Recepcionista de UBS não tem direito a adicional de insalubridade, decide TST, barrando reexame de provas
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma recepcionista de Unidade Básica de Saúde (UBS) não tem direito ao adicional de insalubridade. A decisão se baseou no fato de que as atividades dela não se encaixavam nos critérios da norma que trata de agentes biológicos. Além disso, o tribunal não pôde reavaliar as provas do caso, conforme uma súmula que impede isso em recursos de revista.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o adicional de insalubridade à recepcionista de UBS cujas atividades não se enquadram nos critérios da NR-15 para exposição a agentes biológicos, sendo inviável o reexame fático em recurso de revista pela Súmula 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST negou adicional de insalubridade a recepcionista de UBS, mantendo decisão regional que afastou o direito por não enquadramento das atividades na NR-15 para agentes biológicos. O reexame fático da exposição foi barrado pela Súmula 126 do TST, prejudicando a análise da transcendência do recurso de revista.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECEPCIONISTA DE UBS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Município para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que as atividades da autora, recepcionista de UBS, não se enquadram nas atividades que garantem o adicional de insalubridade, conforme o Anexo da NR-15. Consignou que as condições de trabalho da recepcionista eram diferentes das dos profissionais de saúde, em termos de quantidade, intensidade e permanência da exposição aos agentes biológicos. O reexame da matéria fática, com o objetivo de aferir o direito ao adicional de insalubridade, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, que impede a análise de recurso de revista que demande a revisão do conjunto probatório. pesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/coa/ccam AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECEPCIONISTA DE UBS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Município para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que as atividades da autora, recepcionista de UBS, não se enquadram nas atividades que garantem o adicional de insalubridade, conforme o Anexo da NR-15. Consignou que as condições de trabalho da recepcionista eram diferentes das dos profissionais de saúde, em termos de quantidade, intensidade e permanência da exposição aos agentes biológicos. O reexame da matéria fática, com o objetivo de aferir o direito ao adicional de insalubridade, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, que impede a análise de recurso de revista que demande a revisão do conjunto probatório. pesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] , é AGRAVADO MUNICIPIO DE NOVA ODESSA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento foi apresentada. Por meio do parecer, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 –MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Insalubridade. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à Assinado eletronicamente por: [NOME] - Juntado em: 09/01/2025 16: 33: 12 - 2fb47da luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: Do adicional de insalubridade e reflexos O MM. Juízo de origem condenou o réu ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, sob os seguintes fundamentos: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou-se perícia técnica ambiental para apuração das efetivas condições em que o trabalho era realizado. E, do laudo pericial (fls. 55/69), elaborado pelo auxiliar deste Juízo, perito judicial, assim concluiu: CONCLUSÃO: INSALUBRIDADE - ANEXO 14 (AGENTE BIOLÓGICO) : EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE, SENDO CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20% EM PERÍODO PARCIAL DE QUANTO TRABALHOU NA UBS. Ressalte-se que, embora o Juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, o Julgador não possui conhecimentos técnicos para avaliar pessoalmente a existência e o grau de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, razão pela qual se vale de perito especialista e imparcial. Assim, havendo laudo de profissional especialista afirmando de maneira expressa que havia labor em condições insalubres, tal conclusão seria passível de ser ilidida somente se tivesse sido produzida prova suficientemente robusta para infirmar as conclusões periciais, o que não é o caso dos autos. Verifico, portanto, que o auxiliar deste Juízo examinou o local de trabalho e concluiu que o demandante laborou em condições insalubres. Observo, outrossim, que auxiliar deste Juízo baseou sua fundamentação nas informações prestadas pelos participantes na oportunidade da vistoria realizada pelo expert, estando a ré presente na oportunidade. Muito bem. Friso, por oportuno, que a questão relativa ao fornecimento de equipamentos de proteção individual, nos termos da alínea "h" do item 6.6.1 da Norma Regulamentadora n° 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (Responsabilidades do Empregador) é de que incumbe ao empregador registrar o fornecimento dos equipamentos de proteção fornecidos ao trabalhador, podendo adotar livros, fichas ou sistema eletrônico, ou seja, qualquer meio documental idôneo para registrar o ato comissivo. A Norma Regulamentadora em comento, por força do artigo 155 c/c artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, possui natureza de preceito