Jurisprudência do TJBA
Acórdãos do TJBA com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes. O conteúdo original é público e oficial; os resumos e análises são produzidos pela tecnologia do VadeLab.
TJBA mantém suspensão de descontos de empréstimos em benefício assistencial de pessoa com deficiência
O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que um banco deve parar de descontar parcelas de empréstimos do benefício assistencial de uma pessoa com deficiência. A decisão foi tomada porque havia fortes indícios de que o contrato de empréstimo poderia ser uma fraude, aproveitando-se da vulnerabilidade do beneficiário. O tribunal também determinou que o banco terá que provar que o empréstimo foi feito de forma correta.
TJBA confirma multa diária para banco que não suspender descontos indevidos em benefício previdenciário
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu que um banco deve suspender os descontos de um cartão de crédito consignado no benefício de um aposentado em até 10 dias. Caso o banco não cumpra, terá que pagar uma multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. A decisão considerou que o prazo e o valor da multa são justos, especialmente porque o dinheiro do benefício previdenciário é essencial para a pessoa.