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Acórdãos do relator Amaury Rodrigues Pinto Junior

Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa perde recurso no TST por não provar que não podia pagar custas judiciais

Uma empresa perdeu seu recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não conseguiu provar que não tinha condições financeiras para pagar as custas do processo. O tribunal entendeu que, para empresas, não basta apenas declarar a falta de dinheiro, é preciso demonstrar a real impossibilidade de arcar com as despesas. Como a empresa não regularizou o pagamento mesmo após receber um prazo, seu recurso foi considerado deserto e não foi analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista no TST: Por que a empresa perdeu e não pagou multa por protelar?

Uma empresa tentou recorrer ao TST para discutir horas extras e cargo de confiança, mas seu recurso não foi aceito porque não seguiu as regras de apresentação. O tribunal exigiu a transcrição de trechos específicos da decisão anterior, o que não foi feito. Apesar de o recurso não ter sido aceito, a empresa não foi multada, pois o tribunal entendeu que ela apenas exerceu seu direito de defesa, sem intenção de protelar o processo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Cargo de Confiança Exige Salário 40% Maior para Não Pagar Horas Extras

Uma trabalhadora não teve seu cargo reconhecido como de confiança pelo TST, o que significa que ela tem direito a receber horas extras. A decisão se baseou no fato de que seu salário não era pelo menos 40% maior que o salário normal, como exige a lei. O tribunal não reavaliou as provas, mantendo a decisão anterior.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Trabalhador itinerante tem direito a pausa para o calor? Entenda a decisão do TST sobre exposição ao sol.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que atua de forma itinerante, ou seja, em vários locais e com momentos de sombra e sol, não tem direito a pausas para se recuperar do calor. Isso porque a regra da NR-15 sobre calor contínuo não se aplica a quem não fica exposto ao sol o tempo todo. Para o TST, essa alternância de exposição descaracteriza o regime de calor que daria direito ao intervalo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que acesso ao SIMBA para quebra de sigilo bancário exige comprovação de ilícito grave

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para acessar o sistema SIMBA e quebrar o sigilo bancário de uma empresa em dívida trabalhista, é preciso provar que houve uma fraude ou um ato ilícito grave. O simples fato de a empresa não pagar as verbas trabalhistas não é suficiente para justificar essa medida excepcional. Além disso, a discussão sobre o uso do SIMBA não é considerada uma questão constitucional, o que impede a análise em recursos de revista.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa tem recurso negado no TST por não pagar custas majoradas após decisão de 2º grau; prazo para preparo não

Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não pagou as custas processuais que haviam sido aumentadas pelo tribunal de segunda instância. O TST entendeu que, como o pagamento não foi feito no prazo correto, não há como dar um novo prazo para a empresa regularizar a situação. Isso significa que o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não foi sequer analisado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa de ensino superior responde subsidiariamente por verbas não pagas a trabalhador terceirizado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa que contrata serviços de outra (terceirização) pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas se a empresa contratada não pagar seus funcionários. Essa responsabilidade é chamada de subsidiária e foi confirmada pelo TST, seguindo entendimentos já estabelecidos. A decisão reforça a proteção aos direitos dos trabalhadores em casos de terceirização.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST nega agravo por falta de transcrição e destaque sobre adicional de insalubridade e horas extras.

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar as informações. Ela não transcreveu trechos importantes das decisões anteriores e não destacou os pontos que queria discutir, como insalubridade e horas extras. Por isso, o tribunal não pôde analisar o mérito do caso.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Por que o TST Recusou um Recurso em Caso de Dívida da Empresa?

