VadeLab
Não ProvidoTST·7ª Turma·

TST: Dificuldade financeira na pandemia não é força maior para demitir sem fechar a empresa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a pandemia de COVID-19, por si só, não é motivo para uma empresa demitir funcionários alegando 'força maior'. Para isso, a empresa precisaria comprovar que encerrou suas atividades por causa direta da crise sanitária. A simples dificuldade financeira ou a falta de uso de auxílios do governo não justificam a demissão por força maior.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura força maior para fins de rescisão contratual a pandemia da COVID-19, salvo se comprovada a extinção da atividade empresarial como decorrência direta da crise sanitária

Temas

Força MaiorRescisão ContratualPandemia COVID-19Factum Principis

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O TST decidiu que a pandemia de COVID-19, por si só, não configura força maior para rescisão contratual, sendo indispensável a comprovação da extinção da atividade empresarial. A mera dificuldade financeira ou a não utilização de auxílio governamental não justificam a aplicação dos arts. 501 e 502 da CLT, mantendo-se a decisão regional que negou a tese patronal.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . PANDEMIA DA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A causa versa sobre o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual fundada em força maior, caracterizada, segundo a reclamada, pelos impactos negativos causados pela pandemia do coronavírus na economia.

2. No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que, além de não ter havido extinção da empresa, não podendo a alegada dificuldade financeira atrair a aplicação dos artigos 501 e seguintes da CLT, “ reclamado não recorreu a nenhuma dessas medidas, tendo preferido dispensar a reclamante por motivo de força maior, sem que tenha havido a extinção da atividade econômica, e sem ao menos recorrer à ajuda ofertada pelo Governo Federal, com o intuito de manter o emprego dos seus empregados” (pág. 188).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a pandemia da Covid-19 não configura motivo de força maior que, por si só, justifique a incidência dos artigos 501, caput e § 2º, e 502 da CLT, devendo ficar demonstrado que houve a extinção da atividade empresarial como decorrência direta da crise sanitária gerada pela pandemia do coronavírus. Precedentes.

4. Dessa forma, como a decisão regional se ajusta ao entendimento deste Tribunal Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/KAB AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . PANDEMIA DA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A causa versa sobre o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual fundada em força maior, caracterizada, segundo a reclamada, pelos impactos negativos causados pela pandemia do coronavírus na economia.

2. No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que, além de não ter havido extinção da empresa, não podendo a alegada dificuldade financeira atrair a aplicação dos artigos 501 e seguintes da CLT, “ reclamado não recorreu a nenhuma dessas medidas, tendo preferido dispensar a reclamante por motivo de força maior, sem que tenha havido a extinção da atividade econômica, e sem ao menos recorrer à ajuda ofertada pelo Governo Federal, com o intuito de manter o emprego dos seus empregados” (pág. 188).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a pandemia da Covid-19 não configura motivo de força maior que, por si só, justifique a incidência dos artigos 501, caput e § 2º, e 502 da CLT, devendo ficar demonstrado que houve a extinção da atividade empresarial como decorrência direta da crise sanitária gerada pela pandemia do coronavírus. Precedentes.

4. Dessa forma, como a decisão regional se ajusta ao entendimento deste Tribunal Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 564-56.2021.5.13.0001 , em que é Agravante HOTEL SOLMAR LTDA e Agravada [NOME] . Contra a r. decisão monocrática às págs. 269-271, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, o réu HOTEL SOLMAR LTDA opôs embargos de declaração, os quais foram convertidos em agravo. A parte agravante não apresentou a complementação das razões recursais. Realizada a intimação nos termos do artigo 1021, § 2º do CPC e da IN nº 39/TST, não houve manifestação da parte agravada, conforme certidão à pág. 283.

É o relatório.

VOTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO. 2 –MÉRITO 2.1 –RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . PANDEMIA DA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Inicialmente, ressalto que, uma vez determinada a conversão dos embargos de declaração do réu em agravo, nos moldes da Súmula nº 421, II, desta Corte Superior, e não tendo havido manifestação de sua parte, a conversão em agravo permanece válida, mas o exame do apelo deve se ater aos limites da argumentação contida nos embargos de declaração. Passo à análise. Sustenta o réu HOTEL SOLMAR LTDA que, “om relação ao tema da transcendência, a empresa embargante suscitou que a matéria recursal é dotada de transcendência econômica, política e jurídica. Isto porque a matéria suscitada no Agravo de Instrumento, bem como no Recurso de Revista é a rescisão do contrato de trabalho por força maior, suscitando a reclamada afronta aos artigos 1º, IV, e 170 da CF/88, os quais preceituam o princípio da live iniciativa, bem como afronta ao art. 5º, II, da CF/88” (pág. 274). Aduz que “s violações supracitadas se consubstanciam na medida em que o Tribunal Regional converteu a rescisão por força maior em rescisão sem justa causa, sob o fundamento de que o reconhecimento da rescisão por força maior somente seria válida ao empregador que tenha encerrado a operação da empresa após esgotada as tentativas de preservação do emprego mediante a aplicação das medidas emergências dispostas na MP 927/2002 e MP 936/2020” (pág. 274). Denuncia violação dos artigos 1º, IV, 5º, II e 170 da CF. Vejamos. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a admissão do recurso de revista está condicionada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. A causa versa sobre o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual fundada em força maior, caracterizada, segundo o réu, pelos impactos negativos causados pela pandemia do coronavírus na economia. No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que, além de não ter havido extinção da empresa, não podendo a alegada dificuldade financeira atrair a aplicação dos artigos 501 e seguintes da CLT, “ reclamado não recorreu a nenhuma dessas medidas, tendo preferido dispensar a reclamante por motivo de força maior, sem que tenha havido a extinção da atividade econômica, e sem ao menos recorrer à ajuda ofertada pelo Governo Federal, com o intuito de manter o emprego dos seus empregados” (pág. 188). Eis os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional (págs. 187-188): A reclamada requer que seja reconhecida a rescisão por força maior, com o indeferimento dos títulos pleiteados, uma vez que o Juízo de origem se equivocou, ao entender que a rescisão por força maior somente seria aplicável na hipótese de extinção da empresa. Aduz que, em verdade, o art. 502 da CLT não estabelece um pressuposto para a caracterização da rescisão por força maior. Afirma ainda que, em conformidade com o art. 503, a rescisão por força maior ocorre quando há comprometimento financeiro da empresa por vontade alheia do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente, a ponto de gerar a possibilidade de redução dos salários dos empregados. Acrescenta que a extinção contratual se deu com base no art. 501 da CLT combinado com o disposto no art. 1º da MP 927/2020, norma de caráter especial, editada para regular os casos envolvendo a pandemia de COVID-19 (acontecimento de força maior). A matéria não é inédita no âmbito deste Colegiado. Em diversos julgamentos, vem se decidindo conforme entendimento esposado pelo Senhor Desembargador Paulo Maia Filho (Proc. RO [nº do processo suprimido]), in verbis: Sabe-se que a 'força maior' é situação ou evento capaz de eximir alguém de determinadas responsabilidades, inclusive, dentro da seara trabalhista. Porém, para que seja configurada a 'força maior' é necessário que a empresa comprove que foi afetada substancialmente em sua situação econômica e financeira, tornando o contrato de trabalho, entre as partes, inexequível. Ora, a Medida Provisória 927, em seu artigo 1º, qualificou a pandemia do coronavírus (covid-19) como força maior, para fins trabalhistas do artigo 501 da CLT. Contudo, o art. 502 da CLT, que rege as indenizações devidas ao obreiro em caso de força maior, prevê o seguinte: Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade. Importante destacar que há um elemento objetivo na aplicação do mencionado dispositivo, qual seja, a situação de