Trabalhador perde execução por inércia de 2 anos após intimação judicial, decide TST
📌 Em resumo
O TST decidiu que a prescrição intercorrente pode ser aplicada no processo do trabalho. Isso acontece quando o trabalhador, após ser intimado pela justiça, não cumpre uma determinação para dar andamento à execução por mais de dois anos. A decisão se baseou na nova lei trabalhista, que permite essa aplicação.
⚖️ Tese Jurídica
É aplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quando a inércia do exequente em cumprir determinação judicial para promover atos executórios se dá por mais de dois anos, após a vigência da Lei 13.467/2017, nos termos do artigo 11-A da CLT
📖 Resumo técnico
A prescrição intercorrente foi aplicada no processo de execução trabalhista, pois a inércia do exequente em cumprir determinação judicial se deu após a vigência da Lei 13.467/2017. O TST considerou correta a aplicação do artigo 11-A da CLT, confirmando a validade da prescrição intercorrente quando o prazo de dois anos é excedido após a intimação e a inércia da parte.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/VPR/JC AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A, DA CLT. APLICABILIDADE. TEMA 39 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. O tema ora em análise " Prescrição Intercorrente no Direito do Trabalho " foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
2. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 41/2018 estabelece que “ O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”.
3. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 12/6/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017, quedando-se inerte por mais de dois anos. Inexiste, pois, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não se verificando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados.
4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS R.V - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] . O Exequente interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual não foi conhecido o seu recurso de revista. Não houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A, DA CLT. APLICABILIDADE. TEMA 39 DA TABELA DE IRR/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Eis o teor da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A prescrição intercorrente é aplicável no processo do trabalho quando a inércia do exequente em cumprir determinação judicial se dá por mais de dois anos, após a vigência da Lei 13.467/2017, nos termos do artigo 11-A da CLT.
- A parte foi intimada para promover os atos executórios em 12/6/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017, e ficou inerte por mais de dois anos, justificando a aplicação da prescrição intercorrente.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou a aplicação da prescrição intercorrente no processo de execução trabalhista, pois o trabalhador ficou inerte por mais de dois anos após ser intimado para dar andamento ao processo.
Quem entrou no processo?
O trabalhador entrou com um agravo contra a decisão que aplicou a prescrição intercorrente, e a empresa era a parte executada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a aplicação da prescrição intercorrente, pois a inércia do trabalhador em cumprir a determinação judicial ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, por mais de dois anos, conforme o artigo 11-A da CLT.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 11-A da CLT, que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e o artigo 2º da IN/TST 41/2018, que regulamenta o início da contagem do prazo.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a inércia do trabalhador em cumprir a determinação judicial por mais de dois anos ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que passou a permitir a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador, que havia pedido a reforma da decisão que aplicou a prescrição intercorrente.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em processos trabalhistas de execução iniciados após a reforma de 2017, é crucial que o trabalhador cumpra as determinações judiciais dentro do prazo, sob pena de perder o direito de continuar a execução por prescrição intercorrente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a data da intimação judicial (12/6/2020) e o período de inércia do trabalhador (mais de dois anos) como elementos importantes para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de um agravo em recurso de revista, que é uma fase avançada do processo. Em geral, as possibilidades de recurso diminuem à medida que o processo avança, mas a viabilidade de um novo recurso dependeria de aspectos específicos do caso e da legislação aplicável.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda existem medidas cabíveis ou alternativas para proteger os direitos do trabalhador.
