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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Trabalhador embarcado: TST mantém horas extras por regime 14x21 imposto pela empresa

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a empresa não pode impor unilateralmente o regime de trabalho 14x21 para trabalhadores embarcados, gerando direito a horas extras. Além disso, o recurso do trabalhador sobre reflexos de horas extras foi negado por não ter atacado o fundamento da decisão anterior.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido o conhecimento de recurso que não ataca o fundamento da decisão recorrida, e configura-se inválida a instituição unilateral de regime de compensação de jornada 14x21 para trabalhadores embarcados, gerando horas extras

Temas

Horas ExtrasReflexos de Horas ExtrasDialeticidade RecursalRegime de Compensação de Jornada

Dispositivos

OJ 394 da SDI-1 do TSTIRR 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9)Súmula 422 do TSTart. 1.021, §1º, do CPCLei nº 5.811/72, art. 8ºart. 896, § 7º, da CLTSúmula 333 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Súmula 422 — TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência …

📖 Resumo técnico

O agravo do reclamante foi negado por ausência de dialeticidade, pois não impugnou a aplicação da OJ 394 (redação antiga) sobre reflexos de horas extras. O agravo da reclamada também foi negado, mantendo a condenação por horas extras, dada a invalidade da instituição unilateral do regime 14x21 para trabalhadores embarcados da Petrobras.

📜 Ementa Documento oficial

I –AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL EMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST - IRR 10169-57.2013.5.05.0024 (TEMA Nº 9). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. RECURSO NÃO ATACA FUNDAMENTOS.

1. O reclamante não impugnou o fundamento que foi efetivamente adotado pelo Tribunal Regional , qual seja a aplicação da redação antiga da Orientação Jurisprudencial nº 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte em razão da modulação dos efeitos do Tema nº 9 (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Ou seja, o recorrente não rebateu a razão jurídica pela qual o regional afastou os reflexos, incidindo, portanto, situação clássica de ausência de dialeticidade no recurso de revista. Aplica-se ao caso a diretriz da Súmula nº 422, I, desta Corte e do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil.

2. Dessa forma, o recurso de revista interposto pelo reclamante não comporta conhecimento, tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II –AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PETROBRAS. [NOME]. REGIME 14X21. INSTITUIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADORA.

1. A questão gira em torno da validade do sistema de compensação de jornada implementado pela Petrobrás para seus empregados que atuam em plataformas petrolíferas, sob o regime de trabalho 14x21 (14 dias de trabalho por 21 de folga).

2. O Tribunal Regional concluiu que a empresa agiu de forma irregular ao alterar unilateralmente o regime de trabalho e a relação trabalho/folga, violando tanto a legislação (Lei nº 5.811/72, art. 8º) quanto o acordo coletivo previamente negociado.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se admite o sistema de ompensação mposto unilateralmente pela eclamada aos trabalhadores que trabalham embarcados em escala 4x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados, desrespeitando, assim, o disposto em normas específicas da categoria. Precedentes.

4. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não cabendo conhecimento do recurso, por força do art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/jc/ I –AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL EMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST - IRR 10169-57.2013.5.05.0024 (TEMA Nº 9). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. RECURSO NÃO ATACA FUNDAMENTOS.

1. O reclamante não impugnou o fundamento que foi efetivamente adotado pelo Tribunal Regional , qual seja a aplicação da redação antiga da Orientação Jurisprudencial nº 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte em razão da modulação dos efeitos do Tema nº 9 (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Ou seja, o recorrente não rebateu a razão jurídica pela qual o regional afastou os reflexos, incidindo, portanto, situação clássica de ausência de dialeticidade no recurso de revista. Aplica-se ao caso a diretriz da Súmula nº 422, I, desta Corte e do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil.

2. Dessa forma, o recurso de revista interposto pelo reclamante não comporta conhecimento, tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II –AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PETROBRAS. [NOME]. REGIME 14X21. INSTITUIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADORA.

1. A questão gira em torno da validade do sistema de compensação de jornada implementado pela Petrobrás para seus empregados que atuam em plataformas petrolíferas, sob o regime de trabalho 14x21 (14 dias de trabalho por 21 de folga).

2. O Tribunal Regional concluiu que a empresa agiu de forma irregular ao alterar unilateralmente o regime de trabalho e a relação trabalho/folga, violando tanto a legislação (Lei nº 5.811/72, art. 8º) quanto o acordo coletivo previamente negociado.

