TST afasta responsabilidade subsidiária da Petrobras; trabalhador deve comprovar culpa na fiscalização
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobras não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque o trabalhador não conseguiu provar que a Petrobras falhou na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige essa comprovação, não bastando apenas a inversão do ônus da prova.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de terceirizada quando fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação da culpa do ente público pelo reclamante
📖 Resumo técnico
O TST afastou a responsabilidade subsidiária da Petrobras, ente da Administração Pública, por encargos trabalhistas de terceirizada. A decisão se baseou no Tema 1.118 do STF, que exige que o reclamante comprove a culpa da Administração na fiscalização, não sendo cabível a inversão do ônus da prova.
📜 Ementa Documento oficial
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”.
2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...)”.
3. In casu, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - [nº do processo suprimido]
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Sr/Fc/Dmc/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.
2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ”.
3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída à recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e são Recorridos [NOME] e EPMAN COMÉRCIO DE FERRAGENS, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA . A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio da decisão de fls. 371/375, como lhe faculta o art. 896, § 1°, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada – Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras –, em face da incidência do óbice insculpido pela Súmula n° 333 do TST, por estar a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 331, V. Inconformada, a referida reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 382/408). Contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 425/428. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS )
I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço .
II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda demandada. À referida decisão, a 2ª reclamada, alicerçada em violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, em contrariedade à Súmula n° 331, IV e V, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ausência de prova efetiva da culpa da Administração . Afirma ser da reclamante o ônus de comprovar a inexistência ou insuficiência de fiscalização apta a ensejar sua condenação subsidiária. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional, com a exclusão da condenação subsidiária (fls. 336/346). No contexto delineado, tem-se que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral) – a configurar a transcendência política da causa – e contraria a Súmula nº 331, V, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa.
Pelo exposto, demonstrada a configuração de possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST , dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS )
I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda demandada. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS Obtempera a Petrobras que " A peça gênese pretende a condenação da PETROBRAS de forma subsidiária sem perquirir acerca da existência de elementos efetivos de culpa desta contestante, presumindo-a. Cumpre destacar, que essa Recorrente apresentou sua impugnação aos pleitos, o que carece de maior detalhamento tendo em vista que em razão da ausência de poder diretivo sobre o contrato de trabalho, o que, por si só, já descaracteriza a relação laboral, fica a Recorrente impossibilitada de, por exemplo, apresentar documentos e arrolar testemunhas a fim de desconstituir a narrativa lançada ao exórdio. De toda forma, tendo em vista que se trata de pleitos cuja prova cabe ao reclamante, fica este com o ônus probatório que confirme as informações, conforme preceitua o artigo 818 da CLT, cuja redação é a seguinte: 'Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que a fizer' ". Assevera, nessa linha, que " A dificuldade encontra-se na impossibilidade de comprovar um fato negativo e indeterminado, dada à impossibilidade de trazer a juízo documentos que comprovem a inexistência de vínculo entre o Reclamante, ora Recorrente, e a litisconsorte, visto que se trata de fato inexistente. Em razão disto, incumbe ao Recorrido lastrear os autos com meios probandis que subsidiem seus pleitos e demonstrem a veracidade dos fatos narrados. Neste palmilhar, a teoria do ônus dinâmico da prova objetiva corrigir esta irregularidade processual, ao passo em que redistribui o ônus probandi às partes, de modo que institui um ambiente propício ao cumprimento do Direito à ampla defesa, uma vez que transfere a parte que alega o ônus de comprovar os fatos narrados. No mais, o teor do art. 71 da Lei nº 8.666/93 afasta a responsabilidade da Recorrente pelo fato de ter havido a terceirização do serviço. Aliás, cabe ressaltar, por oportuno, que esta é a motivação dada pelo Recorrido para incluir a Recorrente no polo passivo da demanda em comento ". Acentua que " a responsabilização do Ente da Administração Pública, pode ser reconhecida em caráter excepcional, desde que robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação trabalhista, fato que não observa na presente ação, motivo pelo qual pugna a contestante pela improcedência do pedido do Autor, referente à atribuição de responsabilidade subsidiária, como tomadora de serviço. A ADC 16-9/2007 já havia sido julgada pelo STF quando do ajuizamento da reclamação, o que reforça o descabimento da responsabilização da Petrobras ao caso. O próprio TST recentemente deu nova redação à Súmula 331, já que o mero inadimplemento por parte da contratada não pode gerar a condenação subsidiária da contratante. Inclusive é esse o entendimento desse E. TST ". Investe, nesse contexto, contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade subsidiaria pelos créditos decorrentes da relação firmada entre a reclamante e a primeira reclamada. Argumenta a recorrente, não fora isso, que " diante da ausência de provas, não há materialidade acerca da não fiscalização, culpa in vigilando, bem como não há a remota possibilidade desta Recorrente não ter comprido a lei, culpa in elegendo. Portanto, não há nexo de causalidade para que a configuração do reconhecimento da responsabilidade subsidiária ". A Petrobras também destaca que " a pretensão do Reclamante afronta claramente o que restou declarado na ADC pelo Plenário do STF, julgado que possui força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário; bem assim no que diz respeito à Súmula 331 do Colendo TST, cuja nova redação, em consonância com a declaração da Corte Constitucional, exige a evidência de que o tomador integrante da Administração Pública Direta e Indireta - caso da Recorrente, houve-se com comprovada culpa ". Acrescenta a recorrente, afinal, que " é inviável falar-se em qualquer vício na fiscalização das obrigações trabalhistas, quando a documentação anexa demonstra que a Petrobras exigia da contratada o cumprimento da legislação laboral, especialmente no que atine às normas de saúde e segurança do trabalho referentes ao contrato firmado com a primeira reclamada.
