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Não ProvidoTST·Subseção II Especializada em Dissídios Individuais·

Perícia médica em processo trabalhista: TST decide que Mandado de Segurança não é o caminho para contestar

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O TST decidiu que não cabe Mandado de Segurança para contestar uma decisão que pede uma nova perícia médica em um processo trabalhista. Isso porque a discussão sobre a necessidade da perícia pode ser feita mais tarde, em um recurso comum, após a sentença final do juiz. A corte entendeu que existem outras formas de questionar essa decisão, tornando o Mandado de Segurança inadequado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível Mandado de Segurança contra decisão interlocutória que determina a realização de prova pericial médica, por ser matéria passível de discussão em preliminar de Recurso Ordinário

Temas

Mandado de SegurançaProva PericialDecisão InterlocutóriaCabimento de Recurso

Dispositivos

art. 5º, II, da Lei 12.016/2009OJ 92 da SBDI-2 do TSTSúmula 267 do STFart. 893, § 1º, da CLTart. 895, I, da CLT

📖 O que diz a lei

Súmula 267 — STF

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

📖 Resumo técnico

O Mandado de Segurança foi negado por ser incabível contra decisão interlocutória que determina perícia médica, pois a matéria pode ser discutida em preliminar de Recurso Ordinário após a sentença, conforme art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e OJ 92 da SBDI-2 do TST.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.016/2009. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF .

1. Trata-se de mandado de segurança em que impugnada decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, no curso da instrução processual da reclamação trabalhista originária, na qual foi determinada a realização de perícia médica para apuração do nexo de causalidade entre a doença que vitimou a trabalhadora falecida e a prestação de serviços em favor das Reclamadas. Afirmam os Reclamantes (herdeiros) que já foi realizada prova pericial e atestada a presença do nexo de causalidade em outra ação e que a realização de nova perícia configuraria violação da coisa julgada.

2. N a forma do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST).

3 . No caso, a discussão acerca da necessidade/adequação da prova pericial pode ser renovada em preliminar do recurso ordinário a ser interposto após a prolação da sentença –caso sucumbentes os Reclamantes, nos termos dos artigos 893, § 1º, e 895, I, da CLT. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual para corrigir as supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/lprc/SBO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.016/2009. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF .

1. Trata-se de mandado de segurança em que impugnada decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, no curso da instrução processual da reclamação trabalhista originária, na qual foi determinada a realização de perícia médica para apuração do nexo de causalidade entre a doença que vitimou a trabalhadora falecida e a prestação de serviços em favor das Reclamadas. Afirmam os Reclamantes (herdeiros) que já foi realizada prova pericial e atestada a presença do nexo de causalidade em outra ação e que a realização de nova perícia configuraria violação da coisa julgada.

2. N a forma do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST).

3 . No caso, a discussão acerca da necessidade/adequação da prova pericial pode ser renovada em preliminar do recurso ordinário a ser interposto após a prolação da sentença –caso sucumbentes os Reclamantes, nos termos dos artigos 893, § 1º, e 895, I, da CLT. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual para corrigir as supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT-[nº do processo suprimido] , em que são RECORRENTES [NOME] , [NOME] e [NOME] e são RECORRIDOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE , FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA e MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE , é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE . [NOME], [NOME] e [NOME] impetraram mandado de segurança, com pedido liminar (petição inicial às fls. 2/22), contra ato do JUIZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, que, nos autos da reclamação trabalhista nº [nº do processo suprimido] determinou realização de perícia médica para apuração de nexo causal entre a moléstia que vitimou a [NOME] com o trabalho desempenhado para as Reclamadas (fls. 226/227). O Desembargador Relator indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, conforme a decisão monocrática às fls. (555/558). Inconformados, os Impetrantes opuseram agravo interno às fls. 571/591. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao agravo interno, consoante acórdão às fls. 658/663. Os Impetrantes interpõem recurso ordinário (fls. 672/688), admitido à fl. 693. Não foram oferecidas contrarrazões. O Ministério Público, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral do Trabalho [NOME], opina pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 702/708).

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO O recurso está tempestivo, pois o acórdão regional foi publicado em 4/12/2023 (fl. 692) e a interposição ocorreu em 8/12/2023 (fl. 672). Regular a representação processual (fls. 23/25). Dispensado o recolhimento das custas processuais, ante a concessão de Justiça Gratuita (fl. 558). CONHEÇO do recurso ordinário.

