Gestante que pediu demissão sem homologação sindical tem direito à estabilidade, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pedido de demissão de uma trabalhadora gestante não é válido se não for homologado pelo sindicato ou por uma autoridade competente. Essa regra visa proteger a estabilidade da gestante, garantida por lei. Assim, a empresa não pode simplesmente aceitar a demissão sem essa formalidade, assegurando os direitos da trabalhadora.
⚖️ Tese Jurídica
É inválido o pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, se a rescisão do contrato de trabalho não for homologada pelo sindicato ou autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT
📖 Resumo técnico
A decisão considerou inválido o pedido de demissão de gestante, detentora de estabilidade provisória, por ausência de assistência sindical ou de autoridade competente na rescisão contratual. Isso garante à empregada o direito à reintegração ou indenização substitutiva, visto que a formalidade do art. 500 da CLT é essencial nesse caso.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMDMA/VRA AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. SEM NOTÍCIA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO SINDICATO OU AUTORIDADE COMPETENTE. 1 – A discussão se refere a pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória da gestante. 2 - O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura a estabilidade provisória à gestante, portanto, o pedido de demissão somente terá validade se a empregada estiver assistida pelo sindicato profissional ou autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 3 - Na hipótese, não consta do acórdão regional que a dispensa tenha ocorrido com a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente. Portanto, uma vez que não consta claramente no acórdão recorrido que o pedido de demissão da reclamante, detentora de estabilidade provisória, tenha sido homologado pelo sindicato ou pela autoridade competente, deve ser considerado inválido. Julgados. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-475-54.2023.5.09.0072 , em que é Agravante AVÍCOLA PATO BRANCO LTDA. e é Agravada [AUTOR] . Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO 2.1 – GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. SEM NOTÍCIA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO SINDICATO OU AUTORIDADE COMPETENTE. No agravo, a reclamada afirma que há prova documental inequívoca de que o pedido de demissão da Reclamante foi realizado com a devida homologação sindical, conforme fazem prova aviso prévio e TRCT encartados em nos autos de origem. Defende que o pedido de demissão da empregada cumpriu todas as exigências do art. 500 da CLT, art. 10, alínea "b" do inciso II do ADCT e da Súmula 244 do TST, sendo, portanto, plenamente válido. Ao exame. O Tribunal Regional considerou válida o pedido de demissão da reclamante. No caso, a discussão se refere a pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória da gestante. No que concerne à garantia de emprego da empregada gestante, esta Corte consolidou na Súmula 244, o seguinte entendimento: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ( redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Como registrado acima, o item I da Súmula 244 desta Corte veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme disposto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Confira-se: "Art.
10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Assim, assegurada a estabilidade provisória à reclamante, o pedido de demissão somente terá validade se a empregada estiver assistida pelo sindicato profissional ou autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT, in verbis: "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." Destaca-se que a estabilidade provisória é direito constitucional indisponível e, desta forma, irrenunciável. Na hipótese, não consta do acórdão regional que a dispensa tenha ocorrido com a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente. Confira-se o trecho do acórdão recorrido que se referiu ao art. 500 da CLT: “Não subsiste a alegação de que o pedido de demissão deveria ser homologado pelo sindicato profissional, nos termos do artigo 500 da CLT, pois este dispositivo diz respeito aos casos de estabilidade decenal, não se aplicando às hipóteses de garantia provisória de emprego, como no caso da empregada gestante.” Portanto, uma vez que não consta claramente no acórdão recorrido que o pedido de demissão da reclamante, detentora de estabilidade provisória, tenha sido homologado pelo sindicato ou pela autoridade competente, deve ser considerado inválido. Nesse sentido, julgados desta Corte, inclusive da SBDI-1, todos com grifos nossos: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. Trata-se de controvérsia acerca da validade do pedido de demissão da Empregada gestante, sem a respectiva homologação pelo Sindicato ou pela autoridade competente. No caso, a Eg. 2ª Turma registrou a invalidade da rescisão contratual da Reclamante gestante sem a observância das formalidades legais, nos termos do art.10, II, "b", do ADCT. Destacou que o art. 500 da CLT exige a assistência sindical como requisito para validade do pedido de demissão do empregado estável, inclusive da empregada gestante e que a inobservância implica ofensa à garantia de emprego. Com efeito, o art. 500 da CLT estabelece que "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". No que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Em outros termos, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente e a ausência da citada homologação implica violação da alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT. Aplica-se à espécie o óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-10991-34.2018.5.18.