normativo imperativo, de caráter abstrato, geral e impessoal, de tal sorte que deve ser observada, nos termos do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, não podendo o empregador ou o trabalhador se esquivar das obrigações postas sem justo motivo legal, tendo em vista a imperatividade do comando normativo. Além do mais, o fornecimento de EPI's, sem o devido registro de seu Certificado de Aprovação, não é passível de ser avaliado na extensão e qualidade de sua proteção, haja vista que impossibilitado se faz o expert de examinar a procedência do equipamento e, com isso, frustra a proteção contida na norma. Diante disso, a conclusão quanto ao enquadramento do trabalho da demandante em ambiente insalubre não fora afastada por prova em contrário. De se ter em mente que o Anexo 14 da NR 15, ao assegurar a paga do adicional de insalubridade, fê-lo de modo a assegurar esse percentual ao trabalhador em contato, ainda que intermitente, com materiais infectocontagiantes e agentes biológicos. Desse modo, constata-se que a atividade realizada pela autora, sem a proteção adequada, a expôs a risco de contaminação, assim como às demais pessoas que com ela conviviam, no trabalho ou na sua residência, sendo elementar que ela estava sujeita a agentes biológicos e infecciosos, passíveis de serem transmitidas por excreções e secreções encontradas no local de trabalho, transmissão por contato direto ou indireto, por vetor biológico ou mecânico ou transmissão pelo ar, de modo que essa situação se enquadra na NR 15 - Anexo 14 da Portaria Nº 3.214/78, restando evidentemente inadequado o comportamento patronal ao não pagar o adicional em questão, em grau máximo. Diante disso, a conclusão quanto ao enquadramento do trabalho da demandante em ambiente insalubre não fora afastada por prova em contrário.
Diante do exposto, acolho o laudo pericial, para todos os fins jurídicos e legais. Assim, condeno reclamada a pagar ao reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional, durante todo o período trabalhado e não prescrito, excepcionando períodos de comprovada suspensão contratual. Observar-se-á que, para o cálculo do adicional de insalubridade, a parcela deverá ser calculada sobre o salário mínimo vigente à época do contrato, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante n.º 04, a ausência de norma coletiva estabelecendo outra base de cálculo e o decido na Reclamação 6.266/STF. E, ante a natureza jurídica salarial das parcelas em exame, deverá integrar o complexo salarial do obreiro, para que repercuta no cálculo das demais parcelas contratuais, razão pela qual defiro reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Rejeito pedido de reflexo do adicional de insalubridade em descansos semanais remunerados, considerando o disposto no §2º do artigo 7º da Lei n° 605/49. Observo, ainda, que os artigos 322, §2º c/c 323 do Código de Processo Civil, dispõem que os pedidos devem ser interpretados no conjunto da petição inicial e pela boa-fé processual, bem como que, nas obrigações de prestações sucessivas - típicas da relação de emprego - estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Sendo assim, deverá reclamada incluir no holerite do obreiro o adicional de insalubridade em exame, no importe de 20% do salário mínimo nacional, por se tratar de parcela salarial de natureza sucessiva, nos termos do §2º do artigo 533 do CPC, enquanto perdurar a situação fática examinada, após o prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, apurando-se as parcelas vencidas quando da liquidação até a implementação em holerite. Sucumbente a parte reclamada no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), fixo os honorários periciais definitivos no importe de R$ 2.500,00, já considerado, para o arbitramento do valor, o montante previamente adiantado pela ré. (...)" (destacado e grifado no original) Inconformado, o Município reclamado requer seja julgada improcedente a ação. Alega, em síntese, que a decisão contraria o laudo ambiental apresentado com a contestação, que o adicional é devido apenas aos empregados que desenvolvem suas atividades em hospitais destinados aos atendimentos em geral, e que a autora trabalhou em outros locais, conforme ficha de transferências, sendo de 07/2017 a 09/2017 trabalhou na CGM - Companhia de Guarda Municipal, de 09/2017 a 01/2021 laborou na Delegacia de Policia local, de 01/2021 a 10/2021 laborou na CGM - Companhia de Guarda Municipal, de 10/2021 a 07/2022 no Fórum" e "labor exercido na UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS VI, desde 21/07/2022 até o ajuizamento da demanda" . Assevera que quando a autora laborou na UBS, "local com potencial de receber tal adicional", tilizou EPI que neutralizam a exposição, e ressalta que fiscalizou a utilização e realizou treinamento, devendo ser excluída a condenação e reflexos. Sucessivamente, postula a limitação da condenação ao período em que a reclamante exerceu suas atividades na UBS. À análise. Inicialmente, insta salientar que a autora aduziu na inicial que "faz jus ao recebimento ao adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, desde março de 2019, nos termos do anexo 14 da NR 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/98, até março de 2020" fl. 03). Também postulou a condenação do réu a "pagar a diferença do insalubridade (sic) referente ao período 12/2017 a até a presente data". E por ocasião da perícia, assim descreveu suas atividades no período imprescrito (58): "(...)
06. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE FUNÇÃO: RECEPCIONISTA NA UBS VI Declaração Reclamante: 2017 a 2019 - Guarda Municipal - recepção - recebe as pessoas que chegam, fazia o interrogatório, documentação, preenchia dados, depois direcionava para o diretor da guarda para analisar. 2019 até presente data UBS VI - o local é porta aberta, recebem todos os tipos de enfermidades, atende pessoas com tuberculose, hepatite C, covid-19, pessoas com diversas doenças, primeiro contato, troca de documentos, RG, faz o prontuário, ficha, canetas, os pacientes ficam na recepção aguardando o atendimento. Na época da pandemia, atendimento normal, a reclamante ficou 8 meses trabalhando no fórum, atividade de escritório. Faziam e fazem teste de covid, a enfermeira chama, passa pela triagem e passa pelo médico, depois o paciente volta para a recepção para agendar consulta, retorno etc. (...)" (destacado no original) No caso, verifica-se que o réu alegou na contestação o labor exercido na UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS IV, desde 21/07/2022" fl. 26), e juntou os documentos de fls. 42/43, não impugnados pela autora, nos quais consta que o labor na UBS do Município iniciou-se em 21/07/2022. Pois bem. A perita engenheira nomeada pelo Juízo, [NOME], concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio (20 %), nos seguintes termos (fl. 65): "(...) O QUE FICOU EVIDENCIADO : Durante a diligência ficou claro que o Reclamante tinha contato com papéis, documentos de pacientes não previamente esterilizados. Pacientes com diversos tipos de doenças, infecto contagiosas. O QUE PODEMOS CONCLUIR: De acordo com depoimento e descrição das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, tinha contato materiais dos pacientes não previamente esterilizados. Assim sendo, o Reclamante EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE QUANTO AO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS, SENDO CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DE 20% EM PERÍODO PARCIAL DE QUANDO TRABALHOU NA UBS. undamentado pelo Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214 de 1978 do MTb . ...)" (destacado no original) Apresentada impugnação, ratificou suas conclusões e esclareceu (fl. 87): "Quanto ao agente biológico é uma avaliação qualitativa, não havendo limites de tolerância, a Reclamante no período que trabalhou UBS, onde inha contato com papéis, documentos de pacientes não previamente esterilizados. acientes com diversos tipos de doenças, infecto contagiosas." (grifou-se) À luz do que dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil, o Juízo deve se valer de profissional específico (perito), quando a prova do fato depender de conhecimento técnico. Contudo, evidente que, como diretor do processo e destinatário final da prova (artigos 130 do CPC e 765 da CLT) não está adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC), devendo se pautar na valoração do conjunto probatório, podendo formar sua convicção com outros elementos existentes nos autos. No caso em análise, restou evidenciado que a reclamante, a partir de 21/07/2022, tinha como principais incumbências recepcionar pacientes no período que trabalhou UBS, onde tinha contato com papéis, documentos de pacientes não previamente esterilizados". Em que pese o posicionamento adotado na origem, diante deste cenário, é possível concluir que as atividades desempenhadas não se enquadram em quaisquer das hipóteses do Anexo 14 da NR-15. Com efeito, em conformidade com o texto do aludido normativo, o adicional de insalubridade em grau médio, por exposição ermanente agentes biológicos, é devido exclusivamente aos trabalhadores que prestam serviços desenvolvendo atividades destinadas aos cuidados e tratamento dos pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, o que não é o caso da autora, que laborou como recepcionista na UBS do Município reclamado. Ainda que a parte autora tivesse contato com agentes biológicos no cumprimento de suas tarefas, evidente que as condições eram completamente diversas daquelas a que os profissionais da saúde são expostos, tanto em quantidade, como em intensidade e permanência. Portanto, não obstante a conclusão pericial favorável à tese defendida pela parte reclamante, este Relator entende que o simples fato da sua atuação como recepcionista em uma UBS, local onde transitam pacientes eventualmente acometidos de doenças infectocontagiosas, não lhe garante a percepção do adicional de insalubridade, uma vez que tal atividade não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15. Não é demais salientar que, ao analisar caso análogo, nesse sentido já se posicionou esta E. Câmara: processo nº [nº do processo suprimido], em Sessão realizada em 25/06/2024. Nesse contexto, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, reflexos e, por corolário lógico, a obrigação de incluí-lo na folha de pagamento, restando prejudicada a análise da insurgência recursal atinente aos critérios de juros e correção monetária aplicáveis. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “rt.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “rt. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. A reclamante, nas razões de agravo de instrumento, busca reverter a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista, argumentando que a análise do caso não implica em reexame de fatos e provas, mas sim em violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como em contrariedade à jurisprudência. Sustenta que sua atividade como recepcionista em UBS a expõe a agentes insalubres, conforme laudo pericial, e que a decisão do Tribunal que indeferiu o adicional de insalubridade é injusta. O Tribunal deu provimento ao recurso do Município, excluindo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Consignou que a função de recepcionista na UBS, embora envolva contato com documentos e pacientes, não se enquadra nas atividades que garantem o adicional de insalubridade, conforme o Anexo 14 da NR-15. Considerou que as condições de trabalho da recepcionista eram diferentes das dos profissionais de saúde, em termos de quantidade, intensidade e permanência da exposição aos agentes biológicos. À análise. A pretensão recursal da agravante, ao buscar o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, demanda o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, notadamente a reapreciação da atividade exercida e da interpretação do laudo pericial. Tal procedimento, no entanto, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda a revisão da valoração de fatos e provas em sede de recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicada a análise da transcendência da causa; II) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As atividades da recepcionista de UBS não se enquadram nas condições de exposição a agentes biológicos que garantem o adicional de insalubridade, conforme o Anexo da NR-15.
- O reexame da matéria fática para aferir o direito ao adicional de insalubridade é impedido pela Súmula nº 126 do TST em recurso de revista.
- A análise da transcendência do recurso de revista fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais que impedem o exame do mérito.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da trabalhadora de que suas atividades justificavam o adicional de insalubridade, apesar do laudo pericial inicial, foi recusado pelo Tribunal Regional e mantido pelo TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou o pagamento do adicional de insalubridade a uma recepcionista de Unidade Básica de Saúde (UBS).
Quem entrou no processo?
Uma trabalhadora (recepcionista) entrou com o processo contra o Município.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior que negou o adicional, porque as atividades da recepcionista não se enquadravam nos critérios da NR-15 para agentes biológicos e não era possível reexaminar as provas do caso em recurso de revista.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e a NR-15 (Anexo 14), que estabelece os critérios para o adicional de insalubridade por agentes biológicos. Também foi mencionada a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o art. 896-A da CLT sobre transcendência.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que as atividades da recepcionista não se enquadravam nas condições de exposição a agentes biológicos que justificam o adicional de insalubridade, conforme a NR-15, e que o TST não poderia reavaliar as provas para chegar a uma conclusão diferente.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à trabalhadora que pedia o adicional de insalubridade.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para ter direito ao adicional de insalubridade, não basta trabalhar em um ambiente de saúde; é preciso que as atividades específicas se enquadrem rigorosamente nos critérios das normas regulamentadoras, e que a exposição a agentes nocivos seja comprovada de forma específica.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O laudo pericial foi importante, pois inicialmente concluiu pela insalubridade. No entanto, o Tribunal Regional reavaliou as condições de trabalho e concluiu que as atividades da recepcionista eram diferentes das dos profissionais de saúde em termos de exposição.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que nega um recurso de revista com base na Súmula 126, as possibilidades de recurso são muito limitadas, pois não se discute mais o mérito da causa, mas sim questões processuais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar se há alguma medida cabível ou se a situação se enquadra em outros precedentes.
