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Acórdãos do relator Amaury Rodrigues Pinto Junior

Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

UFRJ se exime de responsabilidade subsidiária: ônus da prova de falha fiscalizatória é do trabalhador, não do ente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de documentos de fiscalização não é suficiente para presumir a culpa do ente público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Sindicato pode defender direitos de trabalhadores, mesmo que sejam diferentes entre si, decide TST

O TST decidiu que sindicatos têm ampla liberdade para defender os direitos de seus representados na Justiça, mesmo que esses direitos sejam diferentes para cada trabalhador. A decisão reverteu um entendimento anterior que limitava essa atuação, reforçando o papel do sindicato na proteção da categoria.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de município quando TRT presume falha fiscalizatória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso provar que o órgão público realmente falhou em fiscalizar o contrato, e não basta presumir essa falha ou exigir que o próprio órgão prove que fiscalizou. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública se baseada apenas em inversão do ônus da prova

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser condenada a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que a Administração seja responsabilizada, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência específica do órgão público. A decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mero inadimplemento e afirmação genérica

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele falhou concretamente na fiscalização do contrato. Além disso, o próprio trabalhador terceirizado é quem deve apresentar essa prova.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública não é culpada por dívidas de terceirizada sem prova de falha na fiscalização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove, com fatos concretos, que ele falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que a fiscalização foi ineficaz. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Afasta Responsabilidade de Município por Dívidas Trabalhistas sem Prova de Negligência

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um município não é responsável por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o município foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização; é preciso apresentar provas concretas dessa falha. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Confirma: Inércia do Credor por 2 Anos Extingue Execução Trabalhista Após Ordem Judicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a execução de uma dívida trabalhista pode ser extinta se o credor (trabalhador) ficar parado por mais de dois anos, sem cumprir uma ordem judicial para movimentar o processo. Isso vale mesmo que a dívida seja antiga, desde que a ordem judicial para impulsionar a execução tenha sido dada após a Reforma Trabalhista de 2017.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova concreta de falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar com fatos concretos que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que ela foi ineficaz. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 246.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município de Guarulhos por empresa terceirizada sem prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que ela seja condenada, é preciso comprovar que houve uma falha na sua fiscalização do contrato. Essa decisão reforça o entendimento de que o simples não pagamento pela empresa não basta para culpar o órgão público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inversão do ônus da prova da fiscalização

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não apresentou documentos de fiscalização. Para que a responsabilidade exista, é preciso provar de forma concreta que houve falha na fiscalização. A simples ausência de papéis não é suficiente para presumir a culpa, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do IBGE por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa in

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada de forma automática. Para que isso aconteça, é essencial que se prove que o órgão público falhou na fiscalização do contrato e das obrigações da empresa. A simples falta de pagamento pela terceirizada não basta para condenar a Administração Pública.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Administração Pública não responde por terceirização sem prova de falha concreta na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas com a afirmação de que não fiscalizou bem. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar com fatos concretos que houve falha na fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta condenação de ente público por ausência de provas de negligência na fiscalização de contratos.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), mudando a forma como esses casos são julgados.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

O TST afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que havia sido condenada

O TST decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas que contratam para prestar serviços. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, é preciso provar que ela falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou o trabalhador. Essa decisão reforça a necessidade de comprovar a negligência do ente público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública afastada por falta de prova objetiva de culpa in vigilando.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, é preciso comprovar que o órgão público falhou de forma concreta na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para culpar o ente público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade do Município de São Paulo por débitos de terceirizada sem provas objetivas de falha

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização de forma concreta, e não apenas porque a empresa não pagou suas obrigações. A decisão reforça entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração por terceirizadas sem prova de negligência do trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que haja condenação, é essencial que o trabalhador comprove que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do poder público e o prejuízo sofrido. Não basta presumir a culpa da Administração pela ausência de provas de fiscalização.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de negligência do trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que a Administração seja condenada, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha real e negligente do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente e obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas e atraso de salário gera dano

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se não fiscalizar o contrato corretamente. Além disso, o atraso de salários por três meses ou mais gera automaticamente o direito a uma indenização por danos morais, sem precisar provar o sofrimento. A decisão reforça a proteção aos trabalhadores em contratos de terceirização.

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