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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Trabalhador tem multa por má-fé mantida no TST por tentar reabrir discussão de fatos

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma multa por má-fé aplicada a um trabalhador. A decisão se deu porque, para reverter a multa, seria preciso analisar novamente as provas do processo, o que não é permitido nessa fase do recurso. Assim, o TST confirmou que o trabalhador alterou a verdade dos fatos, como já havia sido decidido antes.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível, em fase de recurso de revista, o reexame de fatos e provas para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme Súmula 126 do TST

Temas

Litigância de Má-FéSúmula 126 TSTReexame de Fatos e ProvasRecurso de Revista

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017Súmula 126 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST não reexaminou a aplicação de multa por litigância de má-fé, mantendo a decisão regional. Isso porque seria necessário reanalisar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST em recurso de revista.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/gal/pat AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT.

3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não faltou com lealdade processual, na medida em que somente exercia seu direito de ação, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “o trabalhador, de fato, alterou a verdade dos fatos, o que enseja a declaração da litigância de má-fé”. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADA RAIZEN ENERGIA S.A . Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento. Irresignado, o reclamante interpôs agravo. Intimada, a agravada não apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento do reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: “DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE:[NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id479b60e; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 17e31fa). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Ao concluir que é devida a multa multa por litigância de má-fé, ov. acórdão fundamentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, oqual foi mensurado de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC.Interpretação diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas,procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, napresente hipótese, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídicoa ensejar o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III – MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que ‘O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas’. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: ‘Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . INEXISTÊNCIA.

1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011).

2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.’ (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) ‘EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .

1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG).

2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem .

3. Agravo interno desprovido.’ (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.” A parte insiste no afastamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi imposta, ao argumento de que apenas exerceu o direito de ação, do qual findou sucumbente, não havendo falar em deslealdade processual. Sucessivamente, pretende que a penalidade seja fixada no patamar mínimo. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Quanto ao tema em questão, registrou o Tribunal Regional, conforme trecho parcialmente transcrito em recurso de revista, com os destaques do original, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “O reclamante alega que, como se infere da prova documental (Id 51bdadb), ‘sofreu uma reorientação de segurança, após quase acidente, sendo certo que, em razão desta, ficou suspenso por dois dias (03 e 04 de agosto de 2019)’ , o que está comprovado pelo cartão de ponto de Id 05dccd3. Explica que, em depoimento pessoal, alegou não ter sofrido suspensão por ‘estar familiarizado com o termo coloquial ‘gancho’’ . Asseverando que não agiu de maneira desleal, pretende o afastamento da cominação decorrente da litigância de má-fé. Vejamos. Ao contrário do que defende o laborista, a evidência de id 51bdadb não confirma a suspensão por inobservância de procedimentos de segurança, mas mero fornecimento de instruções para o trabalho seguro. Além disso, as marcações de ponto relativas aos dias 03 e 04 de agosto de 2019 também não referem o afastamento do trabalho em razão de penalidade (Id 05dccd3). Neste contexto, considerando que, na peça de rebate, a reclamada negou a aplicação de sanções ao obreiro (id fac6b8c) e que ele, em que pese a alegação inicial, no sentido de que sofreu ‘suspensão disciplinar irregular’ , admitiu que ‘ não se recorda de ter sido suspenso ’ (id 3d6f582, grifei), entendo que o trabalhador, de fato, alterou a verdade dos fatos, o que enseja a declaração da litigância de má-fé, nos moldes do artigo 793-B, II, da CLT. Sendo assim, e por entender adequada a penalidade pecuniária estipulada na decisão recorrida, nego provimento ao apelo.” Ocorre que a parte não consegue desconstituir os fundamentos adotados pela Corte de origem. Registre-se que a hipótese não trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. As alegações recursais da parte, no sentido de que não faltou com lealdade processual, na medida em que somente exercia seu direito de ação, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “ o trabalhador, de fato, alterou a verdade dos fatos, o que enseja a declaração da litigância de má-fé ”. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A finalidade do TST não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, conforme a Súmula 126 do TST.
  • O acolhimento das pretensões do trabalhador demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária.

❌ Costuma ser rejeitado

  • As alegações do trabalhador de que não faltou com lealdade processual, pois apenas exercia seu direito de ação, foram rejeitadas por contrariar o quadro fático delineado no acórdão regional.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a multa por litigância de má-fé aplicada a um trabalhador, confirmando que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não pode reexaminar fatos e provas em recurso de revista.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso, e a empresa era a parte agravada.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a multa, pois para analisar o pedido do trabalhador seria necessário rever as provas do processo, o que é proibido pela Súmula 126 do TST nessa fase recursal.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e o artigo 371 do CPC, que trata da apreciação das provas.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o recurso do trabalhador exigia uma nova análise das provas para verificar se ele realmente agiu de má-fé, o que não é permitido na fase de recurso de revista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em fases avançadas de recursos como o recurso de revista no TST, não é possível discutir novamente os fatos e provas do processo, apenas questões de direito. Se a má-fé foi comprovada nas instâncias anteriores, dificilmente será revertida no TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas ou documentos foram importantes, mas indica que o Tribunal Regional analisou o conjunto fático-probatório para concluir que o trabalhador alterou a verdade dos fatos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos para este caso específico. Em geral, após o TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos muito específicos, como recurso extraordinário ao STF, se houver questão constitucional relevante.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo em fases avançadas do processo.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.