Trabalhador com 25 dias seguidos de trabalho: TST não reexamina provas sobre intervalo intersemanal
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode reexaminar provas para verificar se um trabalhador teve direito ao intervalo de descanso entre semanas, especialmente após 25 dias de trabalho consecutivo. Isso acontece porque o recurso de revista não permite discutir fatos e provas, apenas questões de direito. A decisão manteve o entendimento de que a empresa deve pagar as horas extras pela violação desse intervalo.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível o reexame de fatos e provas em agravo de instrumento em recurso de revista para discutir a concessão de intervalo intersemanal
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O agravo foi desprovido, mantendo a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. A discussão sobre o intervalo intersemanal após 25 dias de trabalho consecutivo foi considerada matéria fática, impedindo seu reexame em sede recursal extraordinária. Advogados devem atentar para a limitação de reexame de provas em recursos de revista.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. 25 DIAS DE TRABALHO CONSECUTIVO. MATÉRIA FÁTICA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento, não prospera o agravo destinado a alterar a decisão, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/wic/ilsr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. 25 DIAS DE TRABALHO CONSECUTIVO. MATÉRIA FÁTICA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento, não prospera o agravo destinado a alterar a decisão, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA e são AGRAVADOS [NOME] e TELEFONICA BRASIL S.A. . Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática em que se negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Atendida a exigência do art. 1.021, § 2º, do CPC, os agravados não deduziram razões de contrariedade ao apelo.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e a representação processual é regular. CONHEÇO. 2 - MÉRITO Por meio da decisão monocrática ora agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista da ré, conforme transcrito a seguir: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Idb70e699; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 59f0756). Regular a representação processual (Id ee27ce8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id214d31c; Custas processuais pagas no RR: id214d31c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante, em suas razões, argumenta que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula nº 126 do TST, pois a controvérsia sobre o tema está delineada da decisão do TRT. Sustenta, em síntese, que “ a col. Corte Regional deveria considerar a validade dos cartões de ponto carreados aos autos. Assim, muito embora respeitosa a tese firmada do eg. Colegiado Regional, não observa o princípio da primazia da realidade, bem como ignora as provas produzidas nos autos ” Aduz que houve violação aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República 818 da CLT e 373 do CPC. Vejamos. Eis os termos do acórdão regional, tal como registrado na revista: “NTERVALO INTERJORNADA E INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS [...] Quanto ao intervalo intersemanal, em réplica, o autor apontou o cartão de fl. 915 do pdf, no qual há registro de 25 dias de trabalho consecutivo. Portanto, devida a condenação da reclamada ao pagamento como extras das horas laboradas em violação ao intervalo intersemanal de 35 horas, com base na jornada registrada nos cartões de ponto, com aplicação do divisor 220 e do adicional de 50%, salvo adicional mais benéfico previsto em norma coletiva, com reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13° salário e FGTS. Indevidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, em adstrição ao pedido inicial. Saliento que o autor foi desligado no curso desta ação, em 12/04/2024. [...] Dou provimento parcial. Os valores serão apurados em liquidação.” Ao exame. O TRT, atento ao princípio da primazia da realidade, registra que “ o autor apontou o cartão de fl. 915 do pdf, no qual há registro de 25 dias de trabalho consecutivo ” Por essa razão, concluiu que deve haver pagamento como extras das horas laboradas em violação ao intervalo intersemanal de 35 horas. Nesse contexto, não há como prover o apelo, na medida em que o Tribunal de origem decidiu a questão à luz do conjunto probatório dos autos. A verificação dos argumentos da parte em sentido contrário, com a eventual reforma da decisão importaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não encontra respaldo nesta instância recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Não é possível, por isso, vislumbrar as indigitadas violações. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela ré. Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, razão pela qual nego provimento ao agravo . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, por ausência de transcendência do recurso de revista. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal de origem decidiu a questão à luz do conjunto probatório dos autos, e a verificação dos argumentos em sentido contrário importaria o reexame dos fatos e das provas, o que não encontra respaldo nesta instância recursal, à luz da Súmula 126 do TST.
- O TRT, atento ao princípio da primazia da realidade, registrou que o trabalhador apontou o cartão de ponto com 25 dias de trabalho consecutivo, concluindo pelo pagamento como extras das horas laboradas em violação ao intervalo intersemanal de 35 horas.
❌ Costuma ser rejeitado
- A parte agravante argumentou que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula nº 126 do TST, pois a controvérsia sobre o tema estaria delineada na decisão do TRT.
- A parte agravante sustentou que a Corte Regional deveria considerar a validade dos cartões de ponto carreados aos autos e que a decisão não observou o princípio da primazia da realidade, ignorando as provas produzidas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que não é possível reexaminar fatos e provas em um recurso de revista para discutir a concessão de intervalo intersemanal, especialmente após 25 dias de trabalho consecutivo.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso contra um trabalhador e outra empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa, pois a discussão sobre o intervalo intersemanal era considerada uma questão de fato e prova, que não pode ser revista nessa instância recursal, conforme a Súmula 126 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, e a Súmula 296, I, do TST, sobre divergência jurisprudencial. Também foram mencionados os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição da República, 818 da CLT e 373 do CPC.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a questão do intervalo intersemanal, com base nos cartões de ponto que mostravam 25 dias de trabalho consecutivo, era uma matéria de fato e prova, e o TST não pode reexaminar isso em recurso de revista.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, mantendo a condenação ao pagamento das horas extras ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em recursos para o TST, é muito difícil reverter decisões que se baseiam em provas e fatos já analisados nas instâncias anteriores, como a existência de trabalho consecutivo sem o devido intervalo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os cartões de ponto foram importantes, pois um deles registrava 25 dias de trabalho consecutivo, o que foi crucial para a decisão das instâncias anteriores.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas de direito.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
