TST anula processo: Tribunal Regional não se manifestou sobre fatos cruciais em embargos de declaração
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o Tribunal Regional não respondeu a questões importantes levantadas por uma das partes. Essa falta de resposta impede que o TST analise o caso corretamente, configurando uma falha grave no processo. Por isso, o processo voltará para o Tribunal Regional para que as questões sejam devidamente analisadas.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, instado por embargos de declaração, omite-se em se manifestar sobre fatos e questões relevantes para o deslinde da controvérsia, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…
📖 Resumo técnico
A Corte Regional não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. O TST reconheceu a nulidade por afronta ao artigo 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos para novo julgamento, pois não poderia apreciar o mérito sem a devida delimitação fática.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/ilsr I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante uma possível afronta ao art. 93, IX, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu , verifica-se que a Corte Regional foi instada, por meio de embargos de declaração, a se manifestar acerca de fatos e questões relevantes para o deslinde da controvérsia, quedando-se inerte, entretanto, em evidente prejuízo processual ao autor. Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 93, IX, da CR e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 12594-61.2017.5.15.0146 , em que é Recorrente(s) [AUTOR] e é Recorrido(s) RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A . Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a r. decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada impugnação ao agravo.
É o relatório.
VOTO I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 – MÉRITO Eis o teor da r. decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional se omitiu em se manifestar sobre fatos e questões relevantes para o deslinde da controvérsia, mesmo após ser instado por embargos de declaração.
- A omissão do Tribunal Regional configura negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
- O TST não pode examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, devido à natureza extraordinária do recurso de revista.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional alegou que se manifestou explicitamente a respeito das matérias suscitadas e que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão anulou um julgamento anterior do Tribunal Regional, determinando que o processo retorne para que o Tribunal Regional se manifeste sobre fatos e questões que não foram abordados.
Quem entrou no processo?
O trabalhador entrou com o recurso contra a empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, anulando a decisão anterior, porque o Tribunal Regional não se manifestou sobre questões relevantes levantadas em embargos de declaração, o que configura negativa de prestação jurisdicional.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e o artigo 11 do Novo Código de Processo Civil, que também trata da fundamentação. As Súmulas nºs 126 e 297 do TST foram mencionadas como óbices para o TST analisar o mérito sem a devida delimitação fática.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a omissão do Tribunal Regional em se manifestar sobre fatos e questões importantes para o caso, mesmo após ser provocado por embargos de declaração, o que violou o dever de fundamentar as decisões.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que foi quem pediu a anulação.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que os tribunais devem analisar e se manifestar sobre todas as questões relevantes apresentadas pelas partes, e a falta de resposta pode levar à anulação da decisão e ao retorno do processo para novo julgamento.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas indica que a falta de manifestação sobre 'fatos e questões relevantes' foi o ponto central.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza da decisão e de eventuais questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os próximos passos e buscar a melhor estratégia jurídica.
