TST confirma que sindicato pode defender direitos como piso salarial e horas extras em ações coletivas
📌 Em resumo
O TST decidiu que um sindicato pode, sim, representar trabalhadores em ações coletivas para defender direitos que, embora sejam de cada um, têm a mesma origem, como piso salarial ou horas extras. A decisão reforça a capacidade dos sindicatos de atuar amplamente na defesa dos interesses da categoria. Isso significa que os trabalhadores podem ter seus direitos buscados pelo sindicato, sem que cada um precise entrar com um processo individual.
⚖️ Tese Jurídica
É legítima a atuação do sindicato como substituto processual em ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, dada a amplitude de sua representação na categoria
📖 O que diz a lei
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual em ação coletiva, defendendo direitos individuais homogêneos. A Corte reafirmou a ampla capacidade de representação sindical para direitos coletivos e individuais homogêneos, conforme jurisprudência pacificada. O agravo da ré foi desprovido por inobservância de requisito processual do recurso de revista.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. “ÇÃO CIVIL PÚBLICA” INADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Ré, desde a minuta de agravo de instrumento, não impugna de forma específica o óbice processual imposto na decisão denegatória e mantido na decisão ora agravada, referente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
2. Limita-se a trazer argumentação genérica, sem demonstrar o desacerto da decisão agravada.
3. Nesses termos, inviável o processamento do agravo de instrumento. Exegese da Súmula 422, I, TST. Agravo conhecido e desprovido. Nego provimento. LEGITMIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. Reconhece-se a transcendência jurídica, porque afetada a matéria ao Tribunal Pleno desta Corte, constituindo o Tema 27 da Tabela de IRR.
2. O posicionamento pacificado no TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes.
3. No caso, o col. TRT concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, explicitando que se trata de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, “ois o direito/interesse é divisível (restabelecimento de direitos que foram suprimidos: piso salarial, PLR, adicional de supervisão, vale alimentação, horas extras, auxílio transporte, auxílio médico e odontológico, gratificação de férias, adicional de sobreaviso, adicional de repouso e alimentação, hora extra por troca de turno), os sujeitos de direito são determináveis, porque inseridos numa mesma empresa, e a origem é comum, pois lesados potencialmente os empregados pela não observância do ordenamento jurídico” 4 . Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/vpm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. “ÇÃO CIVIL PÚBLICA” INADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Ré, desde a minuta de agravo de instrumento, não impugna de forma específica o óbice processual imposto na decisão denegatória e mantido na decisão ora agravada, referente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
2. Limita-se a trazer argumentação genérica, sem demonstrar o desacerto da decisão agravada.
3. Nesses termos, inviável o processamento do agravo de instrumento. Exegese da Súmula 422, I, TST. Agravo conhecido e desprovido. Nego provimento. LEGITMIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
1. Reconhece-se a transcendência jurídica, porque afetada a matéria ao Tribunal Pleno desta Corte, constituindo o Tema 27 da Tabela de IRR.
2. O posicionamento pacificado no TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes.
3. No caso, o col. TRT concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, explicitando que se trata de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, “ois o direito/interesse é divisível (restabelecimento de direitos que foram suprimidos: piso salarial, PLR, adicional de supervisão, vale alimentação, horas extras, auxílio transporte, auxílio médico e odontológico, gratificação de férias, adicional de sobreaviso, adicional de repouso e alimentação, hora extra por troca de turno), os sujeitos de direito são determináveis, porque inseridos numa mesma empresa, e a origem é comum, pois lesados potencialmente os empregados pela não observância do ordenamento jurídico” 4 . Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e são AGRAVADOS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO e CALLCHECK SERVICOS LTDA . Por meio de decisão monocrática (1.587/1.610), esta Relatoria negou seguimento ao agravo de instrumento da PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO . Dessa decisão, a segunda reclamada interpõe recurso de agravo (págs. 1.650/1.684) pretendendo sua reforma. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Sindicato autor às págs. 1.688/1.707.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO . MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: “...) Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados.
Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O posicionamento pacificado no TST e no STF é de que entidades sindicais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos de direitos coletivos, individuais homogêneos ou subjetivos específicos.
- O TRT concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, explicitando que se trata de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, pois o direito/interesse é divisível, os sujeitos são determináveis e a origem da lesão é comum.
- O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o que impede o processamento do recurso de revista da parte contrária.
❌ Costuma ser rejeitado
- A empresa não impugnou de forma específica o óbice processual imposto na decisão denegatória, referente à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apresentando apenas argumentação genérica.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que o sindicato tem legitimidade para representar os trabalhadores em ações coletivas que buscam direitos individuais homogêneos, ou seja, direitos de vários trabalhadores que surgem de uma mesma situação.
Quem entrou no processo?
Um sindicato entrou com a ação em nome dos trabalhadores, e uma empresa foi a parte ré no processo.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST manteve a decisão anterior, reconhecendo a legitimidade do sindicato. Isso porque a jurisprudência do TST e do STF já é pacífica no sentido de que sindicatos têm ampla capacidade de representação para defender os interesses da categoria.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 7º, da CLT, que trata da conformidade da decisão regional com a jurisprudência pacífica, e a Súmula 333 do TST, que aborda a mesma questão. Também foi mencionada a Súmula 422, I, do TST, sobre a inviabilidade de agravo que não impugna especificamente a decisão.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que os sindicatos possuem uma ampla capacidade de representação para defender os interesses de seus membros, incluindo direitos individuais homogêneos, conforme já é entendimento consolidado nos tribunais superiores.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao sindicato, que foi quem entrou com o processo, e, consequentemente, aos trabalhadores representados.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você faz parte de uma categoria profissional e seus direitos foram lesados de forma semelhante a outros colegas pela mesma empresa, seu sindicato pode entrar com uma ação coletiva para defender esses direitos, sem que você precise entrar com um processo individual.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos do caso, mas em situações assim, são importantes documentos que comprovem a relação de trabalho e a lesão aos direitos, como contracheques, acordos coletivos e registros de ponto.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo em agravo de instrumento em recurso de revista é uma das últimas etapas recursais na Justiça do Trabalho. Após essa decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas e dependem de requisitos muito específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito trabalhista. Ele poderá analisar seu caso específico, verificar se seus direitos foram lesados e orientar sobre a melhor forma de buscar a reparação, seja individualmente ou por meio do sindicato.