2. MÉRITO Ao julgar o agravo interno em mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região adotou a seguinte fundamentação: Pretendem os agravantes a reforma da decisão monocrática que indeferiu o processamento do Mandado de Segurança e extinguiu o processo, cujos fundamentos transcreve-se: "(...) Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou ameaçado de ser violado por qualquer autoridade no exercício da função pública. A configuração de direito líquido e certo pressupõe, em primeiro lugar, a demonstração de fatos incontroversos em prova documental pré-constituída. Neste sentido a decisão impugnada deve ser colocada sob os parâmetros cabíveis numa ação de segurança, para aquilatar a respeito de eventual abusividade da decisão atacada, que se traduziria em decorrente lesão a direito líquido e certo do impetrante. Há, pois, que se examinar, objetivamente, se a ordem judicial ocorreu dentro dos limites da legalidade. O fato, por si só, de determinação de perícia técnica para contribuir com o exame dos elementos caracterizadores dos pleiteados danos morais não configura ilegalidade ou abuso, uma vez que o juiz, condutor do processo, possui amplos poderes instrutórios com participação no contraditório desenvolvido pelas partes, conforme o caput dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, segundo os quais "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." e "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas", respectivamente. Significa dizer que a participação ativa do juiz na instrução do processo, determinando a realização das provas que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos contidos na causa de pedir, visando atingir a verdade real e dando a quem merecer o direito posto na lide, encontra respaldo na lei e não se mostra teleológico, ilegal ou abusivo. Assim, a concessão da segurança para restringir a produção da prova afrontaria a ampla liberdade conferida ao julgador na condução da instrução processual. Demais disso, não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Neste sentido a OJ 92 da SDI-2 do TST e Súmula 267 do STF. No caso em tela, verifica-se que o recurso cabível para discutir eventual vício ou impropriedade da prova colhida, a exemplo, a alegada coisa julgada, seria a arguição de nulidade por caracterizada mácula da prova pericial, em sede de recurso ordinário, nos termos do art. 893, § 1º c / c art. 895, I da CLT. Nesse contexto, indefere-se o processamento da ação mandamental, na forma do art. 10 da Lei 12.016/2009, e extingue-se o processo sem resolução do mérito, por força do art. 485, I e IV, do CPC." (557/558). Nas razões do agravo, os Impetrantes alegam, em síntese, que "não há contrariedade à OJ 92 da SDI-2 do TST e à Súmula 267 do STF, autorizando a análise de mérito por esta E. Seção de Dissídios Individuais. Não existe também qualquer afronta aos artigos 1º e 10º da Lei 12.016/2009"; que "deferimento / indeferimento de uma perícia que pode causar prejuízos ou há pedido de uma suspensão processual, justifica o ingresso de mandado de segurança"; que impetraram o Mandado de Segurança com o objetivo de "evitar além de decisões conflitantes com os autos principais ([nº do processo suprimido]), que já se encontram no C.TST, e que inclusive indeferiu perícia médica em razão de inócua, tendo sido feita perícia de Engenharia e Segurança do Trabalho, buscando não somente a suspensão da perícia mas a suspensão processual dos autos 010624-82.2022.5.03.0017(dano moral por ricochete), por inúmeras razões, entre elas: preclusão, coisa julgada formal, segurança jurídica." que a prova pré-constituída demonstra inequivocamente o direito líquido e certo e a ilegalidade do ato coator. Reiteram o pedido de concessão de medida liminar "suspender a perícia médica designada nos autos nº [nº do processo suprimido]". Malgrados os argumentos dos impetrantes-agravantes, não se vislumbram razões para conclusão diversa, motivo pelo qual, mantém-se a decisão proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento ao Agravo Regimental. CONCLUSÃO Conhece-se do Agravo Regimental e, no mérito, nega-se provimento. (fls. 660/662). Nas razões de recurso ordinário, os Impetrantes afirmam que “ão se trata de um mero pedido de suspensão de perícia médica e sim da vedação de uma rediscussão de toda matéria já devolvida a Terceira turma deste E. Tribunal e também ao TST, representando o deferimento de novas provas para análise de culpa pelo acidente que vitimou Josielle uma ação rescisória de forma indireta” (fl. 680). Relatam que “ terceira interessada Fundep na ação de dano moral por ricochete dos autos nº[nº do processo suprimido], busca notoriamente, por via errada, atuar de forma rescisória à decisão anterior, e realizou novamente pedido de perícia médica com fundamento de apuração da causa morte da Sra. Josielle, o que foi debatido exaustivamente nos autos principais [nº do processo suprimido], estando inclusive pendente de apreciação pelo C. TST” (fl. 680). Argumentam que “ ato coator, ao contrário do que fora dito na decisão de extinção do mandamus, é totalmente visível e existente e , consiste na decisão que deferiu perícia médica, que d.m.v.: 1- trata-se de medida absolutamente desproporcional e inócua que busca rediscutir matéria exaustivamente debatida; 2- viola direitos relacionados à duração do processo, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório” (fl. 683). Sustentam que a decisão ”iola a coisa julgada formal, já que pelos autos da ação de danos morais por ricochete não se pode mudar o mérito da ação principal em que já se decidiu pelo indeferimento da perícia médica e restou provado o nexo de causalidade entre a morte de Josielle e as atividades exercidas junto a Fundep e Santa Casa, (4) pode causar decisões conflitantes inclusive com o C. TST (5) O deferimento de uma perícia médica já indeferida nos autos principais e o julgamento do feito de dano moral por ricochete, antes da ação principal, pode gerar quase uma litispendência, não obstante a parte autora seja distinta, mas é uma ação decorrente da outro, causando prejuízos inclusive a terceiros” (fl. 683). Pontuam que “endo a [NOME] praticado ato