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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Recurso no rito sumaríssimo: TST barra OJ e divergência, e exige discussão prévia sobre tratados internacionais

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, em processos mais rápidos (rito sumaríssimo), não é possível recorrer usando Orientações Jurisprudenciais (OJs) ou divergências entre decisões. Além disso, uma empresa não conseguiu discutir a aplicação de um tratado internacional para afastar sua responsabilidade porque o assunto não foi abordado nas fases anteriores do processo. A decisão reforça as regras específicas para recursos no TST.

⚖️ Tese Jurídica

No rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é cabível por contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal, sendo inviável sua fundamentação em OJ ou divergência jurisprudencial, e a ausência de prequestionamento impede a análise de tese recursal que invoque norma específica decorrente de Tratado Internacional para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços

Temas

Recurso de RevistaRito SumaríssimoResponsabilidade SubsidiáriaPrequestionamento

Dispositivos

Lei 13.015/2014Lei 13.467/2017art. 896, § 9º da CLTSúmula 442 do TSTOJ 191 da SBDI-1CFSúmula 297 do TSTSúmula 331, IV do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 297 — TST: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…

Súmula 442 — TST: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão n…

📖 Resumo técnico

A decisão negou provimento a agravo que buscava reformar acórdão que não processou recurso de revista. No rito sumaríssimo, o recurso de revista não pode se fundamentar em OJ ou divergência jurisprudencial. Além disso, a tese de aplicação de tratado internacional para afastar a responsabilidade subsidiária da Itaipu Binacional não foi analisada por falta de prequestionamento.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) [NOME]. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 442 DO TST.

1. Por força do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República.

2. Recurso de revista fundamentado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1/TST e divergência jurisprudencial, o que, como visto, não garante o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297/TST.

1. A Corte de origem reconheceu que a reclamada [NOME] não integra a administração pública direta ou indireta e que, por isso, a sua responsabilidade subsidiária decorre do simples fato de ter sido a tomadora dos serviços, consoante dispõe o item IV da Súmula 331 do TST.

2. Ocorre que a tese invocada no recurso quanto à observância de norma específica, decorrente de Tratado Internacional, que deverá prevalecer sobre a lei geral interna, no que concerne à natureza jurídica da reclamada, não foi expressamente enfrentada na decisão recorrida, ou seja, não houve formação de juízo explícito sobre a questão, sendo certo, ainda, que a reclamada, embora tenha opostos embargos de declaração, não requereu a manifestação do Tribunal Regional a esse respeito.

3. Logo, como não existiu prequestionamento da tese veiculada no recurso de revista, incide, no caso, a Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rb I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) [NOME]. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 442 DO TST.

1. Por força do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República.

2. Recurso de revista fundamentado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1/TST e divergência jurisprudencial, o que, como visto, não garante o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297/TST.

1. A Corte de origem reconheceu que a reclamada [NOME] não integra a administração pública direta ou indireta e que, por isso, a sua responsabilidade subsidiária decorre do simples fato de ter sido a tomadora dos serviços, consoante dispõe o item IV da Súmula 331 do TST.

2. Ocorre que a tese invocada no recurso quanto à observância de norma específica, decorrente de Tratado Internacional, que deverá prevalecer sobre a lei geral interna, no que concerne à natureza jurídica da reclamada, não foi expressamente enfrentada na decisão recorrida, ou seja, não houve formação de juízo explícito sobre a questão, sendo certo, ainda, que a reclamada, embora tenha opostos embargos de declaração, não requereu a manifestação do Tribunal Regional a esse respeito.

3. Logo, como não existiu prequestionamento da tese veiculada no recurso de revista, incide, no caso, a Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 57-44.2019.5.09.0303 , em que é Agravante [NOME] e são Agravados PROGRESSO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP e [NOME] . Trata-se de agravo interno (fls. 1944/1970) interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 1937/1942). Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento:

DECISÃO Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.

Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido] ementa: 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS I - Malgrado a tese recursal de que o contrato havido entre as reclamadas foi de empreitada, a análise de seus termos denota que se tratava de verdadeira e típica prestação de serviços. Além de repetidamente apontar que as obrigações da primeira reclamada (Progresso) consistiam em prestação de serviços, referido contrato denota que seu objeto não versou unicamente sobre o resultado (entrega de obra), mas principalmente sobre o modo de desenvolvimento da atividade. II - O contrato deixa manifesto que a direção da atividade não foi estendida à primeira ré (Progresso), que não tinha a prerrogativa de determinar, v.g., como seria realizada determinada etapa da reforma. A segunda reclamada (Itaipu), empresa contratante, não se ateve somente à obra resultante do trabalho da primeira ré (Progresso), isto é, ao resultado do contrato, como ocorre em típico contrato de empreitada. Muito pelo contrário, a segunda ré (Itaipu) dirigiu minuciosamente o modo pelo qual os serviços foram realizados pela empresa contratada, (a) impondo-lhe detalhadas prescrições o modus operandi (v.g., como os tijolos deveriam ser assentados); (b) obrigando-a a detalhar diariamente os serviços realizados; (c) sujeitando-a à necessidade de aprovação de determinadas etapas como condição para o implemento das subsequentes (v.g., cláusula que determina que não pode haver concretagem de elemento estrutural sem prévia verificação da Itaipu); (d) exigindo-lhe número mínimo de empregados; (d) impondo-lhe a obrigação de fornecer determinados benefícios não previstos na legislação (e sem prejuízo daqueles estabelecidos em instrumentos coletivos) aos trabalhadores terceirizados (v.g., plano de saúde e vale mercado), bem como a de entregar documentos relativos aos contratos de emprego dos trabalhadores envolvidos na prestação de serviços. As características do contrato firmado entre as reclamadas deixam evidente que não se tratava de empreitada (e nem sequer o contrato foi assim titulado), mas de clara e evidente prestação de serviços (terceirização). III - A segunda reclamada ([NOME]) não faz parte da administração pública direta ou indireta, razão por que lhe é inaplicável o item V da Súmula nº 331 do TST. Sua responsabilidade subsidiária advém do simples fato de ter sido a tomadora dos serviços, consoante dispõe o item IV do referido entendimento jurisprudencial. IV - Constatada a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, atribui-se à tomadora de serviços ([NOME]) a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos a trabalhador que lhe prestou serviços, nos termos da Súmula 331, V e IV, do c. TST.' Inicialmente cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, 'nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.'. Deste modo, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do presente recurso. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível contrariedade à OJ mencionada. (Súmula 333 do TST). Denego. Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que 'a transmissão da responsabilidade trabalhista ao ente público tomador dos serviços imprescinde da constatação cabal de culpa in vigilando, não podendo ser amparada em conduta PRESUNTIVA como mero corolário da existência de prestação de serviços, ou mesmo, da inadimplência do prestador de serviços', e que 'não se encontra no corpo do acórdão recorrido qualquer fundamentação robusta no sentido de se apurar a existência de culpa, ou não, por parte da ITAIPU'. Pede o afastamento da responsabilidade subsidiária a si atribuída. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior deste despacho. Inicialmente cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve 'indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional'. Deste modo, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do presente recurso. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível contrariedade à referida súmula ou à OJ da SDI-I do TST (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator (fls. 1937/1942) Na minuta de agravo, a parte insiste na admissibilidade do recurso de revista quanto aos temas “dono da obra” e “responsabilidade subsidiária”. Ao exame. 2.1. RITO SUMARÍSSIMO. [NOME]. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 442 DO TST. A parte agravante alega que “ Ao contrário do entendimento do juízo a quo e do despacho denegatório, o caso atrai sim a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Col. TST, que limita expressamente a responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra ” (fl. 1953). Argumenta ainda que “ A jurisprudência do C. TST, cristalizada no corpo da Orientação Jurisprudencial supratranscrita, portanto, afasta do dono da obra a responsabilidade trabalhista oriunda do inadimplemento perpetrado pelo empreiteiro principal. O presente caso é um exemplo regular de empreitada .” (fl. 1954). O recurso de revista está desfundamentado à luz do que estabelecem o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 desta Corte Superior, visto que a reclamada, em suas razões recursais, não alegou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem violação direta da Constituição da República. Em verdade, quanto ao tema mencionado, o recurso está calcado apenas em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST e divergência jurisprudencial, o que, como visto, não garante o processamento do apelo. Em casos como tais, eis o posicionamento da jurisprudência desta Corte: (...) II – AGRAVO DE INSTUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE BELÉM E VILA DO CONDE – OGMO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na hipótese, apesar de o processo estar submetido ao rito sumaríssimo, deixou a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência desta Corte, razão pela qual está desfundamentado o apelo, quanto aos temas em destaque, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (AIRR-717-59.2014.5.08.0006, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/11/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 442 DO TST.