força maior tem que resultar na extinção do estabelecimento. Ou seja, o comando autorizador do pagamento, à metade, das indenizações devidas em caso de despedida do empregado não estável, quando ocorrida força maior, é aplicável apenas quando há "extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado", não sendo este o caso da reclamada. No caso em epígrafe, a recorrente atribuiu à pandemia do coronavírus o motivo da rescisão contratual (motivo de força maior), o que, sem dúvida, provocou prejuízos à reclamante. Conforme o art. 2º, caput , da CLT, cabe ao empregador a assunção dos riscos de sua atividade econômica, que, segundo [NOME], se traduz em assumir os riscos do empreendimento, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, ou seja, todos os riscos a ele inerentes e sobre ele incidentes. Cabe ao empregador responsabilizar-se pelos custos e resultados do trabalho prestado, não podendo haver transferências de prejuízos e perdas aos empregados. No caso dos autos, é notícia pública e notória que o governo federal disponibilizou condições aos empregadores, com intuito de amenizar a situação precária da economia do país. Com esse intuito que foram publicadas as Medidas Provisórias 927 e 936 (esta última convertida na Lei n. 14.020/2020), ambas de 2020, as quais previram uma série de medidas com o fim de preservar o emprego e renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social decorrente das consequências nefastas do estado de calamidade, tais como: suspensão temporária do contrato de trabalho; redução proporcional de jornada e salário, antecipação de férias e feriados etc. No caso, porém, o reclamado não recorreu a nenhuma dessas medidas, tendo preferido dispensar a reclamante por motivo de força maior, sem que tenha havido a extinção da atividade econômica, e sem ao menos recorrer à ajuda ofertada pelo Governo Federal, com o intuito de manter o emprego dos seus empregados. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a pandemia da Covid-19 não configura motivo de força maior que, por si só, justifique a incidência dos artigos 501, caput e § 2º, e 502 da CLT, devendo ficar demonstrado que houve a extinção da atividade empresarial como decorrência direta da crise sanitária gerada pela pandemia do coronavírus. Este Relator, inclusive, enquanto integrante da c. 3ª Turma, já manifestou o entendimento de que os normativos editados pelo governo federal para o enfrentamento da crise mundial, notadamente as caducas MP 927/20 e 928/20 e da MP 936/20, esta convertida na Lei 14.020/20, promoveram a flexibilização temporária em pontos sensíveis da legislação trabalhista, mas não com o intuito de autorizar rescisões contratuais ou a mera supressão de direitos de forma unilateral e temerária por parte do empregador, e, sim, de proporcionar meios mais céleres e menos burocráticos, prestigiando o diálogo e o bom senso, para garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, por consequência, preservar o pleno emprego e a renda do trabalhador (AIRR-410-68.2020.5.07.0024, DEJT 11/02/2022). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ hipótese de pagamento das verbas rescisórias pela metade (artigo 502, II, da CLT) somente se aplica aos casos em que a força maior determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, situação não evidenciada no caso” Pontuou, ainda, que “ atividade econômica desenvolvida pela reclamada, atualmente concessionária do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros no Município de Poços de Caldas conforme se extrai dos termos da defesa, não sofreu paralisação durante a pandemia. Ainda que se considere ter havido redução do faturamento no período, tal fato não enseja, por si só, o reconhecimento da alegada força maior” 3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a pandemia da Covid-19 não configura motivo de força maior que, por si só, justifique a incidência dos artigos 501 e 502 da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10795-02.2020.5.03.0149, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FORÇA MAIOR - PANDEMIA DE COVID-19 - NÃO OCORRÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático - probatório dos autos, consignou que "não obstante a desaceleração da atividade econômica, inclusive, do setor de transporte público, presumivelmente, tenha impactado a situação financeira da empresa, não foi o bastante para acarretar a sua extinção ou do estabelecimento em que trabalhava o reclamante".

