Acórdãos do relator Amaury Rodrigues Pinto Junior
Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de falha do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de documentos de fiscalização não é suficiente para presumir a culpa do ente público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, é preciso comprovar que o órgão público falhou de forma concreta na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para culpar o ente público.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas só pela falta de documentos de fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não apresentou documentos de fiscalização. Para que a responsabilidade exista, é preciso provar de forma concreta que houve falha na fiscalização. A simples ausência de papéis não é suficiente para presumir a culpa, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST: Órgão público não paga dívida de terceirizada sem prova de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada de forma automática. Para que isso aconteça, é essencial que se prove que o órgão público falhou na fiscalização do contrato e das obrigações da empresa. A simples falta de pagamento pela terceirizada não basta para condenar a Administração Pública.
TST decide: Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de falha na
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização de forma concreta, e não apenas porque a empresa não pagou suas obrigações. A decisão reforça entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que haja condenação, é essencial que o trabalhador comprove que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do poder público e o prejuízo sofrido. Não basta presumir a culpa da Administração pela ausência de provas de fiscalização.
TST: Administração Pública não responde por terceirização sem prova de falha concreta na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas com a afirmação de que não fiscalizou bem. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar com fatos concretos que houve falha na fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas e atraso de salário gera dano
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se não fiscalizar o contrato corretamente. Além disso, o atraso de salários por três meses ou mais gera automaticamente o direito a uma indenização por danos morais, sem precisar provar o sofrimento. A decisão reforça a proteção aos trabalhadores em contratos de terceirização.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um município) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso provar que o órgão público realmente falhou em fiscalizar o contrato, e não basta presumir essa falha ou exigir que o próprio órgão prove que fiscalizou. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas sem prova de negligência, conforme STF
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser condenada a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que a Administração seja responsabilizada, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha ou negligência específica do órgão público. A decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública só responde por terceirização com prova de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele falhou concretamente na fiscalização do contrato. Além disso, o próprio trabalhador terceirizado é quem deve apresentar essa prova.
Administração Pública não é culpada por dívidas de terceirizada sem prova de falha na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que se prove, com fatos concretos, que ele falhou na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que a fiscalização foi ineficaz. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST define: Administração Pública só responde por terceirização com prova de negligência do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que a Administração seja condenada, o trabalhador precisa comprovar que houve uma falha real e negligente do órgão público. Essa decisão segue um entendimento recente e obrigatório do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Afasta Responsabilidade de Município por Dívidas Trabalhistas sem Prova de Negligência
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um município não é responsável por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a menos que o trabalhador prove que o município foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização; é preciso apresentar provas concretas dessa falha. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), mudando a forma como esses casos são julgados.
TST Confirma: Inércia do Credor por 2 Anos Extingue Execução Trabalhista Após Ordem Judicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a execução de uma dívida trabalhista pode ser extinta se o credor (trabalhador) ficar parado por mais de dois anos, sem cumprir uma ordem judicial para movimentar o processo. Isso vale mesmo que a dívida seja antiga, desde que a ordem judicial para impulsionar a execução tenha sido dada após a Reforma Trabalhista de 2017.
TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova concreta de falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar com fatos concretos que houve falha na fiscalização do contrato, e não apenas alegar que ela foi ineficaz. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 246.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizada se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que ela seja condenada, é preciso comprovar que houve uma falha na sua fiscalização do contrato. Essa decisão reforça o entendimento de que o simples não pagamento pela empresa não basta para culpar o órgão público.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados sem prova de falha na
O TST decidiu que órgãos públicos não são automaticamente responsáveis por dívidas trabalhistas de empresas que contratam para prestar serviços. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, é preciso provar que ela falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou o trabalhador. Essa decisão reforça a necessidade de comprovar a negligência do ente público.
TST: Protestar contra falta de provas em audiência é suficiente, não precisa repetir depois
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma parte protesta em audiência porque o juiz não permitiu a produção de provas importantes, como ouvir uma testemunha ou pedir esclarecimentos a um perito, esse protesto já é suficiente. Não é preciso repetir a reclamação nas razões finais do processo para que a nulidade seja considerada. A decisão reforça que o importante é manifestar o descontentamento na primeira chance.