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Se a renda do seu único imóvel alugado paga seu próprio aluguel, ele não pode ser penhorado, decide TST

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o único imóvel de uma pessoa, mesmo que esteja alugado para terceiros, não pode ser penhorado. Isso acontece quando a renda desse aluguel é usada para pagar o aluguel da própria família do devedor, garantindo assim o direito à moradia. A decisão protege o patrimônio essencial para a subsistência familiar.

⚖️ Tese Jurídica

É impenhorável o único bem imóvel residencial do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que comprovada a destinação da renda da locação para a subsistência ou moradia da família

Temas

Impenhorabilidade do Bem de FamíliaExecução TrabalhistaDireito à MoradiaLocação de Imóvel

Dispositivos

art. 6º da CRart. 1º da Lei 8.009/90Súmula 486 do STJ

📖 O que diz a lei

Súmula 486 — STJ

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

📖 Resumo técnico

A Corte decidiu que o único imóvel residencial do devedor, mesmo locado a terceiros, é impenhorável se a renda da locação for comprovadamente revertida para a subsistência ou moradia da família. O TRT errou ao desconsiderar a impenhorabilidade, pois o executado provou que a renda era usada para pagar seu próprio aluguel, caracterizando a proteção do bem de família.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIRO. LOCAÇÃO REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA/MORADIA DA FAMÍLIA. A fim de prevenir possível afronta ao art. 6º da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIRO. LOCAÇÃO REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA/MORADIA DA FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

1. Controverte-se nos autos a possibilidade de ser penhorado bem imóvel único residencial que fora dado em locação.

2. Trata-se de caso em que o executado demonstra que reside em imóvel alugado em Fortaleza, no valor de R$ 1.350,00, montante inferior ao do aluguel recebido do imóvel de sua propriedade no Rio de Janeiro (R$ 2.700,00).

3. O col. TRT entendeu que não fora demonstrado que a renda auferida pelo executado com a locação era necessária para a sua subsistência, motivo pelo qual reformou a r. sentença, a fim de permitir a penhora.

4. O direito social à moradia é assegurado pelo art. 6º da CR, e o art. 1º da Lei 8.009/90 garante a impenhorabilidade do bem de família, protegendo o núcleo familiar e a sua residência.

5. A jurisprudência desta Corte, amparada na Súmula 486/STJ, entende que a proteção de impenhorabilidade do bem de família se estende ao único imóvel do devedor que esteja locado a terceiros, quando demonstrado que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes.

6. No caso, entende-se por evidenciada a condição do bem de família, visto que o executado comprovou que o único imóvel de sua propriedade estava alugado e que a renda obtida pela locação desse imóvel era revertida para o pagamento parcial do aluguel do imóvel no qual estaria residindo com a sua família.

7. Os fundamentos lançados pelo TRT no sentido de que “não há sequer indício no caminho de que a diferença entre a receita gerada pela locação do imóvel de propriedade do executado e a despesa com a locação por ele efetuada é necessária à sua subsistência”, em torno dos contratos de locação por prazo indeterminado e da declaração de imposto de renda que não indica a situação financeira do executado não se revelam suficientes, por si sós, para descaracterizar o bem de família. Recurso de revista conhecido por violação do art. 6º da CR e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - [nº do processo suprimido]

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/GP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIRO. LOCAÇÃO REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA/MORADIA DA FAMÍLIA. A fim de prevenir possível afronta ao art. 6º da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIRO. LOCAÇÃO REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA/MORADIA DA FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

1. Controverte-se nos autos a possibilidade de ser penhorado bem imóvel único residencial que fora dado em locação.

2. Trata-se de caso em que o executado demonstra que reside em imóvel alugado em Fortaleza, no valor de R$ 1.350,00, montante inferior ao do aluguel recebido do imóvel de sua propriedade no Rio de Janeiro (R$ 2.700,00).

3. O col. TRT entendeu que não fora demonstrado que a renda auferida pelo executado com a locação era necessária para a sua subsistência, motivo pelo qual reformou a r. sentença, a fim de permitir a penhora.

4. O direito social à moradia é assegurado pelo art. 6º da CR, e o art. 1º da Lei 8.009/90 garante a impenhorabilidade do bem de família, protegendo o núcleo familiar e a sua residência.

5. A jurisprudência desta Corte, amparada na Súmula 486/STJ, entende que a proteção de impenhorabilidade do bem de família se estende ao único imóvel do devedor que esteja locado a terceiros, quando demonstrado que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes.

