
Decisões relatadas por Maria Helena Mallmann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Uma empresa foi multada por não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência. Ao tentar reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho, seu recurso não foi aceito para análise do mérito. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou todos os trechos relevantes da decisão anterior, conforme exigido pela lei, impedindo que o tribunal superior avaliasse a validade da multa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a prescrição intercorrente, que encerra um processo de execução por falta de andamento, não pode ser aplicada de qualquer jeito na Justiça do Trabalho. Para casos pós-Reforma Trabalhista, é preciso seguir um rito específico, que inclui a suspensão da execução por um ano. Não basta apenas o juiz pedir para a parte indicar bens do devedor, pois isso não é suficiente para caracterizar a inércia que justificaria a prescrição.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que havia considerado um recurso da empresa como "deserto", ou seja, não aceito por falta de preparo. Isso aconteceu porque, apesar de a apólice de seguro-garantia apresentada ter uma cláusula que poderia desobrigar a seguradora, as "Condições Especiais" da mesma apólice afastavam essa possibilidade. Com isso, o TST entendeu que a garantia estava válida e o recurso da empresa deveria ser julgado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que para conseguir a justiça gratuita, basta a pessoa declarar que não tem condições de pagar as custas do processo. Essa regra vale mesmo depois da Reforma Trabalhista de 2017 e para quem recebe um salário acima de um certo limite. A decisão reforça que não é preciso comprovar a pobreza com outros documentos, apenas a declaração é suficiente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quando a discussão sobre a legalidade da terceirização não pode mais ser feita, um trabalhador terceirizado só tem direito a receber o mesmo salário que um empregado direto da empresa se provar que exerce as mesmas funções. A decisão reforça que a simples ilegalidade da terceirização, por si só, não garante a equiparação salarial. É fundamental demonstrar a igualdade de tarefas para ter direito à isonomia.
O TST decidiu que é válido um acordo entre a empresa e os trabalhadores que estabelece uma jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento maior que seis horas por dia. Isso significa que as horas extras só serão pagas se a jornada ultrapassar o que foi combinado no acordo ou o limite semanal de 44 horas, e não a partir da sexta hora diária. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade das negociações coletivas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que condenava um órgão público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A condenação anterior se baseava apenas no fato de que o órgão público não provou ter fiscalizado o contrato. Agora, o TST, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi realmente negligente para que haja essa responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior e mandou o processo de volta para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Isso aconteceu porque o TRT não havia analisado pontos importantes levantados pelo trabalhador, como horas extras e adicional noturno, o que impedia o TST de julgar o caso completamente. Agora, o TRT terá que se manifestar sobre essas questões.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão deveria provar que fiscalizou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para pagar dívidas trabalhistas, é possível penhorar até metade do salário de uma pessoa. Antes, alguns tribunais usavam um limite de 40% do teto do INSS, mas o TST disse que essa regra não tem base legal. Agora, o importante é que o devedor sempre receba, no mínimo, um salário mínimo legal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na ideia de que o órgão público deveria provar que fiscalizou o contrato. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo gasto pelo trabalhador dentro da empresa com atividades como deslocamento interno, alimentação, troca de uniforme e lanche, antes ou depois do registro de ponto, deve ser contado como parte da jornada de trabalho. Isso acontece porque essas atividades são consideradas necessárias para a prestação do serviço, e não 'fins particulares' do empregado, mesmo que exista uma norma coletiva que tente excluí-las.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se a condenação se basear apenas na ideia de que o órgão público deveria provar que fiscalizou o contrato. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi de fato negligente na fiscalização, e não apenas presumir essa negligência.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas; a culpa do ente público deve ser demonstrada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que não se pode presumir a culpa do órgão público, exigindo que o trabalhador prove a negligência na fiscalização do contrato. Neste caso, a condenação anterior se baseava apenas na inversão do ônus da prova, o que não é mais permitido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auxílio-alimentação continua sendo parte do salário para trabalhadores que foram contratados antes da empresa mudar a regra para torná-lo indenizatório. Isso significa que, para esses empregados, o valor deve ser considerado no cálculo de outras verbas trabalhistas, protegendo um direito que já existia.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que condenava um município a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada se o trabalhador provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas pela inversão do ônus da prova. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se a única justificativa for a inversão do ônus da prova. É essencial que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a cobrança da contribuição sindical prescreve em cinco anos. Também decidiu que filiais devem calcular a contribuição com base em seu capital proporcional às operações econômicas. Além disso, em ações anteriores à reforma trabalhista, os honorários advocatícios são devidos pela simples perda da causa.