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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Horas extras: TST mantém decisão quando jornada é apurada com provas parciais e outros elementos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o pedido de um trabalhador sobre horas extras. O tribunal entendeu que a discussão envolvia a análise de fatos e provas sobre a jornada de trabalho, o que não pode ser revisto em um recurso para o TST. A decisão se baseou na Súmula 338, II, do TST, que trata da impossibilidade de reexaminar provas nesse tipo de recurso.

⚖️ Tese Jurídica

Não é possível o reexame de matéria fática relativa à jornada de trabalho e horas extras em sede de recurso de revista, quando a apuração se deu com base nos demais elementos de prova

Temas

Dispositivos

Súmula 338, II do TST

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, pois a controvérsia sobre horas extras e jornada de trabalho foi considerada matéria fática, insuscetível de reexame em sede extraordinária, aplicando-se a Súmula 338, II do TST.

📜 Ementa Documento oficial

PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO APURADA COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 338, II, DO TST. Não desconstituídos s fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/ass/lp PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO APURADA COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 338, II, DO TST. Não desconstituídos s fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 556-30.2022.5.13.0006 , em que é Agravante [NOME] e são Agravados AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLUR , BETA AMBIENTAL LTDA. e LIMA UZEDA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. Trata-se de agravo interposto pelo autor contra o r. despacho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada impugnação ao agravo.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO 2.1- HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PARTE DOS CONTROLES DE HORÁRIO Alega o autor que “ Tribunal regional assentou que a empregadora deixou de juntar os controles de fevereiro a novembro de 2020, entretanto afastou a condenação em horas extras sob o fundamento de que a reclamada acostou os cartões de ponto dos meses de dezembro/2020 a abril/2021 (3b4fab1) apresentou parcialmente os espelhos de ponto do reclamante, os quais não apresentam nenhum vício que afaste sua integral validade, eis que estão legíveis e não apresentam marcações uniformes, estando plenamente aptos a comprovar a jornada do autor. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada são válidos, portanto, como meio de prova assim, considerando que as provas demonstram que a reclamada observava a jornada legal, entendo que a situação atrai a aplicação da OJ 233 da SDI-I do TST” (pág. 459). Defende que “s controles de ponto não objeto do pedido de horas extras não servem para provar a inexistência de horas extras e afastar a veracidade da jornada descrita na inicial( Súmula 338, I do TST), pois a análise dos precedentes que instruem a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST revela que a Corte Superior do Trabalho consolidou o entendimento segundo o qual é permitido ao Julgador deferir horas extras com amparo em prova oral ou documental para além do tempo abrangido pela referida prova, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período” (pág. 459). Complementa que “ aplicabilidade da OJ 233 não pode ser desvirtuada para suprir a não apresentação por parte da empregadora, dos documentos necessários à comprovação da jornada de trabalho apontada na defesa( controle de jornada)” (pág. 461). Indica contrariedade à Súmula 338, I, do TST e suscita divergência jurisprudencial. Consta da decisão agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A controvérsia sobre horas extras e jornada de trabalho foi considerada matéria fática, insuscetível de reexame em sede extraordinária.
  • A apuração da jornada de trabalho foi feita com base nos demais elementos de prova, o que impede o reexame pelo TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a ausência de parte dos controles de horário deveria presumir a veracidade da jornada descrita na inicial, conforme Súmula 338, I, do TST, foi rejeitado.
  • A alegação do trabalhador de que a aplicabilidade da OJ 233 não pode suprir a não apresentação dos documentos necessários à comprovação da jornada de trabalho foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não é possível reexaminar a questão das horas extras e da jornada de trabalho em recurso para o TST, pois isso exigiria analisar novamente as provas do processo.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso contra as empresas empregadoras.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu de forma desfavorável ao trabalhador, pois considerou que a discussão sobre horas extras e jornada de trabalho era uma 'matéria fática', ou seja, dependia da análise das provas já feitas nas instâncias anteriores, o que não é permitido em recurso de revista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 338, II, do TST, que estabelece que a prova da jornada de trabalho é matéria fática e não pode ser reexaminada em recurso de revista. Também foi mencionada a Súmula 338, I, do TST, e a OJ 233 da SDI-I do TST, mas para afastar sua aplicação ao caso.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a apuração da jornada de trabalho e das horas extras se deu com base nos demais elementos de prova, tornando a questão uma 'matéria fática' que não pode ser revista pelo TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu, pois seu recurso não foi aceito.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se a jornada de trabalho e as horas extras já foram analisadas e comprovadas por outras provas nas instâncias anteriores, dificilmente o TST irá rever essa decisão, pois ele não reexamina fatos e provas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes os controles de ponto apresentados parcialmente pela empresa (de dezembro/2020 a abril/2021) e os 'demais elementos de prova' que foram usados para apurar a jornada de trabalho, mesmo com a ausência de controles de fevereiro a novembro de 2020.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas e não no reexame dos fatos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo em fases avançadas do processo.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.