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Não ProvidoTST·Subseção I Especializada em Dissídios Individuais·

TST afasta responsabilidade da Administração se culpa em fiscalização é presumida sem provas.

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa. Não basta apenas alegar que a fiscalização não foi comprovada pelo poder público.

⚖️ Tese Jurídica

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresas contratadas se baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do Poder Público

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaTerceirização na Administração PúblicaÔnus da ProvaCulpa In Vigilando

Dispositivos

art. 71art. 894

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas em terceirização não é automática e exige a comprovação, pelo trabalhador, da culpa in vigilando. Não se admite a inversão do ônus da prova para a Administração, mantendo-se a improcedência quando o TRT extrai a culpa da ausência de provas de fiscalização pelo ente público.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO SDI-1 GMEV/lfg/FR/csn/iz AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). II . Na ocasião, reafirmou-se a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a Administração Pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. III . Ato contínuo, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.118 (RE nº 1.298.647-SP), o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. IV . Na hipótese dos autos, a Turma julgadora afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público reclamado, pois o Tribunal Regional do Trabalho extraiu a culpa in vigilando da Administração Pública da ausência de provas de efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços. V . Constata-se, portanto, que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, em que inadmitido o recurso de embargos ante o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-ED-RR-162-48.2019.5.09.0003, em que é Agravante [AUTOR] e são Agravados INSTITUTO PRÓ-CIDADANIA DE CURITIBA e MUNICÍPIO DE CURITIBA. Trata-se de recurso de agravo interposto pela parte reclamante contra decisão proferida pela Presidência da 8ª Turma do TST, que denegou seguimento aos embargos de divergência. Contraminuta pela parte agravada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso de agravo interposto pela parte autora em face da decisão proferida pela Presidência da 8ª Turma do TST, que não admitiu os embargos interpostos, com base nos seguintes fundamentos: (...) O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Já quando do julgamento do Tema 1118 de repercussão geral, o STF firmou tese no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público: (...) Assim, verifico que a Oitava Turma, ao concluir pela exclusão da responsabilidade do ente público, diante da ausência de demonstração de sua conduta culposa, proferiu decisão em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST e 2° do Ato TST.SEGJUD.GP N° 491/2014 e na Instrução Normativa n° 35/2012, NEGO SEGUIMENTO aos embargos. No recurso de agravo a parte sustenta, em síntese, que “ não há como se atribuir o encargo probatório à parte autora, como constou na r. decisão monocrática, pois este deve ser sopesado juntamente com o princípio da aptidão da prova, sendo que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador ”. Argumenta que “ ficou comprovada de forma inequívoca a negligência do órgão público na fiscalização do contrato firmado com o primeiro réu, ou seja, sua culpa in vigilando e in eligendo, não sendo, portanto, o caso de responsabilidade automática ”. Ao exame. O acórdão embargado restou vazado nos seguintes termos: (...) Por vislumbrar desrespeito à jurisprudência vinculante do STF, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, na hipótese de haver sido firmado convênio, a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na Súmula 331 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte: (...) Feito esse registro inicial, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Na ocasião desses julgamentos, a excelsa Corte não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do tema nº 1.118. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição plena, quando da análise do feito TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/5/2020), concluiu, majoritariamente, ser do ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações contraídas pela empresa contratada. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. A título de exemplo os seguintes julgados da Suprema Corte: Rcl 51483 / RS, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 16, em 28/01/2022; Rcl 48371 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe-034 em 22-02-2022). Assim, considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com base nos seguintes fundamentos: “Os Réus firmaram entre si, em 17.12.2012, o Convênio nº 20880, "visando o gerenciamento da destinação dos Resíduos Sólidos Recicláveis coletados pelo Município de Curitiba e a inclusão socioambiental dos catadores informais por meio do Programa ECOCIDADÃO" (fls. 15/24). Em 29.03.2015 referido Convênio foi aditado (fls. 25/26), prorrogando-se sua vigência até 31.12.2016. Não obstante seja incontroverso o encerramento formal do Convênio em 31.12.2016, a prova documental carreada aos autos (sobretudo a notícia de fl. 56, ata de reunião de fls. 29/30, e os comprovantes de registro de ponto de fls. 57/63, não impugnados de forma específica pelo Município) indica que o Autor, por intermédio do primeiro Réu (IPCC) prestou serviços em benefício do segundo Réu (Município de Curitiba) no período de 25.08.2017 a 12.12.2017. Entretanto, o simples fato do ente público ser o tomador dos serviços, não o torna, automaticamente, devedor subsidiário. No julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Porém, conforme consta do acórdão daquele julgamento, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/91 não impede o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, quando constatada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. No mesmo sentido, a decisão proferida no Agravo Regimental na Reclamação nº 12.580-SP (DJE 13/03/2013, Relator Ministro Celso de Mello). No julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sobre a controvérsia em exame: (...) Portanto, a atribuição da responsabilidade subsidiária depende da comprovação da culpa da Administração. E, conforme a manifestação de outros Ministros daquela Corte, essa demonstração diz respeito ao nexo de causalidade entre a conduta negligente do ente público e o dano experimentado pelo trabalhador terceirizado: (...) Desse modo, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu como regra a isenção de responsabilidade da Administração Públicana hipótese de contratação de prestadores de serviços sob a forma prevista na Lei 8.666/93, cabendo a responsabilização apenas quando demonstrado de forma clara o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sem a demonstração desse nexo, não se caracteriza a culpa da Administração e, em consequência, não há como lhe atribuir responsabilidade pelos débitos da Contratada. Em outro ponto, o STF definiu que a fiscalização realizada pela entidade da Administração Pública constitui obrigação de meio, e não de resultado: (...) Dessa forma, a fiscalização capaz de eximir a Administração Pública de culpa é a que se verifica no acompanhamento adequado da execução do contrato e não se exige que a fiscalização seja efetiva a ponto de impedir o surgimento do débito trabalhista, pois se isto ocorresse não haveria nem mesmo a necessidade de instauração de lides. O que se exige é uma atuação ativa e não passiva/negligente da Administração Pública, que efetivamente busque tomar medidas para afastar ou pelo menos tentar evitar a inadimplência patronal, que foi justamente o que se verificou nos autos. A decisão do STF deixa claro que a eficiência da fiscalização (ou o seu resultado) não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa se demonstrado o exercício da fiscalização, ainda que por amostragem. Na presente hipótese, a análise dos autos revela que não há qualquer elemento probatórios que demonstre que o Município de Curitiba fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas do IPCC. A Ata de Reunião que registra a apuração de "várias irregularidades na apresentação de notas fiscais" e o "não pagamento de FGTS, plano de saúde, contribuição sindical e repasse de parcelas de empréstimos" (fls. 29/30) foi lavrada em 23.06.2017, ou seja, sequer abrange o contrato de trabalho do Autor, mantido de 25.08.2017 a 12.12.2017). Presente, portanto, a culpa "in vigilando" da Administração Pública, reforma-se a r. sentença para fixar a responsabilidade subsidiária do segundo Réu (Município de Curitiba) pelo adimplemento das verbas deferidas ao Reclamante na presente ação." (fls. 170/172 – destaques acrescidos) Como se observa, a Corte de origem responsabilizou o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC n° 16. Constatada violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. (...) III – RECURSO DE REVISTA (...) Conhecido o recurso de revista por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para rejeitar o pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. (grifei) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017). Na ocasião, reafirmou-se a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a Administração Pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, partiu da premissa de que o STF, no Tema 246, não abordou as regras de distribuição do ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional. Por essa razão, assentou que caberia ao Ente Público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à Administração Pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1.118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1.118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que fixada, por maioria, a seguinte tese:

