Trabalhador Administrativo em Hospital Não Recebe Adicional de Insalubridade, Decide TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/RSO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM AGENTES BIOLÓGICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM HOSPITAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO A parte agravante alega que “ restou comprovado nos autos que, a Autora/Recorrente mantém, contrato de trabalho ativo e mesmas condições laborais, contato direito com todo tipo de paciente, com doença infectocontagiosa, incontroverso que o labor é em ambiente de hospital. A Recorrente sempre laborou em contato direito com agentes biológicos, com pacientes e objetos deles. ” (fl. 341). Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. No caso dos autos , o Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, porquanto asseverou que “ as atribuições do reclamante cingem-se ao recebimento da documentação necessária para a autorização de cirurgias. O autor não se ativava como profissional de saúde e, por consequência, não mantinha contato com pacientes e seus objetos de uso pessoal. ”. Afirmou que “ na sala da área de pré-internação cirúrgica, as tarefas eram basicamente administrativas. A recepção aos pacientes que vinham apresentar a documentação para a solicitação do procedimento cirúrgico, por si só, não enseja o reconhecimento do trabalho insalubre. A norma exige o contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante, tratando-se de requisito jurídico para o pagamento do adicional de insalubridade. ”. Dessa forma, concluiu que, como não havia contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, não faz jus ao adicional pleiteado. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamante, no sentido de que faz jus ao adicional de insalubridade, pois exerce suas atividades em contato direto com agentes biológicos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de