VadeLab
Não ProvidoTST·2ª Turma·

Trabalhador externo ganha horas extras: TST confirma que empresa tinha como controlar a jornada

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa a pagar horas extras a um trabalhador que atuava externamente. A decisão se baseou no fato de que a empresa possuía meios de controlar a jornada de trabalho, mesmo sendo um serviço externo. O TST reafirmou que é responsabilidade da empresa provar que não tinha como fiscalizar o horário do empregado.

⚖️ Tese Jurídica

É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador

Temas

Dispositivos

art. 62, I, da CLTIRR nº 73 do TST

📖 Resumo técnico

Mantida a condenação em horas extras para trabalhador externo, pois a empresa possuía meios de controle de jornada, afastando o art. 62, I, da CLT. O ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada externa é do empregador, conforme tese vinculante do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMDMA /JQM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou que a reclamada detinha meios de controle da jornada , razão pela qual afastou a incidência do art. 62, I, da CLT. Ademais, a Corte de origem, ao atribuir ao empregador o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR nº 73, segundo a qual “ É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador .” Assim, os argumentos da agravante não logram desconstituir a decisão agravada. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A e é AGRAVADO [RÉ] . Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO 2 –MÉRITO O agravo de instrumento da reclamada teve seu seguimento negado em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT. A parte sustenta o cabimento do apelo, ao tempo em que renova a insurgência quanto à jornada externa. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Primeiramente, é importante destacar que na forma do entendimento consolidado pelo E. STF, no julgamento do Tema 1046, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Contudo, a ACT juntada aos autos (com vigência entre 16/03/2022 a 16/03/2024 - Id 6be6647) não se aplica ao contrato de trabalho do autor, admitido em 01/11/2020 e demitido em 01/09/2021. Feita essa ressalva, é certo que não é o simples exercício de função externa que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas sim, a real impossibilidade de controle da jornada. Com efeito, não pretendeu o legislador facultar a fiscalização do trabalho externo segundo a conveniência da empresa, tendo apenas ressalvado as hipóteses em que a natureza do serviço prestado fora das dependências da empregadora seja incompatível com a fixação de horário. Era, pois, da ré o encargo de comprovar a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. No entanto, nenhuma prova produziu nesse sentido, pois como bem consignou a origem, possível efetivar o controle da jornada do reclamante. Desse modo, por não comprovado o óbice ao cumprimento do dever de fiscalização da jornada, inaplicável o quanto disposto no artigo 62, I da CLT, impondo-se a manutenção do julgado de origem que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Na inicial, o reclamante alegou que praticava a seguinte jornada de trabalho: "De segunda a sexta feira: das 08:00 às 21:30; Aos sábados: das 09:00 às 19:30; 2 Domingos por mês: das 09:00 às 16:00; Intervalo Intrajornada: 01:00." Em audiência, o autor afirmou: "eu iniciava às 8:00 e nós finalizarmos um dia por volta de 21 horas ou 21:30 mais ou menos; havia labor aos sábados e domingos; aos sábados nós iniciamos às 9 horas trabalharmos até por volta de umas 16:00 da tarde; domingo iniciava às 9h e finalizava por volta das 16 horas também" A única testemunha ouvida nos autos, a convite do autor, nada acrescentou, diante da notável parcialidade de seu depoimento. Em sentença, foi fixada a seguinte jornada de trabalho: "de segunda a sexta-feira: das 08h00 às 21h30, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso;- aos sábados e em dois domingos por mês: das 09h00 às16h00, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso.", restando observada a confissão do reclamante. Veja-se que os documentos juntados sob Ids ff08e0d e seguintes não se prestam à comprovação da jornada de trabalho do autor, eis que não constituem cartões de ponto, além de não possuírem qualquer clareza, tampouco comprovação de que se referem ao reclamante. Mantém-se. Para que se configure a exceção do art. 62, I, da CLT, não basta a mera alegação de labor externo. É imprescindível a demonstração da incompatibilidade absoluta com o controle de jornada. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada detinha meios de controle da jornada , razão pela qual afastou a incidência do art. 62, I, da CLT. Ademais, a Corte de origem, ao atribuir ao empregador o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, decidiu em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR nº 73, segundo a qual “ É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador .”Assim, os argumentos da parte agravante não logram desconstituir a decisão agravada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional registrou que a empresa detinha meios de controle da jornada do trabalhador externo.
  • A Corte de origem atribuiu ao empregador o ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, conforme tese vinculante do TST.
  • A simples função externa não caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas sim a real impossibilidade de controle da jornada.
  • A empresa não produziu provas que comprovassem a impossibilidade de controle da jornada do trabalhador.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que seu recurso reunia condições de admissibilidade foi rejeitado, pois a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do TST.
  • A alegação da empresa sobre a aplicação de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) foi rejeitada, pois o ACT não se aplicava ao contrato de trabalho do autor devido às datas de vigência.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de horas extras para um trabalhador externo, pois a empresa tinha como controlar a jornada de trabalho dele.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa onde prestava serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor do trabalhador, pois o Tribunal Regional já havia constatado que a empresa possuía meios de controlar a jornada, afastando a regra do artigo 62, I, da CLT.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 62, I, da CLT, que trata da exceção para trabalhadores externos sem controle de jornada, e a tese vinculante do TST sobre o ônus da prova para o trabalho externo.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa tinha meios de controlar a jornada do trabalhador externo, e que era dela o dever de provar a impossibilidade desse controle, o que não foi feito.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu pedido de horas extras mantido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que o simples fato de trabalhar externamente não impede o direito a horas extras. Se a empresa tiver como controlar a jornada, ela deve fazê-lo e, se não o fizer, pode ser condenada ao pagamento de horas extras.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional constatou que a empresa detinha meios de controle da jornada. A jornada alegada pelo trabalhador na inicial e em audiência também foi considerada, e documentos juntados pela empresa não foram aceitos como prova de jornada por falta de clareza.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão analisado é um Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, o que indica que o processo já está em uma fase avançada no TST. A possibilidade de novos recursos é limitada e depende de requisitos específicos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista em direito trabalhista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, seja para entrar com uma ação ou para se defender.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.