2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa quanto à ocorrência de força maior a justificar a dispensa do autos, nos termos do art. 501 da CLT, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

3. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a pandemia de COVID-19 não configura, por si só, motivo de força maior a justificar a rescisão do contrato de trabalho. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10088-97.2021.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PARCELAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. INAPLICABILIDADE DO ART. 502 DA CLT. A pandemia de Covid-19, por si, não configura motivo de força maior apto a ensejar a aplicação do art. 502 da CLT. O motivo alegado pela ré caracteriza imprevidência patronal, prevista no § 1º do art. 501 da CLT. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-408-80.2020.5.21.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PANDEMIA DE COVID-19. FATO DO PRÍNCIPE NÃO CONFIGURADO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

I. Hipótese em que se discute se a rescisão do contrato de trabalho em decorrência das medidas adotadas pela Administração Pública para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 configura fato do príncipe, de modo a atrair a responsabilização do ente público instituidor daquelas medidas pelo pagamento dos créditos trabalhistas rescisórios.

II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 486, caput , da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT).

III. O fato do príncipe ( factum principis ), previsto no art. 486, caput , da CLT, é uma modalidade de ruptura do contrato de trabalho, que ocorre quando há a paralisação, temporária ou definitiva, do trabalho, em razão de ato de ente Estatal que inviabiliza a continuidade da atividade econômica.

IV. Constata-se da decisão recorrida que a Reclamada é empresa concessionária de transporte público municipal, ou seja, exerce atividade de caráter permanente e essencial, de modo que as medidas tomadas na tentativa de conter a disseminação do Coronavírus (redução da frota de ônibus e limitação no número de passageiros por veículo) não ensejaram a extinção da atividade empresarial, mas, sim, sua redução. Observa-se, ainda, a ausência de discricionariedade da Administração Pública quanto à adoção de tais medidas, porquanto se trata de recomendações da OMS (Organização da Mundial de Saúde) para salvaguarda da vida e saúde da população nacional, bem como a possibilidade de mitigação dos prejuízos sofridos pela Reclamada com a aplicação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, criado pela Lei nº 14.020/2020 (conversão da Medida Provisória nº 936/2020), do que não se valeu a ora Recorrente, conforme registro do acórdão regional.

V. Nesse contexto, tal como concluiu a Corte de origem, ausentes os requisitos necessários para a configuração do fato do príncipe, não há que se cogitar de responsabilização do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, sob pena de transferência do risco da atividade econômica para o próprio empregado.

VI. Sob esse enfoque, a redução das atividades de empresa concessionária de transporte público decorrente da adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 não configura fato do príncipe, hábil a atrair a incidência do art. 486 da CLT, especialmente quando não houver a extinção da atividade empresarial, mas, tão-somente sua redução e a Reclamada não adotar medidas de mitigação dos prejuízos previstos no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, criado pela Lei nº 14.020/2020.

VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-397-42.2020.5.21.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021).

2. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. PANDEMIA DE COVID-19. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

1. Caso em que a controvérsia envolve a natureza da rescisão contratual operada - dispensa sem justa causa ou por motivo de força maior - e os efeitos financeiros decorrentes. Trata-se à evidência de questão nova, atual e relevante, relacionada aos efeitos da crise decorrente da Pandemia da COVID-19 e seus impactos nas relações de trabalho. Tratando-se de tema ainda não suficientemente enfrentado por esta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência jurídica do debate.