ilegal, teratológico e irreversível, sem remédio específico na legislação para obter o efeito suspensivo, bem como presente o claro risco de dano de difícil reparação, é que torna imperiosa a concessão da segurança pretendida, em caráter liminar, para suspender a perícia médica designada nos autos nº[nº do processo suprimido], bem como a suspensão processual até o trânsito em julgado dos autos 0010509- 71.2021.5.03.0025, que se encontram no C. TST, o que se requer” (fl. 687). Asseveram que “ O fumus boni iuris reside na relevância dos fatos e fundamentos já demonstrados no tópico anterior, além disso o risco da ação de dano moral por ricochete se tornar uma ação rescisória, o que não se pode admitir já que depende do julgamento da ação principal [nº do processo suprimido] ”(fl. 686). Ao final, requerem “eja recebido e provido, confirmando a liminar pretendida para que o presente Recurso Ordinário reforme a r. decisão Regional nos termos acima ventilados, como critério da mais lídima justiça!” (fls. 687/688). Ao exame. O mandado de segurança é a ação prevista no art. 5º, LXIX, da CF, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão do writ stá condicionada à demonstração de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora e do direito líquido e certo da Impetrante. No entanto, conforme regra do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido. No caso, trata-se de mandado de segurança em que impugnada decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, no curso da instrução processual da reclamação trabalhista originária, na qual foi determinada a realização de perícia médica para apuração do nexo de causalidade entre a doença que vitimou a trabalhadora falecida e a prestação de serviços em favor das Reclamadas. Confira-se o teor do ato impugnado: Para apreciação dos direitos postulados com base em alegado(a) doença ocupacional nomeia-se Experto do Juízo o (a) Dr(a). [NOME], que terá o prazo de 45 dias para elaborar o laudo, no qual deverá apurar, se possível, a existência ou não do nexo causal entre a moléstia que vitimou a [NOME] com o trabalho desempenhado para as Reclamadas, além de eventual culpa destas últimas. Intime-se o Perito e proceda-se ao cadastro no sistema. As partes deverão informar se é possível o adiantamento de honorários periciais, além de informar telefone e e-mail para eventual do(a) Experto(a), no prazo de 10 dias, contados da intimação deste despacho. No mesmo prazo de dez dias, contados da intimação deste despacho, poderão as partes nomear assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, caso queiram. Autoriza-se o acompanhamento das partes às diligências periciais, observando apenas o acesso de médicos à consulta médica, devendo o(a) Experto(a) observar o disposto no artigo 473, § 3º, CPC para elaboração do laudo. OFICIE-SE AO INSS PARA QUE REMETA A ESTE JUÍZO A CÓPIA DO PRONTUÁRIO DA [NOME], COM O(S) LAUDO(S) DA(S) PERÍCIA(S) REALIZADA(S), ALÉM DA DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS A ELE(A) CONCEDIDOS, EXPLICITANDO OS PERÍODOS DE PAGAMENTO. Em razão da prova acima designada determina-se a inclusão do presente feito em pauta de audiência VIRTUAL (por videoconferência), para a realização de audiência de encerramento da instrução no dia 01/11/2023, às 10h00, ficando as partes e procuradores dispensados de comparecimento Os advogados e as partes, caso queiram participar da audiência acima designada, poderão acessar a Sala Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte / MG, utilizando um dos seguintes links: https://trt3-jus-br.zoom.us / my ou (aplicativo /varabh17 https://trt3-jus-br.zoom.us / j/9745087144 de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - Zoom Meetings) e, se necessário, os dados abaixo: Código de acesso / número da reunião: 974 508 7144 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM MEETINGS, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima e aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o status da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download na Google Play Store (Android) ou App Store (iOS). Informações no link . Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link . Por fim, comunica-se que o e-mail deste Juízo, varabh17@trt3.jus.br, será monitorado durante a realização da audiência, de forma que poderá ser utilizado para quaisquer esclarecimentos ou comunicações. Intimem-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, os quais deverão cientificar os constituintes. DÊ-SE CIÊNCIA AO PERITO. BELO HORIZONTE / MG, 2 de agosto de 2023. (destaque próprio) Afirma os Reclamantes (herdeiros) que já foi realizada prova pericial e atestada a presença do nexo de causalidade em outra ação e que a realização de nova perícia configuraria violação da coisa julgada. Ora, a discussão acerca da necessidade/adequação ou não da prova pericial pode ser renovada em preliminar do recurso ordinário a ser interposto após a prolação da sentença, caso sucumbentes os Reclamantes, nos termos dos artigos 893, § 1º, e 895, I, da CLT. Portanto, havendo instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do "remédio heroico" ora examinado, de acordo com a exata disciplina do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Embora o aludido preceito legal trate da hipótese de cabimento de recurso da decisão judicial questionada, é certo que o dispositivo alcança qualquer medida processual que possibilite o controle do ato da autoridade. Nesse sentido a lição de Cassio Scarpinella Bueno, verbis : “ara os incisos II e III do art. 5º vale a mesma diretriz: toda vez que se puder evitar a consumação da lesão ou da ameaça pelos mecanismos previstos no sistema processual civil, interpretando-o de modo que ele, por si próprio, independentemente de qualquer outra medida judicial, tenha aptidão para evitar a consumação de dano irreparável ou de difícil reparação para o recorrente, e pela dinâmica do efeito suspensivo dos recursos, forte no que dispõem o caput e o parágrafo único do art. 558 do Código de Processo Civil, descabe mandado de segurança conta ato judicial à míngua de interesse jurídico na impetração.”(in A Nova Lei do Mandado de Segurança, Saraiva, 2009, p.

