TST confirma horas extras com base em testemunhas e impede empresa de rediscutir provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/vmbo AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS. FIXAÇÃO DA JORNADA PELO JUÍZO COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 126 DO TST E ALÍNEA “C” DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e fixou a jornada de trabalho do reclamante com base na prova oral produzida nos autos. Diante desse quadro fático, a pretensão recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Acrescenta-se que, a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova apenas assume relevo quando a decisão impugnada funda-se na ausência de provas ou no controverso fenômeno da prova dividida - quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo -, o que, todavia, não ocorreu no presente caso, em que o Regional, ao proferir sua decisão baseou-se na valoração do conjunto fático-probatório constante dos autos. Dessa forma, as alegações de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC não impulsionam o apelo. Agravo a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada alega que o reclamante recebia horas extras prefixadas em norma coletiva, as quais já remuneraram eventuais horas extras prestadas pelo empregado. Pretende seja reconhecida a validade de tal norma coletiva e afastada a condenação ao pagamento de horas extras. O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, não se manifestou acerca do aspecto fático atinente à existência da norma coletiva a que se refere a reclamada, pelo que a parte opôs embargos de declaração. Contudo, ante o não acolhimento dos referidos embargos de declaração, a parte deveria ter suscitado, em suas razões de recurso de revista, a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o que não fez, subsistindo a ausência de prequestionamento da questão, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e é AGRAVADO [AUTOR][RÉ] . A reclamada impõe agravo (fls. 1.018/1.040) contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento (fls. 993/994). Contraminuta apresentada às fls. 1.044/1.048.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 – MÉRITO De plano, registre-se que, nas razões em exame, a parte não renovou a insurgência manifestada no recurso de revista e no agravo de instrumento relativamente aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. RESSALVA EXPRESSA”, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO” , pelo que ficou configurada a preclusão. 2.1 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS. FIXAÇÃO DA JORNADA PELO JUÍZO COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL Mediante decisão monocrática, foi mantida, pelos próprios fundamentos, a decisão pela qual o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista quanto ao ponto por óbice no disposto na Súmula 126 do TST. Nas razões em exame, a reclamada impugna essa decisão e reitera as alegações formuladas no recurso de revista. Alega, em síntese, que “(...) o Recorrido fazia 32h00 Horas Extras mensais, NÃO excedendo assim as 90h00 Horas Extras pagas pela ora Recorrente” por força de norma coletiva (fls. 836). Alega, ainda, que “ NÃO há que se falar em aplicação da Súmula 338, I do C. TST ao presente caso(art. 74 § 2º da CLT), eis que conforme restou demonstrado nos autos, o MM Juiz de origem e a D. Turma Colegiada, sequer analisaram a tese de defesa, as documentações anexadas aos autos pela ora Recorrente, especialmente as normas coletivas da categoria do Recorrido que por sinal foi objeto de interposição de Embargos de Declaração, o estudo de jornada ou até mesmo o depoimento da testemunha da Recorrente ” (fls. 837). Argui violação aos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ao argumento de que cabia ao reclamante demonstrar as diferenças de horas extras que entende devidas, ônus do qual não teria se desincumbido. Argui, ainda, que “(...) de acordo com o descrito no art. 249 da CLT, não são consideradas horas extras as situações acima descritas. Logo, as horas extras pelo trabalho durante as manobras (eclusas), abastecimento de combustível etc., se enquadram nas exceções abaixo e não devem ser consideradas horas extras.” (fls. 844). Ao exame. Na fração de interesse, o Regional consignou: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que o autor não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, no sentido de comprovar a jornada de trabalho descrita na inicial. Sem razão. Isso porque a reclamada não trouxe aos autos os registros e o diário de bordo das viagens que o reclamante laborou, razão pela qual atraiu para si o encargo probatório nos termos da Súmula 338 do C. TST . A testemunha do reclamante Sr. [AUTOR] assim depôs: ‘trabalhou em alguma viagem com o reclamante; trabalhava 22 dias embarcado; toda vez que era acionado fora do horário, nos seus horários de descanso, constava do diário de bordo; não sabe dizer se o comandante colocava o nome, mas sabe que tudo constava do diário de bordo;’ No mesmo sentido a testemunha da reclamada Sr. [RÉ] que afirmou ainda que ‘não tinham bem um horário de descanso quando estavam em trajeto’, vejamos: ‘trabalhou com o reclamante em uma ou duas viagens; os tempos de manobras ficam anotados no diário de bordo do comandante, inclusive os horários, o diário de problemas da máquina também ficam registrados no outro diários de bordo; não tinham bem um horário de descanso quando estavam em trajeto, acabou a manobra ai vão descansar, o descanso do convés em trajeto é entre uma manobra e outra; trabalhava 25 dias embarcados por 10 e há uns 3 anos passou a trabalhar 22 dias embarcados por 10 de descanso; trabalhava a mais só se estivesse falta de funcionário; as manobras mais longas duram umas 5h, Bariri e Avaiandava demoram um pouco mais;’. Sendo assim, tenho por correta a decisão de origem que com base na prova oral produzida condenou a reclamada em horas extras fixando a jornada de trabalho do reclamante em ‘ 16 horas em 8 dias dentre os 22 que laborava embarcado, sendo que nos demais dias cumpria a escala programada de 6h de labor, com 6h de descanso (12 horas diárias).’ . Nada há para reparar.” (fls. 808/809 - g.n.) Verifica-se que o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e fixou a jornada de trabalho do reclamante com base na prova oral produzida nos autos. Diante desse quadro fático, a pretensão recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST , segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Acrescenta-se que, a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova apenas assume relevo quando a decisão impugnada funda-se na ausência de provas ou no controverso fenômeno da prova dividida - quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo -, o que, todavia, não ocorreu no presente caso, em que o Regional, ao proferir sua decisão baseou-se na valoração do conjunto fático-probatório constante dos autos. Dessa forma , as alegações de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC não impulsionam o apelo . Diante desse quadro, reputo correta e decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e consignou a ausência de transcendência da causa. Nego provimento. 2.1 - HORAS EXTRAS. PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA Nesse ponto, mediante decisão monocrática, foi mantida, pelos próprios fundamentos, a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional nos seguintes termos: “DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do Eg. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria.” A reclamada impugna a decisão monocrática. Sem razão. No particular, a parte alega que o reclamante recebia horas extras prefixadas em norma coletiva, as quais já remuneraram eventuais horas extras prestadas. Pretende seja reconhecida a validade de tal norma coletiva e afastada a condenação ao pagamento de horas extras. Ocorre que, conforme consignado na decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional e mantida mediante decisão monocrática, o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, não se manifestou acerca do aspecto fático atinente à existência da norma coletiva a que se refere a reclamada, pelo que a parte opôs embargos de declaração. Contudo, ante o não acolhimento dos referidos embargos de declaração, a parte deveria ter suscitado, em suas razões de recurso de revista, a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o que não fez, subsistindo a ausência de prequestionamento da questão , nos termos da Súmula 297 do TST. Nesse passo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada no particular. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de