TST Mantém Juros e Correção Monetária em Dívidas Trabalhistas Antes do Processo, Seguindo STF

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMMCP/ehs/pb AGRAVO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ÍNDICE APLICÁVEL – JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL 1. No caso em tela, embora o Eg. TRT faça menção à adoção do entendimento firmado pelo E. STF nos referidos precedentes, manteve a decisão que excluiu os juros na fase pré-processual. Não obstante, o E. STF determinou expressamente que, em relação à fase extrajudicial, “ além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ”.

2. A eficácia erga omnes e o efeito vinculante da tese firmada pelo E. STF em sede de repercussão geral, ou de controle abstrato de constitucionalidade, impõem a sua aplicação integral. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ED-RRAg - 557-06.2020.5.20.0001 , em que é Agravante BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. e são Agravados [AUTOR][NOME] E OUTRO . Trata-se de Agravo interposto à decisão que não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Regularmente processado, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao Recurso de Revista dos Reclamantes para determinar a recomposição do débito em execução mediante a aplicação do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com a ressalva de que são válidos e não ensejarão rediscussão os pagamentos já efetuados com aplicação de qualquer índice de correção. Eis os fundamentos: Extrai-se, do acórdão regional, que o Eg. TRT determinou a aplicação do IPCA-E até a data da citação inicial (fase de conhecimento) e, a partir de então (da citação), a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos termos do pronunciamento meritório do STF na ADC 58 - Distrito Federal. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis para o caso de execução de título judicial que não fixe expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros, como é a hipótese dos autos. O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191 - RE 1.269.352, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 23/2/2022). No caso em tela, embora o Eg. TRT faça menção à adoção do entendimento firmado pelo E. STF nos referidos precedentes, manteve a decisão que excluiu os juros na fase pré-processual. Não obstante, o E. STF determinou expressamente que, em relação à fase extrajudicial, “além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Confira-se: (...) A eficácia erga omnes e o efeito vinculante da tese firmada pelo E. STF em sede de repercussão geral, ou de controle abstrato de constitucionalidade, impõem a sua aplicação integral. Nesse sentido, transcrevo julgados: (...) Verificada contrariedade a tese vinculante fixada pelo E. STF, e não havendo intempestividade, preclusão, trânsito em julgado e/ou falta de prequestionamento, é possível a mitigação dos requisitos recursais para fins de aplicação imediata da tese de mérito, na forma do art. 896, § 11 da CLT, e em conformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal: (...) Nesse cenário, a contrariedade ao entendimento do E. STF dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes revela a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, c/c o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e reconhecida a transcendência política da matéria, conheço do Recurso de Revista e dou- l h e parcial provimento para determinar a recomposição do débito em execução mediante a aplicação do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com a ressalva de que são válidos e não ensejarão rediscussão os pagamentos já efetuados com aplicação de qualquer índice de correção. (fls. 1.099/1.101) Em Agravo, o Reclamado afirma que a decisão merece reparo por contrariar o Tema Repetitivo 1.191 do STF (ADCs 58 e 59), que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária, sem cumulação. Aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 102, I, “a”, § 2º, e 192, da Constituição da República, e contrariedade ao entendimento do E. STF dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Aduz que a SELIC não contempla cumulação de juros, sob pena de anatocismo, vedado pela Súmula nº 121 do STF e pelo art. 491 do Código Civil. Invoca, ainda, a superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do Código Civil, determinando que a taxa legal corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do art. 389, parágrafo único, do mesmo Código (IPCA), e pugnando pela aplicação desse índice de juros a partir de 30/8/2024. O despacho agravado é insuscetível de reconsideração ou reforma. Nos termos expostos na decisão agravada, o Eg. TRT determinou a aplicação do IPCA-E até a data da citação inicial (fase de conhecimento) e, a partir de então (da citação), a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos termos do pronunciamento meritório do STF na ADC 58 - Distrito Federal. Esclareceu-se que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis para o caso de execução de título judicial que não fixe expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros, como é a hipótese dos autos. O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191 - RE 1.269.352, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 23/2/2022). No caso em tela, embora o Eg. TRT faça menção à adoção do entendimento firmado pelo E. STF nos referidos precedentes, manteve a decisão que excluiu os juros na fase pré-processual. Não obstante, o E. STF determinou expressamente que, em relação à fase extrajudicial, “ além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ”. A eficácia erga omnes e o efeito vinculante da tese firmada pelo E. STF em sede de repercussão geral, ou de controle abstrato de constitucionalidade, impõem a sua aplicação integral. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)