Horas extras habituais invalidam TODO o acordo de compensação, decide TST, não apenas as semanas irregulares
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um trabalhador faz horas extras com frequência, o acordo de compensação de jornada (como banco de horas) é considerado totalmente inválido. Isso significa que a empresa não pode mais usar esse acordo para justificar as horas trabalhadas, e todas as horas extras devem ser pagas corretamente, e não apenas as daquelas semanas em que houve irregularidade.
⚖️ Tese Jurídica
A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, por qualquer irregularidade como a prestação habitual de horas extras, invalida integralmente o regime compensatório, e não apenas nas semanas em que houve descumprimento, conforme o Tema 19 do IRR do TST
📖 Resumo técnico
O TST decidiu que a descaracterização do acordo de compensação de jornada, por horas extras habituais, invalida integralmente o regime, e não apenas nas semanas com irregularidades. A decisão regional que validava "semana a semana" foi reformada, aplicando-se o Tema 19 do IRR do TST para o cálculo das horas extras.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO "SEMANA A SEMANA". TEMA 19 DO IRR DESTA CORTE. Diante da possibilidade de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, por má-aplicação, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. TEMPO A DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. REFEIÇÕES NA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que competia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja obrigação de trocar o uniforme e fazer as refeições nas dependências da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. Ileso, portanto, os dispositivos tidos por violados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO "SEMANA A SEMANA". TEMA 19 DO IRR DESTA CORTE. Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, por má-aplicação , cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO "SEMANA A SEMANA". TEMA 19 DO IRR DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento que deu origem ao TEMA 19 do IRR, estabeleceu a seguinte tese: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido.
2. O Tribunal de Origem reconheceu a prestação habitual de horas extras, resultando na descaracterização do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, na obrigação da reclamada de remunerar as horas extraordinárias. Todavia, concluiu que a invalidação do acordo de compensação semanal somente se configura nas semanas em que forem constatadas irregularidades em seu cumprimento, conforme entendimento consolidado na Súmula 36 do respectivo Tribunal Regional.
3. Logo, a decisão Regional, na medida em que estipula a aferição da validade do acordo em cada semana, está em desconformidade com o referido entendimento (Tema 19). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rt/ I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO "SEMANA A SEMANA". TEMA 19 DO IRR DESTA CORTE. Diante da possibilidade de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, por má-aplicação, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. TEMPO A DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. REFEIÇÕES NA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que competia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja obrigação de trocar o uniforme e fazer as refeições nas dependências da empresa, ônus do qual não se desincumbiu. Ileso, portanto, os dispositivos tidos por violados. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO "SEMANA A SEMANA". TEMA 19 DO IRR DESTA CORTE. Tendo em vista a possibilidade de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, por má-aplicação , cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E/OU LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO "SEMANA A SEMANA". TEMA 19 DO IRR DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento que deu origem ao TEMA 19 do IRR, estabeleceu a seguinte tese: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido.
2. O Tribunal de Origem reconheceu a prestação habitual de horas extras, resultando na descaracterização do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, na obrigação da reclamada de remunerar as horas extraordinárias. Todavia, concluiu que a invalidação do acordo de compensação semanal somente se configura nas semanas em que forem constatadas irregularidades em seu cumprimento, conforme entendimento consolidado na Súmula 36 do respectivo Tribunal Regional.
3. Logo, a decisão Regional, na medida em que estipula a aferição da validade do acordo em cada semana, está em desconformidade com o referido entendimento (Tema 19). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 1906-36.2017.5.09.0654 , em que é Recorrente [NOME] e é Recorrida CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA . Trata-se de agravos interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre Agra Belmonte, então Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada.
É o relatório.
VOTO I - AGRAVO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
- A descaracterização do acordo de compensação de jornadas resulta na invalidade de todo o acordo, e não apenas nas semanas em que houve descumprimento, conforme o Tema 19 do IRR do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A validação do acordo de compensação semanal somente nas semanas em que forem constatadas irregularidades em seu cumprimento, conforme a Súmula 36 do TRT da 9ª Região, foi rejeitada por contrariar o Tema 19 do IRR do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a existência de horas extras habituais invalida completamente o acordo de compensação de jornada, e não apenas nas semanas em que as irregularidades ocorreram.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, reformando a decisão anterior, pois entendeu que a invalidação do acordo de compensação deve ser integral quando há horas extras habituais, conforme o Tema 19 do IRR do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 85, IV, do TST (por má-aplicação na decisão anterior) e o Tema 19 do IRR do TST, que trata da descaracterização do acordo de compensação de jornadas.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a descaracterização do regime de compensação, por horas extras habituais, resulta na invalidade de todo o acordo, e não apenas nas semanas em que houve descumprimento.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você faz horas extras com frequência e tem um acordo de compensação de jornada, esse acordo pode ser considerado totalmente inválido, e você pode ter direito ao pagamento integral das horas extras.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O Tribunal Regional reconheceu a prestação habitual de horas extras, o que foi crucial para a descaracterização do acordo de compensação.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase e do tipo de processo.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado trabalhista para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir.
