TST confirma plano de saúde para aposentados da CSN pré-privatização e dano moral por cancelamento
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empregados aposentados da CSN, que foram admitidos antes da privatização da empresa, têm direito a manter o plano de saúde. Além disso, a decisão reforçou que a retirada do plano de saúde para trabalhadores com contrato ativo na época da privatização gera automaticamente um dano moral. A empresa tentou reverter a decisão, mas não conseguiu.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a manutenção do plano de saúde para empregados aposentados da CSN admitidos antes da privatização, e a supressão do benefício para empregados com contrato vigente à época da privatização configura dano moral *in re ipsa*
📖 O que diz a lei
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST confirmou o direito de aposentados da CSN, admitidos antes da privatização, à manutenção do plano de saúde, por incorporação do benefício. A supressão do plano para empregados com contrato vigente na privatização gera dano moral *in re ipsa*. O recurso da reclamada foi negado, inclusive por vício formal na arguição de nulidade.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN. RITO SUMARÍSSIMO.
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da atual jurisprudência desta Oitava Turma, não basta que a recorrente transcreva nas razões de seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração e a decisão que os julgou, sendo necessário que também sejam transcritos os trechos do acórdão regional embargado, com a finalidade de demonstrar que não houve nenhuma manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos que a recorrente aponta como omissos. Decisão monocrática que se mantém. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
2. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. MANUTENÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, decidiu em harmonia à jurisprudência desta Corte, segundo a qual os empregados aposentados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), admitidos antes da publicação do Edital de Privatização da Companhia – hipótese dos autos - têm direito à manutenção do plano de saúde, na medida em que o referido benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do ex-empregado. (Precedentes). Incidência da Súmula nº 333 do TST. Decisão monocrática mantida.
3. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Esta Corte Superior já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN com contrato de trabalho vigente à época da privatização da Companhia, hipótese dos autos, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa . (Precedentes). Óbice da Súmula nº 333 desta Corte. Assim, não merece reparos a decisão monocrática proferida. Agravo conhecido e não provido .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Acm/Dmc/cb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN. RITO SUMARÍSSIMO.
1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da atual jurisprudência desta Oitava Turma, não basta que a recorrente transcreva nas razões de seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração e a decisão que os julgou, sendo necessário que também sejam transcritos os trechos do acórdão regional embargado, com a finalidade de demonstrar que não houve nenhuma manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos que a recorrente aponta como omissos. Decisão monocrática que se mantém. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
2. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. MANUTENÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, decidiu em harmonia à jurisprudência desta Corte, segundo a qual os empregados aposentados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), admitidos antes da publicação do Edital de Privatização da Companhia – hipótese dos autos - têm direito à manutenção do plano de saúde, na medida em que o referido benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do ex-empregado. (Precedentes). Incidência da Súmula nº 333 do TST. Decisão monocrática mantida.
3. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Esta Corte Superior já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN com contrato de trabalho vigente à época da privatização da Companhia, hipótese dos autos, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa . (Precedentes). Óbice da Súmula nº 333 desta Corte. Assim, não merece reparos a decisão monocrática proferida. Agravo conhecido e não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 100400-50.2019.5.01.0342 , em que é Agravante COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e é Agravado [NOME] . Por meio da decisão singular de fls. 840/856, a Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Relatora do processo, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A reclamada interpôs agravo interno, às fls. 858/881, requerendo a reforma da decisão. Não foi oferecida contraminuta ao agravo. O processo foi concluso à Ministra Delaíde Miranda Arantes, em 10/9/2024 (fl. 885) e, em razão de sua mudança de Órgão judicante, foi a mim redistribuído, em 14/10/2024, nos termos do art. 107, § 1º, do RI-TST (fl. 886). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RI-TST.
É o relatório.
VOTO I – CONHECIMENTO Conheço do agravo, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II – MÉRITO Conforme relatado, por decisão monocrática de fls. 840/856, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo-se a decisão denegatória do recurso de revista (fls. 799/789). No tocante ao tema “ Nulidade por negativa de prestação jurisdicional ” entendeu a Relatora pela não observância do requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, DA CLT, visto que a reclamada, nas razões de sua revista, não transcreveu o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário. Quanto ao tema “ Plano de saúde ” decidiu pela incidência da Súmula nº 126 do TST E, por fim, quanto ao tópico “ano moral” entendeu pela aplicação da Súmula nº 333 e do art. 896, § 7º, da CLT, porquanto a decisão regional se mostrava consonante à jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar o dano in re ipsa , na hipótese de cancelamento indevido do plano de saúde, pela CSN. Inconformada, a reclamada interpõe agravo (fls. 858/881), por meio do qual requer a reforma da decisão.