21) Esta é, também, a diretriz consagrada na OJ 92 da SBDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, redigida nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Na mesma direção, a Súmula 267 do excelso Supremo Tribunal Federal preconiza que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Confiram-se os julgados nos quais, diante de circunstâncias semelhantes ao presente caso, esta SDI-2 fez incidir o óbice da OJ 92: " AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF .

1. O ato impugnado consiste na decisão que determinou a realização de nova prova pericial sob o fundamento de que estava ausente no laudo anteriormente produzido os critérios de temperatura definidos pela Fundacentro, que foram objeto de consenso em prévia audiência conciliatória, bem como na existência de diversos julgados daquele juízo condenando a ora agravante ao pagamento de adicional de insalubridade em decorrência do agente frio e também pelo transcurso de mais de dez anos da perícia anterior.

2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir ato ofensivo ao direito da impetrante, pois o princípio regente da ação mandamental é o da inoponibilidade do mandado de segurança contra atos judiciais passíveis de correção eficaz por qualquer meio processual admissível, conforme estabelecem a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e a Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

3. Esta Subseção tem mitigado a aplicação da sua Orientação Jurisprudencial nº 92 nos casos em que é manifesta a ilegalidade do ato de forma a resultar em prejuízo de difícil reparação caso a parte aguarde o prosseguimento da controvérsia pela via ordinária ou quando verificada a teratologia do ato impugnado.

