Trabalhador não recebe horas extras porque cálculo ignorou o intervalo de almoço, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o pagamento de diferenças de horas extras a um trabalhador. Isso aconteceu porque o cálculo apresentado por ele não descontou o período de intervalo para almoço, que já havia sido reconhecido no processo. Além disso, os registros de ponto da empresa foram considerados válidos, mostrando que o pagamento estava correto.
⚖️ Tese Jurídica
Não são devidas diferenças de horas extras quando o cálculo do reclamante desconsidera o intervalo intrajornada reconhecido e os controles de jornada válidos da empresa demonstram a correta quitação
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TRT manteve a improcedência do pedido de diferenças de horas extras, pois o cálculo do reclamante não deduziu o intervalo intrajornada reconhecido e os controles de jornada da reclamada foram considerados válidos. A decisão aplicou corretamente o ônus da prova, vedando o reexame de fatos e provas.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, em cumprimento à decisão do TST, sanou a omissão anteriormente reconhecida e constatou que as diferenças de horas extras apontadas pelo reclamante decorreram de critério equivocado de cálculo, por não ter sido deduzido o intervalo intrajornada de uma hora reconhecido nos autos. Concluiu, assim, pela inexistência de horas extras não quitadas, mantendo a improcedência dos pedidos. Diante da validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, está correta a distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Inviável, ademais, o cotejo de arestos com base em premissas fáticas diversas, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Falt/Ejr/Dmc/tp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, em cumprimento à decisão do TST, sanou a omissão anteriormente reconhecida e constatou que as diferenças de horas extras apontadas pelo reclamante decorreram de critério equivocado de cálculo, por não ter sido deduzido o intervalo intrajornada de uma hora reconhecido nos autos. Concluiu, assim, pela inexistência de horas extras não quitadas, mantendo a improcedência dos pedidos. Diante da validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, está correta a distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A modificação do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Inviável, ademais, o cotejo de arestos com base em premissas fáticas diversas, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 513-98.2013.5.20.0011 , em que é Agravante [NOME] e é Agravada USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por meio da decisão de fls. 469/472, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Inconformado, o reclamante interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 476/496). Contraminuta às fls. 501/502 e contrarrazões às fls. 499/500. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
II. MÉRITO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “ VÍCIO CONSTATADO PELO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BAIXA DOS AUTOS. PROVIMENTO SEM EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO Defende o Reclamante a existência de omissão no Julgado, afirmando, dentre outros pontos, que não houve manifestação no Acórdão Embargado sobre o apontamento de diferenças de horas extras realizado na manifestação de ID 760056 e reiterado em Contrarrazões, em que confrontou os cartões de ponto de ID 744464 - Pág. 41 (período de 16/08/2009 a 15/09/2009) com os recibos de pagamento do correspondente período (ID 744075 - Pág. 13) . Analisa-se. Em atendimento ao determinado na Decisão proferida pelo C. TST que anulou o anterior Acórdão que julgou os Embargos de Declaração do Reclamante passa-se a sanar o vício reconhecido pela Corte Superior, de modo a se pronunciar " acerca da existência ou não de apontamento feito pelo reclamante, de diferenças de horas extras registradas nos controles de ponto e não quitadas nos recibos de pagamento, esclarecendo as questões apontadas em sede de embargos de declaração, como entender de direito ". De início, sanando a omissão delineada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, faz-se constar que, no bojo da manifestação de ID 760056, o Autor buscou apontar a existência de diferenças de horas extras ao confrontar os cartões de ponto de ID 744464 - Pág. 41 (período de 16/08/2009 a 15/09/2009) e os recibos de pagamento do aludido interstício (ID 744075 - Pág. 13). Ocorre que, ainda que se considere que houve exata correspondência entre os horários de entrada e saída indicados pelo Autor, observa-se que este não deduziu da jornada o período de intervalo de 1h pré-assinalado nos controles de frequência, sendo que não restou comprovada a tese de concessão parcial do intervalo intrajornada suscitada pelo Autor na Petição Inicial, conforme se extrai da fundamentação exposta no Acórdão de ID 98c9890. A título de exemplo, observa-se que o Reclamante, na manifestação de ID 760056, apontou que haveria prestado 18 horas e 10 minutos extras durante a semana compreendida entre os dias 16/08/2009 e 21/08/2009, quando, em verdade, considerando a dedução de 1h do intervalo intrajornada, teria prestado 12 horas e 10 minutos extras. Assim, tem-se que a diferença apontada entre as horas extras que o Autor reputa ter trabalhado no período escolhido (85,58 horas extras) e a quantidade de horas remuneradas no contracheque de ID 744075 - Pág. 13 (55 horas extras) decorreu da ausência de dedução do período de repouso e alimentação, ou seja, foi utilizado critério que não se revela compatível com o decidido no Acórdão de ID 98c9890, o qual reconheceu a validade dos horários registrados nos controles de frequência, inclusive quanto à duração do intervalo intrajornada. Desse modo, considerando que o apontamento de diferenças de horas extras invocado pelo Reclamante na manifestação de ID 760056 (reiterado em contrarrazões) foi realizado mediante utilização de critérios não reconhecidos judicialmente, conclui-se que tal argumentação não se revelou apta a extrair a existência de créditos inadimplidos a título de labor extraordinário, razão pela qual se mantém a conclusão exposta no Acórdão de ID 98c9890, no sentido de julgar improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.
