Acórdãos do relator Amaury Rodrigues Pinto Junior
Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST garante: Vendedor não perde comissão se a venda for cancelada ou o cliente não pagar
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas não podem tirar as comissões dos vendedores quando a venda é cancelada ou o cliente não paga. Essa decisão importante protege o direito do trabalhador, garantindo que ele receba o valor mesmo que a transação não se concretize por motivos alheios à sua vontade. Além disso, o tribunal também analisou questões sobre horas extras e cargo de confiança, negando os pedidos da empresa.
TST Nega Recurso por Falta de Destaque e Análise Detalhada de Argumentos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante de uma empresa porque ela não seguiu as regras para apresentar o recurso. A empresa copiou um trecho muito grande da decisão anterior sem destacar o que era relevante e não explicou claramente a ligação entre seus argumentos e o que o tribunal regional havia decidido. Por isso, o TST não pôde nem analisar o mérito do caso, como questões de prazo e indenização.
Adicional de Insalubridade em Grau Máximo para Limpeza de Banheiros de Grande Circulação é Mantido pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores que realizam a limpeza de banheiros de grande circulação têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou na Súmula 448, II, do TST e em norma coletiva da categoria. A empresa tentou reverter a condenação, mas o TST manteve o entendimento, sem reexaminar as provas do processo.
Carteiros Motociclistas: TST garante o direito de receber dois adicionais juntos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que carteiros que usam moto na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) têm direito a receber dois adicionais ao mesmo tempo: o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade. A empresa tentou argumentar que uma portaria sobre periculosidade havia sido anulada, mas o TST entendeu que essa discussão não se aplicava ao caso, que já tinha uma decisão anterior favorável ao trabalhador sobre a cumulação dos adicionais.
Empresa em Recuperação Judicial: Justiça Gratuita Não é Automática para Custas Processuais
Uma empresa em recuperação judicial teve seu recurso negado pelo TST porque não pagou as custas do processo. O Tribunal entendeu que estar em recuperação judicial não garante automaticamente a isenção dessas custas. Para ter o benefício da justiça gratuita, a empresa precisaria comprovar de forma clara que não tem condições financeiras de pagar, o que não foi feito neste caso. A decisão reforça que a regra da CLT sobre depósito recursal não se aplica às custas.
TST mantém deserção de recurso: Seguro garantia sem certidão da SUSEP não pode ser regularizado depois
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso foi considerado deserto, ou seja, não pôde ser julgado, porque a empresa não apresentou a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP no momento certo. Essa certidão é obrigatória para o seguro garantia judicial, que substitui o depósito em dinheiro. A decisão reforça que a falta desse documento no prazo legal não pode ser corrigida depois.
Recurso de empresa é barrado no TST por falta de comprovação do pagamento de taxa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o recurso de uma empresa não poderia ser analisado porque ela não comprovou o pagamento da taxa necessária (depósito recursal) dentro do prazo. A decisão destacou que, nesses casos, não é possível pedir para regularizar o valor depois, como acontece quando o pagamento é feito de forma incompleta. Assim, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não foi aceito.
TST valida dispensa de empregado de empresa pública ao comprovar motivação, distinguindo-se do Tema 1.022 do STF
O TST decidiu que a demissão de um empregado de empresa pública foi válida. Isso ocorreu porque a empresa apresentou e conseguiu comprovar os motivos para a rescisão do contrato, como a falta de vagas para realocar o trabalhador. A decisão esclareceu que a discussão não era sobre a necessidade de motivar a dispensa, mas sim sobre a veracidade da motivação já existente.
Empresa tem recurso negado no TST por não explicar o erro da decisão anterior: entenda a dialeticidade
Uma empresa teve seu recurso negado no TST porque não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. O tribunal entendeu que a empresa apenas repetiu argumentos antigos, sem contestar o motivo principal que barrou seu recurso. Isso é conhecido como falta de 'dialeticidade recursal', e impede que o mérito do caso seja analisado.
TST Confirma Adicional de Insalubridade por Exposição ao Frio e Falta de EPIs
Um trabalhador conseguiu na Justiça o direito ao adicional de insalubridade por trabalhar exposto ao frio sem equipamentos de proteção adequados. A empresa tentou reverter a decisão no TST, mas o tribunal manteve o pagamento. Isso porque a decisão já estava baseada em uma perícia que confirmou a exposição e a falta de EPIs, e o TST não pode reexaminar essas provas.
