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Acórdãos do relator Maria Helena Mallmann

Decisões relatadas por Maria Helena Mallmann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém multa por cota PCD: Entenda por que o recurso da empresa não foi analisado no mérito

Uma empresa foi multada por não cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência. Ao tentar reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho, seu recurso não foi aceito para análise do mérito. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou todos os trechos relevantes da decisão anterior, conforme exigido pela lei, impedindo que o tribunal superior avaliasse a validade da multa.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Define Regras Claras para Prescrição Intercorrente na Execução Trabalhista Pós-Reforma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a prescrição intercorrente, que encerra um processo de execução por falta de andamento, não pode ser aplicada de qualquer jeito na Justiça do Trabalho. Para casos pós-Reforma Trabalhista, é preciso seguir um rito específico, que inclui a suspensão da execução por um ano. Não basta apenas o juiz pedir para a parte indicar bens do devedor, pois isso não é suficiente para caracterizar a inércia que justificaria a prescrição.

ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST afasta deserção de Agravo de Petição por cláusulas especiais de seguro-garantia que impedem desobrigação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que havia considerado um recurso da empresa como "deserto", ou seja, não aceito por falta de preparo. Isso aconteceu porque, apesar de a apólice de seguro-garantia apresentada ter uma cláusula que poderia desobrigar a seguradora, as "Condições Especiais" da mesma apólice afastavam essa possibilidade. Com isso, o TST entendeu que a garantia estava válida e o recurso da empresa deveria ser julgado.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST concede justiça gratuita a bancário com salário superior ao limite, bastando a declaração de hipossuficiência.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que para conseguir a justiça gratuita, basta a pessoa declarar que não tem condições de pagar as custas do processo. Essa regra vale mesmo depois da Reforma Trabalhista de 2017 e para quem recebe um salário acima de um certo limite. A decisão reforça que não é preciso comprovar a pobreza com outros documentos, apenas a declaração é suficiente.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide: Isonomia Salarial para Terceirizados Exige Prova de Identidade de Funções

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quando a discussão sobre a legalidade da terceirização não pode mais ser feita, um trabalhador terceirizado só tem direito a receber o mesmo salário que um empregado direto da empresa se provar que exerce as mesmas funções. A decisão reforça que a simples ilegalidade da terceirização, por si só, não garante a equiparação salarial. É fundamental demonstrar a igualdade de tarefas para ter direito à isonomia.

Não ProvidoTST·10 de fev. de 2026

Acórdão do TST valida jornada de 8h21 e 8h48 em turnos ininterruptos, conforme decisões do STF sobre normas

O TST decidiu que é válido um acordo entre a empresa e os trabalhadores que estabelece uma jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento maior que seis horas por dia. Isso significa que as horas extras só serão pagas se a jornada ultrapassar o que foi combinado no acordo ou o limite semanal de 44 horas, e não a partir da sexta hora diária. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade das negociações coletivas.

ProvidoTST·10 de fev. de 2026

Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas se condenação for só por inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que condenava um órgão público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A condenação anterior se baseava apenas no fato de que o órgão público não provou ter fiscalizado o contrato. Agora, o TST, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), entende que o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi realmente negligente para que haja essa responsabilidade.

ProvidoTST·30 de jan. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada apenas na inversão do ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·30 de jan. de 2026

TST anula decisão do TRT e manda processo de volta para analisar horas extras e adicional noturno

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior e mandou o processo de volta para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Isso aconteceu porque o TRT não havia analisado pontos importantes levantados pelo trabalhador, como horas extras e adicional noturno, o que impedia o TST de julgar o caso completamente. Agora, o TRT terá que se manifestar sobre essas questões.

ProvidoTST·30 de jan. de 2026

TST: Responsabilidade subsidiária do ente público exige que o trabalhador comprove a negligência na fiscalização.

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão deveria provar que fiscalizou.

Parcialmente ProvidoTST·02 de fev. de 2026

Penhora de Salário: TST muda regra e permite até 50% para dívidas trabalhistas, sem o limite do INSS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para pagar dívidas trabalhistas, é possível penhorar até metade do salário de uma pessoa. Antes, alguns tribunais usavam um limite de 40% do teto do INSS, mas o TST disse que essa regra não tem base legal. Agora, o importante é que o devedor sempre receba, no mínimo, um salário mínimo legal.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando TRT decide com base na inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na ideia de que o órgão público deveria provar que fiscalizou o contrato. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração.

Não ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST decide: Tempo de deslocamento, alimentação e uniforme na empresa conta como jornada de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo gasto pelo trabalhador dentro da empresa com atividades como deslocamento interno, alimentação, troca de uniforme e lanche, antes ou depois do registro de ponto, deve ser contado como parte da jornada de trabalho. Isso acontece porque essas atividades são consideradas necessárias para a prestação do serviço, e não 'fins particulares' do empregado, mesmo que exista uma norma coletiva que tente excluí-las.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em caso com condenação baseada apenas na inversão do ônus

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se a condenação se basear apenas na ideia de que o órgão público deveria provar que fiscalizou o contrato. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi de fato negligente na fiscalização, e não apenas presumir essa negligência.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada se trabalhador não provar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas; a culpa do ente público deve ser demonstrada.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Amazonas Energia: TST afasta responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de terceirizada antes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que não se pode presumir a culpa do órgão público, exigindo que o trabalhador prove a negligência na fiscalização do contrato. Neste caso, a condenação anterior se baseava apenas na inversão do ônus da prova, o que não é mais permitido.

Não ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Auxílio-Alimentação: TST Protege Direitos de Trabalhadores Antigos e Mantém Natureza Salarial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auxílio-alimentação continua sendo parte do salário para trabalhadores que foram contratados antes da empresa mudar a regra para torná-lo indenizatório. Isso significa que, para esses empregados, o valor deve ser considerado no cálculo de outras verbas trabalhistas, protegendo um direito que já existia.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST afasta condenação subsidiária de ente público baseada só na inversão do ônus da prova, conforme Tema 1.118

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que condenava um município a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada se o trabalhador provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas pela inversão do ônus da prova. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·15 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do município de Curitiba por ausência de prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, um órgão público não pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se a única justificativa for a inversão do ônus da prova. É essencial que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato.

Não ProvidoTST·15 de dez. de 2025

Contribuição Sindical: TST esclarece prazo de cobrança, cálculo para filiais e honorários advocatícios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a cobrança da contribuição sindical prescreve em cinco anos. Também decidiu que filiais devem calcular a contribuição com base em seu capital proporcional às operações econômicas. Além disso, em ações anteriores à reforma trabalhista, os honorários advocatícios são devidos pela simples perda da causa.

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