6. No caso, entende-se por evidenciada a condição do bem de família, visto que o executado comprovou que o único imóvel de sua propriedade estava alugado e que a renda obtida pela locação desse imóvel era revertida para o pagamento parcial do aluguel do imóvel no qual estaria residindo com a sua família.

7. Os fundamentos lançados pelo TRT no sentido de que “ não há sequer indício no caminho de que a diferença entre a receita gerada pela locação do imóvel de propriedade do executado e a despesa com a locação por ele efetuada é necessária à sua subsistência”, em torno dos contratos de locação por prazo indeterminado e da declaração de imposto de renda que não indica a situação financeira do executado não se revelam suficientes, por si sós, para descaracterizar o bem de família. Recurso de revista conhecido por violação do art. 6º da CR e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS [NOME] , CD-PRESS PRODUCOES E REPRESENTACOES FONOGRAFICAS LTDA - ME , DUPLICA SOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME , IARTE IMPRESSOS DE ARTE LTDA - EPP , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado em face da decisão da Presidência do TRT, que negou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/02/2024 - Id. dd5c235; recurso interposto em 05/03/2024 - Id. 34cd809). Regular a representação processual (Id. 4d2373c). O juízo está garantido Id. 765e72a (). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXII; artigo 6º; artigo 226, da Constituição Federal. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, o executado insiste na viabilidade do recurso de revista pelas alegadas ofensas aos artigos 1º, III, 5º, XXII, 6º, caput, e 226 da CR. Afirma ter demonstrado que o único bem imóvel fora dado em locação e, ainda, que alugou outro imóvel, mais barato, justamente para a sobrevivência digna da família. Sustenta que o TRT presumiu que a renda do aluguel não érea revertida para a manutenção da família. Ao exame. Atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A jurisprudência desta Corte, amparada na Súmula 486/STJ, entende considerada ser impenhorável o único imóvel do devedor que esteja locado a terceiros, quando demonstrado que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. No caso, embora haja registro de que o imóvel residencial fora dado em locação e que o executado reside em outro imóvel alugado, em valor inferior ao aluguel recebido, o col. TRT entendeu que não fora demonstrado que a renda auferida pelo executado com a locação era necessária para a sua subsistência, motivo pelo qual reformou a r. sentença, a fim de permitir a penhor: ... Assim, em que pese evidenciado que o imóvel de propriedade do executado/agravado foi dado em locação e que, ele, o demandado/agravado, obteve outro imóvel em locação, pagando aluguel mais barato que o montante por ele recebido, como não ficou demonstrado que a renda por ele auferida com a locação seja necessária para sua subsistência, penso que merece reforma a decisão hostilizada. (destaquei) A fim de prevenir possível afronta ao art. 6º da CR, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Dou provimento. II – RECURSO DE REVISTA 1-CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos demais requisitos de admissibilidade. 1.1.PENHORA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIRO. LOCAÇÃO REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA/MORADIA DA FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Assim constou do v. acórdão regional: ... Por fim, tem-se como prevalecente o entendimento no caminho de que o fato de o imóvel único do executado ser objeto de locação para gerar receita para a locação de outro, menos oneroso, ou simplesmente gerar receita para complementar o sustento da família não afasta a proteção legal, porque, nessas circunstâncias, não há descaracterização do instituto. Fixadas as premissas que devem nortear o exame da questão, passo a enfrentar o inconformismo. No meu sentir, exame dos fragmentos existentes autos mostra que tem razão a parte exequente/agravante. Em que pese demonstrado que o executado/agravado [NOME] celebrou contrato de locação cujo objeto é o imóvel que foi apreendido no presente feito, sito na Avenida Oswaldo Cruz nº 87, apart. 708, Flamengo, nesta cidad e, conforme fragmento no identificador d3140de (PDF: fls. 400/404), como também que ele é locatário do imóvel sito na Rua Monsenhor Bruno, 689, apart. 204, bloco B, no bairro Meireles, em Fortaleza - CE, aquele mediante aluguel inicial de R $ 2.700,00 , e, este, com aluguel inicial de R$ 1.350,00 , penso que não foram preenchidos os requisitos legais que atrairiam a incidência da proteção legal que foi invocada pelo executado/agravado titular do domínio do bem apreendido. Não me impressiona o termo final dos contratos já ter sido atingido, porque sem manifestação do desejo de reaver o imóvel por parte do locador, ou de dar por encerrado o contrato de locação por parte do locatário, a presunção legal é de prorrogação do ajuste para a modalidade de contrato por prazo indeterminado (Lei nº 8.245/1991, artigos 46, § 1º, e 47). Todavia, examinados os demais fragmentos, não há sequer indício no caminho de que a diferença entre a receita gerada pela locação do imóvel de propriedade do executado e a despesa com a locação por ele efetuada é necessária à sua subsistência. A declaração de ajuste anual do imposto de renda do exercício de 2022, ano calendário 2021, única que foi acostada aos presentes autos, tem o registro em todas as suas folhas - na diagonal, em letras na cor cinza - de ser caso de "declaração em preenchimento", pelo que não é elemento, segundo penso, apto a indicar a situação financeira do executado/agravado . Para efeito de demarcar eventual