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Não ProvidoTST·4ª Turma·

TST confirma: Justiça do Trabalho não julga Ação Civil Pública de contrato administrativo

Processo nº · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar processos que envolvem contratos administrativos, mesmo que sejam Ações Civis Públicas. Isso significa que, quando a relação entre as partes é de natureza administrativa e não trabalhista, o caso deve ser julgado por outra esfera da Justiça. A decisão manteve o entendimento anterior e aplicou multa ao Ministério Público do Trabalho.

⚖️ Tese Jurídica

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar Ação Civil Pública envolvendo controvérsias decorrentes de contrato administrativo

Temas

Incompetência da Justiça do TrabalhoContrato AdministrativoAção Civil Pública

Dispositivos

Lei nº 13.015/2014art. 932, III do CPCart. 932, IV do CPCart. 932, VIII do CPCart. 5º, LXXVIII da CFart. 1.021, § 4º do CPC

📖 Resumo técnico

A Justiça do Trabalho foi considerada incompetente para julgar uma Ação Civil Pública envolvendo contrato administrativo. A decisão de não prover o agravo foi mantida, com aplicação de multa, reiterando a incompetência material da JT em casos de vínculo de natureza jurídico-administrativa.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO ADMINISTRATIVO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (4ª Turma) GMMCP/fpl/rt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO ADMINISTRATIVO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-10459-59.2015.5.15.0142 , em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Agravado CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA [NOME] - CEETEPS . Trata-se de Agravo (fls. 739/746) interposto ao despacho de fls. 733/736, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. O Agravado manifesta-se às fls. 749/753. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

VOTO I - CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II - MÉRITO Por despacho, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, entendendo-se que as questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Foram incorporadas as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 31/03/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC (vigente à época da prolação do v. acórdão). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Ao manter a decisão primeva, que decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Fls. 733/736) Em Agravo, o Ministério Público do Trabalho sustenta que o Recurso de Revista comportava processamento. No Recurso de Revista, o MPT arguiu a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que “a pretensão ministerial é a proteção das relações laborais estabelecidas pela empresa terceirizada, contratada pelo ente público, neste caso o CEETEPS, portanto plenamente inserida na competência da Justiça do Trabalho” (fl. 689). Apontou violação aos artigos 93, IX, da Constituição e 489, incisos II, IV e VI, do novo CPC. No mérito, sustentou a competência da Justiça do Trabalho, ao argumento de que “a exigência relativa ao cumprimento de deveres legais estatuído pelo ordenamento como, por exemplo, a verificação de idoneidade econômico-financeira, apresentação de balanço patrimonial das empresas, exigência de certidões negativas, de regularidade fiscal, entre outras, estão intimamente relacionados com as questões trabalhistas” (fl. 691). Asseverou que as obrigações de fazer postuladas em relação a licitações e contratos relacionados à terceirização de serviços de prestação continuada têm por escopo garantir a efetivação dos direitos trabalhistas dos terceirizados. Apontou ofensa ao artigo 114, I e IX, da Constituição e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. O despacho agravado é insuscetível de reconsideração ou reforma. No que diz respeito à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o Autor não cumpriu a exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, tendo em vista que não transcreveu os trechos dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional. Na esteira da necessidade de cumprimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e IV, trago à colação julgados da C. 4ª Turma desta Corte: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. 1.1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I. A Reclamada não indica precisamente os pontos que não teriam sido examinados pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado, apenas limita-se a transcrever, na íntegra, os embargos declaratórios por ela opostos. No entanto, tão-somente a transcrição da peça de embargos de declaração nas razões recursais não supre a necessidade das partes de impugnar especificamente os pontos contra os quais se insurgem.

II. Não cabe a esta Corte fazer o cotejo entre as questões articuladas no recurso ordinário e os fundamentos do acórdão regioal para, com isso, aferir se foram (ou não) apreciados todos os argumentos recursais relevantes . (...) (Ag-AIRR-10405-60.2019.5.18.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/2/2022 - destaquei) (...)

2. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II, III, e IV, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Para o cumprimento da referida exigência quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinada ponto, bem como do acórdão em que houve a recursa para apreciação da questão levantada. Precedentes. Importante salientar que a Lei n.º 13.467/2017, ao promover alterações na CLT, incorporou a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, também exigindo no seu artigo 896, § 1º-A, IV que a parte transcreva nas razões do seu recurso de revista a petição de embargos de declaração e o acórdão regional que o examinou, quando for suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Na hipótese , constata-se nas razões do recurso de revista que o agravante não realizou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração em que teria requerido a manifestação da Corte Regional sobre o ponto reputado omisso. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022 - destaquei) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. (...) Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (Ag-AIRR-1226-94.2017.5.08.0002, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/6/2022) Conquanto a Constituição da República assegure o contraditório e a ampla defesa, também impõe aos jurisdicionados a observância às normas legais pertinentes, inclusive no pertinente aos recursos cabíveis das decisões. Quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, o Eg. TRT negou provimento ao Recurso Ordinário do MPT, nestes termos: Como relatado na origem, o autor ajuizou a presente ação civil pública alegando que a reclamada Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS contrata empresas de terceirização de mão de obra, cuja prestação de serviços é abruptamente encerrada, lesando os trabalhadores e o erário, ante as contribuições devidas em razão dos contratos de trabalho. Afirmou na inicial que a ré age com descaso para com os trabalhadores terceirizados. Acrescenta que propôs a celebração de um termo de ajuste de conduta, contemplando regras que já são utilizadas na esfera federal, de cautela na contratação de empresas de terceirização, o que foi recusado. O pedido expresso na inicial foi pela condenação da ré à obrigação de observar, em licitações e contratos relacionados à terceirização de serviços de prestação continuada, patamar de exigências (necessárias à prevenção e à repressão de ilícitos trabalhistas por empresas terceirizadas) não inferior ao instituído pela Instrução Normativa n. 02/2008 do Ministério do Planejamento (ou norma que vier a substituí-la). O Juízo de origem entendeu que se esta Justiça Especializada não tem competência para a anulação de contrato firmado entre a Administração Pública e o particular, também não a tem para estabelecer critérios e condições para celebração desse tipo de contrato e, assim, declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação. Recorre o Ministério Público do Trabalho, sob o argumento de que a competência desta Justiça Especializada para a presente ação encontra apoio, em primeiro lugar, no disposto no art. 114, inc. IX, da Constituição Federal ("outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei"), combinado com o art. 83, III, da Lei Complementar n. 74, segundo o qual: "Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos". À análise. O pedido nuclear da presente demanda, tal qual expresso na petição inicial, é de que se imponha a ré a condenação à obrigação de observar, em licitações e contratos relacionados à terceirização de serviços de prestação continuada, patamar de exigências não inferior ao instituído pela Instrução Normativa n. 02/2008 do Ministério do Planejamento. Ao que se vê, embora o conteúdo, cláusulas ou exigências particulares dos contratos administrativos, assinados como decorrência de licitações para contratação de terceirizações, possam gerar efeitos reflexos nos direitos dos trabalhadores, trata-se de uma relação jurídica administrativa firmada entre o ente público e o outro contratante vencedor do certame licitatório. Devemos pontuar que em toda causa de pedir há a afirmação de uma relação jurídica. Essa relação descrita na inicial tem sua natureza jurídica específica. Para a fixação da competência material de um ente Judiciário deve-se levar em conta a natureza da relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá ensejo e que está na causa de pedir. No caso, a relação jurídica base em relação a qual se quer impor restrições ou regramentos diz respeito a contratos de cunho administrativos potencialmente firmados pelo ente público e aquele que obter êxito no processo licitatório. Embora, repita-se, possa haver efeitos reflexos nas relações de trabalho firmadas, o que se pede nesta demanda é uma efetiva interferência no conteúdo de contratos administrativos firmados com a reclamada. Dessa forma, mantenho a decisão de origem, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação. Em um segundo tópico recursal, afirma o recorrente que em direto confronto ao estabelecido no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, o