2. Na forma legal, a força maior - evento imprevisível e inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual não concorreu, direta ou indiretamente (art. 501, "caput", da CLT) - apenas autorizará redução das indenizações rescisórias pela metade quando demonstrado o impacto substancial sobre a saúde econômica e financeira da empresa (art. 501, § 2º, da CLT), em situação que conduza à sua extinção ou ao fechamento do estabelecimento em que trabalhe o empregado (CLT, art. 502). Os preceitos que disciplinam a força maior e seus impactos nas relações de trabalho exigem, portanto, a comprovação do expressivo impacto da força maior sobre a atividade econômica explorada, com a indesejável situação de extinção ou redução das atividades. No caso, a Corte Regional assentou, de forma concisa, que "cabe ao empregador provar a extinção da empresa por fatos alheios à sua vontade” também salientando que "dificuldades transitórias ou momentâneas não justificam rescisões contratuais por esses motivos, sobretudo tendo-se em vista que cabe ao empregador assumir os riscos das atividades." Como se observa, não existem elementos fáticos na decisão regional que indiquem a presença dos requisitos que legitimam a rescisão contratual por força maior. Por conseguinte, a análise das alegadas ofensas aos arts. 8º e 501 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência incompatível com o recurso de revista sob exame, a teor da Súmula 126 deste TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-464-18.2020.5.12.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. COVID-19. FORÇA MAIOR. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Mantém-se a decisão monocrática, por fundamento diverso. 3 - No caso, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que "A autorização prevista no art. 502 da CLT para pagamento pela metade das verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa, somente se dá em ocorrência de 'motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado', o que não ocorreu na situação versada nos autos". Consignou também que "No presente caso, todavia, não houve paralisação das atividades - conforme estipula a lei - mas diminuição da prestação dos serviços de hotelaria e eventos, devendo ser pontuado, também, como consignado na sentença, a existência da edição, pelo governo federal, de normas trabalhistas, por meio de medidas provisórias, como as Medidas Provisórias ns. 927/2020 e 936/2020 e, depois, a Lei n. 14.020/2020, para apoio à manutenção dos empregos na época da decretação de calamidade pública, instituindo mecanismos para a manutenção dos postos de trabalho (redução da jornada de trabalho, suspensão temporária do contrato, benefício emergencial etc.). Neste aspecto, considero oportuno elucidar que as medidas implementadas pelos entes estatais para enfrentamento da pandemia da COVID-19 decorrem de um poder-dever estatal para salvaguardar a vida da população, sendo imprescindíveis para preservar um bem maior, que é a vida da população, não configurando força maior para fins de validar as demissões efetuadas sob tal argumento (...) para haver aplicação do art. 502 da CLT, é imperiosa a presença do requisito, conforme redação legal, de extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos, o que, no caso, não existiu, não havendo, consequentemente, como afastar as verbas rescisórias deferidas na sentença (..)considero rompido o pacto laboral imotivadamente por iniciativa do empregador, devendo ser mantido o entendimento adotado na sentença". 4- Tal entendimento não implica - nos moldes exigidos pela alínea "c" do artigo 896 da CLT - ofensa à literalidade dos artigos 501, e 502, caput, da CLT. 5- Constata-se também que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que a parte não logrou demonstrar de forma analítica de que forma o TRT teria incorrido em violação dos artigos 170 da CF/88, 818 da CLT, 373 e 374 do CPC. A parte agravante também não demonstrou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem a tese adotada no acórdão recorrido e as ementas transcritas em suas razões recursais para o fim do pretendido conhecimento por divergência jurisprudencial, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT. 6 - Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-207-70.2020.5.21.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. (...)

6. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que não houve a extinção da ré (ou de um estabelecimento seu), requisito objetivo do art. 502 da CLT, e concluiu que não se cogita de factum principis , que pressupõe a impossibilidade de continuidade da atividade empresarial, o que não se verificou na hipótese. Com efeito, há julgados desta Corte no sentido de que a COVID-19, por si só, não é considerada motivo de força maior previsto no artigo 501 da CLT. Precedentes. Ausentes os requisitos necessários para a configuração da força maior de que tratam os artigos 501 e 502 da CLT, uma vez que não consta do acórdão regional notícia sobre extinção, total ou parcial, da atividade empresarial decorrente diretamente da crise sanitária gerada pela pandemia do Coronavírus, inviável a reforma do acórdão regional. Agravo conhecido e não provido. (...) Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10143-21.2021.5.03.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INNTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.

ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

2. Por se tratar de questão nova e relevante, na medida em que relacionada com os efeitos da pandemia do coronavírus, reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

3. No caso, ficou delimitado no v. acórdão regional que não houve extinção da empresa, para o fim de se atrair a aplicação dos artigos 501 e seguintes da CLT. Também fora registrado que a ata emergencial firmada entre o SINDPAS e a FETTROMINAS não se revestiu de natureza coletiva, na forma do art. 7º, XXVI, da CR, porque não observado o art. 612 da CLT, não servindo como justificativa para a rescisão contratual.