necessidade financeira, não me impressiona o fato de os elementos encartados nos presentes autos convencerem que o executado /agravado é portador do vírus HIV, já que ausente sequer indício de existência de despesas fixas e elevadas em razão da doença. Assim, em que pese evidenciado que o imóvel de propriedade do executado/agravado foi dado em locação e que, ele, o demandado/agravado, obteve outro imóvel em locação, pagando aluguel mais barato que o montante por ele recebido, como não ficou demonstrado que a renda por ele auferida com a locação seja necessária para sua subsistência, penso que merece reforma a decisão hostilizada. (destaquei) Nas razões recursais, o executado alega que o TRT afrontou os artigos 1º, III, 5º, XXII, 6º, caput, e 226 da CR. Afirma ter demonstrado que o único bem imóvel fora dado em locação e, ainda, que alugou outro imóvel, mais barato, justamente para a sobrevivência digna da família. Sustenta que o TRT presumiu que a renda do aluguel não érea revertida para a manutenção da família. A causa versa sobre a possibilidade de ser penhorado bem imóvel único que fora dado em locação. Trata-se de caso em que o executado reside em imóvel alugado em Fortaleza, no valor de R$ 1.350,00, montante inferior àquele resultante do aluguel recebido do imóvel de sua propriedade no Rio de Janeiro (R$ 2.700,00). O col. TRT entendeu que não fora demonstrado que a renda auferida pelo executado com a locação era necessária para a sua subsistência, motivo pelo qual reformou a r. sentença, a fim de permitir a penhora. O direito social à moradia é assegurado pelo art. 6º da CR, e o art. 1º da Lei 8.009/90 garante a impenhorabilidade do bem de família, protegendo o núcleo familiar e a sua residência. A jurisprudência desta Corte, amparada na Súmula 486/STJ, entende que a proteção de impenhorabilidade do bem de família se estende ao único imóvel do devedor que esteja locado a terceiros, quando demonstrado que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DO EXECUTADO. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO . SÚMULAS 126 E 266/TST . A controvérsia reside em analisar o enquadramento do imóvel penhorado como bem de família ou não. Cabe pontuar que a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da República (art. 6º, CF). No que concerne à proteção do bem imóvel utilizado para fins de moradia, o artigo 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que: " O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei ." Dispõe, ainda, o artigo 5º da referida Lei que: " Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ". A proteção ao bem de família, mediante técnica de impenhorabilidade, tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), " também responsável pela humanização da execução, recortando do patrimônio o mínimo indispensável à sobrevivência digna do obrigado" , na lição de AraKen de Assis ( Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Impenhorabilidade da Residência Familiar . Disponível em Doutrina%20Civil.pdf). Por outro lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação real de seu crédito, concretizada mediante a efetivação do provimento jurisdicional. Acerca do reconhecimento da natureza constitucional da efetividade do processo, afirmava [NOME] que: "Sob a denominação de direito à efetividade da jurisdição queremos aqui designar o conjunto de direitos e garantias que a Constituição atribuiu ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a atividade jurisdicional para vindicar bem da vida de que se considera titular. A este indivíduo devem ser, e são, assegurados meios expedidos e, ademais, eficazes, de exame da demanda trazida a apreciação do Estado. Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de propiciar ao litigante vitorioso a concretização fática da sua vitória. O Estado, monopolizador do poder jurisdicional, deve impulsionar sua atividade com mecanismos processuais adequados a impedir - tanto quanto seja possível - a ocorrência de vitórias de Pirro. Em outras palavras: o dever imposto ao indivíduo de submeter-se obrigatoriamente à jurisdição estatal não pode representar um castigo. Pelo contrário: deve ter como contrapartida necessária o dever do Estado de garantir a utilidade da sentença, a aptidão dela de garantir, em caso de vitória, a efetiva e prática concretização da tutela" (in Antecipação da Tutela, Saraiva, 1997, página 64). Dessa forma, sendo a impenhorabilidade do bem de família uma técnica de restrição ao direito fundamental à efetividade da tutela executiva, faz-se necessário que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, considerando as circunstâncias concretas de cada caso. Cabe registrar que a jurisprudência desta Corte Superior, na diretriz do que também preconiza o STJ, por meio de sua Súmula 486, orienta-se no sentido de ser impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família . Portanto, fazendo a ponderação dos direitos fundamentais contrapostos , quais sejam, o direito à moradia do executado e a efetividade da tutela executiva, à luz do entendimento jurisprudencial mencionado, impõe-se concluir que o reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel residencial familiar, ainda que locado a terceiros, não gera presunção em favor do devedor de caracterização de bem de família, porquanto não o exime de demonstrar que a renda auferida com locação é utilizada para sua subsistência ou de sua família, de modo a atingir a finalidade prevista pela Lei 8.009/1990. Julgados desta Corte e do STJ. No caso concreto , o TRT, após apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a decisão do Juízo da execução que concluiu não ser o imóvel penhorado bem de família. Observa-se, portanto, dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que, não