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Não ProvidoTST·8ª Turma·

TST barra recurso em execução sobre compensação de adicional de periculosidade e AADC por não ser questão

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso de uma empresa em fase de execução. A empresa queria discutir a compensação de valores de adicional de periculosidade com diferenças de AADC. No entanto, o TST entendeu que essa discussão não envolve uma violação direta da Constituição, o que é exigido para recursos nessa etapa do processo.

⚖️ Tese Jurídica

Não é admissível recurso de revista em fase de execução para discutir matéria infraconstitucional, como a compensação de verbas, salvo comprovada ofensa direta e literal à Constituição Federal

Temas

Recurso de Revista em ExecuçãoNegativa de Prestação JurisdicionalCompensação de VerbasAdicional de Periculosidade

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017art. 896, § 2º, da CLTSúmula 266 do TSTart. 767 da CLTart. 897, § 1º, da CLTart. 313, V, alínea "a", do CPCart. 921, I, do CPCart. 368 do Código Civilart. 369 do Código Civilart. 373 do Código Civilart. 884 do Código Civil

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento a agravo de instrumento em execução, mantendo a decisão regional. Não houve negativa de prestação jurisdicional, e a discussão sobre compensação de adicional de periculosidade com AADC é matéria infraconstitucional, inviabilizando o recurso de revista na fase de execução sem ofensa direta à Constituição.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/lmc/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. O exame das alegações constantes dos embargos de declaração da reclamada e dos acórdãos regionais, não se constata falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, em relação aos aspectos relevantes relacionados à compensação do adicional de periculosidade pago com os créditos relativos às diferenças de AADC, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO COM OS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DE AADC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Segundo o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República. No presente caso, toda a argumentação contida nas razões do recurso de revista e na minuta do agravo de instrumento demonstra o exame do tema à luz dos arts. 767 e 897, § 1º, da CLT, 313, V, alínea "a", e 921, I, do CPC, 368, 369, 373 e 884 do Código Civil. Logo, as alegadas ofensas constitucionais somente poderiam se dar de forma reflexa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO [RÉ] . A reclamada interpõe agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO 2.1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL A agravante insiste no processamento do recurso de revista. Aduz nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: “ decisão apresenta fundamentação satisfatória que atende o comando do art. 93, IX, da CF e que, pela própria natureza das indagações da embargante, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com a decisão ue lhe foi desfavorável, pretendendo questionar os fundamentos adotados, e não a existência de omissão relevante capaz de alterar a conclusão do julgado” De fato, o exame das alegações constantes dos embargos de declaração da reclamada e dos acórdãos regionais, não se constata falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, em relação à compensação do adicional de periculosidade pago com os créditos relativos às diferenças de AADC, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Nego provimento. 2.2 COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO COM OS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DE AADC O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região denegou seguimento ao recurso de revista, com base nos seguintes fundamentos: “omo se trata de recurso de revista em agravo de petição, eu abimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação do art. 368 do CC e do art. 373, I, II, III, do CPC. A respeito do art. 1°, art. 5°, XXII, LIV e LV, e art. 18 da CF, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do rt. 368 do CC e do art. 373, I, II, III, do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas à Constituição Federal, o que contraria o isposto no §2º do art. 896 da CLT” A agravante insiste no processamento do recurso de revista. Assevera que “ a compensação é forma de extinção de obrigação disciplinada pelos Arts. 368 e ss. do Código Civil ” Afirma que “ a dedução, por outro lado, encontra fundamento no enriquecimento sem causa previsto Art. 884 do código Civil ” Alega que “ deve ser afastada a interpretação do Art. 767 da CLT segundo a qual, a teor da Súmula 48 do c. TST, a compensação somente poderia ser arguida como matéria de contestação ” Argumenta que “ ao indeferir a compensação postulada, a r. decisão objurgada viola o direito de propriedade (Art. 5º, XXII, CF/88) da Agravante, aqui entendido como o patrimônio desta empresa pública, quer dizer, como o conjunto de seus bens e direitos, ao permitir o desembolso de valores em situação em que há créditos a serem compensados” Afirma ainda que “ na ocorrência de fato superveniente, deve ser afastada a interpretação conferida pelo enunciado da Súmula 48 do c. TST a respeito do Art. 767 da CLT, na medida em que o Art. 525, § 1º, VII c/c Art. 535, VI, do CPC permite, nessa hipótese (fato superveniente), a compensação de créditos ” Insiste na configuração de violação dos arts. 5º, XXII, IV e LV da Constituição, 525, § 1º, VII, e 535, VI, do CPC, 767 da CLT e 358, 373 e 884 do CC. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão constante da minuta do agravo de instrumento, pois a Ação Declaratória de Nulidade nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX encontra-se em fase de execução, já tendo ocorrido, portanto, o trânsito em julgado do título executivo que reconheceu a possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa –AADC com o adicional de periculosidade, circunstância que impede qualquer modificação do comando exequendo, nos termos do art. 836 da CLT. De outro lado, quanto à possibilidade de discutir-se a compensação do adicional de periculosidade pago com os créditos relativos às diferenças de AADC, segundo o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República. No presente caso, toda a argumentação contida nas razões do recurso de revista e na minuta do agravo de instrumento demonstram o exame do tema à luz dos arts. 767 e 897, § 1º, da CLT, 313, V, alínea "a", e 921, I, do CPC, 368, 369, 373 e 884 do Código Civil. Logo, as alegadas ofensas constitucionais somente poderiam se dar de forma reflexa.

Diante do exposto, não reconheço a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou as questões submetidas, mesmo que em desacordo com a tese da empresa.
  • A discussão sobre a compensação do adicional de periculosidade com as diferenças de AADC é matéria infraconstitucional.
  • A admissibilidade de recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois a decisão apresentava fundamentação satisfatória.
  • Os argumentos da empresa baseados em artigos da CLT, CPC e Código Civil não configuram ofensa direta e literal à Constituição Federal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não é possível discutir, em fase de execução, a compensação de adicional de periculosidade com AADC por meio de Recurso de Revista, a menos que haja uma ofensa direta à Constituição Federal.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com um agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista, e o trabalhador era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo de instrumento da empresa porque a discussão sobre a compensação de valores é considerada matéria infraconstitucional, e não uma ofensa direta e literal à Constituição, que é a condição para esse tipo de recurso na fase de execução.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, que restringe o recurso de revista em execução, e a Súmula 266 do TST, que reforça essa restrição à ofensa direta e literal à Constituição.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a discussão sobre a compensação de valores é uma questão de lei comum (infraconstitucional) e não uma violação direta da Constituição, o que impede o recurso de revista na fase de execução.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo de instrumento e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em fase de execução de um processo trabalhista, é muito difícil discutir questões que não envolvam uma violação clara e direta da Constituição Federal, como a compensação de valores, por meio de Recurso de Revista.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona o exame das alegações constantes dos embargos de declaração da reclamada e dos acórdãos regionais, que foram analisados para verificar a fundamentação da decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, restringindo-se a casos excepcionais previstos em lei.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.