Testemunha que depôs 90 vezes para a mesma empresa é desconsiderada pelo TST, mantendo condenação em horas extras
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que condenou uma empresa a pagar horas extras a um trabalhador. A empresa tentou reverter a situação usando o depoimento de uma testemunha, mas o tribunal não aceitou, pois a testemunha já havia deposto mais de 90 vezes a favor da mesma empresa, demonstrando parcialidade. Além disso, o TST não pode reexaminar provas, o que impediu a empresa de mudar o resultado.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a acolhida da contradita de testemunha que demonstra parcialidade por reiterados depoimentos em favor da mesma reclamada, resultando na manutenção de condenação em horas extras por tempo à disposição antes e após a jornada, ante o óbice da Súmula 126 do TST ao reexame fático-probatório
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão que acolheu a contradita de testemunha da reclamada, por sua parcialidade evidenciada por múltiplos depoimentos em favor da empresa e descredibilização anterior. Isso resultou na manutenção da condenação em horas extras por minutos residuais, com base em provas que não podem ser reexaminadas em Recurso de Revista (Súmula 126 TST), prejudicando a análise da transcendência.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMACC/vrp/ccam I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pelo acolhimento da contradita da testemunha da reclamada, por entender comprometida sua imparcialidade. A Corte fundamentou que “ó o fato de ter sido testemunha por mais de 90 vezes já leva a crer que existe alguma relação muito estreita de confiança entre ela e a reclamada, o que pode afetar as suas percepções sobre os fatos e, por consequência, as informações prestadas em Juízo. Corroborando tal conclusão, o autor juntou documentos referentes a outros processos trabalhistas nos quais o depoimento da testemunha em questão foi descredibilizado” A Turma Regional arrematou que “s elementos dos autos levam a crer que a testemunha age com interesse em favor da reclamada” Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Assim, se a pretensão recursal está divergente às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O TRT, ao analisar o conjunto fático-probatório, decidiu que o reclamante despendia, diariamente, 30 minutos além da jornada registrada —sendo 20 minutos antes e 10 minutos após o registro de ponto —em atividades consideradas tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT. Tal conclusão fundamentou-se, entre outros elementos, na confissão do preposto da reclamada e no depoimento da testemunha do reclamante, considerados coerentes e convergentes com as alegações iniciais. Além disso, foi afastado o valor probatório do depoimento da testemunha da empresa, em razão do acolhimento da contradita. Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente, máxime de que teria comprovado inexistir obrigatoriedade na troca de uniforme, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu os cartões de ponto são inválidos como meio de prova acerca do intervalo intrajornada e ntendeu que o reclamante usufruía intervalo intrajornada de 30 minutos diários, sendo de 01h00 duas vezes por mês. Fundamentou que “o período imprescrito até dezembro de 2017 não foram juntadas as fichas financeiras, deixando a ré de comprovar suas alegações. Ainda que assim não fosse, a redução do intervalo por norma coletiva não se sustenta até a Reforma Trabalhista” A análise das premissas levantadas pela recorrente acerca da comprovação da jornada de trabalho pelos cartões de ponto só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. Ademais, a Corte Regional destacou premissa fática de que a reclamada não cumpriu com o disposto na própria norma coletiva: “ norma coletiva aplicável à categoria previu a possibilidade de redução em circunstâncias excepcionais (cláusula vigésima sétima, parágrafo segundo, inciso IV - fl. 246, por exemplo) e não de forma corriqueira como ocorreu no caso do empregado” Tal fato afasta a pertinência ou derência o Tema nº 046 a Tabela de Repercussão Geral do STF. Não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do não cumprimento do disposto na norma. O TRT pontuou, ainda, que “ reclamada não comprovou o pagamento do período suprimido até dezembro de 2017 e, no período posterior, há diferenças a serem quitadas diante da fruição de intervalo de 30 minutos na maioria dos dias” Assim, se a pretensão recursal está divergente às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional fundamentou que o Juízo de origem reconheceu a supressão do intervalo interjornada em determinados dias com base nos registros constantes dos autos e que a reclamada não impugnou especificamente tais apontamentos em suas razões recursais. Nesse contexto, a análise das alegações da recorrente somente poderia ser realizada mediante o reexame dos fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação das circunstâncias trazidas em sede recursal. Assim, estando a pretensão recursal em contrariedade às conclusões do Tribunal Regional quanto às questões probatórias, o recurso somente seria admissível por meio da reavaliação das provas constantes nos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O [EMPRESA] condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra nos dias em que houve fruição incompleta do intervalo, com reflexos, no período imprescrito até 10/11/2017 e pagamento de 30 minutos extras nos dias em que houve fruição incompleta do intervalo, sem reflexos, no período de 11/11/2017 até o final do contrato. Acerca das discussões sobre direito intertemporal envolvendo a aplicação da Lei 13.467/2017, a Sexta Turma sempre entendeu que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, somente se opera a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), quando a ele aproveita a novidade normativa. Quando esta lhe é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB), sobretudo quando a mudança na CLT, norma infraconstitucional, provoca a redução salarial vedada pelo art. 7º, VI, da Constituição. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". A Lei 13.467/2017 concedeu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, passando a dispor que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo ntrajornada ínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que o contrato é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e se encerrou em data posterior. Sendo assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser observada, a fim de que, a partir de 11.11.2017, seja realizado o pagamento do intervalo ntrajornada, com natureza indenizatória, apenas do tempo suprimido.
