TST garante: Vendedor não perde comissão se a venda for cancelada ou o cliente não pagar

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/ta DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU NÃO FATURADAS. TEMA 65 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

2. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível ao empregador estornar o valor das comissões devidas ao empregado nas hipóteses de cancelamento das vendas ou de trocas dos produtos.

3. O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento do processo RRAg-[nº do processo suprimido] (publicado em 14/3/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 65) a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".

4. No caso, ao reconhecer o direito da parte autora à percepção das comissões canceladas ou não faturadas o Tribunal Regional convergiu com o entendimento firmado no referido precedente vinculante. Incidem, no aspecto, os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE VENDEDOR. CARTÃO DE PONTO DESCONSTITUÍDO PELA PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. O entendimento exarado pelo Tribunal Regional, no sentido de que os cartões de ponto não espelham a real jornada de trabalho do autor, é fruto da valoração da prova oral produzida, de forma que somente o revolvimento do acervo fático-probatório permitiria conclusão diversa, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

2. Ademais, notadamente quanto às regras da distribuição do ônus da prova, observa-se que o Tribunal de origem não dirimiu as controvérsias pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova produzida por ambas as partes). Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. No recurso de revista a parte não transcreveu trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria relativa ao intervalo intrajornada, em desatenção ao pressuposto formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE GERENTE DE LOJA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se a verificar se o autor, no período em que exerceu a função de gerente de loja, esteve investido em cargo de especial fidúcia, na forma prevista no art. 62, II, da CLT.

2. O Tribunal Regional de origem, após valorar as provas produzidas, concluiu que a ré não comprovou que o autor “tinha liberdade gerencial para deliberar e praticar atos decisórios necessários para gerir o empreendimento”, razão pela qual reputou “correta a sentença que afastou o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II da CLT”.

3. A natureza fático-probatória da controvérsia estabelecida atrai a incidência da Súmula n. 126 do TST à cognição do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo (pendente de julgamento).

2. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ".

3. Esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior.

4. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO 1.CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. 2.MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, adotando-se, mediante a técnica de motivação per relationem , os próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão de admissibilidade do Tribunal a quo , a seguir transcrita, nos trechos pertinentes: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. CANCELAMENTO OU INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE. O Eg. TST firmou entendimento de que o direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e comprador ("ultimada a transação") e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Assim, a ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, transferiria ao empregado os riscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2º da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-844-75.2010.5.09.0663, 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/05/2018, RR-1463-72.2015.5.02.0065, 2ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018, RR-10204-41.2019.5.03.0160, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022, RR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, RR-52100-38.2014.5.13.0006, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/03/2017, ARR-2164-95.2013.5.02.0067, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2019, Ag-AIRR-685-42.2012.5.03.0013, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/09/2018 e AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-[nº do processo suprimido], Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A ré afirma a transcendência da causa, defende que a pretensão recursal não demanda reexame de provas e reitera argumentos de mérito lançados no recurso de revista denegado, concernentes às diferenças de comissões, jornada de trabalho (horas extras, intervalo intrajornada e cargo de confiança) e limitação da condenação aos valores indicados na inicial. A parte não logra êxito em acessar esta via recursal de natureza extraordinária. Quanto ao estorno de comissões , eis os fundamentos do acórdão recorrido: [removido]