3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se admite o sistema de ompensação mposto unilateralmente pela eclamada aos trabalhadores que trabalham embarcados em escala 4x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados, desrespeitando, assim, o disposto em normas específicas da categoria. Precedentes.

4. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não cabendo conhecimento do recurso, por força do art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que são AGRAVANTES GENIVALDO SLOVAC e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e são AGRAVADOS GENIVALDO SLOVAC e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS . A parte reclamante e a parte agravada interpõem agravos em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento aos respectivos agravos de instrumento. Contraminutas apresentadas.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL EMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6; nº 45 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 394. - violação d(a,o)(s)ARTIGOS 7º, XVII; 22, INCISO I E, 59 DA CRFB/88, 142, §5º, DA CLT E DO ARTIGO 1º DA LEI 4.090/62 ART. 372, II DO CPC/2015. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-[nº do processo suprimido], ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe –13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, o reclamante devolve ao Colegiado a análise da admissibilidade do recurso de revista referente ao tema “ Horas Extras –Reflexos”. Ao exame. Transcreve-se abaixo o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado nas razões de revista: [...] Analiso. Por primeiro consigne-se que, não assiste razão à reclamada, posto que, com base nos registros dos períodos em plataforma e os controles de frequência (Id. 46b9135), demonstram que foi correta a decisão exarada na r. sentença. Como é de conhecimento deste Regional, através de inúmeros julgamentos de matérias semelhantes ao longo dos anos, o trabalho embarcado nas plataformas e petróleo apresenta particularidades que o distinguem dos demais, principalmente em razão das influências sofridas por fenômenos naturais como o clima e a força das marés para a navegação, fenômenos estes imprevisíveis e incontroláveis que muitas vezes impedem o fiel cumprimento do regime especial de quatorze dias de trabalho embarcado por vinte e um dias de folgas ininterruptas, além do próprio confinamento imposto. Não por acaso que a lei 5711/72 regula o trabalho em tais circunstâncias, existindo ainda normas coletivas específicas para regular as peculiaridades próprias dessa espécie de labor. Imperioso seria que os acordos coletivos de trabalho previssem a adoção de banco de horas para a compensação de folgas suprimidas, tal qual preveem o item I da Súmula 85 do C. TST e os arts. 59, §2º, e 60 da CLT, sendo incabível um sistema tácito de compensação, na medida em que os riscos da atividade econômica de extração de petróleo devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador, a teor do art. 2º da CLT. Nesse sentido, e à míngua de previsão em norma coletiva, é inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21. Observe-se, ainda, que a Lei 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, veda expressamente, em seu art. 8º, a permanência em serviço por período superior a 15 dias consecutivos do trabalhador embarcado, verbis: "Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos". Esta matéria, inclusive, já restou pacificada pelo Tribunal Pleno deste Regional, através de decisão em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº [nº do processo suprimido] - de relatoria da Desembargadora do Trabalho [NOME], a seguir transcrita: TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 04 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE.É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21. A não observância pela empresa da escala prevista em negociações coletivas, resulta no indevido pagamento dos dias de repouso suprimidos. Não há como se admitir que os trabalhos em dias de folgas possam ser compensados em tempo posterior, ou de forma antecipada, sem qualquer respeito à situação física e psicológica do trabalhador do empregado. O mesmo raciocínio aplico aos "dias de treinamentos", ressaltando, no entanto, que, no particular, o Autor se desincumbiu do ônus da prova (quanto aos alegados treinamentos), nos termos do art. 818 da CLT. Relativamente à repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, esclareça-se que o julgamento do recurso repetitivo sobre integração das horas extras habituais e a sua repercussão no cálculo de parcelas salariais, decorrentes da majoração do valor do repouso semanal remunerado (IRR 10169-57.2013.5.05.0024), apontou para a modificação da jurisprudência do C. TST acerca de tal matéria. A SDI-1 votou pela fixação de tese que contraria a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, no sentido de fixar, para o Tema Repetitivo n° 9, tese jurídica nos seguintes termos: "por unanimidade, suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial, após os Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, [NOME], [NOME], Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, [NOME] e [NOME] terem votado no sentido de "fixar, para o Tema Repetitivo nº 9, tese jurídica de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), enunciada nos seguintes termos: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de "bis in idem" por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS", e os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, João Batista Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho terem votado pela manutenção do entendimento constante da mencionada Orientação Jurisprudencial. Obs.: Será Relator no Tribunal Pleno, o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, de acordo com o disposto no § 6º do artigo 171 do RITST; II - Falou pelo AMICUS CURIAE/CONSIF a [NOME] e pelo AMICUS CURIAE/CNI a [NOME].( SDI- 1, Relator: Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, Data de publicação: 14/12/2017). Cumpre mencionar que, no dia 20/03/2023, o Pleno do C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST, estabelecendo modulação acerca do critério para a apuração das horas extras, ainda não tendo havido a publicação da referida alteração, que conta com a seguinte redação: OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO-RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.(alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024) I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Deste modo, e considerando-se que, in casu , as horas extras, a serem apuradas, foram prestadas até o ano de 2021, persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST por todo o período, eis que não se aplicada a modulação estabelecida pelo C. TST.

