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Não ProvidoTST·2ª Turma·

TST confirma horas de deslocamento interno e anula acordo que estendia minutos residuais

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o tempo de deslocamento dentro da empresa, se superior a 10 minutos diários, deve ser pago como hora extra. Além disso, o TST invalidou uma cláusula de acordo coletivo que tentava estender o limite de minutos residuais, ou seja, aqueles pequenos atrasos ou adiantamentos na jornada de trabalho, confirmando que eles devem ser pagos como horas extras.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, e são devidas horas in itinere para tempo de deslocamento interno superior a 10 minutos diários, bem como horas extras por minutos residuais que excedem o limite legal, sendo inválida a negociação coletiva que os elastece.

📖 Resumo técnico

O TST não reexaminou fatos e provas sobre adicional de periculosidade, equiparação salarial, diferenças de férias e 13º. Confirmou a condenação em horas in itinere pelo tempo de deslocamento interno superior a 10 minutos, conforme Súmula 429 do TST, e manteve a invalidade de norma coletiva que elastecia o limite de minutos residuais, aplicando as Súmulas 366 e 449 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMDMA/JES AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MONITORIA DE TRANSPORTE. SÚMULA 126 DO TST. NÃO PROVIMENTO. 1.1. Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 1.2. Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. 3 - Inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2 - HORAS IN ITINERE . DESLOCAMENTO INTERNO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 2.1. Esta Corte, por meio da sua Súmula 429, pacificou o entendimento de que o tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o posto de trabalho deve ser considerado como à disposição do empregador, nos moldes do art. 4.º da CLT, quando superar o limite de 10 minutos diários. 2.2. Na hipótese, o Regional concluiu que o reclamante demandava 35 minutos diários no trajeto interno da reclamada. 2.3. A decisão recorrida está em consonância com entendimento já consagrado por esta Corte, atraindo a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 3 - MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA. 3.1. A Corte de origem concluiu pela invalidade das cláusulas normativas dispondo que até trinta minutos diários antes ou após a jornada não serão considerados extraordinários. 3.2. O entendimento pacificado no TST por meio das Súmulas 366 e 449 não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade, na medida em que o próprio Relator do ARE 1.121.633 inseriu como exemplo de direito indisponível o elastecimento dos minutos residuais para fins de apuração das horas extras. 3.3. Nesse contexto, o acórdão regional está em consonância com as Súmulas 366 e 449 desta Corte. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX , em que é Agravante USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS e é Agravado [NOME] . O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento. S ustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta (fls. 1079/1096).

