TST define limites da responsabilidade da Administração Pública e a natureza da ajuda de custo

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/dan AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA

DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ), encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional.

2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO (CEMIG). DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR. OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível imputar a responsabilidade subsidiária à segunda ré (ente da administração pública indireta), considerando as premissas fáticas assentadas no acórdão regional e o entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ”.

3. No caso, o Tribunal Regional observou esse entendimento ao considerar que “ cabia ao autor comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT, que a conduta omissiva da administração guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. Essa prova não veio aos autos, contudo ”.

4. Ademais, o TRT, reportando-se a diversos elementos de convicção, foi explícito ao realçar que “ sobressai das provas analisadas a existência de efetiva fiscalização procedida pela 2º reclamada em relação ao cumprimento das obrigações por parte da contratada ”.

5. Registre-se que as alegações de que a fiscalização teria sido ineficaz não são corroboradas pelo quadro fático assentado no acórdão regional (Súmula n. 126 do TST), que atesta justamente o oposto, isto é, que a fiscalização foi efetiva. Ainda que assim não fosse, tais alegações não permitiriam a imputação de responsabilidade subsidiária à segunda ré haja vista que, na forma do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, é defeso responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública pelas verbas, objeto da condenação, diante do mero inadimplemento da empresa contratada, por força do disposto no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Agravo a que se nega provimento, no particular. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO LEGAL (REDAÇÃO DO ART. 457, § 2º, DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017). PAGAMENTO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 126 E N. 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se, ante as premissas fáticas fixadas no acórdão regional, a ajuda de custo paga ao autor possui natureza salarial e deve integrar a sua remuneração.

2. Nos termos do que prevê o § 2º do art. 457 da CLT (alterada pela Reforma Trabalhista), “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, (...) não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário".

3. No caso, o TRT, soberano na análise e valoração das provas, registrou que a ajuda de custa era quitada regularmente (constando nos contracheques do autor) e que, mesmo sendo paga de forma habitual, não possuía natureza salarial, o que converge com a referida disciplina normativa fixada pela CLT.

4. A aferição as teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que o pagamento era efetuado sem que fossem comprovadas as despesas correspondentes, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula n. 126 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência, o que atrai a incidência da Súmula n. 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e são AGRAVADOS SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUICAO S.A . Trata-se de agravo interposto pelo autor em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Intimada, a ré CEMIG Distribuição S.A. apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem , os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pela Vice-Presidência do TRT da 3ª Região, cujo teor se reproduz, in verbis : (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação (ões): - contrariedade Súmula 331 do TST - violação artigos 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/93, artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT, que a conduta omissiva da administração guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. Essa prova não veio aos autos, contudo. Pelo contrário, a 2ª reclamada revelou que exigia da empresa contratada os comprovantes de recolhimento do FGTS, INSS, uso correto dos EPIs, dentre outras obrigações, através dos documentos fiscalizatórios, como: INSPEÇÃO DE Segurança, n. 97444, do qual consta o nome do reclamante como inspecionado, ID 01b26ae; guias de recolhimento do FGTS, no ID. 71265e0; imagem da tela de sistema interno de controle de informações, demonstrando relação de data, ação, usuário e observação, em que constam comunicações entre as reclamadas e cobranças de documentação de folhas e comprovantes de pagamento, ID. a2783ee; atestado de saúde ocupacional do reclamante, ID. ebf7460; certificado de capacitação do reclamante em curso de habilitação na norma IO-DDC- 0001, ID fd58708; cópia da ficha de EPI assinada pelo reclamante, ID. 81eeaa7. Além disso, as informações da testemunha [AUTOR] e o depoimento pessoal do reclamante, link da gravação disponível no ID. 387f639, comprovam que havia fiscalização da Cemig no local da prestação de serviço e que eventuais irregularidades eram cobradas da primeira reclamada . Como visto, sobressai das provas analisadas a existência de efetiva fiscalização procedida pela 2º reclamada em relação ao cumprimento das obrigações por parte da contratada. Então não foi demonstrado que a Cemig agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a sua suposta conduta omissiva e o inadimplemento das verbas deferidas ao reclamante, ônus que cumpria ao empregado (art. 818, I da CLT). Noutro dizer, não houve a comprovação de comportamento sistematicamente negligente que tenha dado causa ao inadimplemento das parcelas específicas postuladas na inicial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST , o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 ( Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público;

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019 /1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (artigos 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/93, Súmula 331 do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação (ões):