Empresa Pública Demite Sem Provar Motivo? TST Diz Que Não Pode e Anula a Dispensa!
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a demissão de um trabalhador de uma empresa pública é nula se a empresa não conseguir provar os motivos que alegou para a dispensa. Mesmo que a empresa tenha explicado o porquê da demissão, ela precisa comprovar a verdade desses motivos. Essa decisão se baseia na Teoria dos Motivos Determinantes, protegendo o empregado público.
Decisão Monocrática no TST é Válida e Honorários da Justiça Gratuita Permanecem Suspensos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um ministro pode decidir sozinho sobre certos recursos para agilizar o processo, sem que isso seja uma falha. Além disso, reforçou que quem tem direito à justiça gratuita não precisa pagar honorários de advogado imediatamente, ficando a cobrança suspensa. A decisão também destacou a importância de apresentar argumentos claros e específicos ao recorrer, sob pena de o recurso não ser analisado.
Trabalhador em contato com eletricidade garante adicional de periculosidade: TST confirma decisão baseada em provas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade por lidar com eletricidade em área de risco. Isso porque o tribunal de segunda instância já havia analisado todas as provas, como laudos e depoimentos, e chegado a essa conclusão. O TST não pode rever esses fatos, pois sua função é analisar a aplicação correta da lei, e não reavaliar as provas do caso. Assim, a decisão anterior foi mantida, garantindo o direito do trabalhador.
Recurso Negado: Empresa Esquece Certidão da Seguradora e Perde Prazo no TST com Seguro Garantia
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho porque, ao usar um seguro garantia para recorrer, não apresentou a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP. O TST entendeu que essa falha equivale à ausência do depósito recursal, que é obrigatório. Como o documento não foi apresentado no prazo correto, o recurso foi considerado deserto e não pôde ser analisado.
Recurso de Revista Barrado no TST: Entenda a Regra da Transcrição Precisa na CLT
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de revista porque a parte não seguiu as regras para apresentá-lo. Foi preciso transcrever os trechos exatos da decisão anterior e explicar a controvérsia, mas isso não foi feito corretamente. Assim, o mérito do caso não pôde ser discutido.
Recurso de empresa é negado no TST por falta de documento essencial em seguro garantia
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não apresentou um documento importante junto com o seguro garantia. Esse documento, a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, é obrigatório e sua falta impede que o recurso seja analisado. O TST entendeu que não é possível corrigir essa falha depois, mantendo a decisão de que o recurso estava "deserto".
TST: Empresa subsidiária pode ser cobrada por dívida trabalhista sem esgotar bens da principal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de dívidas trabalhistas, a empresa que tem responsabilidade subsidiária pode ser cobrada diretamente se a empresa principal não pagar. Não é preciso esgotar a busca por bens da empresa principal ou de seus sócios antes de acionar a subsidiária. Essa regra só muda se a empresa principal indicar bens que realmente cubram toda a dívida.
Recurso deserto: TST decide que guia de custas sem comprovante de pagamento não pode ser corrigida.
Uma empresa teve seu recurso negado porque, apesar de ter a guia das custas, não apresentou o comprovante de pagamento dentro do prazo. O tribunal considerou que essa falha é grave, equivalente a não ter pago as custas, e por isso não permitiu que o erro fosse corrigido. Isso reforça a necessidade de atenção total aos documentos e prazos em processos judiciais.
TST Confirma Pagamento de Férias em Dobro e Garante Respeito à Decisão Judicial Final
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que manter os cálculos de férias em dobro, conforme já havia sido determinado em uma decisão judicial anterior, não desrespeita a lei. A empresa tentou mudar esses cálculos, mas o TST entendeu que a interpretação da decisão original foi correta e que não houve erro. Assim, o trabalhador teve seus direitos garantidos.
Recurso de Revista: TST Nega Análise por Falta de Destaque no Acórdão e Impede Discussão de Prescrição
Um trabalhador tentou recorrer ao TST para discutir a prescrição intercorrente, mas seu pedido foi negado. O tribunal entendeu que ele não seguiu as regras formais para apresentar o recurso, como destacar os trechos importantes da decisão anterior. Por essa falha, o TST não pôde analisar o mérito do caso, nem a relevância da discussão.