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MONITORIA DE TRANSPORTE Consta no acórdão: HONORÁRIOS PERICIAIS Postula a recorrente a reversão, ou ao menos a redução dos honorários, fixados na sentença em R$2.500,00. Sem razão. Os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente, no caso, a reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT. A valoração do trabalho pericial não decorre de mero ato arbitrário do Julgador originário, porquanto foi fixada de acordo com a relevância do trabalho pericial realizado, observada sua qualidade e extensão, bem como a média dos valores praticados neste Regional, para trabalhos de semelhante quilate. Não há que se falar em redução do valor arbitrado. Mantenho . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No laudo pericial de ID. 1cf24f8 o Vistor apurou que ao autor, como Operador de Produção III trabalhando na Área de Recozimento de Bobinas R-2 (Laminações), competia: "Indicação do posicionamento de bobinas nas bases dos fornos, para o Operador de Ponte Rolante; - Indicação do posicionamento de fornos para o Operador de Ponte Rolante; - Inspecionar os parâmetros de operação dos fornos (pressão, temperatura); - Troca dos cabos elétricos de ligação dos fornos em painel elétrico de 440 Volts, na Sala Elétrica, a cada trinta minutos (com o painel energizado); - Acompanhar a equipe de manutenção elétrica e realizar testes de impedimento em instalações elétricas, antes e depois dos Eletricistas efetuarem o impedimento elétrico de circuitos; - Desarmar disjuntores nos painéis elétricos de 440 Volts; - Inspecionar os cubículos de 440 Volts a cada meia hora, nas Salas Elétricas, regulagem de pressão de gás natural na Sala de Mistura de Gases; - Drenagem (purga) de tubulações de gás natural", a ele atribuindo a periculosidade pela exposição à energia elétrica, enquadrada nos itens 1.1, 1.14, 4.1 e 4.4 do Decreto 93.412/86. O laudo pericial foi criteriosamente elaborado, constatando que as atividades desempenhadas pelo autor, durante o pacto laboral, enquadram-se como periculosas. Assim, as alegações da ré não têm o condão de afastar a conclusão do laudo pericial, realizado por especialista na área, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem, inclusive quanto à elaboração de novo PPP. Sua base de cálculo efetivamente é o salário percebido, sem o acréscimo de outros adicionais. Neste sentido, a primeira parte da Súmula 191 do C. TST. Mas a base de cálculo do adicional de periculosidade não se confunde com os seus reflexos, estes devidos, dada a habitualidade. Ressalte-se que o adicional de periculosidade tem natureza salarial e, enquanto percebido, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, inclusive para o cálculo de horas extraordinárias. A natureza salarial é evidente, pois não é outra coisa senão contraprestação de trabalho, e, no caso, de trabalho prestado em condições especiais. Aliás, referido adicional integra a remuneração para o cálculo de férias (art.142 da CLT), gratificação de natal (art. 1º, § 1º da Lei 4.090/62) e do recolhimento do FGTS (art. 15 da Lei 8.036/90). A discussão acerca da integração do adicional de periculosidade na remuneração se encontra superada pelo item I da Súmula 132 do C. TST (" Adicional de periculosidade. Integração . (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 e ex-OJ nº 267 - Inserida em 27.09.2002)") Desta forma, tenho que incensurável a r.sentença de origem. Mantenho. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Sem razão a ré. A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. A reclamada admite que reclamante e modelo exerciam o mesmo cargo, e não produziu qualquer prova da alegada maior produtividade e perfeição técnica. Desse modo, presentes os requisitos exigidos no dispositivo legal em comento (artigo 461 da CLT), há que prestigiar a decisão a quo. Mantenho. MONITORIA DE TRANSPORTE Pretendeu o autor o recebimento como extra, de todo o tempo em que utilizado o transporte fornecido pelo empregador, alegado em 100 minutos diários, porque como Monitor de Transporte, durante todo o trajeto estava conectado ao serviço e submetido às ordens do empregador, sendo que para essa função específica recebia módico valor, apenas a título simbólico. Defendeu-se a reclamada alegando que o fiscal do ônibus é eleito pelos usuários do transporte, e tem como função apenas colaborar para a boa ordem do percurso, recebendo para tanto um incentivo simbólico. Em relação à atuação como monitor, afirmou a reclamada: [RÉ] relatorios e é responsável pela disciplina dentro do ônibus; que o monitor não toma nenhuma atitude além de chamar o vigilante e comunicar ao setor de transporte" (ID. be689f4). Cumpre, pois, verificar se o conjunto destas funções imprime um ônus adicional de tal forma intenso ao trabalhador, a implicar efetiva alienação do tempo em favor do empregador. A questão exige, pois, reflexão que tenha por ponto de partida o próprio conceito de jornada de trabalho. A doutrina do Direito do Trabalho há muito tempo logrou transcender a visão restrita da jornada enquanto mero tempo gasto diretamente na labuta, criando conceito moderno embasado na idéia da alienação. Sob esse enfoque, considera-se dentro do conceito de jornada, todo o tempo alienado, ou seja, que o trabalhador tira de si e põe à disposição do empregador, seja cumprindo ou aguardando ordens, ou ainda, deslocando-se de ou parao trabalho. O conceito da alienação incorporou-se claramente ao Direito do Trabalho pátrio, ao positivar a lei que o tempo de serviço (jornada) compreende o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, conforme dispõe o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "Artigo 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, saldo disposição especial expressamente consignada". Nesse aspecto, em regra, a jornada de trabalho pode ser identificada sob três formas: (1) o tempo efetivamente laborado (jornada "stricto sensu"); (2) o tempo à disposição do empregador (jornada "lato sensu") e (3) o tempo despendido no deslocamento residência trabalho e vice versa (jornada "in itinere"). E, no caso concreto, ao ver deste Relator, tratava-se de tempo de trabalho típico, já que para cumprir a contento suas funções fiscalizatórias, não poderia o autor isolar-se do ambiente, e por exemplo ler um livro, dormir, ou ouvir música. Não, a atuação do fiscal é ativa, sem contar que o predispõe a potenciais conflitos com colegas de transporte vez que sobre estes deveria exercer fiscalização e até poder disciplinante. Patente que estes misteres, exercidos no trajeto, constituíam tempo à disposição do empregador. Destarte, estes minutos diários devem ser computados na jornada de trabalho e, extrapolando o módulo diário, geram horas extras, com os adicionais e reflexos já conferidos supra. Neste sentido, aliás, já decidiu esta 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no Acórdão nº [CPF], de relatoria do juiz Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, publicado em 22.05.2015, e do qual extraio o excerto: "Das horas extras (monitoria de transporte): Em depoimento pessoal, o preposto da ré declarou que "o fiscal apenas controlava quem adentrava nos ônibus, nada além; que o fiscal também anotava em relatório eventuais atrasos no ônibus" (fl. 672 anverso). Assentada, pois, a efetiva existência da referida função, em consonância à argumentação expendida à propedêutica, remunerada sob a rubrica "incentivo ao monitor de transporte" (cf. defesa, fl. 244), imperioso considerar-se a ativação em tela como suplementar à jornada do autor, acolhendo-se o apelo para se lhe deferir, consequentemente, no período alardeado à propedêutica (a partir de janeiro de 2010), o pagamento de horas extras (60min diários) por dia de trabalho - na forma da exordial (fls. 27/28), porquanto a prova da duração desse interregno incumbia à ré, do qual não se desvencilhou, à míngua de qualquer produção probatória, no particular - com adicional de 50% (cinquenta por cento) e calculado sobre..." Único reparo, tenho que deverão ser compensados os valores já pagos a título de monitoria de transporte. Reformo parcialmente. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O pedido foi assim formulado: "as diferenças das médias de horas extras para fins de integração nas Férias e 13º Salários, por todo o pacto laboral, uma vez que pagas como hora normal, quando deveriam ter sido pagas como horas extras com os respectivos adicionais de 50% e 100%." (item 23.13, "a" do rol postulatório). Defendeu-se a ré alegando a correta quitação dos títulos; todavia, não trouxe aos autos os avisos de pagamento de férias, e tampouco demonstrou a alegada correção das férias e 13ºs salários pagos, sendo que o autor apontou diferenças em réplica (ID. cf9a7e2 - Págs. 32 e 33). Destarte, acrescento à condenação o pagamento de diferenças de férias com o terço e de décimo terceiro salário, em razão da totalidade das horas extras pagas (hora e adicionais). Reformo. A reclamada contestou o valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00, alegando violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC. Sustentou que o montante arbitrado seria excessivo diante da complexidade do trabalho técnico realizado e dos parâmetros usualmente adotados pela Justiça do Trabalho, motivo pelo qual requereu a redução da condenação para um valor que reputava mais adequado. No tocante ao adicional de periculosidade , a [NOME][AUTOR] afirmou que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se enquadravam como perigosas de forma contínua ou intermitente, ocorrendo, quando muito, de maneira meramente eventual, o que afastaria o direito à parcela, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 364 do TST. Argumentou, ainda, que, mesmo na hipótese de reconhecimento da periculosidade, deveriam prevalecer as normas coletivas que dispõem sobre a base de cálculo das horas extras, excluindo o adicional de periculosidade e mantendo apenas o salário-base e a vantagem pessoal, em observância ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de equiparação salarial , a reclamada sustentou a ausência dos requisitos previstos no art. 461 da CLT e na Súmula nº 6 do TST, enfatizando que não havia identidade de funções, tempo de exercício na função, perfeição técnica ou prestação de trabalho na mesma localidade em relação ao paradigma indicado. Aduziu também que o ônus de comprovar tais requisitos incumbia ao reclamante e que a existência de Plano de Cargos e Salários homologado afastaria a possibilidade de equiparação pretendida. Quanto ao tema função de fiscal/monitor de transporte, a reclamada sustentou que a função era desempenhada voluntariamente pelo reclamante, sendo o valor pago apenas um incentivo de natureza simbólica e não salarial, inexistindo submissão a ordens ou situação de disponibilidade nos termos do art. 4º da CLT. Alegou, ainda, que competia ao empregado o ônus de provar a jornada extraordinária, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, afirmou que a controvérsia relativa às horas extras possuía natureza estritamente jurídica, não envolvendo reexame de fatos e provas, citando doutrina e jurisprudência (Min. Celso de Mello e Estevão Mallet) para reforçar que a discussão dizia respeito apenas à correta subsunção dos fatos já delineados pelo Tribunal Regional à norma aplicável. Por fim, a reclamada sustentou que o despacho denegatório de seu Recurso de Revista foi equivocado, pois a controvérsia relativa às diferenças de horas extras e sua integração em férias e 13º salário não exigiria reexame de fatos e provas, uma vez que as circunstâncias relevantes já constavam de forma incontroversa no acórdão regional. Defendeu que o reclamante jamais laborou em jornada extraordinária, de modo que não haveria horas extras a integrar, e atribuiu ao empregado o ônus de comprovar o labor além da jornada legal, do qual ele não teria se desincumbido, invocando os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Pois bem No caso em exame, verifica-se que as pretensões da agravante revelam a intenção inequívoca de promover o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância superior, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST. No tocante aos honorários periciais , a agravante insurge-se contra o valor arbitrado, pretendendo rediscutir a adequação do montante fixado pelo Tribunal Regional. Entretanto, a definição da quantia correspondente ao trabalho pericial — que leva em conta a complexidade da matéria, o tempo despendido, a qualidade do laudo e os parâmetros de mercado — insere-se no âmbito eminentemente fático. A alegação de suposta inobservância à razoabilidade ou proporcionalidade, desacompanhada de indicação de violação literal de dispositivo legal que prescinda da reanálise das premissas fixadas pelo TRT, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que obsta o processamento do Recurso de Revista e, por extensão, do presente Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao adicional de periculosidade , a agravante sustenta que a exposição do reclamante a condições de risco teria ocorrido apenas de forma eventual, ou que a atividade não se enquadraria como perigosa. Todavia, o Tribunal Regional, com fundamento em laudo pericial detalhado e nas demais provas colhidas nos autos, reconheceu a habitualidade da exposição a agentes perigosos, concluindo pelo direito ao adicional. A pretensão de alterar tal entendimento, seja para afastar a periculosidade, seja para questionar a tipificação da atividade, exigiria inevitavelmente o reexame da prova técnica e dos demais elementos fáticos, procedimento expressamente vedado pela Súmula nº 126 do TST. No que diz respeito à equiparação salarial , a agravante reafirma a ausência dos requisitos previstos no art. 461 da CLT e na Súmula nº 6 do TST. Contudo, o Tribunal Regional, após análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu que o reclamante demonstrou a identidade de funções, o tempo de serviço, a perfeição técnica e a produtividade equivalentes ao paradigma, bem como a inexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos por parte da reclamada. A modificação dessas premissas demandaria, igualmente, o revolvimento da matéria fática, obstado pela Súmula nº 126 do TST. A reclamada tentou afastar o reconhecimento do período de monitoria de transporte como tempo à disposição, alegando tratar-se de atividade voluntária remunerada por incentivo simbólico, sem subordinação ou configuração de jornada; contudo, o Tribunal Regional, com base na prova oral e na natureza fiscalizatória das tarefas, concluiu que o reclamante permanecia integralmente à disposição da empresa durante o trajeto, exercendo funções que exigiam atenção contínua e impediam a realização de atividades pessoais. A reversão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “monitoria de transporte”. Por fim, a reclamada afirmou que seu Recurso de Revista quanto ao tema das diferenças de horas extras – integração nas férias e 13º salário foi indevidamente barrado, alegando tratar-se de matéria exclusivamente jurídica; contudo, o Tribunal Regional reconheceu as diferenças de horas extras e suas integrações com base no conjunto fático-probatório, concluindo pela existência e habitualidade da jornada extraordinária. Qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de para verificar a prestação de horas extras e o correto cumprimento do ônus probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Assim, não cabe a esta instância extraordinária reavaliar fatos já delimitados pelo TRT, motivo pelo qual se mantém a decisão regional e se nega provimento ao agravo de instrumento quanto às diferenças de horas extras e suas integrações.