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Não ProvidoTST·2ª Turma·

TST confirma: Execução contra empresa subsidiária não precisa esperar esgotar bens dos sócios da principal

Processo nº · Rel. Liana Chaib

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando a empresa principal não paga uma dívida trabalhista, a cobrança pode ser direcionada à empresa subsidiária. Não é preciso tentar esgotar os bens dos sócios da empresa principal antes de cobrar da subsidiária. Essa decisão visa agilizar o pagamento dos direitos do trabalhador, seguindo o entendimento do Tema 133 do TST.

⚖️ Tese Jurídica

É autorizado o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário após o inadimplemento do principal, independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo se houver indicação de bens do devedor principal que bastem para satisfazer integralmente a execução

📖 O que diz a lei

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

A execução pode ser redirecionada ao devedor subsidiário após o inadimplemento do principal, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios deste. A decisão reafirma a tese do Tema 133 do TST, que dispensa o benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal. Isso agiliza a satisfação do crédito trabalhista contra o responsável subsidiário.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - [NOME]. TEMA 133. videnciada a consonância do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, sobre a possibilidade de execução do responsável subsidiário quando restarem infrutíferas as tentativas de execução da devedora principal, não havendo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios. Quanto ao tema em análise, o Tribunal Pleno do TST julgou o [nº do processo suprimido] (Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixando a seguinte tese: “ constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.” Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC/jwa/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - [NOME]. TEMA 133. videnciada a consonância do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, sobre a possibilidade de execução do responsável subsidiário quando restarem infrutíferas as tentativas de execução da devedora principal, não havendo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios. Quanto ao tema em análise, o Tribunal Pleno do TST julgou o [nº do processo suprimido] (Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixando a seguinte tese: “ constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.” Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE SC DISTRIBUICAO LTDA e são AGRAVADOS BOTTION & VASQUEZ TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA , SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A. , [NOME] e UNIÃO FEDERAL (PGF) . Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela executada. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.

É o relatório.

VOTO 1. APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA O reclamante, ora agravado, em contraminuta, requer que seja aplicada multa à agravante pelo manejo da medida com manifesta inadmissibilidade. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que a agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente previsto, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Nesses termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta.

2. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

3. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada por Tribunal do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação pelo MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17 .