1. NULIDADE DA
DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Eis o teor da decisão monocrática acerca do tema: “...). Inobservado o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT quanto à alegada “ nulidade por negativa de prestação jurisdicional ” porquanto a Parte, ao se insurgir quanto ao tema, não transcreveu o acórdão proferido no julgamento no recurso ordinário. Saliente-se que a exigência do inciso IV do art. 896, §1.º-A da CLT (de transcrição do trecho dos embargos de declaração em que foi pedido pronunciamento e do acórdão proferido no julgamento destes) não afasta a exigência do inciso I do referido artigo, sendo certo que a Parte, ao deixar de transcrever o acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, não permite a averiguação da alegada negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida, a suposta permanência da omissão no julgamento dos embargos de declaração e as violações indicadas. Nesse sentido, citam-se precedentes desta Corte: ‘...). A inobservância do referido requisito de admissibilidade torna prejudicado o exame da transcendência” (fls. 841/844). A reclamada, nas razões do agravo, às fls. 862/863, sustenta que transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos, sendo descabida a alegação de incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ndicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” . Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão” . Ocorre que, conforme demonstram as ementas transcritas na decisão agravada, nos termos da atual jurisprudência desta Corte e de sua Oitava Turma, não basta que a parte recorrente transcreva nas razões de revista os embargos de declaração e a decisão que os julgou, sendo necessário que também sejam transcritos os trechos do acórdão regional embargado, com a finalidade de demonstrar que não houve nenhuma manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos que a parte recorrente aponta como omissos. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamada, nas razões do recurso de revista (fls. 761/765), não transcreveu o trecho do acórdão principal que contém a tese jurídica contra a qual se insurge (manutenção do plano de saúde). Desse modo, percebe-se que efetivamente o recurso de revista não atendeu ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desse modo, manteve a decisão monocrática, por seus fundamentos. Ora, a inobservância do referido pressuposto formal de admissibilidade recursal, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da controvérsia, resultando na conclusão lógica e natural da impossibilidade de reconhecimento da transcendência política, social, jurídica ou econômica da causa, a desautorizar o seguimento do recurso, por força do comando insculpido no art. 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo.
2. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. MANUTENÇÃO. Eis o teor da decisão regional: “LANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Eis os fundamentos da r. sentença impugnada: "O Reclamante, em sua peça de ingresso, alegou que foi admitido em 23.02.1987, aposentado em 14.03.2017 e desligado da empresa em 01.02.2019. Acrescentou que durante o pacto laboral, usufruiu da assistência médico hospitalar, seja através do hospital da Ré ou através de outros planos de saúde, todavia, foi cortado o seu o plano de saúde quando foi aposentado. A Reclamada, em sua peça de resistência, negou a sua responsabilidade quanto a manutenção do referido plano de saúde. De outra quadra, diariamente são recebidas, nesta Vara, inúmeras ações com pedidos de tutela antecipada para restabelecimento de plano de saúde cortado pela Reclamada diante da suspensão contratual do obreiro, o que denota reiterada conduta por parte da ré, como alega o reclamante em exordial. Compulsando os autos, verifiquei em documento que a aposentadoria do Reclamante deu-se na modalidade especial (ID. 19b7fc8). Tratando mais a fundo a matéria, verifica-se que o pleito do reclamante reside no fato de que teria constado no edital de privatização da reclamada que esta asseguraria aos seus empregados, inclusive os já aposentados, o direito aos benefícios sociais existentes, o que é incontroverso . E isto porque constou do Edital de Privatização - PND - 13/92/CSN, Capítulol “SCLARECIMENTOS PRELIMINARES" - da cláusula 1.1 - "DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS inciso XII:(...) Em consequência, não resta dúvidas de que o termo 'empregado' utilizado no Edital de Privatização se refere não só aos trabalhadores da ativa, como também aos aposentados. No Capítulo 4: PRINCÍPIOS GERAIS DE ALIENAÇÃO, cláusula 4.10 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS", o item 4.10.2 assegurou aos empregados da CSN os direitos e benefícios sociais existentes :(...) Assim, é indiscutível que o referido Edital garantiu os direitos e benefícios sociais então existentes , onde se inclui o Plano de Saúde, aos empregados da ativa e aqueles que se aposentaram, pelo que a supressão desse benefício ao Reclamante por ocasião da demissão violou o direito adquirido. O entendimento jurisprudencial, como já declarado, endossa o entendimento (...) Em consequência, prevista a manutenção do Plano de Saúde aos aposentados, sem qualquer distinção, mostra-se irrelevante a modalidade de aposentadoria concedida ao autor para o julgamento da lide. A temática não é nova. Inclusive, em recente decisão no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. [nº do processo suprimido] restou fixada a TESE JURÍDICA PREVALECENTE n. 05, com o seguinte teor: (...) Dado o exposto, passo a julgar PROCEDENTE o pedido autoral relativo à manutenção de assistência médico-hospitalar ao Reclamante e seus dependentes, conforme decisão prolatada anteriormente