Recurso negado no TST: por que é preciso mostrar o trecho exato da decisão anterior?
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte não indicou o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto. Essa exigência é fundamental para que o tribunal possa analisar o caso. Sem cumprir essa regra, o recurso não pode ser julgado no mérito e perde a chance de ser considerado relevante. Isso mostra a importância de seguir as formalidades ao recorrer.
⚖️ Tese Jurídica
É ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista e de ausência de transcendência, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT
📖 Resumo técnico
O agravo de instrumento não foi provido em razão do descumprimento do requisito de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A ausência de observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza o exame do mérito da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e acarreta a ausência de transcendência do recurso de revista.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/FCL/DS/ld AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS , são AGRAVADOS [NOME] e COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta, em síntese, a viabilidade do seu recurso de revista.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino a transcendência do recurso. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ” (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Registre-se, ademais, que os destaques trazidos constam, originalmente, do acórdão recorrido, desservindo, pois, ao fim pretendido. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de .
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- É ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
- O descumprimento desse requisito processual inviabiliza o exame do mérito do recurso de revista e acarreta a ausência de transcendência.
- A transcrição integral do acórdão ou a mera indicação de páginas não atende ao requisito de prequestionamento.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da parte agravante de que seu recurso de revista seria viável foi rejeitada devido ao descumprimento de requisito formal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não aceitar um recurso porque a parte não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que abordava a questão principal.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um município como agravante, e outros como agravados, além da participação do Ministério Público do Trabalho.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu não provir o agravo de instrumento, ou seja, negou o recurso, porque a parte não cumpriu a exigência legal de indicar o trecho da decisão recorrida que mostrava o prequestionamento da controvérsia.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão anterior que trata do assunto para que o recurso seja analisado.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a parte não cumpriu um requisito formal essencial: não indicou o trecho específico da decisão anterior que já havia discutido o tema, o que impediu a análise do mérito do recurso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao município que entrou com o agravo de instrumento, pois seu recurso não foi provido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer para o TST, é crucial seguir rigorosamente as regras processuais, especialmente a de indicar o trecho exato da decisão anterior que já tratou do tema, sob pena de ter o recurso negado sem análise do mérito.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas destaca a importância da correta indicação do trecho da decisão recorrida, que é um requisito formal para o recurso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de novos recursos depende das particularidades do caso e da existência de fundamentos jurídicos específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas a serem tomadas.