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - CONTRATO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. Considerando-se a viabilidade quanto à existência de violação do art. 10, II, b, do ADCT, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - CONTRATO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO . Esta Corte Superior firmou o seu entendimento no sentido de que a assistência sindical é imprescindível, nos casos de pedido de demissão de trabalhadora detentora da estabilidade provisória da gestante, ainda que o seu contrato de trabalho tenha perdurado por lapso inferior a um ano . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-967-09.2019.5.23.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO . O Tribunal Regional registrou que a autora foi dispensada pela reclamada em 06/03/2017, sendo admitida por empresa diversa em 02/05/2017 e dispensada em 30/07/2017, tendo ciência do estado gravídico somente após a obtenção do novo emprego. Anotou ainda que restou comprovada nos autos a concepção durante a vigência do avisoprévio com a reclamada. A norma inserida no art. 10, II, "b", do ADCT confere à empregada gestante garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto desta garantia apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. Subsiste à gestante o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória caso a gravidez ocorra no curso do aviso - prévio, independentemente do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, conforme entendimento da Súmula 244, I, TST . Nessa mesma linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte Superior também tem adotado o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela gestante não inviabiliza o direito à indenização decorrente da estabilidade do art. 10, II, "b", do ADCT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1374-95.2017.5.12.0034, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021, destaquei) " AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante pediu demissão, sem assistência sindical, não tendo demonstrado nenhum vício de consentimento. Ainda, registra que, no momento do pedido de demissão, a gestão era desconhecida por ambas as partes. Nesse contexto, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 244, I, do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT . Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - No caso, o Tribunal Regional não reconheceu o direito de estabilidade da gestante, sob o fundamento de que "A autora, de forma livre e consciente, pediu demissão do trabalho". Constou, ainda, do voto vencido as premissas de que "nem sequer a autora possuía conhecimento de que estava grávida. Portanto, não há como exigir a presença do ente sindical na realização do ato, eis que não se cogita a existência de coação ou vício de vontade a inquinar o ato praticado". 2 - O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017 (de 22.03.2021 a 22.06.2021) e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, § 1°, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" , o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Há julgados. 4 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. Julgados. 5 - Registra-se que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." , uma vez que, no caso concreto, incontroverso que o contrato de trabalho era por tempo indeterminado conforme anotado na CTPS, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR- 1844-41.2021.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). Vale lembrar que a Súmula 126 do TST veda o reexame de provas e fatos nesta instância extraordinária.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, é inválido se a rescisão do contrato de trabalho não for homologada pelo sindicato ou autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
- A ausência de notícia no acórdão regional sobre a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ou autoridade competente invalida o pedido de demissão da gestante.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que havia prova documental inequívoca da homologação sindical do pedido de demissão da trabalhadora foi rejeitado, pois o acórdão regional não confirmou tal fato.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão considerou inválido o pedido de demissão de uma trabalhadora gestante, pois a rescisão do contrato de trabalho não foi homologada pelo sindicato ou por uma autoridade competente.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu uma trabalhadora (reclamante) e uma empresa (reclamada).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o pedido de demissão da trabalhadora gestante era inválido porque a rescisão não foi homologada pelo sindicato ou autoridade competente, conforme exigido pela lei para quem tem estabilidade.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 500 da CLT, o artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Súmula 244 do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a ausência de homologação do pedido de demissão da trabalhadora gestante pelo sindicato ou autoridade competente, o que é uma exigência legal para quem possui estabilidade provisória.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à trabalhadora, que teve seu pedido de demissão considerado inválido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você é uma trabalhadora gestante e pediu demissão sem a homologação do sindicato ou de uma autoridade competente, seu pedido pode ser considerado inválido, garantindo sua estabilidade provisória.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a empresa alegou ter provas documentais de homologação sindical, como aviso prévio e TRCT, mas o acórdão regional não confirmou essa homologação.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir.