neste feito em ID. 77bbdca.” (grifo nosso). Inconformada, argumenta a parte recorrente que o Edital é categórico ao estabelecer a manutenção do plano de saúde somente para os empregados que, à época da privatização, aposentaram-se. Sustenta que o fim do contrato de trabalho não garante a manutenção do plano de saúde. Argumenta que não houve qualquer irresignação por parte do recorrido quando da implementação da mudança da assistência médica para o Plano de Saúde Bradesco, defendendo que inexistiu alteração unilateral, pois presentes a assistência e a anuência do sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores. Expõe que o autor não adquiriu o direito, por falta de amparo legal, já que a Lei 9.656/1998 não obriga a empresa a custear plano de saúde de ex-colaborador, além da apólice do Seguro contratada pela recorrente noticiar que os beneficiários se encaixam na modalidade de não contributários, ou seja, todas as despesas são pagas pelo estipulante, cabendo ao empregado somente a participação em determinados procedimentos. Afirma que não houve participação por parte do reclamante para o custeio do Plano de Saúde oferecido pela CSN, sendo, portanto, inaplicável no caso em tela o disposto no art. 30 da Lei 9.656/98. Pleiteia, no caso de aplicabilidade do artigo 30 da Lei 9.656/98, que sejam observadas as cláusulas 8 e 9.3 da Apólice nº 8150, assim como a cláusula 15º do Acordo Coletivo. Pugna, ainda, pela reconsideração da tutela antecipada. Examina-se. Na decisão interlocutória (fls. 132/133), consta que: "Postula o reclamante a antecipação de tutela para restabelecimento do plano de saúde. O pedido de restabelecimento do plano de saúde encontra-se fundamentado no fato de o reclamante ter ingressado na reclamada (23/02/1987) antes do EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO e ter sido dispensado sem justa causa em 01/02/2019, momento em que já se encontrava aposentado, tudo consoante documentação de ID.d81 dd94 e ID. 19B7fcs. A temática não é nova. Inclusive, em recente decisão no IUJ [nº do processo suprimido] restou fixada a TESE PREVALECENTE Nº 05, com o seguinte teor (...). Como desdobramento da mencionada decisão, editou-se a súmula 61 deste Regional, ipsi literis : (...) Tal decisão vincula os processos pendentes de julgamento, nos termos dos artigos 985, I, NCPC e art.119, nos seguintes termos: (...) Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela necessário o preenchimento dos requisitos legais, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(art. 300, caput, NCPC), tutela de urgência. Cabe, aínda, nas hipóteses do artigo 311 do NCPC, a antecipação da tutela quando evidenciado o direito cuja tutela se busca, é a tutela de evidência. Cabe ainda ressaltar que deverá o Juízo ponderar acerca da reversibilidade da decisão, condição essencial para o deferimento da tutela de urgência antecipatória, nos termos do $3º do artigo 300, NCPC de aplicação subsidiária nesta seara. Os elementos da narrativa autoral, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, aliados à imposição legal de aplicação da Tese Prevalecente, impõem, a nosso sentir, a evidência do direito postulado, nos termos do artigo 311, II, NCPC, cabendo, então o deferimento da postulação autoral. Assim, expeça-se mandado de intimação dirigido à reclamada a fim de que restabeleça no prazo de 05 dias o plano de saúde do autor (e dependentes), nos moldes do praticado anteriormente à sua dispensa, sob cominação de multa de R$500,00 por dia descumprimento, limitado a 30 dias. No mesmo ato deverá a reclamada ser citada acerca da presente demanda e intimada acerca da data e horário da assentada." (g.n.) Portanto, foi deferida tutela de urgência, na sentença, para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor e seus dependentes, mantendo as mesmas condições asseguradas aos demais empregados, o que foi cumprido, consoante petição de fls. 138/139. O autor foi admitido em 23/02/1987 (CTPS de fl. 22, p. 11 e contrato de trabalho, fl. 638), sendo concedida aposentadoria especial em 26/09/2018, com efeitos a partir de 14/03/2017 (fls. 13/18), e dispensado sem justa causa em 01/02/2019, com projeção do aviso prévio até 02/05/2019 (CTPS de fl. 22, p. 11 e comunicação de dispensa, fl. 646). Os documentos juntados pela acionada e também pelo reclamante noticiam que o autor foi titular no certificado 1414751 da apólice de seguro empresarial de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar, com dependentes, com acomodação em Enfermaria nº8150 (fls. 12 e 140). A situação sob análise implica a análise de norma regulamentar empresarial que aderiu ao contrato de trabalho do autor como condição mais benéfica, por ter sido admitido antes do processo de privatização da empresa; decorre de cláusula do Edital de Privatização PDN- 13/92/CSN (fls. 194/203) da demandada, cujo teor ora se transcreve: ‘1.1) XH - "EMPREGADOS. São os empregados da CSN, FEM, CBS, FUGEMMS e APSERVI com vínculo empregatício na data da publicação deste EDITAL no Diário Oficial da União e que permaneçam nesta condição até o fim da reserva das ações, e os aposentados” 4.10.2 - "Além da obrigação mencionada no item 4.10.1 e independentemente do número de ações que vierem a deter, os adquirentes de ações representativas do controle acionário da CSN obrigam-se: VI - assegurar aos empregados da CSN, da FEM, da CBS, da FUGEMMS e da APSERVI os direitos e benefícios sociais existentes " (g.n.). O autor foi admitido em 23/02/1987. À época da publicação do Edital de Privatização já era empregado da ré e as garantias do edital em questão se estendem aos aposentados, que são considerados empregados para efeitos de benefício, adotando-se, como parâmetro sobre a controvérsia em questão, o regramento mais favorável ao