Um sócio tentou reverter uma decisão que o responsabilizava por dívidas da empresa, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou seu recurso. O motivo foi que ele não apresentou todos os trechos da decisão anterior que explicavam por que ele deveria pagar. Assim, o TST não conseguiu analisar corretamente o caso, mantendo a responsabilidade do sócio.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide: Demissões em empresas públicas antes de 04/03/2024 são válidas, sem direito à reintegração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores de empresas públicas demitidos sem justa causa antes de 4 de março de 2024 não têm direito à reintegração. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.022, que modulou os efeitos de sua própria decisão. Assim, as demissões ocorridas antes dessa data são consideradas válidas, mesmo que não tenham sido motivadas formalmente.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST valida decisão individual e nega recurso por falta de provas e argumentos específicos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de decisões tomadas por um único ministro, visando a rapidez do processo. Além disso, negou um recurso porque a parte não apresentou argumentos específicos contra a decisão anterior, conforme a regra da dialeticidade. Por fim, o pedido de diferenças salariais foi rejeitado, pois não havia provas suficientes sobre a existência de um plano de cargos e salários, impedindo nova análise de fatos.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST garante base de cálculo mais vantajosa para adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma empresa pagou o adicional de insalubridade sobre o salário básico por sua própria vontade, essa condição se torna parte do contrato de trabalho. Assim, a empresa não pode mudar essa base de cálculo para uma menos vantajosa, como o salário mínimo, pois isso seria prejudicial ao trabalhador. A decisão protege as condições mais benéficas já concedidas.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Confirma Retificação de PPP para Risco Elétrico Acima de 250V com Base em Laudo Pericial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa deve retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de um trabalhador para incluir a exposição a risco elétrico acima de 250 volts. A decisão se baseou em um laudo pericial que comprovou o risco, e a empresa não conseguiu apresentar provas fortes para contestá-lo. Isso reforça a importância da perícia técnica em casos de reconhecimento de condições de trabalho especiais.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST valida grupo econômico por coordenação e reforça necessidade de provas para justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas podem formar um grupo econômico por coordenação, mesmo sem uma hierarquia clara, se houver interesses em comum e atuação conjunta, aplicando-se a contratos de trabalho que começaram antes e terminaram depois da Reforma Trabalhista. Além disso, a decisão reforçou que a justa causa só é válida se houver provas concretas do descumprimento de regras, não bastando apenas alegações.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Entidade beneficente com CEBAS não tem isenção automática de depósito recursal no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma entidade que possui o certificado CEBAS, que a reconhece como beneficente, não está automaticamente isenta de pagar o depósito recursal em processos trabalhistas. Para ter essa isenção, a entidade precisa comprovar que é filantrópica, o que é diferente de ser apenas beneficente. Assim, o recurso da empresa foi considerado deserto por falta de preparo.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: TST reafirma que trabalhador deve comprovar a culpa in

O TST confirmou que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública foi negligente na fiscalização da empresa contratada para que ela seja responsabilizada subsidiariamente. Não basta alegar que a Administração deveria provar sua inocência. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Empresa em falência? Dívida trabalhista pode ser cobrada direto do responsável secundário, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma empresa principal está em processo de falência ou recuperação judicial, a dívida trabalhista pode ser cobrada diretamente da empresa que tem responsabilidade subsidiária. Isso significa que não é preciso tentar esgotar todas as possibilidades de cobrança contra a empresa principal ou seus sócios antes de acionar a segunda empresa. A decisão visa garantir que o trabalhador receba o que lhe é devido de forma mais rápida, pois a situação da empresa principal já indica a dificuldade de pagamento.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Acidente de Trabalho: TST confirma responsabilidade da empresa e validade de decisões rápidas

O TST confirmou a responsabilidade da empresa por um acidente de trabalho de um coletor de lixo, aplicando a responsabilidade objetiva devido ao risco da atividade. A decisão também validou a forma como o TST analisa os recursos e reforçou que é preciso levantar todas as questões nos momentos certos do processo, para não perder o direito de discuti-las.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Trabalhador ganha direito a salário extra por coordenar novo curso sem aumento

Um trabalhador que já coordenava cursos e recebia por isso, assumiu a coordenação de um terceiro curso sem receber nenhum valor a mais. A justiça entendeu que ele tinha direito a um salário extra por essa nova função. O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão, pois os fatos já estavam comprovados e não poderiam ser reexaminados.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Gerente Bancário: TST Mantém Função de Confiança e Impede Análise de Cargo de Gestão por Súmula 126

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou o caso de um gerente bancário para decidir se ele se enquadrava em um cargo de gestão, que não tem direito a horas extras. A decisão manteve o entendimento de que o trabalhador exercia uma função de confiança bancária, que possui regras específicas. O TST não pôde reavaliar se ele era um cargo de gestão porque isso exigiria rever fatos e provas já analisados em instâncias anteriores, o que é proibido pela Súmula 126.

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