1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Na hipótese dos autos, a Turma julgadora afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público reclamado, pois o Tribunal Regional do Trabalho extraiu a culpa in vigilando da Administração Pública da ausência de provas de efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços . Constata-se, portanto, que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, em que inadmitido o recurso de embargos ante o óbice do art. 894, § 2º, da CLT.

Ante o exposto, impõe-se manter a decisão que inadmitiu os embargos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 9 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática e exige a comprovação da culpa in vigilando pelo trabalhador.
  • Não se admite a inversão do ônus da prova para a Administração Pública, sendo imprescindível a comprovação de negligência ou nexo de causalidade.
  • O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF nos Temas 246 e 1.118.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a culpa in vigilando da Administração Pública poderia ser extraída da ausência de provas de efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reafirmou que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessária a comprovação de sua negligência pelo trabalhador.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o recurso contra a decisão que afastou a responsabilidade do Município e de uma instituição.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo do trabalhador, mantendo a decisão anterior que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público. Isso ocorreu porque o Tribunal Regional do Trabalho havia extraído a culpa da Administração Pública apenas da ausência de provas de fiscalização, o que contraria o entendimento do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, além do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o art. 894, § 2º, da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pela ausência de provas de fiscalização, sendo indispensável que o trabalhador comprove a negligência ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a responsabilização subsidiária da Administração Pública.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização, o trabalhador que busca a responsabilização da Administração Pública por dívidas trabalhistas precisa apresentar provas concretas da negligência do órgão na fiscalização da empresa contratada, e não apenas alegar a falta de fiscalização.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto destaca a importância da comprovação, pela parte autora (o trabalhador), da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. A ausência dessas provas foi determinante.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após decisões em instâncias superiores como o TST, as possibilidades de recurso se tornam mais limitadas, dependendo de questões processuais específicas e da natureza do caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — Subseção I Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.