TST confirma grupo econômico em contrato que atravessou a Reforma Trabalhista, com base em provas concretas
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que várias empresas formavam um grupo econômico, tornando-as responsáveis solidariamente pelas dívidas trabalhistas. A decisão aplicou a lei mais recente, mesmo para um contrato de trabalho que começou antes da Reforma Trabalhista. O tribunal se baseou em provas que mostraram a ligação e atuação conjunta das empresas.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se grupo econômico quando demonstrado interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT, sendo aplicável a nova redação da lei mesmo para contratos de trabalho que transitaram pela vigência da Lei nº 13.467/2017
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve o reconhecimento de grupo econômico, aplicando a Lei 13.467/2017 (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT) que exige interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, mesmo para contratos que transitaram pela reforma. A decisão foi baseada em prova fática, inviabilizando reexame.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico, admitindo que a sua caracterização decorra tanto de uma relação de subordinação, quanto de coordenação, casos em há integração das atividades e efetiva comunhão de interesses.
2. Por outro lado, estabeleceu que não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.
3. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
4. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT.
5. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (3ª Turma) GMABB/mf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico, admitindo que a sua caracterização decorra tanto de uma relação de subordinação, quanto de coordenação, casos em há integração das atividades e efetiva comunhão de interesses.
2. Por outro lado, estabeleceu que não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.
3. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
4. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT.
5. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-EDCiv-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE SOCIEDADE DE TELEVISAO MANAUARA LTDA - ME e são AGRAVADOS [NOME] , AZUL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP , NEW SCREEN PUBLICIDADE LTDA - EPP e NORTE EDITORA LTDA . A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/08/2024 - ID.0558234/88bc296; recurso apresentado em 04/09/2024 - ID. 8b52b8e). Representação processual regular (ID. fd4014a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença - ID.09b37d6: R$ 26.000,00; Custas fixadas: ID. 09b37d6 - R$ 520,00; Depósito recursalrecolhido no RO: ID. d4c5db5, 2dfaa66 - R$12.665,14; Custas pagas no RO: ID. 08cc29d,2bdbe6b; Condenação no acórdão - ID. 50b0ffe : R$ 22.400,00; Custas no acórdão:R$448,00; Depósito recursal recolhido no RR: ID. d23e364, aeaad56 - R$13.344,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente busca, em síntese, a reforma do acórdão, paradeclarar a inexistência de grupo econômico. No caso, afirma que não foi comprovada a existência de uma relação de subordinação hierárquica, de efetivo controle exercido por uma delas ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária, e que a Corte Regional baseou sua decisão apenas na área de atuação e suposto grupo econômico. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Aexigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própriadecisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Na hipótese, a recorrente não cumpre o disposto no referido artigo celetista, uma vez que transcreveu somente a ementa e um trecho insuficientedo acórdão recorrido, o qual não contém os fundamentos relevantes que fizeram o E.TRT reconhecer a existência de grupo econômico entre as demandadas. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. De outro lado, o r. despacho deve ser mantido por fundamento diverso, uma vez que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento quanto ao tema “ grupo econômico. Responsabilidade solidária. ” Sustenta que “ a inclusão da agravante no polo passivo da demanda foi baseada em presunções e não em provas concretas, violando o princípio da legalidade e comprometendo o devido processo legal e o direito à ampla defesa ” Ao exame. Primeiramente, constata-se que restaram satisfeitos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. O Tribunal Regional, acerca do tema em destaque, assim decidiu: De acordo com a redação trazida pela Lei nº 13.467/2017, é possível a existência do grupo econômico por coordenação, e não apenas em casos de relação hierárquica ou por subordinação entre empresas. Nesse sentido, assim dispõe o § 2º, do art. 2º, da CLT: § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) No entanto, o § 3º, do art. 2º, da CLT, impõe, para o reconhecimento do grupo econômico por coordenação, os seguintes requisitos: § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Deve, portanto, ser comprovado que havia a atuação conjunta entre as empresas, o interesse integrado e a comunhão de interesses para fins de caracterização do grupo econômico. No caso em análise, embora a mera identidade de sócios não caracterize grupo econômico, nos dizeres do artigo supra, é importante salientar que figuram, no quadro de sócios das Rés, as mesmas pessoas, revezando entre si, senão vejamos. Primeiramente, verifica-se que, tanto a Litisconsorte NEW SCREEN PUBLICIDADE LTDA (ID. be472e3 - Pág. 1), quanto a Reclamada AZUL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (ID. dc3a2cf - Pág. 4) possuem o mesmo sócio-administrador,[NOME]. Saliente-se que, conforme descrito na inicial, o Reclamante laborou tanto em prol da Litisconsorte NORTE EDITORA LTDA quanto da Reclamada AZUL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, atual [NOME], a qual, por último, assinou sua CTPS. Por sua vez, o sócio da empresa TERRA EDITORA COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS, [NOME] (ID. dc3a2cf - Pág. 15-16) também figura como sócio da Ré SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA (ID. dc3a2cf - Pág. 17-18) e da empresa NEVES PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS SOCIEDADES EIRELI (ID. dc3a2cf - Pág. 9-10), demonstrando verdadeiro revezamento entre as mesmas pessoas na gestão das Litisconsortes. Some-se a isso que a atividade econômica principal de cada uma das reclamadas se relaciona com o segmento da comunicação, seja por meio impresso ou televisivo, consoante se infere dos contratos sociais juntados aos autos. Ainda, os documentos juntados indicam a efetiva comunhão de interesses entre as Rés e sua