Ante o exposto, pugna-se que esse E. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reforme a decisão proferida pelo juízo de piso, excluindo-se a responsabilidade subsidiária desta recorrente, sob pena de violação aos dispositivos legais e jurisprudenciais citados e à principiologia que lhes é ínsita; e, ainda, ao art. 102, §2º da CF/88, que estabelece o caráter vinculante das decisões proferidas em Ação Declaratória de Constitucionalidade ". A investida não prospera, sob quaisquer dos aspectos suscitados. Inicialmente, observa-se que restou incontroverso nos autos que a Petrobras celebrou com a primeira acionada um contrato de prestação de serviços, como ela própria assevera, nas suas razões recursais: " do contrato que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS celebrou com a 1ª Reclamada - entre inúmeras cláusulas, constam os procedimentos a serem utilizados no desenvolvimento dos trabalhos contratados, restando clara a situação jurídica da mão-deobra, inclusive com prepostos da Contratada à frente dos serviços, indicando por escrito quais os empregados designados para a consecução dos misteres. Outrossim, os contratos firmados entre a ora Contestante e Empresas Terceirizadas prevêem a responsabilidade pela mão-de-obra especializada pela Contratada, direção e supervisão técnica e administrativa, fornecendo identificação especial, como também a representação por profissional habilitado com amplos conhecimentos técnicos para dirigir os serviços, com plenos poderes para representar a contratada. Por fim, estabelece a responsabilidade do pagamento da remuneração e encargos sociais (risco do negócio) ". Pois bem. De acordo com o inciso V da Súmula 331 do c. TST, com a redação alterada pela Resolução 174/2011: " Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". A nova redação foi conferida pelo TST em razão da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, em novembro de 2010, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, porém não salvaguardou a irresponsabilidade irrestrita do ente público. De acordo com a referida decisão, a responsabilidade estatal poderá ser reconhecida, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento de normas de observância obrigatória pela empresa contratada. Da mesma forma, a tese jurídica fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931/DF de repercussão geral não afastou, de pronto, a responsabilização do ente público, consignando, apenas, a impossibilidade de transferência automática do pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas para o tomador de serviço. Portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST está em consonância com o posicionamento do STF e com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III as CF/88) e da valorização social do trabalho (art. 1º, III as CF/88). A responsabilidade estatal também se finca no princípio moral que veda o enriquecimento sem causa, bem como no dever de bem eleger - culpa in eligendo e de vigilância - culpa in vigilando . Vale também ressaltar que a própria lei de Licitação (Lei nº 8.666/93) previu nos artigos 58, III e 67 o dever de fiscalizar. Por outro lado, não sendo objeto de discussão a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, matéria tratada na ADC nº 16, não há falar em violação ao disposto no art. 97 da Constituição Federal, nem tampouco em contrariedade à Súmula nº. 10 do Supremo Tribunal Federal. Logo, mesmo que na celebração do contrato de prestação de serviço a empresa contratada revele cumprir o requisito da idoneidade e que tenham sido observados os ditames legais, a responsabilidade do contratante em matéria trabalhista há de ser decretada se agiu com culpa "in vigilando", resultando num ato omissivo, consistente na ausência de fiscalização efetiva, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Na hipótese em questão, verificou-se que houve descumprimento, por parte da empresa contratada, de obrigações trabalhistas, o que resultou na procedência parcial da ação. Tal fato, consoante explicitado alhures, não tem o condão de reconhecer, de forma automática, a responsabilidade do ente público, cabendo, analisar, à luz do caso concreto, a ocorrência ou não de inadimplência fiscalizatória por parte do tomador dos serviços. Neste diapasão, tratando-se de fato positivo, caberia à Petrobras comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Nesse sentido é o entendimento consolidado por este Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, através da Súmula nº 41, de observância obrigatória, com a redação a seguir transcrita: "Súmula TRT5 nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Desse encargo, todavia, não se desvencilhou. Como bem consignou o juízo de origem, " No caso em questão, embora a reclamada haja juntado notificações de intenção de multa, entendo que esses documentos não servem para demonstrar a efetiva fiscalização do contrato administrativo, porquanto, embora a segunda ré haja comprovado que notificou a primeira ré diversas vezes acerca dos descumprimentos contratuais, não se utilizou do direito que a lei lhe confere de reter valores devidos à fornecedora de mão de obra para eventual pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados desta. Esclareça-se que a segunda ré ameaçou a aplicação de multa, mas, embora tenha noticiado quatro descumprimentos, não comprovou ter levado a efeito as ameaças de penalidades ". Com efeito, nenhuma