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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Adicional de Insalubridade por Ruído: TST Confirma Condenação por Falta de EPIs Adequados

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade. Isso aconteceu porque ele estava exposto a ruído e a empresa não conseguiu provar que forneceu e substituiu corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. A decisão se baseou na análise das provas já feitas em instâncias anteriores, sem que o TST pudesse reexaminar os fatos.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o adicional de insalubridade quando comprovada a exposição a agente nocivo e a ausência de prova da entrega ou substituição regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados

Temas

Adicional de InsalubridadeEquipamento de Proteção Individual (EPI)Ônus da Prova

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

Mantida a condenação ao adicional de insalubridade, pois o Tribunal Regional constatou a exposição a agente insalubre (ruído) e a ausência de comprovação da entrega e substituição adequadas de EPIs. O TST aplicou a Súmula 126, impedindo o reexame fático-probatório da matéria.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST . Ao analisar os trechos do acórdão regional, verifica-se que a Turma, soberana na análise da prova, concluiu pela ausência de comprovação da entrega dos EPIs adequados. A decisão consignou expressamente: "Emerge, portanto, constatada a exposição do reclamante ao agente insalubre ruído em grau médio , sendo certo que o expert ressaltou que ‘ não há comprovação nos autos da entrega deste modelo assim como não consta o registro de substituição do EPI a cada 12 meses conforme indicado pelo fabricante’." Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/gfn/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST . Ao analisar os trechos do acórdão regional, verifica-se que a Turma, soberana na análise da prova, concluiu pela ausência de comprovação da entrega dos EPIs adequados. A decisão consignou expressamente: "Emerge, portanto, constatada a exposição do reclamante ao agente insalubre ruído em grau médio , sendo certo que o expert ressaltou que ‘ não há comprovação nos autos da entrega deste modelo assim como não consta o registro de substituição do EPI a cada 12 meses conforme indicado pelo fabricante’." Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 458-25.2022.5.09.0663 , em que é Agravante BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA e são Agravados [NOME] e NUTRI 100 AGRO LTDA . Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. A parte agravante, inconformada com a decisão, interpôs o presente agravo interno.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que a análise da matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Com efeito, eis os fundamentos da decisão agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional constatou a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído em grau médio e a ausência de comprovação da entrega e substituição adequadas dos EPIs.
  • A análise da matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual pela Súmula 126 do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento do adicional de insalubridade a um trabalhador, devido à exposição a ruído e à falta de comprovação da entrega e substituição adequadas de EPIs.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que buscava o adicional de insalubridade e a empresa empregadora.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a condenação, pois as instâncias anteriores já haviam constatado a exposição ao agente insalubre (ruído) e a ausência de prova da entrega e substituição regular de EPIs adequados, aplicando a Súmula 126 do TST que impede o reexame de fatos e provas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista, e o artigo 896, § 9º, da CLT, que trata do cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que as instâncias anteriores já haviam comprovado a exposição do trabalhador ao ruído e a falta de prova de que a empresa forneceu e substituiu os EPIs de forma correta, e o TST não pode rever essas provas.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito ao adicional de insalubridade mantido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se houver exposição a agentes insalubres e a empresa não comprovar o fornecimento e a substituição adequados de EPIs, o trabalhador pode ter direito ao adicional de insalubridade. A comprovação documental do fornecimento de EPIs com Certificado de Aprovação (CA) é crucial.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foi importante a constatação da exposição ao agente insalubre (ruído) por um perito e a ausência de comprovação documental da entrega e substituição dos EPIs, incluindo o Certificado de Aprovação (CA) e o registro de substituição conforme indicado pelo fabricante.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que aplica a Súmula 126, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, pois o tribunal já analisou o caso em sua última instância ordinária para questões de fato e prova.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações que envolvem insalubridade e EPIs.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.