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Acórdãos do relator Amaury Rodrigues Pinto Junior

Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Recurso deserto: TST decide que guia de custas sem comprovante de pagamento não permite saneamento.

Uma empresa teve seu recurso negado porque, apesar de ter a guia das custas, não apresentou o comprovante de pagamento dentro do prazo. O tribunal considerou que essa falha é grave, equivalente a não ter pago as custas, e por isso não permitiu que o erro fosse corrigido. Isso reforça a necessidade de atenção total aos documentos e prazos em processos judiciais.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa tem agravo negado no TST por recurso de revista desfundamentado em horas extras.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não aceitar um recurso de uma empresa. O motivo foi que o recurso não indicava claramente quais leis ou súmulas haviam sido violadas, o que é uma exigência legal para esse tipo de processo. Assim, a empresa não conseguiu que seu caso fosse reanalisado na instância superior.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Confirma Pagamento de Férias em Dobro e Garante Respeito à Decisão Judicial Final

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que manter os cálculos de férias em dobro, conforme já havia sido determinado em uma decisão judicial anterior, não desrespeita a lei. A empresa tentou mudar esses cálculos, mas o TST entendeu que a interpretação da decisão original foi correta e que não houve erro. Assim, o trabalhador teve seus direitos garantidos.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Recurso deserto por seguro garantia sem certidão SUSEP e impossibilidade de regularização posterior.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso foi considerado deserto, ou seja, não pôde ser julgado, porque a empresa não apresentou a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP no momento certo. Essa certidão é obrigatória para o seguro garantia judicial, que substitui o depósito em dinheiro. A decisão reforça que a falta desse documento no prazo legal não pode ser corrigida depois.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST define limites da responsabilidade da Administração Pública e a natureza da ajuda de custo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove a negligência do órgão público na fiscalização do contrato. Além disso, o TST reafirmou que a ajuda de custo, mesmo que paga regularmente, tem natureza indenizatória e não integra o salário, conforme a Reforma Trabalhista.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Recurso de empresa é barrado no TST por falta de comprovação do pagamento de taxa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o recurso de uma empresa não poderia ser analisado porque ela não comprovou o pagamento da taxa necessária (depósito recursal) dentro do prazo. A decisão destacou que, nesses casos, não é possível pedir para regularizar o valor depois, como acontece quando o pagamento é feito de forma incompleta. Assim, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não foi aceito.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Trabalhador em contato com eletricidade garante adicional de periculosidade: TST confirma decisão baseada em provas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade por lidar com eletricidade em área de risco. Isso porque o tribunal de segunda instância já havia analisado todas as provas, como laudos e depoimentos, e chegado a essa conclusão. O TST não pode rever esses fatos, pois sua função é analisar a aplicação correta da lei, e não reavaliar as provas do caso. Assim, a decisão anterior foi mantida, garantindo o direito do trabalhador.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa tem recurso negado no TST por não explicar o erro da decisão anterior: entenda a dialeticidade

Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. O tribunal entendeu que a empresa apenas repetiu argumentos antigos, sem contestar o motivo principal que barrou seu recurso. Isso é conhecido como falta de 'dialeticidade recursal', e impede que o mérito do caso seja analisado.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Confirma Adicional de Insalubridade por Exposição ao Frio e Falta de EPIs

Um trabalhador conseguiu na Justiça o direito ao adicional de insalubridade por trabalhar exposto ao frio sem equipamentos de proteção adequados. A empresa tentou reverter a decisão no TST, mas o tribunal manteve o pagamento. Isso porque a decisão já estava baseada em uma perícia que confirmou a exposição e a falta de EPIs, e o TST não pode reexaminar essas provas.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa Pública Demite Sem Provar Motivo? TST Diz Que Não Pode e Anula a Dispensa!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a demissão de um trabalhador de uma empresa pública é nula se a empresa não conseguir provar os motivos que alegou para a dispensa. Mesmo que a empresa tenha explicado o porquê da demissão, ela precisa comprovar a verdade desses motivos. Essa decisão se baseia na Teoria dos Motivos Determinantes, protegendo o empregado público.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Decisão Monocrática no TST é Válida e Honorários da Justiça Gratuita Permanecem Suspensos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um ministro pode decidir sozinho sobre certos recursos para agilizar o processo, sem que isso seja uma falha. Além disso, reforçou que quem tem direito à justiça gratuita não precisa pagar honorários de advogado imediatamente, ficando a cobrança suspensa. A decisão também destacou a importância de apresentar argumentos claros e específicos ao recorrer, sob pena de o recurso não ser analisado.