empregado, o qual não pode ser alterado unilateralmente, sem o mútuo consentimento das partes, e nem suas alterações serem prejudiciais ao empregado, devido aos Princípios de Proteção ao Trabalhador e da Inalterabilidade Contratual da Condição mais Benéfica (art. 468 da CLT). Não se cogita de hipótese de violação ao artigo 5º, inciso II da CRFB/88, porquanto plenamente provado nos autos a existência de norma regulamentar mais benéfica ao autor, a qual o ampararia no momento futuro, como já visto através das disposições do edital de privatização, estendendo os benefícios sociais aos aposentados, dentre os quais, insere-se o plano de saúde. Evidente, pois, a obrigação de manter o benefício para empregados e para aposentados, sobretudo os admitidos antes do PND, diante da condição estabelecida no inciso XII do item 4.10 do Edital de Privatização, que adere ao contrato de trabalho, como condição mais benéfica. Ao contrário da argumentação da ré, a aposentadoria especial do reclamante ocorreu em 14/03/2017 (fls. 13/18) e a sua dispensa imotivada dos quadros da CSN ocorreu posteriormente, em 01/02/2019 (TRCT, fl.647), portanto a aposentadoria em si, além de não ter ocasionado o imediato rompimento do contrato de emprego, foi concedida à época em que a relação jurídica de emprego com a CSN estava em vigor. Ora, essa é justamente a situação alcançada pela condição atribuída ao adquirente quando da privatização da companhia, em meio a outros compromissos que deveria assumir, restando induvidoso que o plano de saúde é benefício social existente na vigência do contrato de trabalho do reclamante, por óbvio, mesmo estando este na condição de aposentado. Indiscutível que a saúde é dever do Estado (CRFB/88, artigo 196), mas quando se trata de direito adquirido (CRFB/88, art. 5º, XXXVI e tal é a hipótese dos autos, qualquer conjectura em relação à licitude do comportamento da empregadora, ao cessar a concessão do plano de saúde do autor, seria admitir que o causador do dano se contemplou do malefício que provocou ao trabalhador, não mais se reconhecendo a teoria do risco empresarial e violando frontalmente os Princípios da Proteção e Inalterabilidade Contratual Lesiva do Direito do Trabalho, bem como, os fundamentos da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, relegando a segundo plano, o objetivo de se construir uma sociedade justa e solidária (artigos 1º, le IV, art. 3º, I, art. 170, caput todos da CF/88). Não é a modalidade não contributária do seguro que confere ou retira do aposentado o direito ao restabelecimento. Na hipótese dos autos, é de conhecimento público que as partes celebraram acordo coletivo de trabalho, renovando-se a cláusula normativa, de modo que a CSN comprometeu-se a continuar mantendo, a favor dos seus empregados e seus dependentes, plano de assistência médica e hospitalar, com a participação do beneficiário no custeio, observadas as características gerais de assistência para os empregados e dependentes. Os efeitos da cláusula que concedeu o plano de assistência médica e hospitalar também se aplicam ao recorrido, inclusive quanto à participação no custeio, não se tratando de aplicação da hipótese prevista no artigo 30 da lei nº 9.656/98. Por outro lado, a própria recorrente declarou a modalidade não contributária do seguro, tanto que a decisão corretamente já determinou o restabelecimento do plano nas mesmas condições anteriores à extinção do contrato de trabalho e tal é o que se mantém. Logo, não procedem as limitações do Contrato de Seguro de Assistência Médico Hospitalar, cláusulas 8º e 9.3 (fls. 204/276), que a recorrente pretende impor em relação ao direito do autor. Tampouco se trata de interpretar extensivamente o termo "empregado" por não se encontrar o recorrente na folha de pagamento da empresa. De toda forma, não restam dúvidas de que o termo "empregado" utilizado no Edital de Privatização se refere não só aos trabalhadores da ativa, como também aos aposentados. As condições avençadas entres as partes no acordo coletivo de trabalho, legítima fonte formal do direito, não restringem especificamente o direito do trabalhador de fazer jus ao benefício do plano de saúde. O autor era empregado da empresa à época da publicação do Edital de Privatização e o benefício decorre de vantagem concedida em sede autônoma de acordo coletivo, anteriormente aos efeitos da aposentadoria, devendo ser respeitada, por força do art. 7º, inciso XXVI, da CRFB/88. Nem se trata da aplicabilidade dos efeitos dos artigos 112 e 114 do Código Civil. O benefício concedido não decorreu de norma regulamentar empresarial. O plano de assistência médica e hospitalar como benefício social passou a ser fruto de negociação coletiva, constituindo-se o acordo coletivo de trabalho, celebrado entre os convenentes, em norma regente de contrato de trabalho, diferindo portanto, dos contratos benéficos, de interpretação restrita. Em relação ao pedido de tutela antecipada deferido na sentença, nada a alterar, ante a condição anteriormente mantida entre as partes, pertinente aos efeitos jurídicos do regulamento, visto que o direito ao plano de saúde mesmo após a aposentadoria está prevista no Edital de Desestatização, gerando para as partes o dever e o direito inquestionáveis quanto à manutenção do plano de saúde. Da mesma forma que o MM. Juízo a quo (fls. 132/133), entendo pela verossimilhança do pedido, bem como pela presença do bom direito. O fundado receio de dano de difícil reparação é inegável, na medida em que a utilização do plano de saúde pode ser necessária a qualquer momento. Destaco que sequer há que se alegar que a imposição de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CRFB/88), uma vez que apenas preserva o direito adquirido. Desta forma, mantenho a sentença quanto