TST: Atraso no FGTS permite rescisão indireta, mesmo com acordo de parcelamento

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/LMM/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 483, “D”, DA CLT. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

2. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO POSTULAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. TEMA 141 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE FGTS.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 302 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE ASSOCIACAO [NOME] DE EDUCACAO E CULTURA e é EMBARGADO [RÉ] . A parte opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 499/511, tudo em conformidade com as alegações às fls. 545/548, que passam a fazer parte integrante deste relatório. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO A parte, em seus embargos declaratórios, insurge-se quanto ao reconhecimento da rescisão indireta. Alega que “ a única condição para o deferimento da modalidade de rescisão requerida seria o inadimplemnento do FGTS ” (fl. 546), razão pela qual entende que não há falar em não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Anota que, “ no que tange ao inadimplemento do FGTS, este encontra-se plenamente justificado, pelo acordo formalizado com o ente gestor, quanto ao atraso de salários, este não é capaz de sustentar uma rescisão indireta, haja vista que trata-se de situação comum em contratos de trabalho ” (fl. 546). Diz ser inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o inadimplemento do FGTS foi plenamente justificado. Sustenta que não houve manifestação sobre o parcelamento do FGTS. Articula que não se observou que a transcendência foi devidamente demonstrada. Acena com “ a legalidade do acordo formalizado com o gestor do FGTS, haja vista que há norma legal que regulamenta tal instrumento, que por natureza visa a continuidade da atividade da pessoa jurídica .” (fl. 547). Quanto à “atualização do FGTS”, diz que há lei própria, não se aplicando as ADC’s 58 e 59. Sustenta que “ a OJ 302 da SDI-1 do TST deve ser aplicada apenas nos casos que os créditos de FGTS fossem deferidos por decisão trabalhista .” (fl. 547). Sucessivamente pontua que “ não há qualquer determinação na ADC nº 58, em caráter vinculante, para aplicação do IPCA-E com acréscimo de juros do art. 39 da Lei 8.177/99. Pelo contrário, a decisão foi expressa ao determinar a aplicação do IPCA-E e SELIC SEM A COMINAÇÃO DE JUROS, tendo, inclusive, afastado a aplicação do art. 39 da lei supracitada .” (fl. 548). Aponta violação do artigo 5º, “caput”, da CF. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta do acórdão embargado: [removido]