
Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Uma empresa teve seu recurso negado porque, apesar de ter a guia das custas, não apresentou o comprovante de pagamento dentro do prazo. O tribunal considerou que essa falha é grave, equivalente a não ter pago as custas, e por isso não permitiu que o erro fosse corrigido. Isso reforça a necessidade de atenção total aos documentos e prazos em processos judiciais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não aceitar um recurso de uma empresa. O motivo foi que o recurso não indicava claramente quais leis ou súmulas haviam sido violadas, o que é uma exigência legal para esse tipo de processo. Assim, a empresa não conseguiu que seu caso fosse reanalisado na instância superior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que manter os cálculos de férias em dobro, conforme já havia sido determinado em uma decisão judicial anterior, não desrespeita a lei. A empresa tentou mudar esses cálculos, mas o TST entendeu que a interpretação da decisão original foi correta e que não houve erro. Assim, o trabalhador teve seus direitos garantidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso foi considerado deserto, ou seja, não pôde ser julgado, porque a empresa não apresentou a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP no momento certo. Essa certidão é obrigatória para o seguro garantia judicial, que substitui o depósito em dinheiro. A decisão reforça que a falta desse documento no prazo legal não pode ser corrigida depois.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove a negligência do órgão público na fiscalização do contrato. Além disso, o TST reafirmou que a ajuda de custo, mesmo que paga regularmente, tem natureza indenizatória e não integra o salário, conforme a Reforma Trabalhista.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o recurso de uma empresa não poderia ser analisado porque ela não comprovou o pagamento da taxa necessária (depósito recursal) dentro do prazo. A decisão destacou que, nesses casos, não é possível pedir para regularizar o valor depois, como acontece quando o pagamento é feito de forma incompleta. Assim, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não foi aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade por lidar com eletricidade em área de risco. Isso porque o tribunal de segunda instância já havia analisado todas as provas, como laudos e depoimentos, e chegado a essa conclusão. O TST não pode rever esses fatos, pois sua função é analisar a aplicação correta da lei, e não reavaliar as provas do caso. Assim, a decisão anterior foi mantida, garantindo o direito do trabalhador.
Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. O tribunal entendeu que a empresa apenas repetiu argumentos antigos, sem contestar o motivo principal que barrou seu recurso. Isso é conhecido como falta de 'dialeticidade recursal', e impede que o mérito do caso seja analisado.
Um trabalhador conseguiu na Justiça o direito ao adicional de insalubridade por trabalhar exposto ao frio sem equipamentos de proteção adequados. A empresa tentou reverter a decisão no TST, mas o tribunal manteve o pagamento. Isso porque a decisão já estava baseada em uma perícia que confirmou a exposição e a falta de EPIs, e o TST não pode reexaminar essas provas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a demissão de um trabalhador de uma empresa pública é nula se a empresa não conseguir provar os motivos que alegou para a dispensa. Mesmo que a empresa tenha explicado o porquê da demissão, ela precisa comprovar a verdade desses motivos. Essa decisão se baseia na Teoria dos Motivos Determinantes, protegendo o empregado público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um ministro pode decidir sozinho sobre certos recursos para agilizar o processo, sem que isso seja uma falha. Além disso, reforçou que quem tem direito à justiça gratuita não precisa pagar honorários de advogado imediatamente, ficando a cobrança suspensa. A decisão também destacou a importância de apresentar argumentos claros e específicos ao recorrer, sob pena de o recurso não ser analisado.
O TST decidiu que trabalhadores expostos ao calor excessivo em ambientes externos, como o sol, têm direito ao adicional de insalubridade. No entanto, esse direito foi limitado a partir de dezembro de 2019, quando uma nova regra passou a excluir o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor da lista de atividades insalubres. Isso significa que a empresa só precisa pagar o adicional até essa data, mesmo que o trabalho insalubre tenha continuado depois.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o trabalhador portuário avulso só tem direito ao adicional de risco se provar que empregados permanentes, nas mesmas condições, recebem esse benefício. No entanto, a justiça gratuita pode ser concedida ao trabalhador apenas com a declaração de que não tem condições de pagar as custas, mesmo após a Reforma Trabalhista. Isso mostra a importância de comprovar os requisitos específicos para cada direito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, é preciso provar concretamente que houve falha na fiscalização, e não apenas presumir a culpa pela falta de documentos ou pelo simples não pagamento das obrigações. Essa decisão segue o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST decidiu que as empresas podem terceirizar qualquer atividade, inclusive as principais, sem que isso crie um vínculo de emprego direto com o trabalhador terceirizado. Além disso, a decisão negou que trabalhadores terceirizados tenham direito a receber o mesmo salário que os empregados diretos da empresa contratante. Essa posição segue o entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso de demissão por justa causa, onde a empresa tentava reverter a decisão. O tribunal não aceitou rever a justa causa, pois isso exigiria analisar novamente as provas do processo, o que não é permitido. Além disso, a decisão confirmou como os valores devem ser corrigidos e tratou da multa por recursos protelatórios e dos honorários advocatícios para quem tem justiça gratuita.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores em turnos sucessivos, a chamada 'dupla pegada', têm direito a uma hora de intervalo para descanso. Além disso, a partir da Reforma Trabalhista de 2017, o valor pago pela falta desse intervalo passou a ser considerado indenização, e não mais salário, valendo para todos os contratos de trabalho que estavam em andamento na época da mudança da lei.
O TST decidiu que cartões de ponto com horários sempre iguais não servem como prova, e a empresa precisa comprovar as horas extras. Também foi definido que as fichas financeiras podem valer como comprovante de pagamento, a menos que o trabalhador prove o contrário. Uma parte do recurso do trabalhador sobre correção monetária não foi analisada por falta de fundamentação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas se o próprio trabalhador provar que houve falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público. Assim, não basta apenas o inadimplemento da empresa contratada para que a Administração seja punida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a cobrança de diferenças salariais por não cumprimento de planos de progressão por grades não tem prazo de validade total. Isso significa que a lesão se renova a cada mês, permitindo que o trabalhador busque seus direitos por um período maior. A decisão se baseou em uma súmula importante do próprio TST, garantindo que a prescrição seja apenas parcial.