4. No caso presente, não se constata qualquer irregularidade na decisão atacada, na medida em que a determinação de nova perícia constitui faculdade do juízo, caso entenda que a matéria não esteja suficientemente esclarecida, a teor do disposto no caput do art. 480 do CPC, bem assim por existir recurso próprio a ser interposto em momento adequado, razão pela qual não há como excepcionar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do TST e na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal . Agravo a que se nega provimento" (ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 4/10/2024). " RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. FASE DE CONHECIMENTO. ATO ATACADO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. ART. 5º, II DA LEI Nº. 12.016/2009. SÚMULA 267 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO . I - Segundo o escólio de Hely Lopes Meirelles, [NOME] e [NOME]: " O mandado de segurança, como a lei regulamentar o considera, é ação civil de rito sumário especial destinada a afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade - ordem, esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento a notificação judicial ". Trata-se, portanto, de " meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009)". II - Para que seja útil, todavia, é preciso que não exista trânsito em julgado sobre a matéria discutida (art. 5º, III da Lei 12.016/2009 c/c Orientação Jurisprudencial nº 99 da SbDI-II), tampouco recurso próprio capaz de combater os efeitos extraprocessuais lesivos à parte impetrante - na forma do art. 5º, II da Lei 12.016/2009, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-II e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal - e, ainda, que os fatos que violem direitos documentalmente comprovados. Do contrário, não sendo o mandado de segurança sucedâneo recursal, será reputado inadmissível, conforme entendimento sedimentado em diversos votos da lavra do Ministro Evandro Valadão, prolatados nesta Subseção II, citando doutrina de [NOME]. III - De par com isso, leciona [NOME], citando [NOME] e [NOME] que "o mandado de segurança contra atos judiciais não pode apresentar-se como um "remédio alternativo à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de remédios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas neste existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos" (...) Daí por que não estará aberta a via do mandado de segurança para subverter o sistema legal ". IV - No caso concreto, BANCO BRADESCO S.A. impetrou mandado de segurança em face de ato proferido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Colatina/ES, nos autos da RT nº [nº do processo suprimido], ajuizada por [NOME]. V - O ato impugnado se refere a deferimento de pedido de realização de perícia em agência bancária, a fim de se apurar os pedidos de diferenças salariais, substituições, desvio funcional e de acúmulo de função. VI - A ação mandamental foi extinta liminarmente, sem exame do mérito, em razão da existência de recurso próprio para impugnar o ato coator. O impetrante interpôs agravo interno, cujo provimento foi negado pelo Tribunal Regional de origem dispondo que " Não cabe, em mandado de segurança, adentrar o mérito quanto à necessidade da instrução probatória, eis que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ". Com isso, recorre a parte impetrante, afirmando que as supostas diferenças salariais devem ser avaliadas com base nas provas documentais anexas aos autos, bem como na prova oral produzida em instrução processual. VII - Não assiste razão à parte recorrente. As matérias arguidas pela parte impetrante devem ser impugnadas do recurso que couber da decisão final, nos autos da ação matriz, não sendo cabível o mandado de segurança, na forma da Orientação Jurisprudencial nº. 92 da SbDI-2. Além disso, o magistrado possui liberdade na condução do processo para deferir as provas que entender pertinentes e indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-II, é assente no posicionamento de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Nesse sentido, ROT-102914-95.2020.5.01.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, publicado no DEJT em 17/06/2022. Há, ainda, outros precedentes desta Subseção II em casos fáticos jurídicos semelhantes cuja ratio decidendi consiste no descabimento do mandado de segurança diante da existência de medida processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, evidenciando a ausência do interesse de agir do recorrente. Em outros termos, carente de qualquer conteúdo decisório definitivo e passível de revisão pelo sistema recursal vigente, não há falar no cabimento de mandado de segurança para a sua impugnação. Incidência da Súmula nº. 267 do Supremo Tribunal Federal, na linha de precedentes desta Corte Superior. VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido, para manter o acórdão recorrido e os efeitos do ato coator, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo diante do julgamento em definitivo do vertente mandado de segurança" (ROT-671-58.2022.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 9/6/2023). " RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO RECEBIMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST .

1. Mandado de segurança impetrado pela Reclamante na ação originária, no qual pretende a cassação de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, proferida na fase cognitiva, em que deixou de receber a emenda à petição inicial.

2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST).