Diante do exposto, registrando que os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, além de correção de erro material, presentes no Julgado, nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista e que não se prestam, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questão já decidida sobre a qual especificamente já se tenha manifestado, sem qualquer vício, e, uma vez constatado o vício, nos termos definidos pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho na Decisão de ID 21a505c, é de se dar provimento ao apelo para saná-lo, sem, no entanto, na situação, emprestar efeito modificativo ao Julgado. Conclusão do recurso Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para, sanando o vício constatado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sem imprimir, no entanto, efeito modificativo ao Julgado, deixar assentado que o apontamento de diferenças de horas extras invocado pelo Reclamante na manifestação de ID 760056 (reiterado em contrarrazões) foi realizado sem dedução do período de intervalo intrajornada pré-assinalado e, portanto, foram utilizados de critérios não reconhecidos judicialmente, razão pela qual se conclui que tal argumentação não se revelou apta a extrair a existência de créditos inadimplidos a título de labor extraordinário, de modo que se mantém a conclusão exposta no Acórdão de ID 98c9890, no sentido de julgar improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação deste Decisum.”(fls. 426/427) Às fls. 446/468, o recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em erro de fato e de julgamento ao indeferir as horas extras, deixando de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração dos valores. Afirma que os controles de jornada e contracheques demonstram diferenças não quitadas, requerendo a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT de origem. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 7º, XIII, da CF, 611e 818, I, da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Traz arestos (fls. 465/468). Ao exame. O Regional, em cumprimento à decisão do TST, sanou a omissão anteriormente apontada e analisou os critérios utilizados pelo reclamante para demonstrar diferenças de horas extras. Constatou que o autor, ao confrontar cartões de ponto e contracheques, deixou de deduzir o intervalo intrajornada de uma hora, reconhecido como concedido nos autos, o que levou à apuração de valores superiores aos efetivamente devidos. Concluiu, assim, que as diferenças indicadas decorreram de metodologia incorreta de cálculo, não comprovando o reclamante a existência de horas extras não pagas. Manteve, portanto, a decisão anterior que julgara improcedentes os pedidos relativos ao labor extraordinário e ao intervalo intrajornada, sanando a omissão sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Em tal contexto, não se divisa violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Tribunal Regional observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova ao atribuir o encargo probatório das diferenças de horas extras postuladas ao reclamante em razão da validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Outrossim, os arestos carreados não viabilizam a configuração do dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, visto que apresentam premissas fáticas distintas dos presentes autos. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante de que faz jus ao recebimento de diferenças de horas extras, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Incólumes, pois, os demais dispositivos invocados. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As diferenças de horas extras apontadas pelo trabalhador decorreram de critério equivocado de cálculo, por não ter sido deduzido o intervalo intrajornada de uma hora reconhecido nos autos.
- Os controles de jornada apresentados pela empresa são válidos, o que valida a distribuição do ônus da prova.
- A modificação do julgado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que haveria diferenças de horas extras ao confrontar os cartões de ponto com os recibos de pagamento foi rejeitado porque ele não deduziu o período de intervalo de 1h pré-assinalado nos controles de frequência.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a improcedência do pedido de diferenças de horas extras, pois o cálculo do trabalhador estava incorreto ao não deduzir o intervalo intrajornada.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra o trabalhador, pois o cálculo das horas extras que ele apresentou não considerou o intervalo de uma hora para almoço, que já havia sido reconhecido no processo. Os controles de jornada da empresa foram considerados válidos, e o ônus da prova foi aplicado corretamente.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC sobre o ônus da prova, além das Súmulas nº 126 e nº 296, I, do TST, que impedem o reexame de fatos e provas e o cotejo de arestos com premissas fáticas diferentes, respectivamente.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que o cálculo das diferenças de horas extras apresentado pelo trabalhador estava equivocado, pois não deduziu o intervalo intrajornada de uma hora reconhecido nos autos.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu as diferenças de horas extras.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que é crucial que os cálculos de horas extras considerem todos os fatores reconhecidos no processo, como o intervalo intrajornada, e que os controles de jornada da empresa, se válidos, podem ser determinantes.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os controles de jornada (cartões de ponto) apresentados pela empresa e os recibos de pagamento foram importantes para a análise da quitação das horas extras.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo de instrumento é um recurso para tentar que o recurso de revista seja julgado. Após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a questões constitucionais ou de uniformização de jurisprudência.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a documentação e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades.