Juiz a quo, ao mesmo tempo em que reconheceu a incompetência material, ordenou que os autos não sejam enviados à Justiça Estadual, ao argumento de que o Ministério Público do Trabalho não tem atuação perante aquele ramo do Judiciário. Correta a decisão de origem. Não se faz lógico atribuir ao Ministério Público do Trabalho legitimidade para postular perante o Poder Judiciário do Estado, embora não se esteja a negar sua legitimidade para a proposição de Ação Civil Pública. Tal postulação deve estar adstrita ao campo de eficácia da Justiça do Trabalho, visto que a Lei Complementar 75/1993 (LOMPU), em atendimento à diretriz do § 3º do art. 128 da CF/88, dispôs que o Ministério Público do Trabalho, compreendido pelo Ministério Público da União, atuará de forma específica junto aos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 83 e ss., LC 75/93). Em uma exata expressão quanto a delimitação do alcance da legitimação do Ministério Público para atuação nas diversas esferas de competências do Poder Judiciário, [NOME] propõe, para tanto, uma análise sistemática dos dispositivos constitucionais de legais: (...) Quisesse o legislador constitucional autorizar o raio de ação jurisdicional de forma geral, não teria delimitado ramos ministeriais específicos. Nada a reparar. (Fls. 655/657 – destaquei) O Eg. TRT rejeitou os Embargos de Declaração opostos, aos seguintes fundamentos: Como expresso na decisão embargada, o pedido expresso na inicial foi pela condenação da ré à obrigação de observar, em licitações e contratos relacionados à terceirização de serviços de prestação continuada, patamar de exigências (necessárias à prevenção e à repressão de ilícitos trabalhistas por empresas terceirizadas) não inferior ao instituído pela Instrução Normativa n. 02/2008 do Ministério do Planejamento (ou norma que vier a substituí-la). Está claro no v. Acórdão, ainda que para a fixação da competência material de um ente Judiciário deve-se levar em conta a natureza da relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá ensejo e que está na causa de pedir e que no caso aqui debatido a relação jurídica base em relação a qual se quer impor restrições ou regramentos diz respeito a contratos de cunho administrativos potencialmente firmados pelo ente público e aquele que obter êxito no processo licitatório. A observância de competência sofreu análise, exatamente, sob a ótica do artigo 114, da carta Constitucional. Acrescente-se que o acordão foi expresso, ainda, ao fixar que a postulação deve estar adstrita ao campo de eficácia da Justiça do Trabalho, visto que a Lei Complementar 75/1993 (LOMPU), em atendimento à diretriz do § 3º do art. 128 da CF/88, dispôs que o Ministério Público do Trabalho, compreendido pelo Ministério Público da União, atuará de forma específica junto aos órgãos da Justiça do Trabalho (art. 83 e ss., LC 75/93), ou seja, também foi dado o enfoque à LC 75. Não há omissão, mas pretensão de reanálise da matéria. (Fl. 675) Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi proposta com o intuito de impor ao Reclamado a observância de obrigações de fazer concernentes ao conteúdo de contratos administrativos a serem firmados pelo ente público. Não se discute direito relacionado a relação de trabalho e/ou emprego específica, mas a imposição de que o Réu observe, em licitações e contratos, as regras que especifica. Transcrevo o teor do pedido: 4.1) A condenação do réu à obrigação de observar, em licitações e contratos relacionados à terceirização de serviços de prestação continuada, patamar de exigências (necessárias à prevenção e à repressão de ilícitos trabalhistas por empresas terceirizadas) não inferior ao instituído pela Instrução Normativa n. 02/2008 do Ministério do Planejamento (ou norma que vier a substituí-la), com a observância, inclusive, das seguintes regras : I - Verificar a idoneidade econômico-financeira das empresas participantes de licitações, mediante as seguintes condutas: a) Exigência de apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentado na forma da lei; b) Exigência de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social; c) Exigência de Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial; d) Exigência de declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura da licitação; e) Exigência periódica de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; f) Exigência de regularidade fiscal; II - Verificar a capacidade técnica, inserindo no edital de licitação a obrigação da empresa licitante apresentar cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto licitado. III - Inserir, nos editais de licitação e nos contratos administrativos, cláusulas impondo a obrigação da empresa contratada: a) manter sede, filial ou escritório no local da prestação de serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração Pública, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos empregados; b) providenciar Cartão Cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) para todos os empregados; c) providenciar senha para que o trabalhador tenha acesso ao Extrato de Informações Previdenciárias; d) prestar caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, ou seguro garantia ou fiança bancária, no importe de 5% do valor anual atualizado do contrato, a fim de assegurar as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela contratada; e) manter número de empregados compatível com a quantidade de serviços a serem prestados; f) de fixar o domicílio bancário dos empregados terceirizados no município no qual serão prestados os serviços; g) autorizar a abertura de conta vinculada ao contrato de prestação de serviços, na qual serão feitas as provisões para o pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada; h) autorizar o repasse direto aos trabalhadores da remuneração mensal não paga pela contratada, quando houver retenção de faturas por inadimplência ou não apresentação de certidões pela contratada; IV - Fiscalizar os contratos vigentes e em execução, adotando as seguintes medidas, conforme o caso: a) Aplicação de sanções administrativas, previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, no que pertine às obrigações trabalhistas e previdenciárias, pela empresa prestadora de serviços contratada; b) Inserção da empresa descumpridora da legislação trabalhista no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. c) Pagamento direto das verbas trabalhistas aos empregados e liberação direta aos trabalhadores dos valores depositados nas contas vinculadas, nas seguintes hipóteses: c.1) parcial e anualmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários, dos empregados vinculados ao contrato, quando devidos; c.2) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e ao 1/3 de férias, quando dos gozos de férias pelos empregados vinculados ao contrato; c.3) parcialmente, pelo valor correspondente aos 13ºs salários proporcionais, férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao contrato; d) somente liberar o saldo da conta vinculada à empresa depois de comprovada a execução completa do contrato e a quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. (Fls. 102/106) Como se verifica, o pedido traduz obrigação quanto ao conteúdo das cláusulas do contrato administrativo firmado entre o ente público e os potenciais contratados. Ainda que a pretensão indiretamente manifeste preocupação com o cumprimento das normas trabalhistas, tal correlação é insuficiente para deslocar a competência para a Justiça do Trabalho. Trata-se, portanto, de postulação relacionada ao conteúdo da avença administrativa, não relacionada à relação de emprego e/ou trabalho. Nesse cenário, não se divisa ofensa às normas constitucionais indicadas. Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Por considerar manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, aplico ao Agravante a multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 15 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar Ação Civil Pública envolvendo controvérsias decorrentes de contrato administrativo.
  • A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República.
  • As questões articuladas no Recurso de Revista não ofereciam transcendência hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso.
  • A confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos (motivação per relationem) não configura desrespeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do Ministério Público do Trabalho de que a decisão agravada deveria ser reconsiderada ou reformada foi rejeitado.
  • A alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o Tribunal se manifestou explicitamente sobre a questão.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar Ação Civil Pública que envolva controvérsias decorrentes de contrato administrativo.

Quem entrou no processo?

O Ministério Público do Trabalho entrou com o recurso, e a parte contrária era uma instituição de educação tecnológica.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou provimento ao agravo do Ministério Público do Trabalho, mantendo a decisão anterior de incompetência da Justiça do Trabalho, pois o caso envolvia um contrato de natureza administrativa.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 932, incisos III, IV e VIII, e 1.021, § 4º, do CPC, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e a Súmula 126 do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a natureza do vínculo entre as partes era jurídico-administrativa, e não trabalhista, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao Ministério Público do Trabalho, que teve seu recurso negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se a sua situação envolve um contrato administrativo com um órgão público, mesmo que haja uma Ação Civil Pública, o caso provavelmente não será julgado pela Justiça do Trabalho.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona que a decisão se fundamentou no conjunto fático-probatório, mas não especifica quais provas ou documentos foram cruciais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, geralmente restritas a recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir, pois cada situação tem suas particularidades.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.