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Não ProvidoTST·8ª Turma·

TST Confirma Pagamento em Dobro por Feriado Trabalhado e Multa Rescisória Mesmo com Controvérsia

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa a pagar em dobro pelos feriados trabalhados sem a devida folga compensatória. Além disso, confirmou a aplicação da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, mesmo havendo discussão sobre o motivo da demissão, pois o trabalhador não foi o responsável pela demora.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o pagamento em dobro pelo labor em feriados sem folga compensatória regular e a multa do artigo 477, §8º, da CLT, mesmo com controvérsia sobre a modalidade de rescisão, desde que não haja culpa do empregado na mora do pagamento das verbas rescisórias

Temas

Feriado TrabalhadoFolga CompensatóriaMulta do Art. 477 da CLTVerbas Rescisórias

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 297 — TST: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o pagamento em dobro por trabalho em feriados sem folga compensatória adequada, devido à ausência de tese regional sobre o prazo de 6 meses para a folga. Também confirmou a multa do artigo 477, §8º, da CLT, pois a controvérsia sobre a modalidade de rescisão não impede sua aplicação se a mora não foi causada pelo empregado.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Chxc/Rac/Dmc/cb/Ak AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. LABOR EM FERIADO. FOLGA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não prospera o argumento da reclamada para reforma do acórdão regional em razão da possibilidade do gozo da folga compensatória no prazo de seis meses, nos termos da norma coletiva, visto que o Tribunal Regional não emitiu tese nesse sentido e não foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST, no particular.

2. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT ao consignar que “ não tendo a reclamante dado azo à mora no pagamento das verbas rescisórias ”. Ademais, conforme disposto no acórdão recorrido, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de a controvérsia sobre a modalidade de rescisão não ser fator impeditivo para aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Ileso, portanto o dispositivo indicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é Agravante PIZZARIA PAULISTA LTDA - ME , é Agravada [AUTOR] e são Peritos [RÉ] e [NOME] . O Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio da decisão de fls. 719/722, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em relação aos temas “Repouso semanal remunerado” e “Multa do artigo 477 da CLT”, ante a ausência de violação dos artigos indicados e o óbice da Súmula nº 333 do TST, respectivamente. Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na admissibilidade da revista (fls. 730/737). Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista, consoante certidão de fls. 748/752. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II. MÉRITO 1. LABOR EM FERIADO. FOLGA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quanto ao tema, assim se manifestou o Tribunal Regional: “ DOS FERIADOS O d. Juízo de origem, na r. sentença, condenou a reclamada ao pagamento dos feriados dos dias dias 01/01, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12, com adicional de 100%. A reclamada recorre, dizendo que "a recorrida gozou de folga compensatória quando trabalhou em feriados, destacando que a folga compensatória poderia ser usufruída dentro do período de 6 (seis) meses, prazo do banco de horas previsto em norma coletiva" e que "o exemplo citado na defesa, ao contrário do que concluiu a r. sentença, não trata da folga extra prevista no ACT para a escalas de labor aos domingos." (sic, ID. c5f21a1, fl. 616). Pondera que "extrai-se dos cartões de ponto que a recorrida sempre laborou em jornada inferior a 7h20 diária prevista para o seu contrato de trabalho, havendo compensação, portanto, diariamente. Era essa a sistemática: compensação via banco de horas. Nota-se que o banco de horas sempre totalizava horas negativas, compensadas posteriormente com o feriado trabalhado ao longo do mês." (sic, ID. c5f21a1, fl. 617). Pugna pela reforma. Analiso. A reclamante narrou na inicial que foi admitida pela reclamada em 26/06/2023, na função de operadora de caixa, sendo seu último dia trabalhado em 17/02/2024. Quanto aos feriados, disse que: "laborava de segunda-feira a domingo, com folga apenas quinta-feira. Nos feriados laborava no horário das 17h às 02h. Havia registro de ponto" e que "SEMPRE laborou nos feriados sem qualquer compensação, assim, nos termos da Lei 605/49 e Súmula 146 do TST, a hora deve ser remunerada com adicional de 100%." (sic, ID. - 3b105f7, fls. 22/23). Em defesa, a reclamada afirmou que "a norma coletiva (cláusula vigésima sétima do ACT anexo) prevê a não obrigatoriedade de folga mensal coincidente com os domingos, dada a particularidade do setor, e o gozo de uma folga mensal compensatória. A cláusula também não faz distinção do sexo do empregado, permitindo que a flexibilização via negociação coletiva também se dê em relação às mulheres(...) A folga dupla sempre foi respeitada, em substituição à folga dominical mensal. A título exemplificativo cita-se a folha de ponto de setembro/2023, a qual comprova o cumprimento da referida norma: Entretanto, em que pese a previsão em norma coletiva, a reclamada salienta que houve a fruição de folga em alguns domingos pela autora, citando a título exemplificativo os dias 24/12/2024 e 31/12/2023 (cartão de ponto anexo). (...)Resta veementemente impugnada a jornada descrita na peça de ingresso, bem como a jornada alegada como sendo labor nos feriados. Primeiro porque a empresa nunca funcionou até 2h da manhã. Segundo, porque a norma coletiva também prevê a compensação de feriados, à razão de 1:1. E a empresa sempre concedeu a folga compensatória regularmente ou pagou o feriado. A título exemplificativo, a reclamada cita-se o labor no feriado do dia 25/12/2023, usufruindo folga nos dias 28/12/2023 e 31/12/2023, ou seja, dentro da mesma semana." (sic, ID. 147e543, fls. 111/112). Na impugnação à defesa, a reclamante disse que "não havia folgas compensatórias para os feriados laborados." (ID. fc743ec, fl. 367). Pois bem. Não obstante o inconformismo da reclamada, entendo que a r. sentença não carece de qualquer reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "O ordenamento jurídico brasileiro (arts. 70 da CLT e 8º e 9º da Lei 605/1949), assegura à pessoa trabalhadora a folga em feriados civis e religiosos, sem prejuízo da remuneração. Ao analisar os controles de frequência colacionados pela reclamada, observo que, relativamente ao dia 12/10/2023, consta nas folhas de ponto "FERI"/"FOLGA". Contudo em relação aos demais dias, a saber, 1º de janeiro, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, noto que efetivamente a reclamante trabalhou nesses dias de feriado, sendo que não há nos contracheques o pagamento desses dias. Saliento que, em relação ao dia 25/12, não prospera a tese da reclamada acerca das folgas compensatórias, uma vez que as folgas apontadas na contestação se referem à "folga dupla" de que trata a 27ª cláusula do ACT e da folga alusiva ao descanso semanal remunerado. Com relação aos dias 12 de fevereiro, 13 de fevereiro e 14 de fevereiro, consoante dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.093/95 e 1º da Lei 606/49, a qualificação de uma dia como feriado civil e religioso exige expressa previsão em lei federal, estadual ou municipal. No tocante aos feriados religiosos, a Lei 9.093/95 estabeleceu o seguinte: " São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão ". Ora, a segunda-feira e a terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não constam no rol de feriados nacionais listados no art. 1º da Lei 662/49. Outrossim, a reclamante não alegou, nem provou, a existência de previsão em lei municipal ou em norma coletiva que contemple as referidas datas como dias feriados, ônus que lhe incumbia a teor do art. 818, I, da CLT.