Pelo exposto, nego provimento aos recursos, em consequência restam prejudicados os pedidos relacionados a honorários advocatícios. [...] Do trecho destacado, extrai-se que o Tribunal Regional concluiu que, como o contrato de trabalho do reclamante com a reclamada se encerrou em 2021, aplica-se a redação antiga da Orientação Jurisprudencial nº 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte , que afasta a repercussão do repouso semanal remunerado majorado nas demais parcelas (férias, 13º, aviso-prévio, FGTS), por se tratar de labor anterior a 20/03/2023. Nas razões recursais, por sua vez, o reclamante pediu a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras em férias (acrescidas de 100% por norma coletiva), 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária. Alegou violação do art. 142, §5º, e art. 818, II, da CLT, e do art. 1º da Lei 4.090/62. Argumentou contra a exigência de habitualidade da norma interna da Petrobras, sustentando que essa restrição seria ilegal e desarrazoada. Nota-se, portanto, que o reclamante não impugnou o fundamento que foi efetivamente adotado pelo Tribunal Regional , qual seja a aplicação da redação antiga da OJ nº 394 da SDI-1 desta Corte em razão da modulação dos efeitos do Tema nº 9 (IRR-10169-57.2013.5.05.0024). Ou seja, o recorrente não rebateu a razão jurídica pela qual o regional afastou os reflexos, incidindo, portanto, situação clássica de ausência de dialeticidade no recurso de revista. Com efeito, a ausência de impugnação de razões da decisão recorrida importa em inobservância de requisito de conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, do TST e do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil que assim dispõem: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I –Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...). Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, se destacam os seguintes precedentes dessa Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N. º 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. DUPLO FUNDAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA APENAS UM DELES. No acórdão regional, reconheceu-se a prestação de labor em turnos ininterruptos de revezamento e a invalidade do regime de compensação fixado em norma coletiva, por duas razões: a) "não [foi] demonstrado os períodos em que ocorreu a compensação e sua correlação com o número de horas extraordinárias existentes" ; b) "ausência de licença prévia da autoridade administrativa" , por se tratar de atividade insalubre. Condenou-se a reclamada ao pagamento como extras das horas excedentes à 7h20 diária e à 44 . ª semanal, com repercussões. Ocorre que nas razões de recurso de revista o recorrente não impugna a assertiva de que o regime de compensação foi seguidamente descumprido. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir o acórdão regional e o recorrente ataca apenas um deles, desconsiderando completamente a outra razão de decidir sobre a qual constituída a decisão, suficiente para mantê-la de forma autônoma. Incide, no caso, a Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-321-24.2011.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (...) HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 422 DO TST. No caso, as razões de recurso de revista não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida em torno da interpretação do art. 20, § 1º, do Novo Plano de Benefícios da FUNCEF, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1751-78.2011.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 449/2008. No caso, o TRT assentou que a discussão sobre o momento certo para incidência dos juros e multa sobre as parcelas previdenciárias não deveria ser apreciada naquele momento, uma vez que não foi objeto de discussão durante a fase de instrução processual. Contudo, esse fundamento não foi impugnado pela parte no seu recurso de revista, pelo que incide a Súmula nº 422, I, do TST, que assim dispõe: "I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Recurso de revista de que não se conhece. (RR-21000-79.2013.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Além disso, observa-se que o reclamante não atentou para o requisito legal de conhecimento de recurso de revista contido no inciso III, § 1º-A, do art. 896 da CLT, que exige o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, o recurso de revista interposto pelo reclamante não comporta conhecimento e, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao agravo. II –AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO [NOME]. REGIME 14X21. INSTITUIÇÃO UNILATERAL PELA EMPREGADORA. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Petrobras, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: (...) Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Duração do Trabalho / Compensação de Horário. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 doTribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s)ART. 767 DA CLT C/C ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 7º, VI E XXVI, CRFB E ART. 7º, LEI 5.811/72. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-[nº do processo suprimido], ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe –13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, a reclamada devolve ao Colegiado a análise do tema “ Petroleiro –Regime 14x21 –sistema de compensação” Ao exame. Eis o trecho do acórdão recorrido, conforme destacado no recurso de revista: [...] Imperioso seria que os acordos coletivos de trabalho previssem a adoção de banco de horas para a compensação de folgas suprimidas, tal qual preveem o item I da Súmula 85 do C. TST e os arts. 59, §2º, e 60 da CLT, sendo incabível um sistema tácito de compensação, na medida em que os riscos da atividade econômica de extração de petróleo devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador, a teor do art. 2º da CLT. Nesse sentido, e à míngua de previsão em norma coletiva, é inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21. Observe-se, ainda, que a Lei 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, veda expressamente, em seu art. 8º, a permanência em serviço por período superior a 15 dias consecutivos do trabalhador embarcado, verbis: "Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos". Esta matéria, inclusive, já restou pacificada pelo Tribunal Pleno deste Regional, através de decisão em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Processo nº [nº do processo suprimido] - de relatoria da Desembargadora do Trabalho [NOME], a seguir transcrita: TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 04 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE.É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21. [...] Nas razões do recurso de revista, a Petrobras alega que houve violação do art. 7º, VI e XXVI da Constituição Federal, art. 767 da CLT c/c art. 884 do Código Civil, art. 7º da Lei nº 5.811/72 e contrariedade à Súmula nº 85 desta Corte. Argumenta, em suma, que o sistema de compensação utilizado é legal, amparado pela Lei nº 5.811/72 e pela Súmula nº 85 do TST, e que o pagamento adicional deferido pelo acórdão representa enriquecimento sem causa para o trabalhador. Sustenta que a decisão ignora a especificidade do regime de trabalho dos petroleiros e a natureza compensatória das folgas concedidas. Pois bem. A questão gira em torno da validade do sistema de compensação de jornada implementado pela Petrobrás para seus empregados que atuam em plataformas petrolíferas, sob o regime de trabalho 14x21 (14 dias de trabalho por 21 de folga). O Tribunal Regional concluiu que a empresa agiu de forma irregular ao alterar unilateralmente o regime de trabalho e a relação trabalho/folga, violando tanto a legislação (Lei nº 5.811/72, art. 8º) quanto o acordo coletivo previamente negociado. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se admite o sistema de ompensação mposto unilateralmente pela eclamada aos trabalhadores que trabalham embarcados em escala 4x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados, desrespeitando, assim, o disposto em normas específicas da categoria. Esse é o entendimento externado em julgamentos recentes de sete das oito Turmas do TST , conforme se evidencia nos julgados a seguir colacionados, em análise de casos análogos ao dos autos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROBRAS. [NOME]. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar inválido o sistema de compensação instituído pela Petrobras que, diante da não observância do regime 14x21, acabou por suprimir parte do repouso semanal remunerado dos trabalhadores embarcados. Precedentes. Ademais, cabe enfatizar que o reconhecimento pela Corte de origem da invalidade do regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras não tem o condão de violar a literalidade do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, visto que no caso não houve negociação coletiva e qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se verificar a efetiva existência de instrumento normativo instituindo o sistema de compensação, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. PETROBRAS. [NOME]. TRABALHO EM FERIADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 100%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia previsão em ACTs do pagamento das horas trabalhadas em determinados feriados a título de horas extraordinárias remuneradas com acréscimo de 100%, de modo que o pagamento somente do adicional de 100% configurou descumprimento do previsto nas referidas normas coletivas. Por essa razão, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais no período imprescrito entre 14/07/2016 e até a data da vigência da ACT de 2019/2020, em 31/08/2019, a qual reduziu o valor do adicional para 50% sem considerar como horas extras. Assim, a análise quanto à existência ou não de direito às diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema (Ag-AIRR-565-18.2021.5.17.0005, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024 ). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –COMPENSAÇÃO DE JORNADA –REGIME DE 14X21 –SISTEMA DE COMPENSAÇÃO INTERPOSTO UNILATERALMENTE PELA RÉ - INVALIDADE . A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de invalidade do acordo de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras, porque desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial 14x21 dos trabalhadores embarcados. A decisão da Corte regional está em consonância com a atual, iterativa e consolidada jurisprudência do TST . Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-102628-31.2017.5.01.0483, 2ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024 ). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PETROLEIRO. EMPREGADO EMBARCADO EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO EM ALTO MAR. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 14X21. FOLGAS COMPENSATÓRIAS À LUZ DA LEI Nº 5.811/72. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Constata-se que , para se emprestar à matéria enquadramento jurídico diverso do que foi dado pelo TRT , não se faz necessário o revolvimento do quadro fático dos autos, vedado pela Súmula nº 126 do TST, uma vez que a decisão regional registrou e valorou as premissas necessárias para o reexame da controvérsia . Embargos de declaração providos , com efeito modificativo, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PETROLEIRO. EMPREGADO EMBARCADO EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO EM ALTO MAR. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 14X21. FOLGAS COMPENSATÓRIAS À LUZ DA LEI Nº 5.811/72. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A declaração de invalidade pelo Tribunal Regional do regime compensatório 14x21 estabelecido para os petroleiros que trabalham em turno ininterrupto de revezamento, à luz da Lei nº 5.811/72, com a respectiva condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados, considerados sob a égide da Lei nº 605/49, parece resultar em enriquecimento ilícito do autor, afrontando a legislação vigente. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao art. 884 do Código Civil para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PETROLEIRO. EMPREGADO EMBARCADO EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO EM ALTO MAR. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 14X21 IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. A controvérsia cinge-se em saber acerca da validade do regime de compensação de jornada 14x21, estabelecido para os petroleiros que trabalham em turno ininterrupto de revezamento, à luz da Lei nº 5.811/72. Verifica-se que, em sede de agravo de instrumento, foi reconhecida a validade do regime compensatório de jornada adotado pela reclamada, com fundamento na Lei nº 5.811/72, no sentido de que os petroleiros que trabalham na jornada 14x21 não fazem jus ao repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/49. E ntretanto, em melhor exame, verifica-se que, na hipótese sub judice , o sistema de compensação de jornada de trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21 foi imposto unilateralmente pela Petrobras . Nesta Corte superior prevalece o entendimento de que é inválido o sistema de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas a esses empregados, em desrespeito a regramentos próprios da categoria. Portanto, o Tribunal Regional, ao entender que era inválido o acordo de compensação de jornada imposto unilateralmente pela Petrobras aos trabalhadores embarcados, decidiu em sintonia com o disposto na jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR-2869-39.2013.5.01.0482, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/06/2024 ). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. REGIME 14X21. TRABALHO EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA . A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não pode ser admitido o sistema de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados, desrespeitando o disposto em normas específicas da categoria . Óbice da Súmula 333/TST. Julgados de Turmas do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-ED-RRAg-100676-78.2021.5.01.0482, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024 ). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. ESCALA 14X21. REPOUSO REMUNERADO SUPRIMIDO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DETERMINADO UNILATERALMENTE PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO NA NORMA COLETIVA. A decisão regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se admite o regime de compensação determinado unilateralmente pela reclamada aos trabalhadores que laboram embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados . Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido (Ag-AIRR-11609-15.2015.5.01.0482, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024 ). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PETROLEIRO. ESCALA 14X21. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. INVALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL.

I. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que já pacificou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Assim, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. O reconhecimento pela Corte de origem da invalidade do regime de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras, não tem o condão de violar a literalidade do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República .

II. Não cabe litigância de má-fé, como pedido pelo reclamante, pois a decisão monocrática será mantida, porém com alteração de fundamentos, o que demonstra a necessária cautela da parte na interposição de agravo para obter o pronunciamento do colegiado sobre a matéria discutida em juízo.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-2529-98.2013.5.01.0481, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024 ). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PETROBRÁS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo entendimento reiterado desta Corte Superior, não é aceitável o sistema de compensação unilateralmente imposto pela PETROBRÁS aos trabalhadores embarcados, sujeitos a escala 14X21, eis que são suprimidas as folgas previstas em lei e em normas coletivas. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-6317-83.2014.5.01.0482, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/09/2024 ). Ressalte-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 15/05/2025, no julgamento dos Emb-Ag-RRAg-101097-65.2021.5.01.0483 sob minha relatoria, confirmou a nulidade do sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente pela reclamada a empregados submetidos ao regime de trabalho 14x21. A decisão fundamentou-se na supressão de folgas previstas nesse regime, configurando, portanto, violação às normas coletivas que o regulamentam. Eis a ementa deste julgado, até então pendente de publicação: [...] EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. REGIME 14X21. TRABALHO EMBARCADO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia em aferir a aderência da matéria –sistema de compensação das folgas dos trabalhadores embarcados sujeitos ao regime 14x21 –à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046, e, por consequência, a análise da validade da imposição unilateral pela empregadora desse sistema de compensação.

