Fiscalização ineficaz não condena automaticamente a Administração Pública, decide TST
📌 Em resumo
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mesmo que a fiscalização tenha sido ineficaz. Para haver condenação, é preciso provar que o órgão público agiu com culpa, e não apenas que a fiscalização não impediu o problema. A decisão reforça que a simples falha em evitar o inadimplemento não basta para transferir a responsabilidade.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de encargos trabalhistas da empresa contratada quando a fiscalização ineficaz, que não logrou êxito em obstar o inadimplemento, não configura, por si só, culpa in vigilando, exigindo-se prova de conduta culposa que estabeleça nexo causal com o dano
📖 Resumo técnico
O TST, em conformidade com o Tema 246 do STF, reafirma que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática pelo mero inadimplemento da contratada. A condenação exige prova de culpa do ente público na fiscalização, não bastando a ineficácia da fiscalização para obstar o descumprimento das obrigações trabalhistas. A decisão afastou a responsabilidade por considerar que a fiscalização ineficaz não implica, por si só, condenação automática.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”(Tema 246). II . Na ocasião, reafirmou-se a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária da Administração Pública à comprovação de que não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. A condenação subsidiária pressupõe, assim, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano sofrido pelo empregado e a conduta comissiva ou omissiva do Ente Público. III . Na hipótese dos autos, a Turma julgadora afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público reclamado. Para tanto, consignou que a condenação pelo Tribunal Regional do Trabalho resultou da constatação de que a fiscalização empreendida pela Administração Pública era ineficiente, dado o inadimplemento dos deveres trabalhistas por parte da empresa contratada. Entendeu que a fiscalização ineficaz, assim compreendida como aquela que não logra êxito em obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não implica, por si só, responsabilização subsidiária do Poder Público, pois equivaleria a uma condenação automática, decorrente do mero inadimplemento. IV . Constata-se, portanto, que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, de modo que o processamento dos embargos encontra óbice nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. V . Ademais, no acórdão recorrido apreciou-se a questão sob o enfoque exclusivo da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, sem a comprovação da conduta culposa, não abordando a discussão do ônus de demonstrar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Assim, não há tese jurídica no acórdão embargado acerca da matéria trazida a debate, a atrair a incidência da Súmula nº 296, I, c / c a Súmula nº 297, I, do TST. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO SDI-1 GMEV/lfg/FR/csn/iz AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”(Tema 246). II . Na ocasião, reafirmou-se a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária da Administração Pública à comprovação de que não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. A condenação subsidiária pressupõe, assim, fundamentação adequada acerca das circunstâncias de fato e de direito que demonstrem a existência de nexo causal entre o dano sofrido pelo empregado e a conduta comissiva ou omissiva do Ente Público. III . Na hipótese dos autos, a Turma julgadora afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público reclamado. Para tanto, consignou que a condenação pelo Tribunal Regional do Trabalho resultou da constatação de que a fiscalização empreendida pela Administração Pública era ineficiente, dado o inadimplemento dos deveres trabalhistas por parte da empresa contratada. Entendeu que a fiscalização ineficaz, assim compreendida como aquela que não logra êxito em obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não implica, por si só, responsabilização subsidiária do Poder Público, pois equivaleria a uma condenação automática, decorrente do mero inadimplemento. IV . Constata-se, portanto, que a decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, de modo que o processamento dos embargos encontra óbice nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. V . Ademais, no acórdão recorrido apreciou-se a questão sob o enfoque exclusivo da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, sem a comprovação da conduta culposa, não abordando a discussão do ônus de demonstrar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Assim, não há tese jurídica no acórdão embargado acerca da matéria trazida a debate, a atrair a incidência da Súmula nº 296, I, c / c a Súmula nº 297, I, do TST. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-RR - 679-44.2022.5.17.0191 , em que é Agravante [NOME] e é Agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. A parte reclamante interpõe agravo contra decisão da Presidência da 1ª Turma desta Corte, que não admitiu o recurso de embargos. Contraminuta apresentada.
É o relatório.
VOTO I. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.
II. MÉRITO AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo interposto pela parte reclamante contra decisão proferida pela Presidência da 1ª Turma do TST, que não admitiu os embargos interpostos, sob os seguintes fundamentos: (...) No recurso de embargos, a parte insiste na responsabilização subsidiária da Administração Pública. Aponta contrariedade à Súmula 331, IV, V e VI, do TST e colaciona arestos ao cotejo de teses. Ao exame. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” Em 13 de fevereiro de 2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), o STF estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ineficiência da fiscalização empreendida, relativa ao cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Nessa medida, ao afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público tomador dos serviços, a Eg. Turma decidiu em harmonia com a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral, de modo que é inviável o recurso de embargos. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Nego seguimento. No presente recurso de agravo a parte objetiva a admissibilidade dos embargos de divergência, sustentando que “ o Juízo em primeira instância não concluiu face à ineficiência da fiscalização empreendida, como consta na decisão que denegou os embargos, mas o mesmo foi claro na sentença “onsidero demonstrada a falha na fiscalização por parte da segunda ré” pois as provas apresentadas nos autos foram suficientes para comprovar a falha na fiscalização da agravada em sentença ” Argumenta que “ ocorrendo a inadimplência de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, o tomador, beneficiário direto da prestação laboral, deve responder pelos respectivos créditos, subsidiariamente, exsurgindo sua responsabilidade da culpa in vigilando, pois foi caracterizado a falha na fiscalização do contrato no caso em apreço e aplicada a subsidiariedade em várias outros processos referentes ao mesmo contrato ” Ao exame. Na fração de interesse, transcrevo o teor do acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática pelo mero inadimplemento de encargos trabalhistas da empresa contratada.
- A condenação da Administração Pública exige prova de conduta culposa que estabeleça nexo causal com o dano, não bastando a fiscalização ineficaz por si só.
- A decisão está em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da parte reclamante de que a fiscalização ineficaz da Administração Pública implicaria, por si só, sua responsabilização subsidiária foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reafirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mesmo que sua fiscalização tenha sido ineficaz.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a Administração Pública, buscando a responsabilização subsidiária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso do trabalhador, mantendo a decisão que afastou a responsabilidade da Administração Pública, pois a fiscalização ineficaz, por si só, não configura culpa para a condenação automática.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que trata da responsabilidade da Administração Pública, e o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que foi declarado constitucional pelo STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a ineficácia da fiscalização, ou seja, o fato de ela não ter impedido o problema, não significa automaticamente que a Administração Pública agiu com culpa, o que é essencial para a condenação.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava a responsabilização da Administração Pública.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta alegar que a fiscalização foi ineficaz; é preciso provar a culpa do ente público na fiscalização.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas indica que a prova da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização é crucial para a condenação.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após decisões de tribunais superiores como o TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, focando em questões muito específicas de direito.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