Ante o exposto, verifica-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Decisão do TRT compatível com entendimento vinculante desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS / CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. Não e analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da N 40 o TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor gravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e é AGRAVADO [AUTOR] , é RECORRENTE [AUTOR] e é RECORRIDO PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA . O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes. Embargos declaratórios da reclamada às fls. 1305-1311, aos quais se negou provimento. O reclamante interpôs recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT. O recurso foi parcialmente admitido. Não houve a interposição de agravo de instrumento. A reclamada também interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT. O recurso foi obstaculizado. Houve a interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas pelas partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “rt.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “rt. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. 2 –MÉRITO 2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Ileso o dispositivo legal indicado, pois o Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), assentou que "o fato de ter sido testemunha por mais de 90 vezes já leva a crer que existe alguma relação muito estreita de confiança entre ela e a reclamada". DENEGO seguimento” (fls. 1424) Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: “.1. Contradita da testemunha. Insiste o reclamante no acolhimento da contradita da testemunha da reclamada, Sr. [RÉ], ao argumento de interesse. Tem razão. Consta na ata de audiência o seguinte: "Inquirida, a testemunha afirma que já atuou como preposto, que já foi testemunha por provavelmente mais de 90 vezes, que não recebeu nada para estar aqui hoje, que veio sem interesse de que a empresa ganhe" (fl. 833). Ao contrário do entendimento do MM. Juízo de origem, tenho que a declaração acima compromete a isenção de ânimo da testemunha. Só o fato de ter sido testemunha por mais de 90 vezes já leva a crer que existe alguma relação muito estreita de confiança entre ela e a reclamada, o que pode afetar as suas percepções sobre os fatos e, por consequência, as informações prestadas em Juízo. Corroborando tal conclusão, o autor juntou documentos referentes a outros processos trabalhistas nos quais o depoimento da testemunha em questão foi descredibilizado. Além disso, na própria instrução processual deste caso, verifica-se que a testemunha da reclamada alegou fatos opostos aos narrados pela testemunha do reclamante, tanto que o MM. Juízo de origem instaurou incidente para apuração de litigância de má-fé (fl. 834). Mesmo que o incidente tenha sido encerrado pela r. sentença (fl. 1030), os elementos dos autos levam a crer que a testemunha age com interesse em favor da reclamada. Dessa forma, acolho a contradita. Ressalto que não há necessidade de retorno dos autos para novo julgamento, deve-se apenas retirar a força probatória do depoimento” (fls. 1285-1286) A reclamada alega que a testemunha não realizou depoimento tendencioso ou parcial. Argumenta que “nobstante haver documentos nos autos, o autor sim apresenta alegações diversas com base em depoimento testemunhal e ex-empregado da reclamada que inclusive possui processo com os mesmos pedidos” Aponta violação do art. 400 do CPC. À análise. O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pelo acolhimento da contradita da testemunha da reclamada, por entender comprometida sua imparcialidade. A Corte fundamentou que “ó o fato de ter sido testemunha por mais de 90 vezes já leva a crer que existe alguma relação muito estreita de confiança entre ela e a reclamada, o que pode afetar as suas percepções sobre os fatos e, por consequência, as informações prestadas em Juízo. Corroborando tal conclusão, o autor juntou documentos referentes a outros processos trabalhistas nos quais o depoimento da testemunha em questão foi descredibilizado” A Turma Regional arrematou que “s elementos dos autos levam a crer que a testemunha age com interesse em favor da reclamada” Nesse contexto, a análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, que assim dispõe: Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas. Assim, se a pretensão recursal está divergente às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Portanto, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : “uração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento” (fls. 1425) Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: “.2. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. O reclamante pretende o pagamento de horas extras pelo tempo de despendido antes e depois da marcação de ponto, dentro da empresa. Na petição inicial, o autor afirmou que: “...) era obrigado a comparecer ao trabalho 30 minutos antes, como também estendia 30 minutos depois, sem, contudo, ser observada essa extensão na jornada de trabalho, uma vez que para acessar a sede da reclamada, tinha que passar pela portaria e apresentar a identificação, tendo ainda que passar por diversos sistemas de segurança até o vestiário para troca de uniforme, razão pela qual, referido período deve ser considerado como sobre-labor, nos exatos termos do que dispõe o artigo 4º / CLT (na forma em vigor na época da contratação)" (fl. 4). Em defesa, a reclamada reconheceu que "a troca de uniforme é feita antes do registro de ponto" (fl. 392). Ademais, em audiência, o preposto da reclamada confessou que os procedimentos realizados pelo reclamante antes e depois do registro de ponto extrapolavam o limite legal de 10 minutos diários: "(...) ao chegar na empresa, havia uma portaria onde o reclamante se identificava e era liberado para a G1, onde havia detector de metais e deixava o celular, em seguida se dirigia ao pátio, onde aguardava o registro de ponto e se trocava depois da marcação do ponto; que mão havia muita fila nessa portaria, mesmo porque a empresa fazia rodízio de horários, justamente para evitar filas; que esse procedimento todo levava de 3/4 minutos no máximo; que na saída o carro forte chegava, os empregados devolviam os pertences, registravam o ponto e iam para o vestiário; que levavam em torno de 8 minutos para retirar o uniforme e sair da empresa; que, informado ao depoente que o total ultrapassa 10 minutos diários, confirma os tempos acima expostos" (fl. 832 - grifo nosso). O depoimento da testemunha da reclamada não subsiste diante do acolhimento da contradita. Já a testemunha do reclamante depôs em conformidade com as alegações da inicial, mas informando dispêndio de tempo inferior ao apontado pelo autor: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O tribunal de origem acolheu a contradita da testemunha da reclamada por entender comprometida sua imparcialidade, devido a múltiplos depoimentos em favor da empresa e descredibilização anterior.
- A análise das premissas levantadas pela recorrente só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.
- O TRT concluiu que o reclamante despendia 30 minutos diários em atividades consideradas tempo à disposição do empregador, com base na confissão do preposto e depoimento da testemunha do reclamante.
❌ Costuma ser rejeitado
- A empresa alegou cerceamento do direito de defesa pelo acolhimento da contradita da testemunha, mas o TST não reexaminou essa questão fática.
- A empresa argumentou que teria comprovado a inexistência de obrigatoriedade na troca de uniforme, mas o TST considerou que isso demandaria reexame de provas.
- A empresa alegou a validade dos cartões de ponto e a redução do intervalo por norma coletiva, mas o TST não reexaminou as provas sobre esses pontos.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras a um trabalhador, após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerar que uma testemunha da empresa era parcial.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa onde trabalhava.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a condenação da empresa porque o tribunal de origem acolheu a contradita da testemunha da empresa, ou seja, não considerou seu depoimento válido por falta de imparcialidade, e o TST não pode reexaminar fatos e provas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em Recurso de Revista, e o artigo 4º da CLT, que define o tempo à disposição do empregador.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a parcialidade da testemunha da empresa, que depôs mais de 90 vezes em favor da mesma reclamada, e a impossibilidade do TST de reexaminar as provas do processo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que foi quem pediu as horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que a imparcialidade de uma testemunha é crucial em processos trabalhistas, e que o TST não reexamina provas, o que torna as decisões dos tribunais de origem muito importantes.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foram importantes a confissão do representante da empresa, o depoimento da testemunha do trabalhador e documentos que comprovaram a descredibilização anterior da testemunha da empresa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, dependendo de questões específicas e extraordinárias.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir.
