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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Servidor comissionado e Administração Pública: Justiça do Trabalho não julga, decide TST

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho não é o local certo para julgar processos de pessoas que ocupam cargos em comissão contra a Administração Pública. Isso acontece porque a relação entre eles é considerada administrativa, e não trabalhista, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo que o pedido envolva direitos que parecem trabalhistas, a competência é da Justiça Comum.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo a Administração Pública e servidores ocupantes de cargo em comissão, dada a natureza jurídico-administrativa da relação, conforme entendimento do STF

Temas

Competência da Justiça do TrabalhoCargo em ComissãoRelação Jurídico-AdministrativaAdministração Pública

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Art. 114 — Constituição Federal

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhador…

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas entre a Administração Pública e servidores comissionados, mesmo que a discussão envolva direitos trabalhistas ou a natureza jurídica da relação. A decisão monocrática manteve o entendimento do TRT, alinhado à tese vinculante do STF na ADI 3.395/DF, negando provimento ao agravo.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017.

DECISÃO MONOCRÁTICA. –INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO PARA OCUPAR ARGO M OMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. A decisão monocrática não merece reparos. O upremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os servidores admitidos para argos m omissão - ainda que a pretensão envolva direitos trabalhistas, possível existência de vícios ocorridos na origem da contratação ou quando existente controvérsia acerca da natureza jurídica da relação, se celetista ou estatutária. Na situação em exame, consta do trecho do acórdão regional trazido a exame, que a parte reclamante foi contratada para exercer cargo em comissão, sem submissão a concurso público. Diante do contexto fático delineado pelo TRT, c onstata-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante exarada pelo STF e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, de modo que é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . gravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/lmc/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017.

DECISÃO MONOCRÁTICA. –INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO PARA OCUPAR ARGO M OMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. A decisão monocrática não merece reparos. O upremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os servidores admitidos para argos m omissão - ainda que a pretensão envolva direitos trabalhistas, possível existência de vícios ocorridos na origem da contratação ou quando existente controvérsia acerca da natureza jurídica da relação, se celetista ou estatutária. Na situação em exame, consta do trecho do acórdão regional trazido a exame, que a parte reclamante foi contratada para exercer cargo em comissão, sem submissão a concurso público. Diante do contexto fático delineado pelo TRT, c onstata-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante exarada pelo STF e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, de modo que é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . gravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - 10161-45.2021.5.03.0157 , em que é Agravante(s) [NOME] e é Agravado(s) MUNICIPIO DE CARNEIRINHO . O reclamante interpõe agravo interno contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC/1973.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - MÉRITO Consta da decisão monocrática agravada: [removido] Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/11/2011.Tribunal Pleno. Data de Publicação:

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011) Na Rcl n. 5381-4/AM, o STF firmou entendimento de que esta Justiça também é incompetente para processar e julgar controvérsia decorrente de vínculo de natureza jurídico-administrativo, no caso de contratação de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). Portanto, essa Especializada não é competente para julgar controvérsias que se relacionam com servidor público, cujo vínculo é estatutário ou de natureza jurídico administrativa. O fato de ter havido registro na CTPS (fl. 15/16) não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes, já que a admissão para emprego público pressupõe a prévia aprovação em concurso público , nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nego provimento”(fls. 184 –destaques acrescidos). Como se verifica, a decisão proferida pelo Tribunal Regional é no sentido de que a controvérsia envolve relação jurídico-administrativo, uma vez que o reclamante foi contratado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem concurso público. Desse modo é incompetente a Justiça do rabalho para decidir o feito. O acórdão recorrido e encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte . Transcreve-se, por oportuno, julgados neste sentido: "EMBARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO OU JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRONUNCIAMENTO DO EXCELSO STF . INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho o caso de reclamante que prestou serviços ao Município, após a Constituição Federal, sem submissão a concurso público, havendo registro no acórdão regional de instituição de regime jurídico administrativo. Corolário da interpretação conferida pelo excelso STF na Medida Cautelar em ADI 3.395 e pronunciamentos subsequentes no sentido de que o art. 114, I, da Constituição Federal não comporta as relações de vínculo jurídico-administrativo entre trabalhador e ente público. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-333-14.2013.5.05.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/09/2017). "EMBARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DO EXCELSO STF . INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho o caso de trabalhador que prestou serviços ao Município, após a Constituição Federal, sem submissão a concurso público, havendo registro no acórdão regional de lei local instituindo regime jurídico único administrativo vigente desde antes da contratação do reclamante. Corolário da interpretação conferida pelo excelso STF na Medida Cautelar em ADI 3.395 e pronunciamentos subsequentes no sentido de que o art. 114, I, da Constituição Federal não comporta as relações de vínculo jurídico-administrativo entre trabalhador e ente público. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-65-57.2013.5.05.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/07/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - CARGO EM COMISSÃO Este Eg. Tribunal Superior entende que as relações jurídico-administrativas entre Ente Público e servidor que exerce cargo em comissão são da competência da Justiça Comum. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10307-57.2017.5.15.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019). "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alinhada a do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da relação jurídico-administrativa firmada entre os Entes Públicos e os servidores contratados para o exercício de cargos comissionados.

II. Ao decidir pela competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento da presente lide, o Tribunal de origem, além de ter proferido decisão em desarmonia com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, violou o art. 114 da Constituição Federal.