2. A Turma, em que pese consignado pelo Regional a ausência de previsão de sistema de compensação nos instrumentos normativos acostados aos autos, concluiu pela validade da cláusula do instrumento negocial que autoriza o sistema de compensação de jornada de trabalho em regime 14x21, em razão da aderência da matéria à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046. Ocorre que não há norma coletiva –dispondo sobre a matéria em análise –a ser validada conforme a tese fixada pelo STF. Tem-se, na verdade, a previsão em instrumento coletivo de um regime de trabalho de 14 dias de trabalho embarcado por 21 dias de descanso em terra, de modo que o fato de se prestar habitualmente horas extras, em que o empregado passa a usufruir de folgas em número inferior a 21 dias, caracteriza, na realidade, um descumprimento do pactuado.

3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se admite o sistema de ompensação mposto unilateralmente pela eclamada (Petrobras) os trabalhadores que trabalham embarcados em escala 4x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados, desrespeitando, assim, o disposto em normas específicas da categoria. Precedentes de sete das oito Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos. [...] Registre-se que o quadro fático delineado na decisão embargada não dialoga com a Súmula nº 85 do TST, eis que esta se refere ao sistema de compensação semanal clássico e não ao regime 14x21 (que se refere a 14 dias de embarque). Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 14X21. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS NO DIAS DESTINADOS AO REPOUSO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. O Tribunal Regional reconheceu a invalidade do sistema de compensação imposto unilateralmente, pela Reclamada, aos trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21. Nesse contexto, não há contrariedade à Súmula 85 do TST, uma vez que tal verbete trata do sistema de compensação semanal clássico, não do sistema de compensação 14x21, caso dos autos. Ademais, o TRT não emitiu tese à luz dos arts. 767 da CLT e 884 do CCB. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Por outro lado, a partir do quadro fático delineado pela Regional - de que houve descumprimento do regime de trabalho 14x21, com imposição de um sistema de compensação unilateral pela Reclamada -, constata-se que a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR102004-17.2019.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023) Observa-se, portanto, que o regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não cabendo conhecimento do recurso, por força do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Com efeito, não se constatam as violações apontadas. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso do trabalhador não atacou o fundamento da decisão recorrida, configurando ausência de dialeticidade.
  • A instituição unilateral do regime de compensação de jornada 14x21 pela empresa para trabalhadores embarcados é inválida.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a decisão contrariava súmulas e orientações jurisprudenciais sobre reflexos de horas extras foi rejeitado por não impugnar o fundamento da decisão regional.
  • O argumento da empresa de que o regime 14x21 era válido foi rejeitado por ser uma imposição unilateral e violar a legislação e o acordo coletivo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras para o trabalhador embarcado e negou o recurso do trabalhador sobre a integração de horas extras em outras verbas.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador e a empresa (Petrobras) entraram com recursos.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do trabalhador por falta de dialeticidade (não atacou o fundamento da decisão anterior) e negou o recurso da empresa por considerar inválida a imposição unilateral do regime de trabalho 14x21.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 422 do TST (sobre dialeticidade), a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST (sobre reflexos de horas extras) e a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT (sobre conformidade com a jurisprudência).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

Para o trabalhador, o argumento que mais pesou foi a falta de impugnação específica do fundamento da decisão anterior. Para a empresa, foi a impossibilidade de instituir unilateralmente o regime de compensação de jornada 14x21 para trabalhadores embarcados.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador no que diz respeito às horas extras, mas contrária a ele quanto aos reflexos dessas horas extras. Foi contrária à empresa em ambos os pontos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que empresas não podem impor regimes de compensação de jornada como o 14x21 para trabalhadores embarcados sem acordo, e que é crucial impugnar corretamente os fundamentos das decisões ao recorrer.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o Tribunal Regional concluiu que a empresa violou a Lei nº 5.811/72, art. 8º, e o acordo coletivo, indicando que esses documentos foram importantes para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após a decisão do TST em agravo, as possibilidades de recurso são mais limitadas, geralmente restritas a casos específicos de embargos ou recursos extraordinários, dependendo da matéria.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.