Parcialmente ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Trabalho no Calor: TST Define Regras para Adicional de Insalubridade e Limitações

O TST decidiu que trabalhadores expostos ao calor excessivo em ambientes externos, como o sol, têm direito ao adicional de insalubridade. No entanto, esse direito foi limitado a partir de dezembro de 2019, quando uma nova regra passou a excluir o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor da lista de atividades insalubres. Isso significa que a empresa só precisa pagar o adicional até essa data, mesmo que o trabalho insalubre tenha continuado depois.

Parcialmente ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Adicional de Risco para Portuários: Quando é Devido e a Justiça Gratuita Após a Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o trabalhador portuário avulso só tem direito ao adicional de risco se provar que empregados permanentes, nas mesmas condições, recebem esse benefício. No entanto, a justiça gratuita pode ser concedida ao trabalhador apenas com a declaração de que não tem condições de pagar as custas, mesmo após a Reforma Trabalhista. Isso mostra a importância de comprovar os requisitos específicos para cada direito.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST reverte responsabilidade de ente público: ausência de fiscalização não presume culpa in vigilando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar concretamente que houve falha na fiscalização, e não apenas presumir a culpa pela falta de documentos ou pelo simples não pagamento das obrigações. Essa decisão segue o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Terceirização de Atividade-Fim é Válida e Não Há Equiparação Salarial, Decide TST

O TST decidiu que as empresas podem terceirizar qualquer atividade, inclusive as principais, sem que isso crie um vínculo de emprego direto com o trabalhador terceirizado. Além disso, a decisão negou que trabalhadores terceirizados tenham direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa contratante. Essa posição segue o entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Parcialmente ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST decide sobre demissão por justa causa, correção de valores e honorários para quem tem justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso de demissão por justa causa, onde a empresa tentava reverter a decisão. O tribunal não aceitou rever a justa causa, pois isso exigiria analisar novamente as provas do processo, o que não é permitido. Além disso, a decisão confirmou como os valores devem ser corrigidos e tratou da multa por recursos protelatórios e dos honorários advocatícios para quem tem justiça gratuita.

Parcialmente ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST define regras para intervalo em 'dupla pegada' e muda indenização após Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores em turnos sucessivos, a chamada 'dupla pegada', têm direito a uma hora de intervalo para descanso. Além disso, a partir da Reforma Trabalhista de 2017, o valor pago pela falta desse intervalo passou a ser considerado indenização, e não mais salário, valendo para todos os contratos de trabalho que estavam em andamento na época da mudança da lei.

Parcialmente ProvidoTST·23 de fev. de 2026

Horas Extras: TST decide sobre cartões de ponto britânicos e validade de fichas financeiras

O TST decidiu que cartões de ponto com horários sempre iguais não servem como prova, e a empresa precisa comprovar as horas extras. Também foi definido que as fichas financeiras podem valer como comprovante de pagamento, a menos que o trabalhador prove o contrário. Uma parte do recurso do trabalhador sobre correção monetária não foi analisada por falta de fundamentação.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por falta de prova da culpa do trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas se o próprio trabalhador provar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público. Assim, não basta apenas o inadimplemento da empresa contratada para que a Administração seja punida.

ProvidoTST·23 de fev. de 2026

TST decide por prescrição parcial em diferenças salariais de planos de progressão por grades

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a cobrança de diferenças salariais por não cumprimento de planos de progressão por grades não tem prazo de validade total. Isso significa que a lesão se renova a cada mês, permitindo que o trabalhador busque seus direitos por um período maior. A decisão se baseou em uma súmula importante do próprio TST, garantindo que a prescrição seja apenas parcial.

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