III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114 da Constituição Federal, e a que se dá provimento. (ARR-260-77.2011.5.15.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE BOTUCATU/SP. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ACERCA DA CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, §8, da CLT, assim com da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-3304-36.2013.5.15.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/04/2016). A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, razão pela qual é inviável o processamento do ecurso de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, om fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST” Ao exame. O agravante alega que “ mesmo se tratando o Reclamante de ocupante de cargo em comissão, inexiste dúvida acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista ” Conforme consta da decisão monocrática agravada, o Tribunal Regional registrou que a parte reclamante foi contratada para exercer cargo em comissão, sem realização de concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Medida Cautelar na ADI 3.395/DF, proferiu decisão declarando que a Justiça do Trabalho não possui ompetência ara processar e julgar causas que envolvam o Poder úblico seus servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. A ementa da referida decisão apresenta os seguintes termos: "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. ompetência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder úblico seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da ompetência a Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder úblico servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária." Com base na mencionada decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deliberou que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder úblico undadas em vínculo jurídico-administrativo" AgReg na Reclamação 9625/RN, Relator para o Acórdão Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 25/03/2011). O Supremo Tribunal Federal, portanto, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os servidores admitidos para argos m omissão - ainda que a pretensão envolva direitos trabalhistas, possível existência de vícios ocorridos na origem da contratação ou quando existente controvérsia acerca da natureza jurídica da relação, se celetista ou estatutária. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM O ENTE ÚBLICO PÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO ÚBLICO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL. O Supremo Tribunal Federal afastou a ompetência esta Justiça Especializada para processar e julgar lides decorrentes de contrato firmado pelo Estado com a finalidade de atender necessidade temporária de excepcional interesse úblico independentemente do desvirtuamento, ou não, do regime de contratação temporária (RE nº 573202-9). Tal posicionamento orientou a jurisprudência desta Corte e resultou no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. De outra parte, a Excelsa Corte, no julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, também se manifestou expressamente acerca da incompetência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder úblico servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição da República Assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder úblico undadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação (Ag. Reg. Reclamação 7.857, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º/3/2013). Por outro lado, afasta-se a tese do autor no sentido da ompetência esta Justiça, por se tratar da hipótese de contrato nulo, uma vez que a jurisprudência desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em hipótese como a destes autos, vem se firmando no sentido de que a ompetência ara processar e julgar ação movida por servidor úblico ontratado na vigência da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso, define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente úblico ara seus servidores em geral: se celetista, a ompetência da Justiça do Trabalho , se administrativo/estatutário, da Justiça Comum. Este foi o entendimento firmado no E-ED-RR-1114-36.2013.5.05.0201, Redator Designado Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 11/5/2018. Embargos conhecidos e não providos" (E-RR-676-34.2016.5.22.0103, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição que inclua na ompetência a Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição). Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante exarada pelo STF e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, de modo que é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamante transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA OCUPAR ARGO M OMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O upremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os servidores admitidos para argos m omissão - ainda que a pretensão envolva direitos trabalhistas, possível existência de vícios ocorridos na origem da contratação ou quando existente controvérsia acerca da natureza jurídica da relação, se celetista ou estatutária. Na situação em exame, consta do acórdão regional, que a reclamante foi contratada para exercer cargo em comissão, sem realização de concurso público, por prazo vinculado ao mandato do Diretor Presidente da reclamada. O Tribunal de origem registrou que a relação entre as partes é jurídico-administrativa e que não há pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego subordinado à CLT. Diante do contexto fático delineado pelo TRT, c onstata-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante exarada pelo STF e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, de modo que é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . ecurso de revista de que não se conhece. (RRAg-101120-30.2017.5.01.0037, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SELEÇÃO ÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SELEÇÃO ÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem ompetência ara processar e julgar causas instauradas entre o Poder úblico o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Todavia, somente serão submetidas à apreciação da Justiça Comum aquelas relações estabelecidas entre trabalhador e dministração ública ipicamente jurídico-administrativas, mantendo a ompetência esta Justiça Especializada para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por Ente úblico ob o regime celetista. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o vínculo entre a reclamante e o Estado do Ceará foi, efetivamente, de natureza jurídico-administrativa especial, pois a reclamante foi contratada por tempo determinado (contrato temporário), por meio de seleção ública, para exercer a função de psicóloga, no Centro Socioeducativo [NOME]. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho não detém ompetência aterial para decidir o feito, nos termos do entendimento adotado pelo STF. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da ompetência a Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, não se refere a demandas individuais que visam ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, como no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-377-45.2019.5.07.0014, 8ª Turma Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024).

Diante do exposto, em atenção aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior Trabalhista, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas entre a Administração Pública e servidores comissionados, pois a relação é de caráter jurídico-administrativo.
  • A tese vinculante do STF na ADI 3.395/DF afasta a competência da Justiça do Trabalho para casos envolvendo servidores comissionados, mesmo que a pretensão envolva direitos trabalhistas ou a natureza jurídica da relação.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do reclamante de que a relação de trabalho não possuía natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações entre a Administração Pública e servidores que ocupam cargos em comissão, mesmo que a discussão seja sobre direitos trabalhistas.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador que ocupava cargo em comissão entrou com o processo contra um Município.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do trabalhador, mantendo a decisão anterior, porque a relação entre o servidor comissionado e a Administração Pública é de caráter jurídico-administrativo, conforme tese vinculante do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 7º, da CLT, a Súmula 333 do TST e a tese vinculante da ADI 3.395/DF do STF, que afastou a competência da Justiça do Trabalho para esses casos.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a relação entre o trabalhador e o Município, por ser de cargo em comissão, é de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista, o que tira a competência da Justiça do Trabalho.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o processo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se você é um servidor comissionado e tem alguma demanda contra a Administração Pública, seu processo deve ser ajuizado na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Os contracheques que demonstravam o vínculo como 'comissionado' foram importantes para caracterizar a natureza da relação.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as nuances e orientar sobre os melhores caminhos legais a seguir.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.