
Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Uma trabalhadora, que atuava como coordenadora, teve seu direito a horas extras confirmado pelo TST. A empresa tentou enquadrá-la como cargo de confiança, mas o tribunal entendeu que ela não possuía os amplos poderes de gestão necessários para isso. A decisão se baseou nas provas do processo, que mostraram que a trabalhadora não podia contratar, demitir ou aplicar punições, e o TST não pode reexaminar essas provas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mesmo que o acordo coletivo que a regulamentava tenha vencido. A decisão se baseou no fato de que o acordo estava vigente no início do período e não proibia expressamente o pagamento fracionado. Isso significa que a empresa não pode deixar de pagar a PLR referente aos meses em que o acordo ainda era válido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas não podem tirar as comissões dos vendedores quando a venda é cancelada ou o cliente não paga. Essa decisão importante protege o direito do trabalhador, garantindo que ele receba o valor mesmo que a transação não se concretize por motivos alheios à sua vontade. Além disso, o tribunal também analisou questões sobre horas extras e cargo de confiança, negando os pedidos da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante de uma empresa porque ela não seguiu as regras para apresentar o recurso. A empresa copiou um trecho muito grande da decisão anterior sem destacar o que era relevante e não explicou claramente a ligação entre seus argumentos e o que o tribunal regional havia decidido. Por isso, o TST não pôde nem analisar o mérito do caso, como questões de prazo e indenização.
Uma empresa em recuperação judicial teve seu recurso negado pelo TST porque não pagou as custas do processo. O Tribunal entendeu que estar em recuperação judicial não garante automaticamente a isenção dessas custas. Para ter o benefício da justiça gratuita, a empresa precisaria comprovar de forma clara que não tem condições financeiras de pagar, o que não foi feito neste caso. A decisão reforça que a regra da CLT sobre depósito recursal não se aplica às custas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores que realizam a limpeza de banheiros de grande circulação têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou na Súmula 448, II, do TST e em norma coletiva da categoria. A empresa tentou reverter a condenação, mas o TST manteve o entendimento, sem reexaminar as provas do processo.
Um recurso importante, chamado Recurso de Revista, não foi aceito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque a parte que recorreu não seguiu as regras de como ele deveria ser apresentado. A decisão mostra que é fundamental destacar os pontos exatos do processo anterior e explicar a relação entre o que se pede e o que já foi decidido, para que o recurso possa ser analisado. Sem isso, o tribunal nem chega a discutir o mérito do caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que carteiros que usam moto na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) têm direito a receber dois adicionais ao mesmo tempo: o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade. A empresa tentou argumentar que uma portaria sobre periculosidade havia sido anulada, mas o TST entendeu que essa discussão não se aplicava ao caso, que já tinha uma decisão anterior favorável ao trabalhador sobre a cumulação dos adicionais.
Uma empresa tentou recorrer ao TST de uma decisão que negou seu agravo regimental. O Tribunal Superior do Trabalho, porém, disse que esse tipo de recurso não é permitido nesse caso. Eles aplicaram uma regra já existente para agravo de instrumento, estendendo-a para o agravo regimental, impedindo o prosseguimento do recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que carteiros motociclistas da ECT têm direito a receber tanto o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) quanto o Adicional de Periculosidade. Essa decisão segue uma tese já firmada pelo próprio TST, conhecida como Tema 15. A empresa tentou argumentar que uma decisão sobre a validade de uma portaria mudaria o cenário, mas o TST entendeu que essa discussão não se aplica ao caso específico do trabalhador, que já tinha o direito ao AADC garantido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de dívidas trabalhistas, a empresa que tem responsabilidade subsidiária pode ser cobrada diretamente se a empresa principal não pagar. Não é preciso esgotar a busca por bens da empresa principal ou de seus sócios antes de acionar a subsidiária. Essa regra só muda se a empresa principal indicar bens que realmente cubram toda a dívida.
O TST decidiu que a demissão de um empregado de empresa pública foi válida. Isso ocorreu porque a empresa apresentou e conseguiu comprovar os motivos para a rescisão do contrato, como a falta de vagas para realocar o trabalhador. A decisão esclareceu que a discussão não era sobre a necessidade de motivar a dispensa, mas sim sobre a veracidade da motivação já existente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que considerou que o trabalhador ocupava um cargo de gestão e que não houve assédio moral. O TST explicou que o tribunal de origem já havia analisado bem todas as provas e fatos. Por isso, não é possível que o TST reavalie as provas, aplicando uma regra conhecida como Súmula 126.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa em recuperação judicial deve pagar a multa por atraso nas verbas rescisórias, mesmo que a falência seja decretada depois da demissão. A regra que isenta empresas falidas dessa multa não se aplica quando a rescisão do contrato de trabalho acontece antes da decretação da falência. Isso garante que o trabalhador receba seus direitos no prazo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de revista porque a parte não seguiu as regras para apresentá-lo. Foi preciso transcrever os trechos exatos da decisão anterior e explicar a controvérsia, mas isso não foi feito corretamente. Assim, o mérito do caso não pôde ser discutido.
O TST confirmou que carteiros motociclistas podem receber dois adicionais ao mesmo tempo: o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade. A empresa tentou contestar, alegando a anulação de uma portaria, mas o tribunal entendeu que essa questão não se aplicava ao caso, que focava no direito do trabalhador ao AADC. A decisão segue um entendimento já pacificado pelo TST, garantindo o pagamento cumulativo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que pede justiça gratuita precisa provar que realmente não tem condições de pagar as custas do processo. Não basta apenas declarar que não pode. Se a empresa não comprova essa situação, o recurso pode ser considerado "deserto", ou seja, não é analisado por falta de pagamento das taxas.
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não apresentou um documento importante junto com o seguro garantia. Esse documento, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, é obrigatório e sua falta impede que o recurso seja analisado. O TST entendeu que não é possível corrigir essa falha depois, mantendo a decisão de que o recurso estava "deserto".
Um trabalhador tentou recorrer ao TST para discutir a prescrição intercorrente, mas seu pedido foi negado. O tribunal entendeu que ele não seguiu as regras formais para apresentar o recurso, como destacar os trechos importantes da decisão anterior. Por essa falha, o TST não pôde analisar o mérito do caso, nem a relevância da discussão.
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho porque, ao usar um seguro garantia para recorrer, não apresentou a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP. O TST entendeu que essa falha equivale à ausência do depósito recursal, que é obrigatório. Como o documento não foi apresentado no prazo correto, o recurso foi considerado deserto e não pôde ser analisado.