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO INTERNO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Consta no acórdão: HORAS EXTRAS IN ITINERE Com razão. Na inicial, pleiteou o reclamante a condenação, como extras, dos minutos empregados no tempo de trajeto, compreendidos no deslocamento entre portaria e setor de trabalho e vice e versa, pugnando pela aplicação da Súmula nº 429 do C.TST: " Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho . (Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." Data venia da origem, tenho que a matéria comporta jurisprudência pacífica sobre o tema, sendo que adoto posicionamento diverso do magistrado de piso. As horas in itinere referidas no entendimento da Súmula nº 429 do C.TST, acima transcrita, são aquelas despendidas pelo empregado no deslocamento da portaria até o local de desenvolvimento de suas atividades laborais, por configurarem tempo à disposição do empregador. Ab initio vale ressalvar que revendo posição anterior, entendo que se trata de situação fática equiparada à jornada in itinere, em que pese não haver o preenchimento de todos os requisitos traçados no disposto no §2º do art.58, da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.243/01: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. (...) § 2º - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01)" Ressalte-se que a matéria já é deveras conhecida no âmbito desta Justiça Especializada, sendo certo que em se tratando de empresa de grande porte, cujas instalações físicas demandam certo tempo no transcurso entre a portaria e o local de desenvolvimento das atividades, há que se admitir a ocorrência de hipótese fática similar àquela que originou a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI-I do C.TST. Destaque-se que há Tese Jurídica Prevalecente deste Regional favorável à pretensão obreira: " Horas in itinere - Tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho . (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria e o respectivo local de trabalho". Tal decorre do fato de que a demanda de tempo, de alguma monta, para palmilhar esse trajeto, é retirada do tempo livre que o trabalhador tem para si, que, conseqüentemente, resta apropriado pelo empregador, sem a respectiva remuneração. A prova oral demonstrou que o autor demandava, a pé, 10 minutos entre o terminal e o local onde batia o ponto, o mesmo se dando na saída, quando aguardava por mais 15 minutos pelo transporte oferecido pela ré (ID. be689f4). Reformo, para acrescer à condenação o pagamento de 35 minutos diários a título de horas in itinere pelo trajeto interno entre portaria e local de trabalho como extras, com o adicional normativo e, na eventual ausência o legal, com reflexos em DSRs, férias mais 1/3, 13° salários, quanto a estes, observadas as proporcionalidades quando houver, aviso prévio e FGTS com 40%. A reclamada sustentou que, em conformidade com cláusula específica prevista em norma coletiva, as horas de percurso (ou tempo à disposição no trajeto interno) deveriam ser excluídas do cômputo da jornada de trabalho. Para tanto, invocou o princípio da autonomia da vontade coletiva e a força vinculante dos acordos e convenções coletivas, respaldada pelo Art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, argumentando que a negociação entre as partes legitimaria tal supressão. Adicionalmente, a USIMINAS alegou que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) extinguiu expressamente o instituto das horas in itinere ao alterar o Art. 58, § 2º, da CLT, o que, em sua visão, tornaria indevida qualquer condenação a esse título. Buscava, com isso, aplicar a nova legislação a um contrato de trabalho findo antes de sua vigência, e defendia que a Súmula 429 do TST, que fundamentava o direito ao tempo à disposição no trajeto interno, estaria ultrapassada pelas novas disposições legais. Pois bem. O Regional reconheceu o direito do reclamante às horas in itinere, fundamentando sua decisão na comprovação de que o tempo despendido no deslocamento interno dentro das dependências da empresa, da portaria até o posto de trabalho, configurava tempo à disposição do empregador, nos termos do Art. 4º da CLT. A Corte apoiou-se na prova oral produzida nos autos, que atestou um tempo médio diário de 35 minutos nesse trajeto, e aplicou a inteligência da Súmula 429 do TST, que equipara o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, quando extenso, ao tempo à disposição. Adicionalmente, o TRT explicitou que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no Art. 58, § 2º, da CLT não seriam aplicáveis ao caso concreto, por força do direito intertemporal, uma vez que o contrato de trabalho em questão havia se encerrado antes da vigência da referida lei, mantendo-se, assim, o direito às horas in itinere conforme a legislação anterior. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Todavia, o Regional não se pronunciou sobre a existência de norma coletiva dispondo sobre as horas in itinere em trajeto interno, o que atrai a Súmula 297, I e II, do TST, no aspecto. De outra parte, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o posto de trabalho deve ser considerado como à disposição do empregador, nos moldes do art. 4.º da CLT, quando superar o limite de 10 minutos diários. Eis o teor da Súmula 429 do TST: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Assim, a pretensão de horas extras pelo tempo gasto na locomoção entre a portaria e o posto de trabalho, além de encontrar amparo legal (art. 4.º da CLT), dispensa a prova de que em tal período o trabalhador estivesse seguindo ordens específicas da empresa, pois, constatando-se que o referido trajeto demandava 32 minutos diários, presume-se que o empregado estava à disposição do empregador. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com entendimento já consagrado por esta Corte, atraindo a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3 – MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA Consta no acórdão: MINUTOS RESIDUAIS Incontroverso que os minutos residuais não são quitados pela reclamada, como extras, com base em exceptivo contido nas normas coletivas da categoria, nas quais há disposição fixando que somente serão consideradas como horas efetivamente trabalhadas além da jornada normal de trabalho aquelas que antecederem ou a sucederem por período igual ou superior a 30 minutos, não se computando em qualquer hipótese o tempo destinado aos deslocamentos interno e externo. Incontroverso, portanto, que há minutos residuais, não pagos pela ré, nos termos da norma coletiva da categoria que extrapola os limites previstos no artigo 58, § 1º da CLT e Súmula 366 do C.TST: "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003)" A matéria encontra concepção nos critérios de fixação da jornada laboral, como tempo residual à disposição do empregador, consoante ensinamentos que encontramos em Curso de Direito do Trabalho, [NOME], 5ª Edição, pg.845: "Tempo Residual à Disposição - A jurisprudência elaborou concepção relativa a pequenos períodos residuais de disponibilidade do empregado em face de seu empregador, nos momentos anteriores e posteriores à efetiva prestação de serviços, em que o trabalhador aguarda a marcação do ponto, já ingressando na planta empresarial. Trata-se de dispositivo inferido pela prática jurisprudencial dos tribunais capturado, em 1996, pela OJ 23 da SDI-I/TST (hoje súmula 366). Anos depois, tornou-se expresso no art.58, § 1º, da CLT, após inserção feita pela Lei n.10.243, de 19.06.2001. No tocante à matéria em tela, resultam inacolhíveis as previsões das normas coletivas, no sentido de somente serem pagos os minutos residuais excedentes a 30 minutos diários como extras (15 minutos na entrada e 15 minutos na saída - vide cláusula coletiva), com o seguinte teor: "(..) CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Visando possibilitar ao Empregado, em interesse próprio, utilizar os postos bancários instalados na área interna da Empresa, ou outros interesses não inerentes à sua atividade laboral, a USIMINAS se compromete a garantir que o EMPREGADO tenha permissão de acesso e permanência na área interna da Empresa, com registro de ponto eletrônico em até 15 (quinze) minutos antes e 15 (quinze) minutos após seus horários normais de trabalho, sem que este período se caracterize como sobrejornada ou horas à disposição, para qualquer fim. Parágrafo único: para fins de apuração de horas extras somente serão consideradas as marcações efetuadas além dos limites fixados no parágrafo anterior" A cláusula coletiva em comento, além de conter renúncia intolerável, fere o disposto no art.58, § 1º, da CLT, que dispõe: Art.58. § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Norma coletiva não se sobrepõe à lei, hierarquicamente superior. Há casos em que o interesse dos trabalhadores, coletivamente, se sobrepõe ao traçado na lei, em se tratando de direitos disponíveis (como em certos casos ocorre com a jornada 12 x 36), em que passam a gozar de maior tempo para descanso e seus interesses pessoais. Entretanto, na situação sub judice, não se vislumbra o interesse coletivo no trabalho em sobrejornada sem remuneração. In casu, verificamos apenas o interesse da empresa, que se apropria de labor extra prestado pelo trabalhador, sem a devida contraprestação, aproveitando-se de renúncia coletiva pactuada com a cumplicidade sindical. Destaque-se a norma coletiva justifica a ausência de remuneração do tempo, sob a presunção de que o empregado utilizará esses minutos indo ao banco, todavia, trata-se de presunção genérica que não, necessariamente, corresponde à realidade, implicando injustiça com o trabalhador e apropriação indevida de tempo trabalhado sem remuneração. A presente questão encontra resguardo na regra geral de aplicação da norma mais benéfica. Tais disposições coletivas a título de pagamento de horas extras são menos favoráveis que o disposto na legislação aplicável, o que se afigura inadmissível, a uma, por infringir o princípio de aplicação da norma mais benéfica que, no caso, é a própria lei, a duas, por infringir o princípio da inalterabilidade in pejus. O princípio da inalterabilidade in pejus (ou da alterabilidade in mellius) encontra-se assegurado, tanto nos artigos 444 e 468 da CLT, como no caput do artigo 7º da Constituição. Tendo sido o artigo 468 insculpido em 1943, antes da introdução na CLT dos dispositivos referentes às Convenções Coletivas de Trabalho, por óbvio que dita norma, ainda que se refira aos contratos individuais de trabalho, não está adstrita a estes, estendendo seu manto protetivo também ao âmbito da contratação coletiva. Nem poderia ser de forma diversa, pois como ensina [NOME], maior autoridade na doutrina principiológica (in "Princípios de Direito do Trabalho", pág. 25,[EMPRESA]), "em todo o Direito do Trabalho há um ponto de partida: a união dos trabalhadores; e há um ponto de chegada: a melhoria das condições dos trabalhadores. Direito individual e direito coletivo do trabalho são apenas caminhos diversos para percorrer o mesmo itinerário " A possibilidade de negociação coletiva deve ser efetivada em harmonia com as normas vigentes, tendo em vista a " melhoria da condição social do trabalhador", e não para ensejar a modificação in pejus, que implica fazer letra morta do dispositivo constitucional. Analisando a questão da negociação para menor, de direitos previstos na Carta Magna, o insigne advogado e jurista [ADVOGADO] destaca que "..o caput do art. 7º da Constituição Federal, ao estabelecer que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", fixa dois princípios constitucionais fundamentais do direito do trabalho. Primeiro, ao estabelecer no plano constitucional o objetivo do direito laboral como da busca da melhoria da condição social, fixa aproibição do retrocesso social, especialmente por norma infraconstitucional. Segundo, eleva para o nível constitucional a garantia da norma mais favorável." (in "O Direito Material e Processual do Trabalho e a Pós-Modernidade", "A CLT, o CDC a as repercussões do Novo Código Civil", LTr, pág. 283). (grifamos). No mesmo sentido argumenta [NOME] ("in" Direito do Trabalho Contemporâneo", Flexibilização e Efetividade, org. [NOME], LTr, 2003, pág. 324), ao destacar que "..além de se constituir em uma regra principiológica, o princípio da norma mais favorável possui status constitucional, consubstanciado no caput do art. 7 da Lei Maior, que estabelece que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Do conjunto de sua argumentação aflora a afirmação do princípio da inalterabilidade in pejus, inclusive pela via negocial. Inexistente antinomia entre as normas constitucionais, sua interpretação há de estar em harmonia com os valores pelos quais velam seus diversos dispositivos, voltados para a proteção da dignidade humana, saúde do trabalhador e pelo valor social do trabalho, não autorizando entendimento de que a negociação coletiva se faça in pejus, desconsiderando os valores e as garantias insculpidos na Lei das leis. Ainda que a moderna tendência seja a de prestigiar a chamada autonomia privada coletiva, a atuação dos sindicatos deve se dar em consonância com os fins a que se destinam essas entidades e sob a égide das normas constitucionais as quais não podem tangenciar ou afrontar. A teor do disposto no artigo 513 alínea a, da CLT e inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, aos sindicatos incumbe a defesa dos direitos interesses individuais e coletivos das respectivas categorias, e não a destruição do patrimônio jurídico dos representados. Por essa razão, não podem as entidades de classe subverter seus fins, convolando sem justificativa maior, e sem que haja efetiva transação, acordos ou convenções redutoras de direitos albergados na lei ordinária e na Constituição. Por fim, incide à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula nº 449 do C.TST, in verbis: Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014) A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras". Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO.