1. Por força do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República.

2. Recurso de revista fundamentado, quanto aos temas, em ofensa ao art. 1026, § 2º, do CPC e divergência jurisprudencial, o que, como visto, não garante o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/11/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese, o recurso de revista está desfundamentado já que o processo se encontra sob o rito sumaríssimo e a parte não aponta, nas razões do recurso de revista, violação de dispositivo constitucional, ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF quanto aos temas (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo não provido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA CONVENCIONAL. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, §9º, da CLT. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois apenas houve indicação de violação a norma infraconstitucional, orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial, que não se prestam a promover admissibilidade do recurso de revista em rito sumaríssimo, na forma da Súmula 442 do TST. Nesse passo, está desfundamentado o recurso de revista à luz do art. 896, §9º, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. APELO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA N. 442 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

1. Na hipótese, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF.

2. Assim, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-657-48.2021.5.06.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO 1. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS EM DOBRO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. Constato que o recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial nem por violação dos artigos 71, § 4º, 769 e 818 da CLT e 373, I, do CPC de 2015, pois, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (recursos interpostos na vigência da Lei n. 13.015/14) e por violação direta da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-350-18.2021.5.06.0015, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/03/2023). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL Na minuta de agravo, a parte agravante insiste na admissibilidade do recurso de revista. Afirma que “(...) no caso concreto, pouco importa se deve ser analisada a questão, em razão da natureza da empresa, pela ótica da sua Norma Geral de Licitação (art.45) ou, se outro for o entendimento, pela aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93, pois os dispositivos contêm disposições equivalentes. De qualquer forma, a ITAIPU é empresa binacional, criada pelo Tratado Internacional celebrado entre República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em 26 de abril de 1973. O referido tratado, após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da República, passou a integrar o direito positivo brasileiro. A partir da conceituação legal, expressa no Decreto-Lei 200/67, a ITAIPU, inicialmente, não integraria a Administração Pública Federal, direta ou indireta, não sendo empresa pública, nem sociedade de economia mista. Com efeito, a Itaipu como empresa Supranacional (artigo 71, inciso V, da CF/88), não se enquadra, inicialmente, nas conceituações e tipos do Decreto-Lei 200/67 (v. caput do artigo 37 da CF), regendo-se por lex speciali, em especial o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdência Social - Dec. 74.431/74, legislação específica aplicável ao contrato de trabalho dos empregados brasileiros e paraguaios da Entidade. Com efeito, havendo norma específica, decorrente de Tratado Internacional, esta deve prevalecer sobre a lei geral interna. Portanto, considerando que [NOME] foi criada por Tratado Internacional celebrado por Brasil e Paraguai em 26 de abril de 1973, passando a integrar o direito positivo brasileiro, na forma prevista na Constituição Federal, e que o mesmo valor jurídico possuem os Protocolos Adicionais celebrados entre o Brasil e Paraguai em função do contido no artigo XVIII, do Tratado, é de se reconhecer a prevalência destas normativas internacionais. Com efeito, no que se refere à matéria trabalhista, aos empregados da ITAIPU, brasileiros e paraguaios, aplica -se o referido Protocolo (Dec. 74.431/74), Tratado Internacional, que prevalece sobre as disposições da CLT. A questão da prevalência das normas específicas da Itaipu sobre a legislação comum foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ACOs 1904, 1905 e 1957 no STF. Note-se que, tanto o objetivo, como a criação e o regime jurídico aplicável a uma empresa Binacional, emerge como expressão da vontade de todos os Entes Internacionais envolvidos na criação da Pessoa Jurídica. Tal pactuação, sob pena de vulneração da força política e da independência externa de cada País que ratifica o Tratado, merece observância obrigatória .” (fl. 1962). Argumenta ainda que “Ficou evidente que o acórdão regional, seguido pela decisão ora impugnada, contraria decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF (Tema 246), bem como aplica equivocadamente a Súmula 331, IV do TST e contraria o que dispõe o item V da Súmula mencionada. Viola ainda o art. 5º, II da CF ao não aplicar o art. 45 da Norma Geral de Licitação da [NOME], que contém disposição análoga àquela da antiga lei de Licitações (art. 71, § 1º da Lei 8.666/93). ” (fl. 1962) Ao exame. Inicialmente registra-se que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. São inadequadas, portanto, a alegação recursal de violação dos artigos da legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para demonstração de suposta divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional, no tocante ao tema em epígrafe, assim decidiu: Uma vez afastada hipótese de contrato de empreitada (e, portanto, aplicação do art. 455 da CLT da OJ/SBDl—l 191 do c. TST, na interpretação que lhe foi conferida por aquela Corte Superior no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR 190— 53.2015.5.03.0090, cujo acórdão foi publicado em 30/06/2017), resta saber se segunda ré ([NOME]) pode (ou não) ser subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. A questão relativa natureza jurídica da segunda reclamada ([NOME]) de conhecimento desta E. Turma, conforme analisado no julgamento dos embargos de declaração referentes ao processo de número 00110-2012-658-09-00-0, publicado em 05/03/2013, de relatoria do Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel. Na ocasião, consignou-se que Ré "possui natureza jurídica de empresa pública internacional criada por Tratado entre Brasil Paraguai", não fazendo parte da Administração Pública direta ou indireta. Logo, [NOME] não se aplica item da Súmula nº 331 do TST, sendo que sua responsabilidade subsidiária advém do simples fato de ter sido tomadora dos serviços, consoante dispõe item IV do referido entendimento jurisprudencial. Esclarecido tal ponto, no caso dos autos, tem-se por incontroverso que segunda reclamada (Itaipu) figurou como tomadora do trabalho desempenhado pelo reclamante enquanto empregado da primeira reclamada (Progresso), com qual manteve contratação terceirizada para prestação de serviços. E, por se beneficiar do labor prestado pelos empregados da empresa terceirizada (Progresso), tomadora (Itaipu) responde subsidiariamente pelas verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral, nos termos dos itens IV VI, da Súmula nº 331 do TST. A responsabilidade subsidiária decorre do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Justiça Especial de que, quando não adimplidas as obrigações trabalhistas, por parte do empregador prestador dos serviços, cabe condenação subsidiária da tomadora dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual conste também do título executivo judicial (Súmula nº 331, IV, TST: IV "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual conste também do título executivo judicial.). Observe-se que, em vista do referido verbete sumular, responsabilidade da empresa tomadora de serviços subsidiária objetiva, vale dizer, pouco importa se contrato entre as reclamadas foi ou não lícito, bastando existir relação de causalidade entre conduta resultado para que exsurja responsabilidade da tomadora de serviços. Aliás, nem poderia ser diferente, na medida em que se beneficiou diretamente da prestação de serviços do reclamante. Deve tomadora ser responsabilizada subsidiariamente, que implica em que somente será alcançada em caso de constatada, quando da execução, insolvência da responsavel principal. No mais, responsabilidade subsidiária ampla, abrangendo todas as parcelas da condenação, na medida em que competia tomadora fiscalizar execução do contrato de prestação de serviços até seu termo, não sendo hipótese de obrigação personalíssima, permitindo, perfeitamente, transferência de responsabilidade, atingindo indistintamente parcelas salariais indenizatórias, multas, juros, contribuições previdenciárias, sem que isso implique ofensa ao art. 279 do Código Civil vigente. Nesse sentido Súmula nº 331, VI, do TST: "VI responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Posto isso, reforma-se r. sentença, para atribuir segunda reclamada [NOME]) responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao autor. (fls. 1785/1786) (g.n.) A reclamada opôs embargos de declaração requerendo a manifestação quanto ao registro textual de todos os elementos probatórios relativos à fiscalização invocados expressamente nas razões de recurso ordinário. Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem esclareceu: (...) Ao contrário do que sugere a embargante, não há omissão no julgado. Esta Turma examinou não apenas a insurgência recursal do autor (que buscava a atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda ré, Haipu), como também os argumentos constantes das contrarrazões oferecidas pela segunda ré (Itaipu), nas quais se sustentou (a) que o contrato firmado com a primeira ré (Progresso) seria de empreitada e (b) que teria sido produzida "prova robusta no sentido de comprovação da fiscalização ostensiva por parte da ITAIPU”. Acerca desse último argumento (de que haveria prova robusta de fiscalização pela segunda ré, Itaipu), constou expressamente do acórdão (1) que a Itaipu não integra a administração pública direta ou indireta; (2) que, por isso, à Itaipu não se aplica o item V da Súmula 333 do TST e (3) que, por conseguinte, "sua responsabilidade subsidiária advém do simples fato de ter sido a tomadora dos serviços, consoante dispõe o item IV do referido entendimento jurisprudencial”. O acórdão embargado é claro e expresso ao apontar como fundamento jurídico a Súmula 331, IV, do TST e, ainda, ao apontar que a responsabilidade subsidiária da segunda ré (Itaipu) é objetiva e decorre do simples fato de ter sido tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Observe-se (fl. 1780): A questão relativa natureza jurídica da segunda reclamada ([NOME]) de conhecimento desta E. Turma, conforme analisado no julgamento dos embargos de declaração referentes ao processo de número 00110-2012-658-09-00-0, publicado em 05/03/2013, de