Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Poder Público responde por dívidas de terceirizados quando há prova de culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o poder público pode ser obrigado a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso que fique provado que o poder público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta apenas presumir a culpa, mas sim demonstrar que houve falha na supervisão.
TST mantém decisão: Questões sobre preclusão e multa por má-fé não chegam ao STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu um recurso de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque as questões levantadas, como a perda do prazo para contestar cálculos e a aplicação de multa por má-fé, foram consideradas de natureza infraconstitucional. Ou seja, são temas que não envolvem diretamente a Constituição e, por isso, não possuem a chamada 'repercussão geral' necessária para serem analisados pelo STF.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Comprovada Falha na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou de verdade na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que a prova foi invertida. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa Comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma regra de inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de o poder público fiscalizar ativamente os contratos.
Terceirização: TST Confirma Legalidade de Atividade-Fim e Nega Salário Igual para Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço, mesmo aqueles que são a atividade principal de uma empresa. Além disso, a decisão esclarece que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou. Contudo, a empresa que contrata os serviços terceirizados ainda pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, caso a empresa terceirizada não pague. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública responde por terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que se comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para gerar essa responsabilidade.
Administração Pública responde por terceirizados se houver culpa comprovada na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Se essa culpa for comprovada, a condenação é mantida, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas de terceirizados se for negligente na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que o ônus da prova foi invertido. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. Neste caso, a culpa do poder público foi comprovada, mantendo a condenação.
Administração Pública é responsável por terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que o ônus da prova foi invertido. No caso analisado, a condenação foi mantida porque a culpa do ente público foi comprovada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Culpa na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela teve culpa na fiscalização. A decisão reforça que não basta o simples não pagamento das obrigações pela empresa contratada ou a inversão do ônus da prova para que o ente público seja condenado. É preciso demonstrar a negligência ou o nexo causal entre a falha na fiscalização e o prejuízo do trabalhador.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda a Decisão do TST sobre Fiscalização
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos de seus funcionários, a Administração Pública que a contratou pode ser responsabilizada. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que essa responsabilidade só acontece se for comprovado que o órgão público falhou na fiscalização, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma simples inversão do ônus da prova.
TST Mantém Negativa de Recurso Extraordinário por Falta de Repercussão Geral do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso importante, chamado Recurso Extraordinário. Isso aconteceu porque as questões levantadas eram sobre regras processuais ou interpretação de leis comuns, e não sobre a Constituição de forma direta e relevante. Assim, o caso não pôde ser analisado em seu mérito, como a validade de um contrato ou a responsabilidade de um órgão público.
Administração Pública é Responsável por Terceirização se Falhar na Fiscalização, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, é preciso que a falha na fiscalização do órgão público seja comprovada.
Empresa privada não consegue levar ao STF discussão sobre responsabilidade subsidiária em licitação simplificada
O TST confirmou que uma empresa privada não pode discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) sua responsabilidade por dívidas trabalhistas de prestadores de serviço, quando a contratação foi feita por um tipo de licitação mais simples. O STF já decidiu que essa questão é de menor importância para a Constituição, não sendo um tema para ser analisado em Recurso Extraordinário. Assim, a decisão que reconhecia a responsabilidade da empresa foi mantida.
Recurso Extraordinário Negado: Por que o TST não enviou o caso ao STF?
Um trabalhador buscou na justiça diferenças salariais por desvio de função e questionou a quitação do contrato após aderir a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou que o caso fosse analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque as questões levantadas foram consideradas de âmbito infraconstitucional ou relacionadas a regras de admissibilidade de recursos, sem a chamada 'repercussão geral' necessária para o STF.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato e o cumprimento das obrigações. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do órgão público na fiscalização.
Administração Pública responde por terceirizada se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da culpa na fiscalização, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST Mantém Responsabilidade de Empresa Privada por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa privada que contrata serviços de terceiros (tomadora) deve responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada (prestadora), caso esta não pague seus funcionários. Essa responsabilidade é chamada de subsidiária e se aplica mesmo quando a terceirização é considerada legal. A decisão se baseia em uma regra do TST (Súmula 331) e em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera o assunto de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve diretamente a Constituição Federal.
Administração Pública só é responsável por dívidas de terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja condenação, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público, e não apenas o não pagamento pela empresa contratada.