Adicional de Insalubridade por Ruído: TST Confirma Condenação por Falta de EPIs Adequados
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade. Isso aconteceu porque ele estava exposto a ruído e a empresa não conseguiu provar que forneceu e substituiu corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. A decisão se baseou na análise das provas já feitas em instâncias anteriores, sem que o TST pudesse reexaminar os fatos.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o adicional de insalubridade quando comprovada a exposição a agente nocivo e a ausência de prova da entrega ou substituição regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
Mantida a condenação ao adicional de insalubridade, pois o Tribunal Regional constatou a exposição a agente insalubre (ruído) e a ausência de comprovação da entrega e substituição adequadas de EPIs. O TST aplicou a Súmula 126, impedindo o reexame fático-probatório da matéria.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST . Ao analisar os trechos do acórdão regional, verifica-se que a Turma, soberana na análise da prova, concluiu pela ausência de comprovação da entrega dos EPIs adequados. A decisão consignou expressamente: "Emerge, portanto, constatada a exposição do reclamante ao agente insalubre ruído em grau médio , sendo certo que o expert ressaltou que ‘ não há comprovação nos autos da entrega deste modelo assim como não consta o registro de substituição do EPI a cada 12 meses conforme indicado pelo fabricante’." Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/gfn/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST . Ao analisar os trechos do acórdão regional, verifica-se que a Turma, soberana na análise da prova, concluiu pela ausência de comprovação da entrega dos EPIs adequados. A decisão consignou expressamente: "Emerge, portanto, constatada a exposição do reclamante ao agente insalubre ruído em grau médio , sendo certo que o expert ressaltou que ‘ não há comprovação nos autos da entrega deste modelo assim como não consta o registro de substituição do EPI a cada 12 meses conforme indicado pelo fabricante’." Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 458-25.2022.5.09.0663 , em que é Agravante BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA e são Agravados [NOME] e NUTRI 100 AGRO LTDA . Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento. A parte agravante, inconformada com a decisão, interpôs o presente agravo interno.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que a análise da matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 do TST. Com efeito, eis os fundamentos da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional constatou a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído em grau médio e a ausência de comprovação da entrega e substituição adequadas dos EPIs.
- A análise da matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual pela Súmula 126 do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento do adicional de insalubridade a um trabalhador, devido à exposição a ruído e à falta de comprovação da entrega e substituição adequadas de EPIs.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que buscava o adicional de insalubridade e a empresa empregadora.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a condenação, pois as instâncias anteriores já haviam constatado a exposição ao agente insalubre (ruído) e a ausência de prova da entrega e substituição regular de EPIs adequados, aplicando a Súmula 126 do TST que impede o reexame de fatos e provas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista, e o artigo 896, § 9º, da CLT, que trata do cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que as instâncias anteriores já haviam comprovado a exposição do trabalhador ao ruído e a falta de prova de que a empresa forneceu e substituiu os EPIs de forma correta, e o TST não pode rever essas provas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito ao adicional de insalubridade mantido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se houver exposição a agentes insalubres e a empresa não comprovar o fornecimento e a substituição adequados de EPIs, o trabalhador pode ter direito ao adicional de insalubridade. A comprovação documental do fornecimento de EPIs com Certificado de Aprovação (CA) é crucial.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foi importante a constatação da exposição ao agente insalubre (ruído) por um perito e a ausência de comprovação documental da entrega e substituição dos EPIs, incluindo o Certificado de Aprovação (CA) e o registro de substituição conforme indicado pelo fabricante.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST que aplica a Súmula 126, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, pois o tribunal já analisou o caso em sua última instância ordinária para questões de fato e prova.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações que envolvem insalubridade e EPIs.