relatoria do Exmo. Des. Francisco Roberto Ermel. Na ocasião, consignou-se que Ré "possui natureza jurídica de empresa pública internacional criada por Tratado entre Brasil Paraguai", não fazendo parte da Administração Pública direta ou indireta. Logo, [NOME] não se aplica item da Súmula nº 331 do TST, sendo que sua responsabilidade subsidiária advém do simples fato de ter sido tomadora dos serviços, consoante dispõe item IV do referido entendimento jurisprudencial. Esclarecido tal ponto, no caso dos autos, tem—se por incontroverso que segunda reclamada (Itaipu) figurou como tomadora do trabalho desempenhado pelo reclamante enquanto empregado da primeira reclamada (Progresso), com qual manteve contratação terceirizada para prestação de serviços. E, por se beneficiar do labor prestado pelos empregados da empresa terceirizada (Progresso), tomadora (Itaipu) responde subsidiariamente pelas verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral, nos termos dos itens IV VI, da Súmula nº 331 do TST. A responsabilidade subsidiária decorre do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Justiça Especial de que, quando não adimplidas as obrigações trabalhistas, por parte do empregador prestador dos serviços, cabe condenação subsidiária da tomadora dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual conste também do título executivo judicial (Súmula nº 331, IV, TST: IV "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual conste também do título executivo judicial.). Observe-se que, em vista do referido verbete sumular, responsabilidade da empresa tomadora de serviços subsidiária objetiva, vale dizer, pouco importa se contrato entre as reclamadas foi ou não lícito, bastando existir relação de causalidade entre conduta resultado para que exsurja responsabilidade da tomadora de serviços. (destaques diferentes dos contidos no original) Se a segunda ré (Itaipu) não integra a administração pública (e, por isso, lhe é inaplicável a Súmula 331, V, do TST) e se a sua responsabilidade subsidiária é objetiva e decorre do simples fato de ter sido tomadora dos serviços prestados pelo reclamante (nos termos da Súmula 331, IV, do TST), então é irrelevante aferir se houve (ou não) fiscalização, por parte da segunda ré (Itaipu), quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré (Progresso). Não importa se tal fiscalização foi (ou não) exercida pela segunda ré (Itaipu), o que importa é que esta foi a tomadora dos serviços do reclamante, apenas isso. Portanto, não houve omissão no julgado. O que houve foi a identificação de circunstância que torna irrelevante e desnecessária a análise da alegada prova de que a segunda ré (Itaipu) fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré (Progresso). De qualquer forma, apenas para evitar alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, esclareça-se que, junto com a contestação, a segunda ré (Itaipu) juntou documentos que revelam fiscalização quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas por parte da primeira ré (Progresso), a exemplo (a) da correspondência datada de 16/08/17, que comunica a instauração de processo administrativo para apurar inobservância da CCT 2017/2018 (fls. 296/297); (b) da correspondência datada de 28/08/17, que comunica a instauração de processo administrativo para apurar pagamento incorreto de salários (fls. 301/302); (c) das correspondências datadas de 20/12/17, 16/01/18 e 27/07/18, que informam a aplicação de multa moratória em decorrência da constatação de infração a cláusulas de instrumento coletivo (fls. 303/304 e 305/306); (d) das correspondências datadas de 09/04/18 e 13/07/18, que comunicam a instauração de processo administrativo para apurar pagamento de salários fora do prazo legal (fls. 307, 310 e 311/312); (e) da correspondência datada de 09/05/18, que comunica a instauração de processo administrativo para apurar pagamento de benefícios convencionais em valores inferiores aos devidos (fl. 308); (f) da correspondência datada de 11/07/18, que comunica a aplicação de advertência à primeira ré (Progresso); (g) da correspondência datada de 13/09/18, que trata da folha de pagamento de agosto/18; (h) da correspondência datada de 20/09/18, que informa a instauração de processo para rescisão do contrato mantido com a primeira ré (Progresso) e (i) da correspondência datada de 10/10/18, que informa a rescisão contratual (fl. 350). Também foram juntados aos autos documentos relativos aos contratos de trabalho dos empregados contratados pela primeira ré (Progresso), dentre os quais o reclamante ([NOME]), tais como folhas de pagamento (fls. 317/327 e 1561/1666); laudo para avaliação de periculosidade (fls. 367/406); cartões-ponto (fls. 467/9078); relatórios SEFIP, relatórios de valroes a recolher de contribuições previdenciárias, guias de recolhimento do FGTS, guias GPS (fls. 997/1237); contracheques e recibos de vale refeição (fls.1236 /1560); extrato do FGTS do reclamante (fl. 1668); PPP do reclamante (fl. 1669/1670); correspondência, remetida pela primeira ré à segunda ré, acerca da alteração de cargo do reclamante (fls. 1673); guias (não assinadas) para requerimento de seguro desemprego em nome do autor (fls. 1671/1672); ficha de registro e documentos pessoais do reclamante (fls. 1674/1682). Contudo, embora tal prova documental tenha sido produzida nestes autos, e conforme já apontado no acórdão embargado, a responsabilidade subsidiária da segunda ré ( Haipu) é objetiva e decorre do simples fato de ter sido tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.