1. INTERVALO INTRAJORNADA. Estando a decisão recorrida em conformidade com a Súmula 437, I e II, do TST, não merece processamento o recurso de revista. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT.

2. HORAS "IN ITINERE" - TRAJETO INTERNO - DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 429 do TST, "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários".

3. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. SÚMULA 449/TST.

1. Nos termos da Súmula 366 do TST, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." 2. "A partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras." Inteligência da Súmula 449/TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

4. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR 200. "Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora" (Súmula 431/TST).

5. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado" (Súmula 221/ TST).

6. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

7. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Processo: AIRR - 90-55.2014.5.02.0254 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, [EMPRESA], Data de Publicação: DEJT 11/04/2017). Mantenho. A reclamada defendeu a validade das normas coletivas para a exclusão dos minutos residuais da jornada de trabalho. Sustentou que, conforme previsto em convenções ou acordos coletivos, os minutos que antecedem e sucedem a jornada não deveriam ser computados como tempo à disposição do empregador. Para embasar essa argumentação, invocou o Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que reconhece a validade das negociações coletivas, e citou o Tema 1.046 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que referenda a possibilidade de negociação coletiva para limitar ou afastar direitos trabalhistas. A empresa também alegou a aplicabilidade do limite previsto no Artigo 58, § 1º, da CLT. Argumentou que, mesmo na ausência de norma coletiva específica, variações de horário no registro de ponto que não excedam cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não deveriam ser computadas na jornada de trabalho. Assim, defendeu que os minutos residuais que se enquadrassem nesse limite legal não deveriam ser considerados como horas extras devidas. Adicionalmente, a USIMINAS argumentou que as atividades realizadas pelo empregado nos minutos residuais não configuram tempo à disposição do empregador. Defendeu que atividades como troca de uniforme e higiene pessoal, realizadas antes e depois da jornada, não são obrigatórias dentro das dependências da empresa e, portanto, não geram tempo à disposição. Neste sentido, citou a Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que atividades preparatórias que não ultrapassem o limite de dez minutos diários não são consideradas como tempo à disposição. Pois bem. O Regional fundamentou sua decisão na invalidade da cláusula coletiva que extrapolava o limite legal de tolerância para os minutos residuais. A Corte considerou que a Cláusula Décima Sexta da norma coletiva, ao prever que somente seriam considerados como extras os períodos superiores a 30 minutos diários (15 minutos na entrada e 15 minutos na saída), continha uma renúncia intolerável de direitos e feria diretamente o disposto no Artigo 58, § 1º, da CLT. Este dispositivo legal estabelece que variações de horário no registro de ponto que não excedam cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não serão computadas como jornada extraordinária, sendo a totalidade do tempo considerada extra caso esse limite seja ultrapassado. Além disso, o Regional argumentou que as disposições da norma coletiva eram inacolhíveis por contrariarem a legislação e a jurisprudência consolidada. A Corte ressaltou que a norma coletiva não pode se sobrepor à lei de hierarquia superior, especialmente quando resulta em prejuízo ao trabalhador. A decisão enfatizou que a norma coletiva em questão extrapolava os limites previstos no Artigo 58, § 1º da CLT e na Súmula 366 do TST, a qual define que o tempo que exceder dez minutos diários será considerado extra, independentemente das atividades desenvolvidas. A inaplicabilidade da cláusula coletiva foi reforçada pela incidência da Súmula nº 449 do TST, que estabelece que, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, não prevalece cláusula em convenção ou acordo coletivo que elasteça o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada para fins de apuração de horas extras. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Tribunal Superior do Trabalho, de longa data, possui entendimento de que "a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras" (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1, editada em 2008, convertida em 2014 na Súmula 449 do TST). A meu ver, o referido verbete não foi atingido pela tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral, mas sim pela parte final atinente à indisponibilidade, na medida em que o próprio Relator do ARE 1.121.633, Ministro Gilmar Mendes, inseriu como exemplo de direito indisponível o elastecimento dos minutos residuais para fins de apuração das horas extras. Conforme bem apontou o Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, "foram citados como exemplo de direitos absolutamente indisponíveis: as políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência e dos jovens e adolescentes no mercado de trabalho, que são definidas em legislação específica; os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI (que invalida cláusula de compensação de jornada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho); a Súmula n. 437 (redução ou supressão de intervalo intrajornada) e a Súmula n. 449 (que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras)" (RRAg-11770-65.2019.5.15.0071, 6ª Turma, DEJT 15/12/2023). Segundo salientou S. Exa., a negociação coletiva que expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração afronta os incisos X e XVI do art. 7º da Constituição Federal, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado, ainda, no art. 7.1. do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção 95 da OIT - tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com status , quando menos, de supralegalidade. Neste contexto, entendo que a observância ao Tema 1046 se dá no sentido de reconhecer a indisponibilidade do direito em questão. Nesta linha de raciocínio, também invoco o entendimento adotado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, nos autos do Ag-AIRR: XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, julgado pela 6ª Turma em 21/06/2023 e publicado no DJE de 30/06/2023: As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total". Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h . Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima, que pressupõe o controle de jornada inclusive em atividade externa nas hipóteses em que a jornada é passível de controle, resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que lá foi consignado que as normas coletivas que dispõe sobre jornadas de trabalho " devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista Nesse sentido, ainda: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS . ART. 58, §1º, DA CLT, E SÚMULA 449 DO TST . NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA . IMPOSSIBILIDADE .

DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046 . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria -composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores-. A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estavam bem definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogarem direitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. O relator Ministro Gilmar Mendes ponderou que "é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas" e, na sequência, em tabela ilustrativa, incluiu a Súmula 449 do TST ("A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras") entre os verbetes e precedentes que, exemplificativamente, relacionavam direitos cujo limite de disponibilidade já estava bem definido pela jurisprudência. Cabe ressaltar que se a negociação coletiva expande o tempo de trabalho sem a devida remuneração (sem o propósito - que seria lícito - de reduzir temporariamente o salário dos trabalhadores), afronta os incisos X e XVI do art. 7º da Constituição Federal, que garantem a devida contraprestação salarial pelo trabalho realizado, sendo esse direito básico consagrado ainda no art. 7.1 do PIDESC, no art. 7.1 do Protocolo de San Salvador e no art. 1 da Convenção nº 95 da OIT, tratados internacionais ratificados pelo Brasil com status, quando menos, de supralegalidade. O caso concreto é de negociação coletiva que tratou dos minutos residuais, ampliando os limites previstos no art. 58, §1º, da CLT, e na Súmula 449 do TST. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento vinculante do STF. Agravo não provido. (...) (Ag-ARR-1223-71.2010.5.02.0255, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 6/5/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS . TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE . DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO DA LIMITAÇÃO DE JORNADA . TOLERÂNCIA DE 10 MINUTOS PREVISTA EM LEI. ART. 58, §2º, DA CLT . VÉRTICE AXIOLÓGICO DO ART. 7º, XIII E XXII DA CF . DIREITO ÀS HORAS EXTRAS APÓS A JORNADA CONSTITUCIONAL . PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO . CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO . MELHORIA CONTÍNUA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO . VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL .

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

2. A partir dos elementos fornecidos tanto pela tese fixada no Tema 1.046, quanto pela doutrina, tem-se que os direitos de indisponibilidade absoluta são aqueles sem os quais o trabalhador estará submetido a condições não dignas de trabalho e que garantem, portanto, um patamar de proteção. O conteúdo das normas oriundas de negociações coletivas deve revelar o que [NOME] denomina de "prisma ético", a partir do qual se entende que os contratos individuais de trabalho e também as convenções coletivas devem ser direcionadas à melhora contínua das condições de trabalho. Isto é, os instrumentos negociais não podem servir de artifício para o retrocesso social, sob pena de nítida contrariedade ao caput do artigo 7º, da CF e de violação ao princípio da adequação setorial negociada. É a partir desse prisma que se deve analisar a natureza jurídica dos minutos residuais.