obstante o imóvel objeto da penhora seja do devedor, o Executado não comprovou a utilização do imóvel para moradia, nem que estivesse locado para terceiro, tampouco que a renda auferida com a alegada locação fosse utilizada para sua subsistência . Nesse contexto, não se verifica afronta direta ao artigo 5º, XXII, da CF, nos termos da Súmula 266/TST. Outrossim, para divergir da conclusão adotada pelo Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-482-62.2012.5.02.0319, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE . SÚMULA Nº 486 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, à luz do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não logrou demonstrar que a renda obtida com a locação do imóvel tido como bem família era revertida para a sua subsistência ou para moradia de sua família, razão pela qual inaplicável ao caso o entendimento da Súmula nº 486 do STJ ao caso. Assim, na hipótese, não se constata ofensa a disposição da Constituição Federal, nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, quando a matéria decidida pelo Tribunal Regional envolve a interpretação da legislação infraconstitucional. Por fim, para se alcançar a solução pretendida pela agravante seria necessário o revolvimento dos fatos constantes da decisão proferida pelo Tribunal Regional, o que é vedado em sede extraordinária de jurisdição, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o que também não permite processamento ao apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100780-75.2021.5.01.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO PARA TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 486 DO STJ. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, e deu provimento ao recurso de revista por violação do artigo 6º da Constituição Federal, para desconstituir a penhora incidente sobre o bem de família, determinando a liberação do imóvel de propriedade do executado. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Isso porque o TRT soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos informou que o imóvel a ser penhorado não era utilizado para moradia da família, mas estava alugado. No entanto, o TRT entendeu que pelo fato do imóvel não ser utilizado para moradia da família não pode ser considerado como bem de família. 4 - A decisão monocrática afastou a tese do TRT sob o argumento de que a Lei nº 8.009/90 tem conteúdo de essência humanitária, que garante a existência digna da família por meio de um patrimônio mínimo, principalmente se considerarmos o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (art. 226 da CF/88). 4 - E, ainda, porque a Súmula n.º 486 do STJ, conferiu proteção ao bem de família mesmo estando o imóvel locado para terceiros nas hipóteses em que o valor da locação é revertido para a subsistência do locador, nos seguintes termos: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 5 - Assim, levando-se em consideração o ordenamento jurídico, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à propriedade, concomitante com a proteção à família e à moradia, previstos nos artigos 1º, III, 5º, XXII e 6º, caput, da Constituição da Constituição Federal, foi desconstituída a penhora incidente sobre o bem de família, determinando-se a liberação do imóvel de propriedade do executado. 6 - Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-10747-04.2019.5.15.0130, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR . A decisão regional parece violar o art. 6º da Constituição Federal, de modo que deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICA PROPRIEDADE DA DEVEDORA. IMÓVEL ALUGADO. COMPLEMENTO DE RENDA FAMILIAR. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão da terceira embargante ao fundamento de não ser o imóvel penhorado utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, bem como pelo fato de não se ter comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado seria imprescindível à sua sobrevivência e de seu marido. Ocorre que, em liminar proferida em ação cautelar incidental, após análise da documentação apresentada pela terceira embargante, ficou constatado que "o único imóvel da terceira embargante encontra-se alugado, tendo a requerente logrado demonstrar pela farta documentação ora carreada que a renda auferida é revertida em parte para o pagamento do aluguel do imóvel em que reside". E que "não restam dúvidas, portanto, de que a manutenção da constrição realizada sobre a renda do imóvel penhorado pode resultar em danos irreparáveis à requerente e à sua família". Esta Corte consignou o entendimento de ser impenhorável o único imóvel do embargante, ainda que esteja locado a terceiros, em razão de a renda auferida poder ser utilizada para a subsistência da família, inclusive de sua moradia. R ecurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1641-84.2015.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023). No caso, diversamente do que registrou o TRT, entende-se por evidenciada a condição do bem de família, visto que o executado comprovou que o único imóvel de sua propriedade estava alugado e que a renda obtida pela locação desse imóvel era revertida para o pagamento parcial do aluguel do imóvel no qual estaria residindo com a sua família. Os fundamentos lançados pelo TRT no sentido de que “ não há sequer indício no caminho de que a diferença entre a receita gerada pela locação do imóvel de propriedade do executado e a despesa com a locação por ele efetuada é necessária à sua subsistência”, em torno dos contratos de locação por prazo indeterminado e da declaração de imposto de renda que não indica a situação financeira do executado não se revelam suficientes, por si sós, para descaracterizar o bem de família.

Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista, por violação do art. 6º da CR. 2 – MÉRITO PENHORA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIRO. LOCAÇÃO REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA/MORADIA DA FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 6º da CR, dou-lhe provimento para restabelecer a r. sentença que determinou o levantamento da penhora. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: i) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento; ii) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 6º da CR, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença que determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel. Brasília, 2 de dezembro de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O único imóvel residencial do devedor, mesmo locado a terceiros, é impenhorável se a renda da locação for comprovadamente revertida para a subsistência ou moradia da família.
  • O executado comprovou que o único imóvel de sua propriedade estava alugado e que a renda obtida era revertida para o pagamento parcial do aluguel do imóvel onde residia com sua família, evidenciando a condição de bem de família.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O TRT entendeu que não fora demonstrado que a renda auferida pelo executado com a locação era necessária para a sua subsistência, permitindo a penhora.
  • Os fundamentos do TRT de que não havia indício de que a diferença entre a receita e a despesa com locação era necessária à subsistência, e que a declaração de imposto de renda não indicava a situação financeira, não foram suficientes para descaracterizar o bem de família.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que o único imóvel residencial de um devedor, mesmo que esteja alugado para outras pessoas, é impenhorável se a renda desse aluguel for usada para a subsistência ou moradia da família do devedor.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um executado (devedor) que teve seu bem penhorado e empresas que eram as credoras.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do executado, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. Isso porque ele comprovou que a renda do aluguel do seu único imóvel era usada para pagar o aluguel da casa onde ele e sua família moravam, garantindo o direito à moradia.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 6º da Constituição Federal, que assegura o direito social à moradia, e o artigo 1º da Lei 8.009/90, que garante a impenhorabilidade do bem de família. A Súmula 486 do STJ também foi mencionada como base para a jurisprudência.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a comprovação de que o único imóvel do devedor estava alugado e que a renda obtida era revertida para pagar o aluguel da residência onde ele morava com sua família, caracterizando a proteção do bem de família.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao executado (devedor), que teve a penhora de seu imóvel afastada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que seu único imóvel residencial, mesmo que alugado a terceiros, pode ser protegido da penhora se a renda for comprovadamente usada para a moradia ou subsistência da sua família.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes os contratos de locação que demonstravam que o executado residia em imóvel alugado e que a renda do seu imóvel próprio era usada para pagar esse aluguel. A declaração de imposto de renda também foi mencionada, embora o TRT tenha considerado que ela não indicava a situação financeira do executado de forma suficiente.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso. Para saber sobre um caso concreto, é essencial consultar um advogado.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado. Um profissional poderá analisar os detalhes do seu caso, orientar sobre as provas necessárias e defender seus direitos de forma adequada, especialmente em situações complexas como a impenhorabilidade de bens.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.