Recurso de Revista no TST: Por que a forma é tão importante quanto o conteúdo?

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/acmg AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não há como prosperar recurso de revista em cujas razões a parte transcreve trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, pelo que não há como considerar atendidas as normas dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. , é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. . O reclamante interpõe agravo (fls. 1.505/1.511) contra a decisão monocrática de fls. 1.473 /1.475, mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 1.515/1.527.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 13) e a tempestividade (ciência da decisão agravada em 20/8/2025 e interposição do agravo em 22/8/2025). MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, sob a seguinte fundamentação: “A discussão cinge-se ao tema ‘ RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS’ . Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que ‘ a simples reversão em juízo da demissão por justa causa não enseja, por si só, o direito ao dano moral. No entanto, se a justa causa, revertida em juízo, foi fundada em um suposto ato de improbidade, a reparação do dano moral se configura in re ipsa’. Aponta divergência jurisprudencial. Ao exame. Como é cediço, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia , bem como efetuar o confronto analítico entre as teses contrapostas, conforme determinam os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamante, à fl. 1.398, transcreveu o seguinte trecho: ‘em que pese a reversão da justa causa, esta, por si só, não gera o direito à percepção de indenização reparatória, sendo necessária comprovação de que o empregado sofreu abalo moral. Não é o caso dos autos, porque não há elemento de prova demonstrando a exposição do autor a alguma espécie de constrangimento em função da despedida.’ Como se vê, embora o recorrente tenha indicado excerto da decisão recorrida, não há elementos suficientes para a realização do confronto analítico entre suas alegações e os fundamentos da decisão impugnada. Isso porque o fragmento transcrito não faz menção à tese ora defendida, sob a ótica de que ‘ se a justa causa, revertida em juízo, foi fundada em um suposto ato de improbidade, a reparação do dano moral se configura in re ipsa’ . Tal omissão inviabiliza a aferição do prequestionamento da matéria, comprometendo a exigência de demonstração clara e específica da controvérsia, nos termos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Dessa forma, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia de maneira a permitir a compreensão precisa das peculiaridades fáticas delineadas no caso concreto, entende-se que não foram atendidas as exigências dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse contexto, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista do autor” . (fls. 1.474/1.475 – destaques acrescidos). O reclamante impugna essa decisão, alegando que “ destacou precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia a divergência jurisprudencial ensejadora do Recurso de Revista, bem como efetuou o confronto analítico entre as teses contrapostas, conforme determinam os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT”. Sem razão. Como consignado na decisão monocrática ora agravada, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamante, em suas razões recursais (fl. 1.398), transcreveu o seguinte trecho: ‘em que pese a reversão da justa causa, esta, por si só, não gera o direito à percepção de indenização reparatória, sendo necessária comprovação de que o empregado sofreu abalo moral. Não é o caso dos autos, porque não há elemento de prova demonstrando a exposição do autor a alguma espécie de constrangimento em função da despedida.” Como se vê, embora o recorrente tenha indicado excerto da decisão recorrida, não há elementos suficientes para a realização do confronto analítico entre suas alegações e os fundamentos da decisão impugnada. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de