Locação
📖 O que é Locação? Significado e conceito
A locação é contrato pelo qual uma parte (locador) cede à outra (locatário) o uso e gozo de coisa não fungível, mediante remuneração (aluguel). O Código Civil regula a locação de coisas em geral; a locação de imóveis urbanos é regida pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
O contrato de locação gera obrigações recíprocas: o locador deve entregar a coisa em condições de servir ao uso, manter a coisa durante a locação e garantir o uso pacífico; o locatário deve pagar o aluguel, usar a coisa conforme contratado, conservá-la e restituí-la ao final.
A locação pode ser por prazo determinado ou indeterminado. Na locação imobiliária urbana, o locatário tem direito à renovação compulsória se preencher os requisitos legais. O despejo é a ação própria para retomar o imóvel em caso de inadimplemento ou término do prazo. Sublocação depende de autorização do locador.
📋 Requisitos
- Coisa não fungível locável
- Cessão de uso e gozo
- Remuneração (aluguel)
- Prazo determinado ou indeterminado
- Capacidade das partes
📝 Procedimento
- Celebrar contrato de locação
- Entregar a coisa ao locatário
- Pagar aluguéis nos vencimentos
- Conservar a coisa
- Restituir ao término
💡 Exemplos
- Locação de imóvel residencial
- Locação comercial com ação renovatória
- Aluguel de veículo
- Locação de equipamentos
- Sublocação autorizada
📚 Base legal
- Código Civil
- Lei de Locações de Imóveis Urbanos