Ante o exposto, com base na Súmula 146 do TST, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos feriados trabalhados, a saber, 1º de janeiro, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, com reflexos em DSR (súmula 172 do TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do TST) e FGTS (Súmula 63 do TST). Para fins de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros : a última remuneração da autora (Súmula 347 do TST) e o divisor 220. Deve incidir o adicional de 100%. A base de cálculo deve ser composta pelas parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). A majoração do DSR pela prestação de horas extras habituais deve repercutir nas demais parcelas que possuam como base de cálculo o salário, em relação às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SDI-1 do TST e do Tema 9 IRR-TST). Descabe a dedução ou o abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas o trabalho nos dias feriados referidos, inexistindo prova específica de pagamento pelo labor nesses dias." Acrescento que, analisando os controles de pontos juntados com a defesa, vejo que, de fato, houve labor em feriados sem o gozo de folga compensatória. A título de exemplo, cito o mês de dezembro de 2023, em que a reclamante laborou nos dias 24 (domingo) e 25 (feriado) e só teve folga no dia 29, motivo pelo qual mantenho a r. sentença, no aspecto. Nego provimento .” (fls. 657/660) Nas razões do recurso de revista, às fls. 711/714, a reclamada se insurge contra o acórdão regional, sustentando que a decisão recorrida negou vigência à cláusula do acordo coletivo que prevê a possibilidade de compensação dos feriados laborados por meio da concessão de folgas a serem gozadas no prazo de seis meses. Alega que a Corte de origem ao decidir que as folgas concedidas não tinham natureza compensatória, desconsiderou o disposto no instrumento coletivo. Indica violação dos artigos 611-A, II, XI, da CLT, 7º, XXVI, da CF. Ao exame. Consoante disposto no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou que o conjunto fático probatório dos autos evidenciou o labor em feriado sem o devido gozo das folgas compensatórias. Sobre o assunto, ficou assentado “ Acrescento que, analisando os controles de pontos juntados com a defesa, vejo que, de fato, houve labor em feriados sem o gozo de folga compensatória .”. Em relação ao argumento da reclamada sobre a possibilidade do gozo da folga compensatória no prazo de seis meses, conforme disposto em norma coletiva, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese nesse sentido e não foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração. Assim, observa-se a incidência da Súmula nº 297 do TST, no particular. Ainda que assim não fosse, é impossível extrair do acórdão recorrido o teor da previsão coletiva e a existência de autorização para flexibilização da forma de compensação, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento .

2. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Quanto ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: “ DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A r. sentença julgou procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pugna a reclamada pela reforma do julgado, alegando que, "quando a modalidade da rescisão contratual é posta em juízo, restam controvertidas todas as obrigações que o empregador deve informar aos órgãos competentes em relação a modalidade contratual, assim como as parcelas rescisórias, além do pagamento em si." (sic, ID. c5f21a1, fl. 622). Pois bem. O colendo TST tem se posicionado no sentido de que a existência de controvérsia em relação à forma de rescisão do contrato não afasta a aplicação da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Inclusive, recentemente, o Pleno do C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX (Tema 052), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: " Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT ". Nesse contexto e não tendo a reclamante dado azo à mora no pagamento das verbas rescisórias, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nego provimento .” (fls. 662/663) Nas razões do recurso de revista, às fls. 714/716, a reclamada se insurge contra o acórdão regional, sustentando que ficou reconhecida a extinção do vínculo por pedido de demissão de modo que não há “ atraso culposo no pagamento das verbas rescisórias, tampouco mora da parte da empresa, o que afasta a penalidade ”. Afirma, ainda que a aplicação do Tema 52 da Tabela de IRR do TST é descabida, uma vez que não se trata de reconhecimento de rescisão indireta. Indica violação do artigo 477, §8º, da CLT. Ao exame. Consoante disposto no acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT ao consignar que “ não tendo a reclamante dado azo à mora no pagamento das verbas rescisórias ”. Diante da premissa fática delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação do artigo 477, §8º, da CLT que prevê “ A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora .”. Ademais, conforme disposto no acórdão recorrido, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de a controvérsia sobre a modalidade de rescisão não ser fator impeditivo para aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. A corroborar o referido entendimento cita-se o seguinte precedente da SDI-1 desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" ( E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020 ). Ileso, portanto, o dispositivo indicado. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a possibilidade de gozo da folga compensatória no prazo de seis meses, o que impede a análise do tema pelo TST (Súmula nº 297 do TST).
  • A controvérsia sobre a modalidade de rescisão não impede a aplicação da multa do artigo 477, §8º, da CLT, especialmente quando a trabalhadora não deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a trabalhadora gozou de folga compensatória dentro do prazo de seis meses previsto em norma coletiva foi rejeitado por ausência de tese regional sobre o tema.
  • O argumento da empresa de que a compensação ocorria diariamente via banco de horas, totalizando horas negativas compensadas com o feriado trabalhado, não foi aceito pelo TST para reformar a decisão regional.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação da empresa ao pagamento em dobro por trabalho em feriados sem folga compensatória e à multa do artigo 477, §8º, da CLT, por atraso nas verbas rescisórias.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra uma empresa (uma pizzaria).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter as condenações, pois o Tribunal Regional não havia analisado a tese da empresa sobre o prazo de 6 meses para a folga compensatória, e a controvérsia sobre a modalidade de rescisão não impede a multa se o trabalhador não causou a mora.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 477, §8º, da CLT (sobre a multa rescisória) e a Súmula nº 297 do TST (sobre a necessidade de prévia análise da tese pelo Tribunal Regional).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a ausência de análise pelo Tribunal Regional sobre a possibilidade de folga compensatória em até seis meses, e o fato de que a discussão sobre o motivo da demissão não impede a multa se o trabalhador não atrasou o pagamento.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora, que foi a parte agravada no recurso da empresa.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que o trabalho em feriados sem a devida compensação pode gerar pagamento em dobro, e que a multa por atraso nas verbas rescisórias é devida mesmo que haja discussão sobre o tipo de demissão, desde que o atraso não seja culpa do empregado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a trabalhadora narrou na inicial que havia registro de ponto e que sempre trabalhou nos feriados sem compensação. A empresa, por sua vez, citou a folha de ponto de setembro/2023 e a norma coletiva.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo de instrumento em recurso de revista é uma etapa avançada. Geralmente, após o TST analisar o recurso, as possibilidades de novos recursos são limitadas, dependendo do caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender seus direitos e as melhores estratégias.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.