Trabalhador em contato com eletricidade garante adicional de periculosidade: TST confirma decisão baseada em provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/gb/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 126 E N. 364, I, AMBAS DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático-probatório, notadamente o laudo pericial e prova oral, concluiu que o autor laborava em contato com eletricidade, acessando ou permanecendo em área de risco.

3. Depreende-se das premissas fáticas constantes no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST, que a parte demandante trabalhava em atividade ensejadora de periculosidade, estando a decisão regional em consonância com o disposto na Súmula n. 364, I, desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE PLANEM ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA e é AGRAVADO [RÉ] . Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017 . O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Idd2c385b; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id bcbae00). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id Id412b525: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id Id 15afecb: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id Id 1f2e469: R$12.665,14; Condenação no acórdão, id Id 2f15ab8 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id Id 6427618 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id Id 62a8b4d: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROVA TESTEMUNHAL / LIMITAÇÃO Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita. Contudo, a despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, porquanto o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na forma exigida no art. 896 da CLT. Infere-se, da leitura do acórdão recorrido, que a Corte Regional firmou a sua convicção com suporte nas provas produzidas. Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência. Note-se que a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política . Não se divisa a transcendência social , porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate trazido nas razões recursais não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, cenário que indica a ausência de transcendência jurídica . Depreende-se, portanto, que o litígio não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos . A agravante afirma que “ não pede que se reavalie o que as testemunhas disseram, mas sim que se dê o correto enquadramento jurídico (a ‘qualificação jurídica’) à situação fática descrita no acórdão, que reconheceu a existência de prova testemunhal e suas limitações ”. Sem razão. Quanto ao tema alusivo ao adicional de periculosidade , o Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático-probatório, notadamente o laudo pericial e prova oral, concluiu que o autor laborava em contato com eletricidade, acessando ou permanecendo em área de risco. Registrou o Colegiado a quo , na fração de interesse: (...) A despeito da divergência de depoimentos, tem-se que o reclamante, por meio da prova testemunhal, logrou demonstrar que, como encarregado de instalação elétrica, adentrava à cabine primária e tinha contato com redes energizadas, destacando-se, ainda, o de desconhecimento do preposto da reclamada sobre ter o reclamante a chave da cabine primária, bem como ter a testemunha patronal declarado que não acompanhou o início da obra de praia da grama, que quando foi lá trabalhar, o reclamante já estava lá. Considerando as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, descritas no laudo pericial e referendadas pela prova oral, verificou-se que ele laborava em contato com eletricidade, acessando ou permanecendo em área de risco. Quanto ao tempo de exposição, observa-se que a atividade fazia parte da rotina de trabalho do autor, não se tratando de contato eventual, considerado o fortuito ou, em tempo extremamente reduzido, capaz de afastar o direito ao referido adicional, na forma da Súmula 364 do C.TST, assim como pelos termos do artigo 193 da CLT. Caracterizado o trabalho em contato com eletricidade, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, diante da natureza salarial da parcela. Nego provimento. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar que o autor não estava exposto a condições perigosas, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST. A referendar: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ENERGIZADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático-probatório, firmou entendimento no sentido de que, “diante dos elementos nos autos, não há como afastar a conclusão de que o autor tem direito ao adicional de periculosidade em razão de sua atuação em atividades em rede de energia elétrica energizada. Da mesma forma, entendo que o autor estava sujeito a contato com o agente perigoso, diante da sua exposição ao risco de acidentes com o choque elétrico provocado pelos efeitos da rede elétrica, podendo resultar acidente ou, até mesmo, incapacitação, invalidez permanente ou morte.” 3. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar que o autor não estava exposto habitualmente a condições perigosas, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa.

4. Em tal contexto, a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST é suficiente para afastar as indicações de violação e contrariedade nos termos suscitados no recurso de revista e emerge como óbice suficiente a afastar o reconhecimento da transcendência do recurso de revista, sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores (art. 896-A, § 1º, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-692-98.2023.5.08.0210, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Constata-se que, além de se tratar de controvérsia fática, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula n. 364, I, no sentido de que “ tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". Nesta linha, seguem os precedentes desta Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST .

1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático-probatório, consignou que, " Constando do laudo que as tarefas realizadas em condições de risco acentuado são intrínsecas à função do reclamante, desenvolvidas habitual e intermitentemente com outras tarefas, como as de gerir e organizar a equipe de bombeiros, faz-se devido o adicional de periculosidade. Portanto, da análise efetuada pelo i. perito, não resta duvidas de que a exposição ao risco era habitual. "

2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar que o autor não estava exposto a condições periculosas, a parte agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO (SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA). CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA N.º 364, I, DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO (SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA). CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA N.º 364, I, DO TST . Constatada a contrariedade à Súmula n.º 364, I, do TST, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO (SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA). CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA N.º 364, I, DO TST . Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante era eletricista de manutenção desde 1982 e, no desempenho de suas funções, estava exposto ao sistema energizado em baixa tensão e ao sistema elétrico de potência (alta tensão) em duas oportunidades ao mês e por cinco minutos. Quanto à frequência da exposição ao risco, o Regional, de modo equivocado, entendeu que era apenas um contato eventual, quando, na verdade, caracteriza um contato intermitente em virtude da regularidade dos intervalos e com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, nos termos da Súmula n.º 364, I, do TST. Assim, de acordo com tais premissas fáticas, admite-se que o contato com sistema elétrico de potência não era eventual nem por período extremamente reduzido. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1673-23.2013.5.15.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença de origem que deferiu o adicional de periculosidade ao reclamante, tomando por base os elementos de prova dos autos, em especial a técnica pericial. Deixou expresso que " restou incontroverso, por ocasião da inspeção pericial, que o reclamante realizava manutenção e troca de componentes em painéis e equipamento elétricos, ficando exposto a risco de choque elétrico ". Consignou que, "ainda que o reclamante não trabalhasse diretamente nas fases de geração, transmissão ou distribuição de energia, laborava em condições de risco, aplicando-se ao caso a OJ 324 da SDI-I do TST ". Registrou que " Da mesma forma, as atividades prestadas a partir de 02/2017, realizadas em proximidade, ao fazer medições antes e depois de desenergizar os motores com megômetro e multímetro, na forma prevista no Anexo 4 da NR 16 ". Acrescentou ainda que " A contradição das declarações do autor, acerca da frequência em que realizava a troca de fusíveis com energia viva, de 2/3 vezes por semana e 1 vez a cada dois meses, foi devidamente registrada pelo perito e não altera a conclusão, pois esta não está embasada apenas nessa atividade ", pelo que não há que se falar em contato fortuito ou por tempo extremamente reduzido. Assim sendo, tem-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou nos termos da Súmula 364 do TST e da OJ 324 da SBDI-1/TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma permanente ou intermitente . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Recurso de revista não conhecido" (RRAg-20584-14.2018.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO EQUIVALENTE A SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO, PREVENÇÃO E REPARO DE ELEVADORES . O Tribunal Regional, com fundamento na prova dos autos, insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST, asseverou que, " considerando o contato habitual e permanente com energia elétrica com risco acentuado também no sistema elétrico de consumo, é inconteste que os substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade ", decidindo em consonância com o entendimento desta Corte de que é assegurado o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente (Súmulas 361 e 364, I, e Orientação Jurisprudencial da SDI-1, do TST). Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-AIRR-1401-30.2017.5.17.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM SISTEMA ENERGIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que as atividades desenvolvidas caracterizam-se como periculosa, haja vista que "o reclamante ativou-se em sistema energizado ou com possibilidade de energização acidental, com risco de vida ". Esta Corte tem entendimento consubstanciado na Súmula nº 364, I, do TST, no sentido de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Por sua vez, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 que " é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica ". Nesse contexto é forçoso concluir que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11207-20.2021.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024). Logo, revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Depreende-se, portanto, que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo . No que se refere ao pedido formulado pelo autor em contraminuta para a aplicação da multa prevista no § 5º do art. 266 do Regimento Interno do TST , impende considerar que, para tanto, é necessário que o agravo interno seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Contudo, não houve tal demonstração, na medida em que a parte agravante apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). REJEITO . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Rejeitar o pedido de aplicação de multa formulado pelo autor em contraminuta. Brasília, de de