TST mantém condenação de empresa por horas extras e sobreaviso devido à falta de controle de jornada

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/tvd AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. LEI Nº 5.811/72. INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 1706-73.2016.5.20.0002 , em que é Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Agravado(s) [RÉ] . A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática deste Relator que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. LEI Nº 5.811/72. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada pugna pela exclusão da condenação em horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Assevera que “ investido o trabalhador em regime de sobreaviso, lhe são asseguradas as vantagens e direitos previstos no artigo 6.º da Lei 5.811/72 ao tratar do regime de trabalho em sobreaviso ”. Renova a arguição de violação dos artigos 3º, III e IV; 4º, I; e 6º, II, da lei n.º 5.811/72, bem como contrariedade à Súmula 437 do TST, por má-aplicação. O Tribunal Regional decidiu: “De início, cumpre trazer aqui a parte dispositiva do IRDR XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX - transitada em julgado - em que esta Corte fixou a seguinte tese jurídica: " Aos trabalhadores regidos pela Lei n.° 5.811/72 são aplicáveis as disposições constantes do artigo 74 da CLT e, por conseguinte, o entendimento consubstanciado na Súmula n.° 338 do C. TST ". A sentença reconhece o direito do reclamante à paga do trabalho em sobrejornada, uma vez que acolhe, como verdadeiros, os horários de trabalho declinados na petição inicial, porque a empregadora não trouxe aos autos os controles de jornada. O fato de o caso regular-se pela Lei nº. 5.811/72 não exclui a aplicação subsidiária das normas consolidadas. Isso porque o princípio segundo o qual a norma especial derroga a geral aplica-se, obviamente, àquilo em que ambas forem incompatíveis. E, no particular, a obrigatoriedade do controle de ponto por parte do empregador que conte com mais de dez empregados, não há nenhuma incompatibilidade entre sua fonte, a CLT, e as disposições consubstanciadas na Lei nº. 5.811/72. Ademais, o regime de sobreaviso não desobriga o empregador ao controle de jornada, porque, conforme o § 2º do art. 5º, da já mencionada Lei nº. 5.811/72, o trabalho efetivo não pode exceder de doze horas. Portanto, competia à empregadora, ora recorrente, carrear aos autos os documentos hábeis a demonstrar a efetiva duração do trabalho do reclamante, por todo o período não prescrito. Não fazendo, teve invertido o ônus da prova, em seu desfavor, encargo do qual não se desincumbiu. Necessário registrar, nesse contexto, que os controles de frequência individual que a demandada junta não se prestam a demonstrar o horário de efetivo labor do reclamante. Resta mantido, pois, o deferimento da extrapolação diária de jornada, nos termos postos na sentença.” No julgamento dos embargos de declaração, complementou: “(...) Esclarece-se, sobre a tese de que o artigo 6.º, e incisos III e IV do artigo 3.º e I do artigo 4.º, da Lei 5.811/72 excluiriam as horas extras pela supressão de jornada, que, como assinalado no acórdão, o "fato de o caso regular-se pela Lei nº. 5.811/72 não exclui a aplicação subsidiária das normas consolidadas", inclusive as que disciplina a concessão do intervalo intrajornada, art. 71 da CLT. A sentença foi proferida em harmonia com a Súmula 437 do TST, por isso não mereceu reforma pelo Juízo ad quem. Assim tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais suscitados.” O Tribunal Regional registrou que a reclamada não colacionou aos autos qualquer documento relativo ao controle de jornada, bem como pela ausência de prova em contrário, gerando-se presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, nos termos da Súmula n. 338, I, do TST. Ressalta-se que o fato de o labor ser regido pela Lei n. 5.811/72 não exime a necessidade de controle de jornada. Ademais, observa-se que a Lei nº 5811/72 apenas admite a eliminação do intervalo intrajornada mediante o pagamento em dobro do tempo suprimido de repouso e alimentação, e isso unicamente aos trabalhadores inseridos no regime de revezamento , conforme estabelecido nos artigos 2º, §2º, e 3º, II, da legislação mencionada , o que não se aplica à situação da parte autora, que se encontrava em regime de sobreaviso . Por outro lado, não há qualquer previsão legal que autorize tratamento semelhante aos empregados sujeitos ao regime de sobreaviso. O próprio legislador, ao redigir o caput do artigo 6º da Lei nº 5.811/72, delimitou de forma expressa quais dispositivos referentes ao regime de revezamento seriam estendidos aos trabalhadores em sobreaviso — especificamente os itens III e IV do artigo 3º e o item I do artigo 4º — sem contemplar, em momento algum, a exclusão do intervalo intrajornada . Ressalte-se, ainda, que o adicional previsto no inciso II do artigo 6º da referida lei tem por objetivo compensar eventual trabalho noturno ou “variação” de horários para repouso e alimentação. Todavia, essa compensação financeira relativa à variação nos horários de repouso não pode ser compreendida como autorização para a eliminação do intervalo em si . Importa destacar que esse período de descanso tem finalidade protetiva, visando à preservação da saúde e segurança do trabalhador. Nesse cenário, reputo incólumes os dispositivos indicados como vulnerados. Por isso, deve ser confirmada a decisão agravada, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Assim, nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)