ao deferimento da manutenção do plano de saúde com amparo na tese de direito adquirido através de regulamento da empresa e de entendimento consolidado na Súmula 51 do €. TST. Ressalte-se que já houve a determinação de restabelecimento nos exatos moldes estabelecidos quando da vigência do contrato de emprego do reclamante, ou seja, mantendo-se todas as condições para ambas as partes. Por fim, não há como deixar de mencionar que em decisão no IUJ [nº do processo suprimido] restou fixada a Tese Jurídica Prevalecente nº 05, com o seguinte teor: ‘ESE JURÍDICA PREVALECENTE - 05 - CSN. EMPREGADO APOSENTADO ESPONTANEAMENTE. ADMISSÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa.’A questão foi tema da Súmula nº 61 deste Regional: "CSN. Empregado aposentado espontaneamente. Admissão anterior à publicação do edital de privatização. Plano de saúde. Manutenção. O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa” Não se pode desconsiderar que, tal como a Súmula, a Tese Jurídica Prevalecente consiste precedente da Corte, como disposto na Instrução Normativa 39, do TST, que em seu art. 15 previu: "O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, $ 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: I - por força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VI do 8 1º do art. 489 considera-se 'precedente' apenas: (...) d) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, 8 6º); (...)” A legislação processual comum, fonte subsidiária do Processo do Trabalho, textualmente estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que "... VI - deixar de seguir enunciado de súmula, Assinado eletronicamente. A jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento ” (art. 489, $ 1). Do mesmo modo, o art. 927 do CPC de 2015: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados." Portanto, mantém-se, integralmente o julgado. Registro que não sendo a hipótese de aplicação do art. 30 da Lei nº 9.656/98, não merece prosperar a alegação recursal de que “ prazo máximo legal para utilização do Plano de Saúde, uma vez que o empregado não mais possui vínculo com sua empregadora, é de 24 (vinte e quatro) meses” Nego provimento” (fls. 734/739).. Às fls. 765/780 de sua revista, a reclamada alega que não há falar em direito adquirido, na medida em que o Edital de Privatização foi categórico ao estabelecer a manutenção do plano de saúde para os empregados que, à época, se aposentaram - o que não é o caso do reclamante que se aposentou posteriormente Salienta que, desde o Acordo Coletivo 1997/1998, a CSN mudou as regras de assistência à Saúde, e que o ACT 2008/2009 implementou novo regramento, a limitar o plano de saúde aos empregados, o que foi aceito por aqueles que estavam na ativa desde 1996/1997, implicando, portanto, em renúncia a qualquer outra condição, ainda que mais benéfica. Afirma que, antes da privatização, a reclamada possuía hospital próprio, conveniado com o SUS, cuja assistência era prestada de forma gratuita aos seus empregados e dependentes e aos aposentados que tivessem optado por permanecer usufruindo de tal assistência, e que, após a privatização passou-se a utilizar do Plano de Saúde Bradesco - com a anuência do sindicato representante da categoria profissional -, o qual, regulamentado por meio de acordo coletivo, beneficiou somente os empregados e seus dependentes. Acresce que não pode ser compelida, agora, a manter o plano de saúde para os ex empregados. Aponta violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da CF e 6º, § 2º, da LINDB; e contrariedade às Súmulas nºs 51, II e 288, II, do TST. Transcreve aresto para o dissenso de teses Ao exame. Salienta-se, de plano, que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal, de contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 896, § 9º, da CLT. De outro lado, vê-se que o acórdão recorrido apresentou as seguintes premissas: o autor foi admitido em 23/2/1987, e, à época da publicação do Edital de Privatização, já era empregado da reclamada; o termo " empregado " utilizado no Edital de Privatização se referiu não só aos trabalhadores da ativa, como também aos aposentados; as condições avençadas entres as partes no acordo coletivo de trabalho não restringiram especificamente o direito do trabalhador de fazer jus ao benefício do plano de saúde, concluindo que o plano de saúde decorria de vantagem concedida em sede autônoma de acordo coletivo, anteriormente aos efeitos da aposentadoria, devendo ser respeitada, por força do art. 7º, inciso XXVI, da CF. Deflui-se, pois, do contexto delineado, que, diversamente das alegações recursais, restou evidenciado que o Edital de Privatização da reclamada assegurou a manutenção do benefício de plano de saúde a todos os empregados, ativos e inativos, admitidos anteriormente à publicação do referido Edital de Privatização da Companhia. Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o direito à manutenção do plano de saúde se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados que, durante o processo de privatização, já eram empregados da CSN. É o que sintetizam as ementas relativas a julgados de Turmas desta Corte, a seguir transcritas: “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN" - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO EM ATIVIDADE NO MOMENTO DA PRIVATIZAÇÃO. APOSENTADORIA EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e atual do TST sobre a matéria, no sentido de que o direito à manutenção do plano de saúde incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados que, durante o processo de privatização, já eram empregados da CSN. Ademais, o Regional não se manifestou acerca de eventual norma coletiva que tenha suprimido o direito do autor, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento” (:Ag-AIRR - 101816-24.2017.5.01.0342, Orgão Judicante: 8ª Turma , Relator: Sergio Pinto Martins, Julgamento: 19/03/2025, Publicação: 25/03/2025). “GRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CSN – PLANO DE SAÚDE – EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE . Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou na tese de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do plano de saúde após se aposentarem, ainda que a aposentadoria ocorra depois da privatização, em razão da incorporação do direito aos contratos de trabalho, conforme preconiza o item I da Súmula/TST nº 51. Agravo interno a que se nega provimento” Ag-AIRR - 100309-83.2021.5.01.0343, Orgão Judicante : 2ª Turma , Relatora: Liana Chaib, Julgamento: 27/06/2025, Publicação: 04/07/2025). “...).CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO EMPREGADO À ÉPOCA DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os empregados da reclamada admitidos antes da publicação do edital de privatização têm direito à manutenção do plano de saúde após aposentadoria, pois se trata de direito incorporado ao patrimônio jurídico do obreiro, conforme Súmula 51, I, do TST. Precedentes. A discussão não se relaciona com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal, que não trata do descumprimento de norma por parte da empregadora que defende a exclusão da manutenção do plano de saúde, o qual é devido porquanto previsto na norma ao ser admitido bem como no edital de privatização da reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido.(...).” (Ag-ARR - 100126-60.2017.5.01.0341, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 18/06/2025, Publicação: 30/06/2025). “GRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CSN. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO EM NORMA DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. ADMISSÃO ANTERIOR AO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO .
I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de supressão do plano de saúde de empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia, e posteriormente venha a se aposentar, porquanto se trata de direito já incorporado ao seu patrimônio (Súmula nº 51, I, do TST), de forma que não se reconhece a transcendência do tema.
II. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing ) ou de superação ( overruling) do precedente.
III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento” (Ag-AIRR - 100666-37.2019.5.01.0342, Orgão Judicante: 7ª Turma , Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Julgamento: 05/06/2025, Publicação: 18/06/2025). (...). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na tese de que, tendo o edital de privatização da reclamada assegurado o direito à manutenção do plano de saúde aos empregados ativos e aos aposentados, não poderia ter ocorrido o seu cancelamento após a aposentadoria e a dispensa do reclamante, na medida em que o referido benefício já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do ex-empregado, ativo à época da privatização, consoante o disposto na Súmula nº 51, item I, do TST. Agravo desprovido , pois afastada a transcendência da causa” (Ag-RRAg - 100114-77.2016.5.01.0342, Orgão Judicante: 3ª Turma , Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 12/06/2025, Publicação: 17/06/2025). “GRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES E APOSENTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO E SEUS DEPENDENTES. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, após análise circunstanciada do edital de privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis, concluiu que o Autor tem direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja em razão de tê-lo recebido desde a admissão, ocorrida antes da privatização, seja em face da garantia prevista no edital de privatização da empresa, em que estabelecida a manutenção dos direitos e benefícios anteriormente vigentes aos "empregados", conceito que abrange os aposentados. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Destaque-se que não consta do acórdão a analise da questão à luz da existência de norma coletiva, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (Ag-RRAg - 100051-84.2018.5.01.0341, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 04/06/2025, Publicação: 09/06/2025) “...). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO EMPREGADO APOSENTADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA N.º 51, I, DO TST.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA O TST. Em conformidade com o entendimento assente nesta Corte Superior, os empregados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho. Precedentes do TST. Assim, estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...)” (Ag-AIRR - 100160-29.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 1ª Turma , Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, Julgamento: 19/03/2025, Publicação: 25/03/2025) “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 .
1. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR.
2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O recurso não merece seguimento quanto ao tema "PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ", uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, inclusive no âmbito desta Eg. Quarta Turma, caminha no sentido de que os empregados da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), admitidos antes da publicação do edital de privatização, têm direito à manutenção do plano de saúde, na medida em que o referido benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do ex-empregado.
II. Incidência, no caso, de decisão majoritária da Quarta Turma, acolhida pelo Relator, por disciplina judiciária, mediante ressalva de entendimento.