Posto isso, acolhem-se os embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado. (fls. 1846/1849) (g.n.) A Corte de origem reconheceu que a reclamada [NOME] não integra a administração pública direta ou indireta e que, por isso, a sua responsabilidade subsidiária decorre do simples fato de ter sido a tomadora dos serviços, consoante dispõe o item IV da Súmula 331 do TST. Ocorre que a tese invocada no recurso quanto à observância de norma específica, decorrente de Tratado Internacional, que deverá prevalecer sobre a lei geral interna, no que concerne à natureza jurídica da reclamada, não foi expressamente enfrentada na decisão recorrida, ou seja, não houve formação de juízo explícito sobre a questão, sendo certo, ainda, que a reclamada, embora tenha opostos embargos de declaração, não requereu a manifestação do Tribunal Regional a esse respeito. Logo, como não existiu prequestionamento da tese veiculada no recurso de revista, incide, no caso, a Súmula nº 297 do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso de revista no rito sumaríssimo somente é cabível por contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal.
  • A ausência de prequestionamento impede a análise de tese recursal que invoque norma específica decorrente de Tratado Internacional.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o recurso de revista poderia ser fundamentado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1/TST e divergência jurisprudencial foi rejeitado.
  • A tese de aplicação de tratado internacional para afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não foi analisada por falta de prequestionamento.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que um recurso de revista em rito sumaríssimo não pode ser baseado em Orientação Jurisprudencial (OJ) ou divergência de decisões, e que a falta de discussão prévia sobre um tratado internacional impede sua análise.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (agravante) que buscava reverter decisões anteriores e o trabalhador, além de outra empresa (tomadora de serviços).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo, mantendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque o recurso de revista não estava fundamentado nas hipóteses permitidas para o rito sumaríssimo (Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou violação direta da Constituição), e a questão do tratado internacional não havia sido discutida nas instâncias anteriores (falta de prequestionamento).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Art. 896, § 9º, da CLT (que limita o recurso de revista no rito sumaríssimo), a Súmula nº 442 do TST (que reforça essa limitação) e a Súmula nº 297 do TST (sobre a necessidade de prequestionamento).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

Os argumentos que mais pesaram foram a desfundamentação do recurso de revista, que não se enquadrava nas hipóteses legais para o rito sumaríssimo, e a ausência de prequestionamento da tese sobre o tratado internacional.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o agravo, pois seu recurso não foi aceito.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em processos de rito sumaríssimo, é crucial fundamentar o recurso de revista apenas nas hipóteses expressamente permitidas pela lei e que todas as teses importantes devem ser discutidas desde as primeiras instâncias para que possam ser analisadas em tribunais superiores.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a tese do tratado internacional, mesmo após embargos de declaração, foi crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, podendo haver recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos específicos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.