3. No caso, o ato impugnado (rejeição da emenda à petição inicial apresentada pela Reclamante) ostenta natureza de decisão interlocutória. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias exaradas no âmbito do processo do trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado no curso do procedimento, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderia ser questionado em recurso ordinário (CLT, art. 895, "a"), o que afasta a pertinência do presente mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 9/6/2023). " RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO DITO COATOR CONSISTENTE EM

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INSURGÊNCIA MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE EFEITOS EXÓGENOS DA

DECISÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS . INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E DO ART. 5°, II, DA LEI Nº 12.016/2009. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. Nos termos da OJ nº 92, da SBDI-2 do TST, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido a Súmula nº 267 do STF preceitua que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

II. No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado em face de decisão do juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo , que, após a realização de perícia médica, por entender que a matéria não estava suficientemente esclarecida, determinou a confecção de nova perícia por médico especialista em otorrinolaringologia, com fundamento no art. 480 do CPC/2015.

III. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região extinguiu a ação mandamental sem resolução do mérito sob o fundamento de não cabimento do writ em razão da existência de recurso próprio para impugnar o ato coator, conforme diretriz da OJ nº 92, da SBDI-2/TST.

IV. No recurso ordinário, a parte impetrante alega o cabimento do mandamus , aduzindo a ausência de recurso no processo matriz para impugnar o ato coator em razão do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT. Sustenta, ainda, violação do art. 156, § 1º, do CPC.

V. Conquanto a decisão impugnada evidencie natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, seu teor é passível de impugnação por meio de recurso próprio, ainda que com efeito diferido, qual seja, o recurso ordinário, de modo que o mandado de segurança revela-se incabível, a teor da jurisprudência da SBDI-2 do TST consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 92.

VI. Cumpre destacar que o ato judicial que apenas determina a produção de nova perícia em reclamação trabalhista não reverbera efeitos extraprocessuais, porquanto não possui, por si só, habilidade de causar prejuízo material às partes fora do processo, circunstância indispensável à incidência residual do mandado de segurança, razão pela qual se impõe o óbice da OJ nº 92 da SBDI-2 do TST. Precedentes da SBDI-2.

VII. Outrossim, também não se constata teratologia capaz de rechaçar a aludida Orientação Jurisprudencial nº 92, pois o procedimento adotado pela autoridade coatora encontra amparo no art. 370 c/c art. 480 do CPC/2015, de modo que o acórdão recorrido não enseja reforma. VIII . Recurso de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/2/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que autorizou a produção de prova pericial requerida pelo litisconsorte passivo, ora recorrente, em que pesem as alegações de pagamento dos honorários periciais fora do prazo assinalado.

2. Contudo, a decisão interlocutória inquinada de nulidade, proferida em sede de juízo cognitivo de primeiro grau, desafia regular interposição de recurso na via ordinária, ainda que com efeito diferido. Nessas hipóteses, o conteúdo decisório poderá ser oportunamente impugnado pela parte. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção. Precedentes.

3. Registre-se que esta Subseção admite a mitigação da diretriz contida do referido verbete quando constatado que o ato impugnado se revela flagrantemente ilegal, teratológico ou, ainda, de recurso cuja interposição causa sério gravame ao impetrante. Não é, contudo, a hipótese. Os impetrantes sustentam que o deferimento da produção de prova pericial desconsiderou a preclusão para pagamento adiantado dos honorários de perito. Ocorre que, a teor do art. 790-B, § 3º, da CLT, já vigente à época em que proferido o ato impugnado, " O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias ". Trata-se, inclusive, de entendimento há muito cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-2.

4. Assim, revela-se inadequada a via eleita, uma vez que o mandado de segurança não pode servir de substituto da via recursal ordinária regularmente garantida à parte, notadamente quanto não evidenciado que o ato impugnado importa em teratologia, patente ilegalidade ou grave prejuízo aos impetrantes. Recurso ordinário a que se dá provimento para denegar a segurança" (ROT-641-09.2021.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 1/7/2022). " RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO COATOR QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST . A determinação de realização de perícia contábil é ato discricionário do juiz, que, conforme o art. 370 do CPC/15, caso entenda necessário poderá solicitar as provas essenciais ao julgamento do mérito. Inafastável a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. Subseção, haja vista que cabia ao impetrante a interposição de recursos competentes para discutir as questões em torno do deferimento da realização de perícia, não sendo o caso de mitigar a aplicação do verbete sumular. Não há de se falar em violação de direito líquido e certo. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (...)" (RO-848-02.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/9/2019). " RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO DESIGNADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES APONTADAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA .

1. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal.

2. Na hipótese, o ato apontado como coator, proferido na fase da instrução processual, consiste em decisão em que determinada apresentação de documentos pela impetrante, para a realização de perícia técnica, ao argumento de que caberia à parte reclamante a demonstração de fatos constitutivos do seu direito, a teor das regras de distribuição do ônus da prova.

3. Se eventualmente deferido o pedido de diferenças de comissões, com base no laudo pericial elaborado com os documentos que a impetrante não pretende apresentar ou alega não ter a obrigatoriedade de possuir, tal matéria deve ser objeto de recurso ordinário, a teor dos artigos 893, § 1º, e 895 da CLT, fato a atrair o óbice previsto na citada Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte Superior . Processo extinto, sem resolução de mérito " (RO-422-49.2012.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 19/2/2016). " RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 .

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão interlocutória, proferida no curso da instrução processual, por meio da qual foi deferido o pedido do litisconsorte para a realização de nova perícia.

2 . Verifica-se que o writ mostra-se incabível, tendo em vista a existência de recurso próprio para impugnar a referida decisão, qual seja, o recurso ordinário, a ser interposto no momento oportuno, em que a parte poderá impugnar as nulidades porventura surgidas no curso da instrução processual. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 .

3. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-16197-95.2011.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 7/1/2013). " RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA –PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE ATIVIDADE INVENTIVA - ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA NOMEAÇÃO DE PERITO NA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA RECLAMATÓRIA ORIGINÁRIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO –IMPUGNAÇÃO DO ATO DO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA . A decisão proferida pela autoridade coatora, determinando a nomeação do perito na fase da instrução processual, é passível de reforma mediante recurso próprio. Assim, dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, incabível afigura-se a utilização da estreita via mandamental. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho , combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, vigente na época da impetração do presente mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO-18300-02.2009.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/12/2010). Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir as supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Mandado de Segurança não é a via processual adequada para impugnar decisões judiciais que podem ser corrigidas por meio de recurso, mesmo que com efeito diferido.
  • A discussão sobre a necessidade ou adequação da prova pericial pode ser renovada em preliminar do Recurso Ordinário após a prolação da sentença.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento dos herdeiros de que a realização de nova perícia configuraria violação da coisa julgada foi rejeitado como fundamento para o cabimento do Mandado de Segurança.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST negou um Mandado de Segurança que tentava impedir a realização de uma nova perícia médica em um processo trabalhista, afirmando que esse tipo de ação não é o meio correto para contestar decisões provisórias.

Quem entrou no processo?

Os herdeiros de uma trabalhadora falecida entraram com o Mandado de Segurança contra a decisão de um juiz de primeira instância que determinou a realização de uma nova perícia médica.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu negar o recurso dos herdeiros, mantendo a decisão de que o Mandado de Segurança não é cabível. O motivo é que a questão da perícia médica pode ser discutida em um Recurso Ordinário, após a sentença final do processo principal.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, que trata do não cabimento de Mandado de Segurança quando há recurso próprio, e a OJ 92 da SBDI-2 do TST, que reforça essa tese para decisões interlocutórias.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a decisão de realizar a perícia médica é provisória e pode ser questionada em um recurso posterior, o Recurso Ordinário, após a sentença final, o que torna o Mandado de Segurança inadequado.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária aos herdeiros que impetraram o Mandado de Segurança, pois o recurso deles não foi provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você estiver em um processo trabalhista e o juiz determinar uma perícia médica, não é possível usar um Mandado de Segurança para contestar essa decisão imediatamente. Você terá que esperar a sentença final e, se for o caso, discutir a questão em um Recurso Ordinário.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que os herdeiros alegaram que já havia uma perícia anterior atestando o nexo de causalidade em outra ação, mas o tribunal focou na inadequação do Mandado de Segurança como via processual.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Sim, a decisão de determinar a perícia médica pode ser discutida em preliminar de Recurso Ordinário, que é o recurso cabível após a prolação da sentença final do processo principal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender as melhores estratégias e os recursos cabíveis, garantindo que seus direitos sejam defendidos da forma correta.

Fonte oficial: TST — Subseção II Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.