4. Nos termos da jurisprudência que vem sendo firmada no âmbito desta Corte Superior, é inviável que se acolha arguição de força maior como justificativa para rescindir o contrato de trabalho em relação à empresa que não fora extinta, frente ao disposto pelos artigos 501, caput e § 2º, e 502 da CLT.

5. Este Relator, inclusive, quando integrante da c. 3ª Turma, já manifestou, em caso análogo, o entendimento de que os normativos editados pelo governo federal para o enfrentamento da crise mundial, notadamente as caducas MP 927/20 e 928/20 e da MP 936/20, esta convertida na Lei 14.020/20, promoveram a flexibilização temporária em pontos sensíveis da legislação trabalhista, mas não com o intuito de autorizar rescisões contratuais ou a mera supressão de direitos de forma unilateral e temerária por parte do empregador, e, sim, de proporcionar meios mais céleres e menos burocráticos, prestigiando o diálogo e o bom senso, para garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, por consequência, preservar o pleno emprego e a renda do trabalhador (AIRR-410-68.2020.5.07.0024, DEJT 11/02/2022.

4. Acresça, como óbice ao processamento do recurso, o fato ter sido registrado no v. acórdão regional que " a ata emergencial firmada entre o SINDPAS e a FETTROMINAS não se revestiu de natureza coletiva , na forma do art. 7º, XXVI, da CR, porque não observado o art. 612 da CLT" , circunstância que impede o reconhecimento da violação do art. 7º, XXVI, da CR, único dispositivo constitucional invocado pela reclamada para amparar seu recurso de revista, em causa submetida ao procedimento sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10176-41.2021.5.03.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Dessa forma, como a decisão regional se ajusta ao entendimento deste Tribunal Superior, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao seguimento do apelo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A pandemia da Covid-19 não configura motivo de força maior que, por si só, justifique a incidência dos artigos 501 e 502 da CLT.
  • É indispensável que fique demonstrado que houve a extinção da atividade empresarial como decorrência direta da crise sanitária gerada pela pandemia do coronavírus.
  • A decisão regional se ajusta ao entendimento do Tribunal Superior, impedindo o seguimento do recurso da empresa.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que a pandemia do coronavírus, por si só, caracterizaria força maior para a rescisão contratual.
  • O argumento da empresa de que a dificuldade financeira atrairia a aplicação dos artigos 501 e seguintes da CLT.
  • A tese da empresa de que a rescisão por força maior seria válida mesmo sem o encerramento da operação ou o esgotamento de tentativas de preservação do emprego com medidas emergenciais do governo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a pandemia de COVID-19 não configura, por si só, força maior para rescisão de contrato de trabalho, a menos que a empresa comprove que encerrou suas atividades por causa direta da crise sanitária.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (empregador) e uma trabalhadora (empregada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST manteve a decisão anterior, negando o pedido da empresa, pois não foi comprovada a extinção da atividade empresarial, e a empresa não utilizou os auxílios governamentais disponíveis.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 501 e 502 da CLT, que tratam da força maior, e o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333/TST, que tratam de recursos no TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a empresa não demonstrou ter encerrado suas atividades como resultado direto da pandemia, e a mera dificuldade financeira não justifica a rescisão por força maior.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu o reconhecimento da força maior.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que empresas que demitiram funcionários alegando força maior devido à pandemia, sem ter encerrado suas atividades, podem ter essas demissões contestadas na Justiça do Trabalho.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que foi importante a constatação de que não houve extinção da empresa e que ela não recorreu a medidas de auxílio governamental para manter os empregos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que a decisão regional se ajusta ao entendimento do TST, o que dificulta novos recursos para a mesma questão, mas a possibilidade de recurso sempre depende do caso específico e das instâncias judiciais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender os direitos e deveres e buscar a melhor solução jurídica.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.