3. À luz dessa compreensão, o limite previsto no art. 58, §2º da CLT (minutos residuais) nos parece ser de observância imperativa, haja vista que todo tempo superior à limitação ínfima prevista no comando legal será reputada jornada extraordinária, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Prima facie, a discussão atrelada ao elastecimento dos minutos residuais não apenas perpassa, como também se fundamenta, além de outros, no conteúdo do art. 7º, XIII da Constituição Federal, cujo conteúdo até admite negociação coletiva, mas nos estritos limites do respeito à devida remuneração: se a jornada de trabalho contiver variação não ínfima, superior a 10 minutos, em realidade, o trabalhador terá prestado horas extras, que poderá ser compensada, conforme ajustado em negociação. Isto é, em momento algum o vértice axiológico das normas (art. 58, §2º da CLT c/c art. 7º, XII da CF) é o de autorizar que o trabalhador ultrapasse sua jornada habitual, sem receber qualquer contraprestação. Nesse sentido, acaso desnaturada a natureza jurídica dos minutos residuais (variação ínfima de jornada), no sentido de seu elastecimento, estar-se-ia autorizando, sem qualquer respaldo constitucional, a existência de jornadas de trabalho superiores a 8 (oito) horas diárias e das 44 (quarenta e quatro) semanais, sem qualquer compensação, o que não encontra qualquer esteio na Constituição Federal. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho.

4. A consideração sobre o caráter patrimonial - e, por conseguinte, supostamente disponível- da discussão atinente aos minutos residuais revela apenas parcela muito pequena do escopo protetivo proporcionado pela Constituição ao estabelecer limites diários e semanais da jornada de trabalho. Em realidade, a criação de uma rede sólida de direitos destinados à preservação da integridade física e psíquica dos trabalhadores é o que confere ânimo a todo o escopo principiológico previsto na Constituição Federal no tocante à duração da jornada, em especial na conjugação dos artigos 1º, III e 7º incisos de seu texto. Ademais, a hermenêutica constitucional é norteada pelos princípios da unidade da Constituição e da concordância prática, o que significa dizer que inexiste hierarquia entre as normas que compõem o texto constitucional, tampouco é viável considerar que o desfecho de uma prestação jurisdicional se afaste da harmonização entre os direitos em conflito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.097-AgR, j. 2008; ADI 815, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-1996, DJ 10-05-1996 PP-15131 EMENT VOL-01827-02 PP-00312).

5. Da mesma forma, há no voto condutor do Tema 1.046/STF remissão ao já consolidado posicionamento deste Tribunal Superior do Trabalho acerca dos direitos sobre os quais poderia haver negociação coletiva. A partir da parametrização estabelecida, chegou-se à conclusão de que a jurisprudência trabalhista, conformada por precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal Superior do Trabalho, já possui entendimento consolidado sobre os direitos passíveis de negociação. Ao referir-se aquilo que fora "amplamente demonstrado acima", bem como aos "temas pactuados", o Supremo Tribunal Federal não apenas apresentou qual era o posicionamento jurisprudencial sobre os temas inseridos na tabela analítica, como também os ratificou. Assim, tendo em vista que os minutos residuais constam em referida tabela (há menção à Súmula 449/TST, que fora inserida na coluna de "âmbito de indisponibilidade") e que, à primeira vista, a Suprema Corte referendou a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a indisponibilidade do instituto, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais.

6. São essas as circunstâncias que ancoram a compreensão de que reconhecer a natureza disponível dos minutos residuais implicaria em redução do instituto a efeitos patrimoniais, o que não parece ser a melhor interpretação da norma, ainda que sob a égide do Tema 1.046, especialmente se se considerar que a o art. 58, §2º, da CLT já consagra uma tolerância de 10 minutos, que não enseja qualquer contraprestação. Portanto, não é possível que a norma coletiva prevaleça sobre a legislação no que se refere ao elastecimento dos minutos residuais.

7. Assim, acerca dos minutos residuais (i) no período anterior à reforma trabalhista, prevalece a natureza indisponível do direito [minutos residuais], consagrada no art. 58, § 1º da CLT e pela pacífica jurisprudência desta Corte (Súmulas 366 e 449 do TST)" e (ii) em atenção ao princípio da adequação setorial negociada, para os contratos posteriores à Lei nº 13.467/2017, sempre se deve averiguar a situação de efetiva disponibilidade do trabalhador perante o seu empregador. Não obstante, em abstrato, o elastecimento dos minutos residuais não é possível, pois este instituto jurídico consta na tabela analítica apresentada pela Suprema Corte como sendo de indisponibilidade absoluta. Assim, não há como autorizar a pactuação coletiva que amplia os minutos residuais, sob pena de retrocesso social e violação ao texto constitucional, ainda que sob a égide do Tema 1.046/STF, notadamente porque, ao fazê-lo, desnaturam-se as proteções constitucionais concernentes à limitação de jornada e à segurança e saúde do trabalho.

8. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou ser inviável o acolhimento da pretensão amparada em norma coletiva que elasteceu em 15 minutos no início o no final da jornada os minutos residuais. Assim, o entendimento do acórdão regional recorrido não revela qualquer violação legal ou constitucional. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, [EMPRESA], DEJT 30/4/2025) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA QUE ELASTECE OS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO PARA ALÉM DO PERÍODO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA SOB A ÉGIDE DO TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, considerar-se-ia válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para além do período previsto no artigo 58, § 1º, da CLT. A tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, matéria afeta a direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, ratifica o entendimento exarado anteriormente por esta Corte Trabalhista ao não considerar válida norma coletiva que elastece os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para além do período previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, medida esta que constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalhador, remanescendo, portanto, válido o entendimento fixado nas Súmulas nºs 366 e 449 do TST. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou que, “ Em relação ao período de tolerância de 40 minutos previsto em instrumento normativo, esclarece-se que não se admite o elastecimento do tempo residual por meio de norma coletiva ”. Assim, a decisão regional, que reconheceu a invalidade da negociação coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para além do período previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, encontra-se em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 1.046 e com as Súmulas nºs 366 e 449 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-10927-23.2015.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 366 E 449/TST. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (art. 7º, XXVI, da CF) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF). Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria Constituição Federal, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. No caso concreto , discute-se a validade de norma coletiva que restringiu o período dos minutos residuais previstos no art. 58, § 1º, da CLT. Registre-se que o tempo residual à disposição do empregador consiste nos momentos anteriores e posteriores à efetiva prestação de serviços, nos quais o trabalhador aguarda a marcação de ponto, mas já ingressou na planta empresarial - submetendo-se, portanto, ao poder diretivo empresarial. A regulação desse lapso temporal, originalmente, foi realizada pela prática jurisprudencial, OJ n. 23 da SDI-1/TST, de 1996 (hoje Súmula 366). Anos depois, tornou-se expressa no art. 58, § 1º, da CLT, após a inserção feita pela Lei 10.243/2001. Observe-se que desde a vigência da Lei n. 10.243/01 (Diário Oficial de 20.6.2001), a regra do tempo residual à disposição tornou-se imperativa, deixando de ser mera construção extensiva da interpretação jurisprudencial. Em consequência, tornaram-se inválidos dispositivos de convenções ou acordos coletivos de trabalho que eliminem o direito trabalhista ou estabeleçam regra menos favorável (como o elastecimento do limite de cinco minutos no início e no fim da jornada fixados na lei, ou dez minutos no total). Nesta linha, a OJ 372, SDI-I/TST, editada em dezembro de 2008 (que, em 2014, foi convertida na Súmula 449 do TST). É certo que a Lei n. 13.467/2017 abriu seara flexibilizadora, via negociação coletiva trabalhista, nesse aspecto, por meio do novo art. 611-A, caput e inciso I, CLT. Na mesma direção, a Lei da Reforma Trabalhista também procurou excluir lapsos temporais anteriormente tidos como integrantes do conceito de tempo à disposição do empregador, conforme o disposto no novo § 2º do art. 4º da CLT. Adverte-se que, em qualquer caso, será imprescindível que o aplicador do Direito lance mão do princípio do contrato realidade para averiguar eventual situação de efetiva disponibilidade do trabalhador perante o seu empregador, ainda que em hipótese teoricamente passível de subsunção à regra do § 2º do art. 4º da CLT. A despeito disso, é inegável que, antes do expresso permissivo jurídico heterônomo a respeito da matéria, decorrente da Lei 13.467/2017, prevalece a natureza indisponível do direito, consagrada no art. 58, § 1º da CLT e pela pacífica jurisprudência desta Corte (Súmulas 366 e 449 do TST) . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633, asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores . Por meio do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, o STF menciona e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte de que as regras que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas . Nesse contexto , considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do tempo residual à disposição (art. 58, § 1º, da CLT), bem como a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmulas 366 e 449/TST), deve ser considerada inválida a norma coletiva que afasta o período relativo aos minutos residuais para fins de apuração das horas extras (salientando-se que, no caso concreto, a situação fático-jurídica é anterior à Lei 13.467/2017, quando, de fato, sequer existia qualquer expresso permissivo jurídico heterônomo a autorizar a incidência da criatividade normativa negocial). O TRT de origem alcançou idêntica conclusão . Agravo de instrumento desprovido. (ARR-10650-57.2016.5.03.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/09/2023). MINUTOS RESIDUAIS – TEMPO À DISPOSIÇÃO – NORMA COLETIVA. No caso em análise o Tribunal Regional entendeu como válida a norma coletiva que estabeleceu que o tempo de 15 minutos que antecede ou sucede o registro de ponto não será considerado como tempo à disposição. No entanto, conforme se observa do voto do Ministro Gilmar Mendes, no ARE 1121633, leading case do tema 1.046 do STF, foi ratificada a jurisprudência pacífica desta Corte de que as regras que estabelecem o limite legal de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas. Nesse contexto, considerada a imperatividade da legislação trabalhista a respeito do tempo residual à disposição (art. 58, § 1º, da CLT), bem como a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a matéria (Súmulas 366 e 449/TST), deve ser considerada inválida a norma coletiva que suprime o limite de 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11763-98.2016.5.18.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). Nesse contexto, o acórdão regional está em consonância com as Súmulas 366 e 449 desta Corte. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O TST não pode reexaminar fatos e provas, devendo se ater às premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional.
  • O tempo despendido pelo trabalhador entre a portaria e o posto de trabalho, quando superior a 10 minutos diários, deve ser considerado como à disposição do empregador.
  • A norma coletiva que elastece o limite de minutos residuais para fins de apuração de horas extras é inválida, pois esse direito é indisponível.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A pretensão da empresa de reexaminar fatos e provas sobre honorários periciais, adicional de periculosidade, equiparação salarial, diferenças de férias e décimo terceiro salário foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou o pagamento de horas de deslocamento interno (horas in itinere) e invalidou uma norma coletiva que ampliava o limite de minutos residuais para fins de apuração de horas extras.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior que a condenava, e o trabalhador foi a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter as condenações anteriores, pois o entendimento do Tribunal Regional estava em conformidade com as súmulas e jurisprudência do próprio TST sobre horas in itinere e minutos residuais, e não era possível reexaminar fatos e provas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as Súmulas 126 (não reexame de fatos e provas), 429 (horas in itinere), 366 (minutos residuais) e 449 (minutos residuais) do TST, além do artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST (que tratam da conformidade da decisão com a jurisprudência do TST).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o Tribunal Regional já havia analisado os fatos e provas, e o TST não pode reexaminá-los. Além disso, a decisão do Tribunal Regional estava de acordo com a jurisprudência consolidada do TST sobre os temas de horas in itinere e minutos residuais.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que recorreu, e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que o tempo de deslocamento interno superior a 10 minutos diários deve ser pago como hora extra, e que acordos coletivos não podem estender o limite de minutos residuais para evitar o pagamento de horas extras, pois esses direitos são considerados indisponíveis.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial foi importante para apurar o adicional de periculosidade e os honorários periciais. Para as horas in itinere, foi relevante a conclusão do Regional de que o trabalhador demandava 35 minutos diários no trajeto interno.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que não provê um agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas de inconstitucionalidade ou divergência de súmulas do STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, seja para entrar com uma ação ou para se defender.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.