É o relatório . Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem , ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO [NOME] O v. acórdão entendeu que “endo havido o descumprimento da ordem de pagamento e inexistindo garantia integral da execução, fica bastante claro que a devedora principal é pessoa jurídica inadimplente em relação ao exequente, motivo pelo qual deve a recorrente ser executada” O Eg. TST firmou entendimento de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 101178-18.2018.5.01.0063, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023, Ag-ARR - 576-50.2017.5.09.0671, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR - 883-36.2012.5.01.0401, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023, AIRR - 185-65.2012.5.07.0012, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/09/2023, Ag-AIRR - 128-09.2019.5.09.0671, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023, Ag-AIRR - 20121- 46.2020.5.04.0023, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023, Ag-AIRR - 101014-88.2017.5.01.0483, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023, AIRR - 10654-19.2015.5.03.0129, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Em agravo de instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no recurso de revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Com efeito , a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, “ Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da onstituição Federal ” Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 266 do TST, in verbis : RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. No caso concreto , constato que a discussão proposta no recurso demanda prévio exame da legislação infraconstitucional de regência, razão pela qual não vislumbro transgressão direta e literal aos artigos da Constituição Federal apontados como violados. Precedente: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-16675-75.2014.5.16.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024). Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem ou por referência pode ser adotada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância aos princípios da celeridade processual e da economia processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe –13/08/2010), que autoriza a fundamentação por referência. No referido precedente, foi fixada a tese de que “ art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” motivada pelo fato de que “ acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: [...] Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem . Vejam-se: [...] Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz , expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “ velar pela duração razoável do processo ”( art. 139, inciso II, CPC/15 ), o qual foi alçado ao status de “rincípio da razoável duração do processo” Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL A segunda reclamada insiste na tese de que para que a execução seja direcionada a ela é necessário o esgotamento das tentativas de execução da devedora principal e dos seus sócios. Sem nenhuma razão. A jurisprudência é bastante sólida no sentido de que não é necessário o esgotamento das tentativas de execução da pessoa jurídica ou de outros sócios , porquanto não seja requisito legal para a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, inclusive, caso análogo julgado pela 6ª Câmara desta E. Corte: "A responsabilidade dos sócios encontra previsão no artigo 10-A da CLT e a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 855-A e seguintes do mesmo dispositivo. A questão é de mérito e resulta afastada a arguição de ilegitimidade. Há uma doutrina própria do Direito do Trabalho que disciplina a responsabilidade dos sócios, fundada na Teoria do do risco da atividade econômica, por força do artigo 2º da CLT, que, não pode ser transferida ao empregado. O empregado não participa da divisão dos lucros e por consequência, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos. Sendo, o lucro do empreendimento, propriedade do empregador, este assume, por consequência, o eventual prejuízo advindo daquele, o que é próprio do sistema capitalista de produção. Ainda a acrescentar que no Direito do Trabalho o princípio orientador quando se trata de responsabilidade é o da despersonalização do empregador, como se percebe pela redação dos artigos 2º, 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando-se mais relevância às relações materiais que envolvem os sujeitos do que a sua forma. Ao encerrar um empreendimento sem solver os direitos do trabalhador, caso o sócio tivesse o seu patrimônio pessoal protegido, haveria uma situação de desequilíbrio. O empregado (que não participou do resultado positivo) teria diminuição de seu patrimônio pessoal, diante do não pagamento da contraprestação pelo trabalho que ele já realizou. Portanto, ocorreria uma inversão da Teoria do Risco da Atividade Econômica, já que quem estaria suportando os riscos da atividade seria o empregado e não o empregador. Essa teoria, no sentir dessa relatora, foi consagrada pela reforma trabalhista, com a inserção do artigo 10-A da CLT. Por fim, ficou comprovado que o executado [NOME] era sócio da empresa devedora, figurando como representante/responsável/procurador para movimentação de contas bancárias da empresa executada, conforme pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, no período de 27/02/2010 a 09/07/2012 (f. 344), que contém toda a relação de emprego da reclamante com a empresa devedora. Consigna-se, nesse sentido, conforme disposto no processo principal, que a reclamante foi admitida em 02/08/2010, com rescisão indireta reconhecida na decisão exequenda, com projeção do aviso prévio indenizado até 03/02/2011 e indenização do período de estabilidade gestante até 13/12/2011. Ademais, o agravante não foi capaz de anexar, tempestivamente, documentos que justificassem essa procuração. Apenas em sede recursal junta contrato de prestação de serviços, sem firma reconhecida que pudesse aferir a data de sua celebração. Tampouco recibos ou extratos que atestem essa relação. Em síntese, considerando o valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), a função social da propriedade (art. 5º, XXIII e art. 170, II, da CF) e o princípio da alteridade (art. 2º da CLT), os sócios que assumiram os riscos do empreendimento e usufruíram do trabalho do reclamante devem responder pelo pagamento de verbas trabalhistas, especialmente quando frustrada a execução contra a empresa devedora, como observado na hipótese. A responsabilidade do sócio, atual ou retirante, está positivada e a sua defesa, via incidente de desconsideração ou embargos de terceiro, restringe-se a invocar o benefício de ordem ou alguma outra questão envolvendo fraude de outros sócios, formais ou de fato. Nada sendo trazidas tais questões aos autos, a responsabilidade do agravante deve prevalecer. Nestes termos, nego provimento ao recurso neste ponto." (TRT 15, [nº do processo suprimido] (AP), 6ª Camara, Rela. Desa. [NOME], decisão em 5 de junho de 2022) Por fim, para que haja redirecionamento da execução, não é necessário esgotamento dos meios executórios, mas apenas o inadimplemento por parte da pessoa jurídica devedora . As demais medidas muito bem sugeridas pelos recorrentes poderão ser utilizadas, se necessário, caso a execução de todos os executados não resulte na quitação total da dívida. Dessa forma, tendo havido o descumprimento da ordem de pagamento e inexistindo garantia integral da execução, fica bastante claro que a devedora principal é pessoa jurídica inadimplente em relação ao exequente, motivo pelo qual deve a recorrente ser executada. Ademais, a recorrente pode exigir em ação de regresso aquilo que pagou em nome da devedora principal, podendo ela própria, caso seja do seu interesse, provocar o esgotamento total e completo dos meios executivos em ação própria. Nada a ser modificado, portanto. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta que “ a Execução só poderá ser redirecionada à devedora subsidiária após o esgotamento das vias executórias em face da 1ª Reclamada (BOTTION & VASQUEZ TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA) e aos seus respectivos sócios, o que não aconteceu no caso concreto ” Aponta violação legal e constitucional. Analiso . A decisão agravada não merece reparos. Em relação à possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, cumpre transcrever o seguinte trecho do acórdão regional prolatado em sede de agravo de petição, in verbis : “ para que haja redirecionamento da execução, não é necessário esgotamento dos meios executórios, mas apenas o inadimplemento por parte da pessoa jurídica devedora ” Note-se, portanto, que a Corte Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual é possível a execução do responsável subsidiário quando restarem infrutíferas as tentativas de execução da devedora principal, não havendo necessidade de exaurimento dos bens dos sócios. Quanto ao tema verifica-se que Tribunal Pleno do TST julgou o [nº do processo suprimido] (Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos) fixando a seguinte tese: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com o atual entendimento consolidado nesta Corte Superior, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento o agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar o pedido deduzido em contraminuta. Também por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A execução pode ser redirecionada para o devedor subsidiário após o inadimplemento do principal, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios, conforme o Tema 133 do TST.
  • A decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado do TST, o que impede o acolhimento do recurso.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O pedido de aplicação de multa à agravante por manejo de medida manifestamente inadmissível foi rejeitado, pois o agravo interno é um meio processual adequado e o exercício do direito de defesa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a execução de uma dívida trabalhista pode ser direcionada para a empresa responsável subsidiariamente, sem a necessidade de esgotar os bens dos sócios da empresa devedora principal.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa que recorreu (agravante) e outras empresas, um trabalhador e a União Federal (agravados).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso da empresa agravante, mantendo a decisão anterior. Isso ocorreu porque o entendimento regional estava de acordo com a tese do Tema 133 do TST, que permite o redirecionamento da execução ao subsidiário sem exaurir os bens dos sócios do devedor principal.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST, que tratam da consonância da decisão regional com a jurisprudência do TST. Também foi mencionado o artigo 1.021, § 4º, do CPC sobre multa em agravo interno e o artigo 5º, inciso LV, da CF/88 sobre ampla defesa.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a tese fixada no Tema 133 do TST, que autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário após o inadimplemento do principal, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso (agravante) e favorável ao trabalhador e aos demais agravados, pois manteve a possibilidade de execução contra o responsável subsidiário.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem tem um crédito trabalhista e a empresa principal não paga, essa decisão significa que a cobrança pode ser mais rápida contra a empresa subsidiária, sem a demora de tentar encontrar bens dos sócios da empresa principal.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos do caso, mas a decisão se baseou na constatação do inadimplemento do devedor principal e na aplicação da tese jurídica já consolidada pelo TST.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo interno é um recurso contra uma decisão monocrática. Após a análise pelo órgão colegiado, as possibilidades de novos recursos podem ser limitadas, dependendo do estágio processual e da matéria discutida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades da situação e orientar sobre os melhores passos a seguir na execução ou defesa.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.