medida efetiva foi adotada pelo tomador para regularização das pendências vinculadas ao referido contrato como, por exemplo, a retenção das faturas, aplicação de multa ou a própria rescisão do ajuste. Vale, ainda, ressaltar que, diferentemente do quanto alegado pela PETROBRAS, nas razões recursais, a reclamante desde a exordial denunciou a conduta culposa da recorrente, conforme se verifica do trecho a seguir transcrito: "(...) a Reclamante trabalhou exclusivamente nas dependências da Segunda Reclamada ou executando serviços em favor exclusivamente desta, sendo portanto incontroverso o entendimento que a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora, pois, tal responsabilidade não decorre do reconhecimento do vínculo, mais na culpa pela não fiscalização quando a empresa prestadora frustra as obrigações trabalhistas, culpas in elegendo e in vigilando, respectivamente, sendo responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas aqui perseguidos. Devendo a mesma, também ser responsabilizada pelo descumprimento contratual, pois, resta evidenciado nos autos a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, havendo total falta de fiscalização pela contratante, fato evidenciado pelo não cumprimento dos depósitos fundiário, pagamento de salário, assim como, pagamento de verbas rescisórias , assim deve ser aplicado o quanto previsto na nova redação do Enunciado 331 do TST " (ID. 0086739) - grifos acrescidos. Ressalte-se que a obrigação subsidiária pela satisfação dos créditos decorrentes da relação de emprego inclui as indenizações e multas, quando não satisfeitas pela prestadora, independentemente do seu caráter punitivo, uma vez que a Súmula nº. 331 do TST não faz qualquer restrição quanto às obrigações trabalhistas. O fundamento da condenação subsidiária é diverso, qual seja, o fato de ter se beneficiado dos serviços do reclamante e de não ter sido diligente na fiscalização dos serviços prestados. Nada há, pois, a ser reparado no julgado.” (fls. 322/326 – grifos no original) À referida decisão, a 2ª reclamada, alicerçada em violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, em contrariedade à Súmula n° 331, IV e V, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando a ausência de prova efetiva da culpa da Administração . Afirma ser da reclamante o ônus de comprovar a inexistência ou insuficiência de fiscalização apta a ensejar sua condenação subsidiária. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista para reformar o acórdão regional, com a exclusão da condenação subsidiária (fls. 336/346). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ”. A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ ca so admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)”. Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ”. Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ”. In casu , observa-se que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual se tem que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral) – a configurar a transcendência política da causa – e ofende a Súmula nº 331, V, do TST, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST .
II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. F ISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST , a revista logra provimento.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras , com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e , no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST , e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras , com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Brasília, 20 de outubro de 2025.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de terceirizada não pode ser fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
- É imprescindível que o trabalhador comprove a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do poder público.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública poderia ser mantida com base apenas na inversão do ônus da prova foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Petrobras por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois o trabalhador não comprovou a culpa da Administração Pública na fiscalização.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa terceirizada e a Petrobras, que era a tomadora dos serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da Petrobras, provendo seu recurso, porque o tribunal de origem havia mantido a responsabilidade subsidiária com base apenas na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do STF (Tema 1.118).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que trata do ônus da prova da culpa da Administração Pública, e a Súmula nº 331, V, do TST, que aborda a responsabilidade subsidiária.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo essencial que o trabalhador comprove a culpa do ente público na fiscalização do contrato.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Petrobras, que era a segunda reclamada no processo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador que busca a responsabilidade subsidiária do ente público precisa apresentar provas concretas de que houve falha na fiscalização do contrato.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas ou documentos foram apresentados, mas indica que a comprovação da culpa da Administração Pública na fiscalização é imprescindível.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