III. A respeito dos "DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a supressão do plano de saúde de empregado da CSN, cujo contrato encontrava-se em vigência quando da privatização da empresa, configura ato ilícito praticado pelo empregador, ensejando o dever de indenizar.
IV. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentação.
V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (Ag-AIRR - 100364-10.2016.5.01.0343, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 11/06/2024, Publicação: 14/06/2024). Vê-se, portanto, da decisão agravada, que o Regional, com base no contexto fático probatório dos autos (Súmula nº 126 do TST), decidiu nos termos da jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Incide, pois, à hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST. Portanto, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, no particular. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo.
3. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Eis o teor da decisão, quanto ao tema: “EPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Na sentença consta que: "(...) Ressalto que tal indenização é decorrente do próprio fato em si, ou seja, supressão/cessação da dação de plano de saúde em face da Reclamada (...) Sendo que a lesão merecedora reparação pela via da indenização por danos morais ocorreu na data de 01.02.2019, SERÃO aplicadas as disposições contidas nos arts. 223-A a 223-G da CLT como se apresentam na presente data, nos termos do capítulo I desta fundamentação. Para tal, declaro como de natureza leve a ofensa sofrida pelo obreiro, pelo que incidirá multiplicador de 1x a última remuneração do autor. Isto posto ,julgo PROCEDENTEO pedido vindicado pelo autor em sede de danos extrapatrimoniais nos termos da súmula n. 326 do c. STJ, condenando-se a reclamada ao pagamento de indenização ora arbitrada R$ 5.863,59 (cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos) a título de danos morais experimentados pelo autor em razão de supressão do auxílio médico-hospitalar a que faz jus o obreiro, perfazendo, com JCM, valor de R$ 5.950,41 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), conforme planilha anexa.” (g.n.) Argumenta a recorrente ser indevida a reparação por danos morais ante o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 1 deste e. TRT. Sem razão. No caso em comento, entendo que não se enquadraria na hipótese da Tese Jurídica Prevalecente nº 1 deste e. TRT, pois se distingue de mero inadimplemento das verbas trabalhistas, pois houve a supressão abrupta de benefício de plano de saúde causando prejuízo de ordem moral para o acionante ao se ver desprovido de assistência médica que vinha sendo fornecida pela ré por muitos anos. Assim, a Tese Jurídica Prevalecente nº 01 deste E. TRT não diz respeito à hipótese sob análise, nem enseja aplicação analógica ou interpretação precedente, já que traduz questionamento a respeito de danos por inadimplemento de pagamento de verbas rescisórias. Configurados a relação de causalidade e o ilícito contratual, é devida a reparação pecuniária decorrente dos danos morais, consoante determinado na sentença. Ademais, entendo razoável o valor arbitrado para fim de reparação por danos morais de R$ 5.950,41, considerando a gravidade do dano, o porte da empresa e o valor da remuneração do reclamante. Nego provimento ” (fls. 739/740). O acórdão dos embargos de declaração complementou: “ (...). Importante destacar que é evidente que com o cancelamento do plano de saúde, a saúde do Reclamante e sua integridade física restaram afetadas. Sendo assim, por óbvio há a configuração de lesão de cunho extrapatrimonial a ser compensada por indenização equivalente, uma vez ofendida a própria dignidade da pessoa humana. Eventual error in judicando não desafia a oposição do presente remédio jurídico, nos termos do artigo 897-A da CLT. (...).” (fl. 751). Em seu recurso de revista, às fls. 790/782, a reclamada sustenta que não houve a comprovação do dano, não merecendo prosperar o entendimento do TRT de que o simples fato de o plano de saúde ter sido cancelado enseja a indenização por danos morais. Afirma que, no caso, não houve a presença concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre eles. Aponta violação do art. 5º, V e X, da CF. Examino. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento a respeito do tema, no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN com contrato de trabalho vigente à época da privatização da Companhia, hipótese dos autos, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa . Nesse sentido: "[...] III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Tratando-se de direito incorporado ao contrato de trabalho do reclamante, o cancelamento do plano de saúde do empregado aposentado constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa , segundo a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-101005-30.2018.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...]
3. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. DANO IN RE IPSA . SÚMULA 333 DO TST .
I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o acórdão regional foi proferido em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior que entende caracterizado o dano moral indenizável, espécie in re ipsa , nas hipóteses de cancelamento do plano de saúde do empregado aposentado quando garantida sua manutenção nas normas previstas no Edital de privatização da CSN, condição demonstrada no caso dos autos.
II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-11219-80.2015.5.01.0341, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA . SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Inicialmente, destaca-se que a parte se insurge no agravo somente quanto à caracterização do dano moral. Não há insurgência quanto ao valor arbitrado a esse título . A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressão indevida do plano de saúde do empregado aposentado configura ato ilícito e gera reparação civil (dano in re ipsa ). Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR-100614-78.2018.5.01.0341, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024) “...)
