TST valida dispensa de empregado de empresa pública ao comprovar motivação, distinguindo-se do Tema 1.022 do STF

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/ll/er DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISPENSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.

DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.

2. A controvérsia cinge-se à validade da dispensa de empregado de empresa pública admitido por concurso público.

3. Inicialmente, pontue-se que a controvérsia dos autos não se amolda ao Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a decisão regional não está pautada na necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa pública, mas na comprovação dos motivos expostos pela ré no ato de dispensa.

4. No caso, o Tribunal Regional consignou que a motivação apresentada foi: "O extenso lapso temporal decorrido sem labor e com quitação da remuneração corrobora a tese de defesa de inexistência de vagas para realocação do autor, eis que seria ilógico que a empresa fosse optar por manter o autor em ociosidade, com pagamento de salário, se houvesse opção para redesigná-lo para outro posto de trabalho". Concluiu, portanto, que "reputam-se válidas a motivação exposta e a dispensa efetivada".

5. Verifica-se que o acórdão regional, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que foram comprovados os motivos que ensejaram o ato de dispensa da parte autora, uma vez que a parte ré motivou a dispensa e comprovou a veracidade dos referidos motivos.

6. Fixado o panorama fático no sentido de que houve a invocação de motivos específicos pela ré para a dispensa da parte autora, bem como de que estes foram comprovados, a análise das teses recursais contrárias demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária a teor da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA . Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, interposto sob a vigência da Lei n. 13.467/2017. Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. MÉRITO O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, em decisão assim fundamentada: Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho . Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (grifou-se) A parte agravante sustenta que não foram comprovados os motivos que determinaram a sua dispensa. Inicialmente, pontue-se que a controvérsia dos autos não se amolda ao Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a decisão regional não está pautada na necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa pública, mas na comprovação dos motivos expostos pela ré no ato de dispensa. No caso, o Tribunal Regional consignou que a motivação apresentada foi: "O extenso lapso temporal decorrido sem labor e com quitação da remuneração corrobora a tese de defesa de inexistência de vagas para realocação do autor, eis que seria ilógico que a empresa fosse optar por manter o autor em ociosidade, com pagamento de salário, se houvesse opção para redesigná-lo para outro posto de trabalho". Concluiu, portanto, que "reputam-se válidas a motivação exposta e a dispensa efetivada". Verifica-se que o acórdão regional, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que foram comprovados os motivos que ensejaram o ato de dispensa da parte autora, uma vez que a ré motivou a dispensa e comprovou a veracidade dos referidos motivos. Fixado o panorama fático no sentido de que houve a invocação de motivos específicos pela ré para a dispensa da parte autora, bem como de que estes foram comprovados, a análise das teses recursais contrárias demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária a teor da Súmula n. 126 do TST. Em razão do referido óbice não se verifica transcendência da causa. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de [NOME]