TST mantém decisão: Empresa não pode mudar alcance de horas extras e divisor na fase de execução
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impede uma empresa de alterar o que já foi definido sobre horas extras e seus cálculos. Isso significa que, uma vez que a justiça decide algo, essa decisão não pode ser mudada na fase de execução, que é quando o que foi decidido é colocado em prática. A empresa tentou rediscutir o alcance da condenação e o divisor de horas extras, mas o TST negou, reforçando a importância da coisa julgada.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível a rediscussão da abrangência do título executivo e do divisor de horas extras na fase de execução, em respeito à coisa julgada
📖 Resumo técnico
O TST rejeitou Embargos de Declaração na fase de execução, mantendo a impossibilidade de rediscutir a abrangência do título executivo e o divisor de horas extras. A decisão reitera que a interpretação do título exequendo não pode ser alterada na execução, aplicando-se analogicamente a OJ 123 da SBDI-2.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/RAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DIVISOR. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos fundamentos autorizadores da oposição dos embargos de declaração, tal como preceituado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Restou expressamente destacado no acórdão embargado que, a interpretação da sentença exequenda a fim de afastar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, acerca da abrangência do título executivo e do divisor de horas extras aplicado nos cálculos de liquidação, encontraria óbice na OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente aos autos. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR-1217-08.2011.5.03.0027 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Embargado SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILACAO E REFINACAO DE PETROLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS . A 2ª Turma negou provimento ao agravo da Petrobrás. A reclamada opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta [EMPRESA] negou provimento ao agravo da reclamada. Eis os fundamentos adotados para tanto: 2.2 - ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO Por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório da revista pelos próprios fundamentos. Nas razões do agravo, a executada pretende o processamento do seu recurso de revista, no tema. Insiste na pretensão de que os cálculos sejam limitados apenas aos empregados substituídos que trabalham na unidade de Betim. Renova a arguição de violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. O Tribunal Regional assim decidiu: LIMITES DA COISA JULGADA Alega o Sindicato Autor, em resumo, que não pode prevalecer a r. decisão dos Embargos de Declaração, interpostos contra a decisão dos Embargos à Execução (fls. 2.645/2.646-v), no sentido que a presente ação compreende apenas os empregados da Recda que trabalham na unidade Regap, em Betim, pois a coisa julgada material não contém esta restrição; devem ser beneficiados todos os membros da categoria profissional, por ele representados. Com razão, data maxima venia do entendimento da r. sentença. Não pode ser considerado que o Sindicato Autor restringiu o alcance da lide aos empregados que prestam serviços em Betim, porque foi requerido, de forma expressa, o deferimento das parcelas do pedido "... em benefício de todos os membros da categoria representados pelo sindicato-autor, empregados da Ré em toda a sua base de representação territorial ..." (item "a" - fl. 8). A r. sentença em liquidação (fls. 1.589/1.595) não fez qualquer limitação do seu alcance a empregados que prestam serviços em determinada localidade. Do mesmo modo, o Acórdão de fls. 1.661/1.678 determinou " ... ser direito dos substituídos, que prestam serviços em turnos de revezamento de 08:00 horas, regidos pela Lei nº 5.811/72, terem os dias de repousos remunerados calculados com a integração de horas extras ...", o que resulta no entendimento que a condenação beneficia todos os substituídos. A mencionada decisão transitou em julgado e não pode ser modificada, na presente fase de liquidação de sentença, em razão da regra expressa do parágrafo 1º artigo 879 CLT. Dou provimento, para excluir a limitação da execução aos empregados que prestam serviços na unidade Regap, em Betim, devendo beneficiar todos os substituídos, nos termos do Acórdão de fls. 1.661/1.678. (Grifos nossos) O Tribunal Regional analisou a sentença de liquidação e concluiu que os cálculos foram elaborados em consonância com os critérios traçados no título executivo, que não fez qualquer limitação do seu alcance a empregados que prestam serviços em determinada localidade. Não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que apenas se reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada, hipótese dos autos. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.3 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE RSR. DIVISOR Por meio de decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório da revista pelos próprios fundamentos. Nas razões do agravo, a executada pretende o processamento do seu recurso de revista, no tema. Sustenta que não foram observados os parâmetros da coisa julgada quanto ao divisor para o cálculo das horas extras. Alega que a coisa julgada alterou a proporção entre os dias de trabalho e de repousos semanais remunerados, que deve ser considerada para fins de reflexos das horas extras habitualmente praticadas, já que determinou sua repercussão também sobre todos os dias de folga usufruídos pelos empregados substituídos. Afirma que o Acordo Coletivo não pode ser aplicado, pois não representa o que foi negociado pela categoria, o que implica em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ao exame. Em relação ao cálculo dos reflexos das horas extras no RSR e divisor aplicado, o Tribunal Regional assim decidiu: DIVISOR THM (Total de Horas Mensais) Alega a Recda, em resumo, que deve ser alterado o divisor utilizado no laudo pericial contábil; com a alteração determinada na r. sentença, na proporção dos repousos, é necessário corrigir o valor das horas extras, em razão da influência dos próprios repousos no cálculo do valor do salário por hora do empregado; ainda que a r. sentença tenha determinado o recálculo dos repousos, de acordo com os dias trabalhados, não pode ser olvidado que essa alteração repercute em outros aspectos da remuneração do empregado, sob pena de ocorrer o bis in idem e o enriquecimento sem causa. Sem razão, contudo. Como foi esclarecido pelo Perito Contador (fl. 2.555), o objeto da presente ação reclamatória é o "... recálculo do RSR, pelo confronto dos dias utéis x trabalhados, ao invés do valor quitado pela Petrobrás. Não há determinação que corrobora o exposto pela Petrobrás, uma vez que fora determinado o recálculo do RSR de acordo com os dias efetivamente laborados. Logo, corretos os cálculos." Nego provimento. Em sede de embargos de declaração, complementou: (...) Portanto, decidiu a E. Turma, de forma explícita e fundamentada, que em relação aos limites da lide, o Acórdão de fls. 1.661/1.678 determinou"... ser direito dos substituídos, que prestam serviços em turnos de revezamento de 08:00 horas, regidos pela Lei nº 5.811/72, terem os dias de repousos remunerados calculados com a integração de horas extras ...,"o que resulta no entendimento que a condenação beneficia todos os substituídos. Quanto ao requerimento de alteração do divisor para o cálculo de horas extras, como consta dos esclarecimentos prestados pelo Perito Contador, foi determinado o recálculo dos repousos de acordo com os dias trabalhados, razão pela qual estão corretos os cálculos. Essa a tese explícita e fundamentada do Acórdão embargado, que requer outro recurso apropriado, em caso de inconformismo, porque o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância (artigo 836 CLT). Como visto, a prestação jurisdicional está completa, em a decisão fundamentada. Foram rejeitados todos os argumentos em sentido diverso e afastadas as teses contrárias, defendidas pela Embargante, pelo entendimento da Súmula nº 297 do Colendo TST. O Tribunal Regional consignou expressamente que a sentença exequenda determinou o recálculo do RSR de acordo com os dias efetivamente laborados. E que, -como consta dos esclarecimentos prestados pelo Perito Contador, foi determinado o recálculo dos repousos de acordo com os dias trabalhados, razão pela qual estão corretos os cálculos-. Dessa forma, depreende-se que o divisor aplicado nos cálculos está previsto no título executivo, não havendo falar em alteração ou violação à coisa julgada. Eventual conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. De outro lado, destaca-se que, não é cabível na fase de execução discussão acerca de matéria já decidida na fase de conhecimento, quanto ao divisor a ser utilizado no cálculo das verbas deferidas aos empregados substituídos, não sendo possível, portanto, a análise da alegada violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. A reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão e contradição no julgado. Afirma que o acórdão embargado foi omisso quanto à negativa da prestação jurisdicional e, que, não houve análise da tese de "preclusão lógica" apresentada, em que afirma que o Sindicato ajuizou ações idênticas em outras unidades da empresa, o que limitaria a abrangência territorial da execução aos empregados da REGAP/Betim. A ausência dessa análise, segundo a embargante, geraria violação à coisa julgada. Aduz, ainda, que o acórdão embargado foi omisso ao não esclarecer qual divisor (THM ou outro critério) o título executivo determinou e sua relação com o acordo coletivo. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Ao exame. Em preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional, a reclamada embargante alega omissão do Tribunal Regional acerca dos seguintes pontos: “ o próprio Sindicato Autor havia limitado o alcance da coisa julgada, tanto ao apresentar lista de substituídos, quanto ao ingressar com duas novas ações após a presente, questionando a mesma matéria em prol de empregados de outras unidades da PETROBRAS pertencentes à sua base territorial-, - necessidade do estabelecimento de critérios para o cálculo da proporção entre os dias de trabalho e de repouso semanais remunerados, decorrentes da coisa julgada -.” Contudo, a preliminar arguida pela embargante deixou de ser apreciada em razão de óbice processual, qual seja, o não atendimento dos pressupostos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT (ausência de transcrição do trecho da petição dos embargos declaratórios). Assim, não há de se falar em omissão do julgado em relação aos pontos sobre os quais a embargante alega que o Tribunal Regional não emitiu pronunciamento (tese de “reclusão lógica”por ações idênticas ajuizadas pelo sindicato). Conforme bem esclarecido no acórdão embargado, o Tribunal Regional concluiu que os cálculos foram elaborados de acordo com os critérios traçados no título executivo, tendo consignado expressamente que “ão pode ser considerado que o Sindicato Autor restringiu o alcance da lide aos empregados que prestam serviços em Betim, porque foi requerido, de forma expressa, o deferimento das parcelas do pedido "... em benefício de todos os membros da categoria representados pelo sindicato-autor, empregados da Ré em toda a sua base de representação territorial..." (item "a" - fl. 8). A r. sentença em liquidação (fls. 1.589/1.595) não fez qualquer limitação do seu alcance a empregados que prestam serviços em determinada localidade.” Tendo a Corte de origem procedido à análise do título executivo e concluído que não houve qualquer limitação do seu alcance a empregados que prestam serviços em determinada localidade (ausência de restrição da abrangência territorial), esta Turma entendeu pela ausência de violação à coisa julgada em face da aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Não há omissão a ser sanada. Quanto ao divisor THM, o acórdão embargado também foi claro no sentido de que o divisor aplicado nos cálculos está previsto no título executivo, não havendo falar em alteração ou violação à coisa julgada, em face do disposto na OJ 123 da SBDI-2/TST. Assim, não se verifica no caso nenhuma omissão ou contradição, apenas inconformismo da Parte com o decidido, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração.
Diante do exposto, ausentes os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 17 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A interpretação da sentença exequenda não pode ser alterada na fase de execução, em respeito à coisa julgada.
- Não foram configurados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justificariam os embargos de declaração.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que os cálculos deveriam ser limitados apenas aos empregados de uma unidade específica foi rejeitado.
- A alegação da empresa de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal foi recusada, pois não houve dissonância flagrante entre as sentenças.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que a empresa não pode rediscutir a abrangência do título executivo (o que foi determinado na condenação) e o divisor de horas extras na fase de execução do processo.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (Petrobras) e um sindicato que representa os trabalhadores.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o pedido da empresa, pois entendeu que a interpretação da sentença já havia sido feita e não poderia ser alterada na fase de execução, em respeito à coisa julgada.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que tratam dos embargos de declaração, e a OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente, que impede a rediscussão de critérios de cálculo na execução.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi o respeito à coisa julgada, ou seja, o que já foi decidido em fases anteriores do processo não pode ser modificado na fase de execução.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que apresentou os embargos de declaração, e favorável ao sindicato dos trabalhadores.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, uma vez que uma decisão judicial transita em julgado (não cabe mais recurso), seus termos devem ser cumpridos na execução sem que as partes possam rediscutir o que já foi definido, como o alcance da condenação ou os critérios de cálculo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O próprio título executivo (a sentença que condenou a empresa) e os acórdãos anteriores que definiram a abrangência da condenação foram os documentos centrais para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Os embargos de declaração são um recurso para esclarecer pontos da decisão, não para modificá-la. Após essa fase, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem do caso específico.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