3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a supressão do plano de saúde, em total desrespeito ao estabelecido no edital de privatização, configura ato ilícito praticado pelo empregador, cabendo ao trabalhador a reparação pelo dano sofrido indevidamente. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o cancelamento do plano de saúde de empregado cujo contrato de trabalho estava vigente à época da privatização, sendo rescindido posteriormente, de forma imotivada, mas quando o trabalhador ostentava o status de aposentado, (que permaneceu laborando, no caso), representa ato ilícito e dano in re ipsa. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.” (Ag-AIRR - 101026-03.2018.5.01.0343 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/11/2024, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/11/2024) “...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.
1. O Tribunal Regional, em que pese ter reconhecido o direito ao restabelecimento do plano de saúde, manteve a sentença que indeferiu o pagamento de danos morais em virtude do cancelamento do plano de saúde garantido ao aposentado.
2. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de ser devida a indenização por danos morais, in re ipsa, na hipótese de cancelamento indevido do plano de saúde do aposentado.
3. Assim sendo, na medida em que configurada a contrariedade da decisão regional à jurisprudência pacificada do TST, reconheço a transcendência política do apelo obreiro, por violação do art. 5º, X, da CF, para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como afastar a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista provido.” (RRAg - 100220-32.2022.5.01.0341 , Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/06/2024) "[...] MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO . No caso, o Regional concluiu que o edital de privatização da empresa assegurou o direito à manutenção do plano de saúde tanto aos trabalhadores ativos como aos trabalhadores aposentados, motivo pelo qual esse benefício se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante, que , à época da privatização, prestava serviços à empresa. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o empregado da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da empresa, tem direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria . Agravo desprovido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA . A supressão do benefício do plano de saúde violou os direitos de personalidade do autor, que se viu abalado psicologicamente porque desprotegido quanto à assistência à saúde. A conduta da reclamada configurou ato ilícito e causou dano moral, apto a ensejar a sua responsabilização civil. Precedentes. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-100103-77.2018.5.01.0342, 3ª Turma , Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024) “...) DANO MORAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. O TST tem jurisprudência reiterada no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado aposentado gera reparação civil. No caso, a conduta ilícita da empresa, que retirou o benefício do reclamante, é incontroversa, sendo, em decorrência disso, devida a indenização compensatória. Com efeito, o dano moral é uma modalidade de dano in re ipsa , na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido.” (Ag-RRAg - 10439-08.2019.5.03.0160 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024) “...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANO IN RE IPSA . É certo que, em regra, a indenização por danos morais demanda a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente, todavia, em situações excepcionais, tem-se admitido a reparação indenizatória mediante a presunção do dano decorrente da mera conduta do agente, o denominado dano in re ipsa. In casu , consoante a jurisprudência desta Corte, a CSN, ao praticar o ato ilícito de cancelamento do plano de saúde do empregado aposentado, em total descompasso com o próprio edital de privatização, presumivelmente ensejou dano à parte (dano in re ipsa), que deve ser devidamente reparado por meio de indenização. Precedentes. Assim, estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR - 100879-51.2016.5.01.0341 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2024) Portanto, não há falar em violação do art. 5º, V e X, da CF, ante a incidência da Súmula nº 333 do TST. Não merece reparos a decisão agravada. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O direito à manutenção do plano de saúde para empregados aposentados da CSN, admitidos antes da privatização, se incorporou ao seu patrimônio jurídico.
- A supressão do plano de saúde para empregados da CSN com contrato de trabalho vigente à época da privatização configura dano moral in re ipsa.
- A empresa não transcreveu o trecho pertinente do acórdão regional embargado, o que impediu a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por não cumprir o requisito formal de transcrição do acórdão regional embargado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou o direito de empregados aposentados da CSN, admitidos antes da privatização, à manutenção do plano de saúde e reconheceu dano moral pela supressão do benefício para empregados ativos na época da privatização.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador (agravado) e a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN (agravante).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter as decisões anteriores, negando o recurso da empresa. Isso ocorreu porque o direito ao plano de saúde para aposentados se incorporou ao patrimônio jurídico deles, e a supressão para empregados ativos configura dano moral in re ipsa, além de a empresa não ter cumprido um requisito formal para um dos recursos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Art. 896, § 1º-A, I, da CLT (sobre requisitos de recurso), a Súmula nº 333 do TST (que trata de decisões em harmonia com a jurisprudência do TST) e a Súmula nº 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que o plano de saúde se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados aposentados admitidos antes da privatização, e que a supressão do benefício para empregados ativos na época da privatização gera dano moral automático.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seus direitos ao plano de saúde e à reparação por dano moral confirmados.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores aposentados de empresas privatizadas, que tinham benefícios incorporados antes da privatização, podem ter direito à manutenção desses benefícios. A supressão indevida de plano de saúde pode gerar direito a indenização por dano moral.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Regional decidiu com base no contexto fático-probatório dos autos, indicando que as provas apresentadas no processo foram cruciais para a decisão sobre o direito ao plano de saúde.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar os direitos aplicáveis e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.