atuação conjunta, na medida em que atuam em verdadeira fusão de interesses, o que pode ser confirmado pelos documentos de ID. 2a822cc, referentes aos crachás do Obreiro, nos quais consta expressamente, como integrantes do grupo empresarial , o Jornal Em Tempo e a rede SBT de televisão, cuja afiliada, no Estado do Amazonas, é a empresa SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA - ME. Ademais, consta no Ofício nº 131/2022 da Procuradoria da JUCEA que, nos autos nº [nº do processo suprimido], que tramita na 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, foi determinado o arresto, no valor nominal de R$ 5.698.787,24, em face das empresas [NOME] COMUNICAÇÃO, AZUL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA, TERRA EDITORA COM. E SER. GRÁFICOS LTDA, NEVES PARTICIPAÇÕES EM OUTROS SOCIEDADES, CONTEÚDO AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA e NEW SCREEN PUBLICIDADE - EIRELI. Tal providência ocorreu em razão de transferência das quotas sociais do Espólio do [NOME], o qual inclui [NOME], [NOME], [NOME] e [NOME]. Também consta, nos autos, o Termo de Compromisso e Conciliação (ID. dc3a2cf - Pág. 25-28) firmado pelas Reclamadas perante o Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária deste Regional, segundo o qual foi homologado um plano de pagamento, pelas Rés, de 43 execuções em trâmite perante este Tribunal. Ainda, consta, nos referidos documentos, o Ofício de número 151/2018, no qual a Juíza Coordenadora do NAE-CJ informa que a empresa NORTE EDITORA, juntamente com o seu grupo econômico, composto pelas Rés destes autos, peticionaram solicitando a centralização das execuções que contra elas tramitam nas Varas do Trabalho da 11ª Região. Ainda, a fim de ressaltar a comunhão da administração das empresas, temse a Carta de Cessão de Crédito juntada ao ID. dc3a2cf - Pág. 29, onde consta que as Litisconsortes NORTE EDITORA LTDA e NEW SCREEN PUBLICIDADE LTDA possuem a mesma Gerente Financeira, [NOME], a qual assinou referido documento, informando ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que os créditos a serem pagos por este deveriam ser depositados na conta bancária desta última, trazendo, inclusive, carimbos das empresas contendo o mesmo endereço, além da assinatura apenas da aludida Gerente, demonstrando a total conjunção de interesses e administração financeira entre elas. Constata-se, no documento acima, a informação visual da atuação conjunta do Jornal Em Tempo, SBT Manaus, TV Em Tempo, New Screen, Nativa FM 95,1, Rádio Em Tempo e Economiza Manaus, o que restou ratificada pela notícia veiculada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Manaus (ID. dc3a2cf - Pág. 30-31). (...) Destarte, ante a configuração de grupo econômico entre as empresas Rés, impõe-se sua condenação de forma solidária à quitação dos créditos deferidos ao obreiro nesta ação. Necessário destacar que o reconhecimento do grupo econômico não foi calcado em confissão ficta quanto à matéria fática oriunda de decretação de revelia, mas sim na documentação constante nos autos . Também há de se esclarecer que o Autor não pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício em face da [NOME], mas apenas pela sua responsabilização solidária, em razão da existência de grupo econômico. Neste contexto, poderá o Autor exigir de todas ou de qualquer empresa do grupo o pagamento integral da dívida, ainda que tenha sido contratado por apenas uma delas. Inteligência do art. 2º, § 2º, da CLT, c/c o art. 275 do CC/02. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico, admitindo que a sua caracterização decorra tanto de uma relação de subordinação, quanto de coordenação, casos em há integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Por outro lado, estabeleceu que não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Como se pode observar, o Tribunal Regional, a luz do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela formação do grupo econômico entre as reclamada, tendo sido demonstrado que “ os documentos juntados indicam a efetiva comunhão de interesses entre as Rés e sua atuação conjunta, na medida em que atuam em verdadeira fusão de interesses, o que pode ser confirmado pelos documentos de ID. 2a822cc ” Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as reclamadas, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT.
5. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O reconhecimento do grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório, demonstrando exploração de atividades correlacionadas, comunhão de interesses e atuação conjunta.
- As alterações da Lei nº 13.467/2017 admitem a configuração de grupo econômico por subordinação ou coordenação, exigindo interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.
- A Súmula nº 126 do TST impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, mantendo a decisão baseada em prova fática.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que não foi comprovada relação de subordinação hierárquica, controle efetivo ou laços de direção entre as reclamadas foi rejeitada, pois a decisão se baseou em provas de comunhão de interesses e atuação conjunta.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, responsabilizando-as solidariamente por dívidas trabalhistas, aplicando a nova lei mesmo para contratos antigos.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra várias empresas que foram consideradas parte de um grupo econômico.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior que reconheceu o grupo econômico. Isso ocorreu porque as provas do processo demonstraram que as empresas tinham atividades relacionadas, interesses em comum e atuavam juntas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, que trata da configuração de grupo econômico, e a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de provas em recursos de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a análise das provas que demonstraram a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve o reconhecimento do grupo econômico mantido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, mesmo com a Reforma Trabalhista, a Justiça do Trabalho continua a reconhecer grupos econômicos quando há provas de ligação e atuação conjunta entre empresas, mesmo que o contrato de trabalho tenha começado antes da reforma.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O reconhecimento do grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, que demonstrou a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de novos recursos depende das particularidades do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações complexas como o reconhecimento de grupo econômico.
