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Parcialmente ProvidoTST·5ª Turma·

TST decide: Coisa julgada não se altera por interpretação, mas correção monetária segue nova regra do STF

Processo nº · Rel. Breno Medeiros

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível mudar uma decisão já finalizada (coisa julgada) na fase de execução se isso exigir interpretar o que foi decidido antes. No entanto, o tribunal aplicou as novas regras do Supremo Tribunal Federal (STF) para correção monetária e juros em dívidas trabalhistas, usando o IPCA-E e a taxa SELIC, com algumas condições para casos já pagos ou finalizados.

⚖️ Tese Jurídica

Não se verifica violação direta e literal à coisa julgada na fase de execução quando a análise da pretensão exige a interpretação do título executivo judicial, mas são aplicáveis os índices de correção monetária (IPCA-E e SELIC) definidos pelo STF às condenações trabalhistas, com modulação dos efeitos para pagamentos já realizados e decisões transitadas em julgado

Temas

Execução TrabalhistaCoisa JulgadaJuros e Correção MonetáriaTranscendência

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017OJ 123 da SBDI-2 do TSTart. 896, § 2º, da CLTSúmula 266 do TSTart. 5º, XXXVI, da Constituição Federalart. 879, § 7º, da CLTart. 899, § 4º, da CLTart. 406 do Código Civilart. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000art. 39, caput, da Lei 8.177/1991

📖 O que diz a lei

Art. 5 — Constituição Federal

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O TST não admitiu o recurso da reclamada em execução que alegava violação à coisa julgada, pois a análise demandaria interpretação do título executivo, vedada pela OJ 123 da SBDI-2. Contudo, reconheceu a transcendência política para o recurso da reclamante, aplicando a tese do STF sobre juros e correção monetária na Justiça do Trabalho (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da ação), com modulação de efeitos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMBM/RSA/GRL/ld AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIAS. BENEFÍCIO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Pois bem, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a “ ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial ”. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ” a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” . Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no presente título executivo, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Vale ressaltar que, na nova sistemática adotada pelo STF, não há como desvincular a correção monetária dos juros de mora, de maneira em que não havendo no título exequendo estipulação dessas duas questões, a aplicação do precedente da Excelsa Corte, de forma integral, é medida que se impõe. É importante notar, também, que a questão relativa aos juros de mora restou vinculada ao critério de atualização monetária fixado no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, a partir de então, não é mais possível dissociar o debate acerca do critério de atualização monetária dos respectivos juros moratórios. Decisão regional em harmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 99900-60.2009.5.04.0015 , em que são Agravantes e Agravados [NOME] e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e é Agravado BANCO DO BRASIL S.A. . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

VOTO AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A parte agravante não se insurge, na minuta de agravo, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento relativamente aos temas "reajuste de benefício” e “contribuição previdenciária”, razão pela qual não serão objeto de exame. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “correção monetária. coisa julgada” e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão / Fonte de Custeio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada . Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Na análise do recurso, atendidas as exigências legais mencionadas, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pois, nos termos da fundamentação do acórdão, os cálculos estão em consonância com os limites estabelecidos no título executivo. Registro, também, que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08/2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300-67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim, nego seguimento ao recurso nos itens"Teto de Remuneração -Violação ao Art. 5º, XXXVI, da CF/88 - Ofensa à Coisa Julgada", "Benefícios Especiais - Violação à Coisa Julgada - Arts. 5º. XXXVI, da CF/88", "Reajuste de Benefício - Violação ao Art. 5º, XXXVI, da CF/88 - Ofensa à Coisa Julgada" e "Contribuições Previdenciárias - Responsabilidade - Violação ao Art. 5º, XXXVI, da CF/88 - Ofensa à Coisa Julgada". CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE (...) Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. EXECUÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIAS. BENEFÍCIO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No tocante ao “Teto remuneratório”, no recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “ao contrário do que sustentou o r. Decisium, o título executivo não afasta a limitação do cálculo da complementação de aposentadoria ao teto estatutário.” Afirma que “resta evidenciado que a r. Decisão contraria o título executivo e as normas do plano de previdência, eis que ao contrário do que consignou a r. Decisão da qual se recorre, há nos autos determinação para aplicação do teto” Quanto ao tema “Diferenças salariais. Benefício especial”, No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, que “os Benefícios Especiais pagos ou que venham a beneficiar os associados obedecem a critérios financeiros rígidos, pois advém de superávit gerado em determinado período, e, de acordo com a determinação prevista na Lei Complementar 109/2001 estes recursos são direcionados aos associados e patrocinadores que efetivamente contribuíram para a formação daquela “sobra”.” Afirma que “as alterações nos valores dos benefícios, como é o caso dos autos, posteriores ao pagamento do BET não tem como ser assumidos por esta recorrente, pois não existem mais os recursos daquele superávit específico e nem há que se falar em previsibilidade da majoração dos benefícios, considerando que a execução está se consolidando anos após o fim do pagamento do BET, no ano de 2013.” Alega que “não há na petição inicial e no título executivo determinação para apuração do Benefício Especial relativamente ao cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto aos referidos temas:

1. DO TETO DA REMUNERAÇÃO. A executada PREVI não se conforma com a decisão do juiz de primeiro grau, que rejeitou os seus embargos à execução quanto ao teto remuneratório, sob o fundamento de que o acórdão de fl. 2488 do pdf decidiu que se apure o valor efetivamente deferido no título executivo judicial, sem aplicar o teto previsto no artigo 21 do Regulamento de 1997. Alega a necessidade de aplicação do teto de remuneração para fins de cálculo do benefício. Argumenta que o Plano de Benefícios nº 1 sempre previu a limitação das remunerações para fins de contribuição e cálculo do benefício, uma vez que não é viável, atuarial e financeiramente, que a arrecadação das contribuições se dê por um patamar inferior ao do benefício futuro. Cita as previsões contidas no artigo 10, parágrafo 2º, do Regulamento de 1967/1972, no artigo 14, parágrafo 3º, do Regulamento de 1980, no artigo 21, parágrafo 3º, dos Regulamentos de 1997 e 2004 e artigo 28, parágrafo 3º, a partir do Regulamento de 2006. Defende que deve ser aplicado o teto mais benéfico ao cálculo do benefício, tomando os limitadores previstos durante seu vínculo. Em contraminuta, a exequente renova o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Argumenta que a executada, ao requer aplicação de suposto teto estatutário, suscita novamente questões que rediscutem o mérito da presente demanda, já decididas em mais de uma oportunidade nos autos, o que afronta decisão já transitada em julgado. Assim restou decidido na origem (fls. 2966/2967 do pdf): Alega que os cálculos periciais não levaram em consideração o teto remuneratório, como constam nos regulamentos de 1967/72, 1980 e 2007. Sem razão. O Acórdão de fl. 2488, decidiu que Na atual fase em que se encontra o feito, não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda, que tem por efeito a coisa julgada que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas por aplicação dos arts. 467, 468 e 471, todos do CPC /1973 vigente à época da liquidação. Desta forma, ao contrário do informado pela contadora do Juízo, necessário que se apure o valor efetivamente deferido no título executivo judicial, sem aplicar o teto previsto no artigo 21 do Regulamento de 1997, uma vez que tais limitadores não se encontram previstos no citado regulamento.(Grifei) Assim, rejeito. De fato, a matéria já foi apreciada por esta Seção Especializada, conforme acórdão das fls. 2480/2492 do pdf, o qual expressamente afastou a limitação do benefício ao teto da remuneração, cumprindo destacar os seguintes trechos da fundamentação: Como destacado pela exequente, as diferenças deferidas foram com base no Estatuto de 1967. Diversamente do informado pelo contador e do adotado pelo Juízo da execução, a complementação de aposentadoria (mensalidade/benefício) encontra-se definida nos artigos 49 e 50 do Estatuto de 1967 (fl. 137-9 do arquivo em PDF) e não no artigo 10º, § 2º, do Estatuto de 1967 (fls. 129 do arquivo em PDF), que trata apenas dos valores das contribuições devidas à PREVI, não servindo como limitador da complementação de aposentadoria devida. Portanto, a média da remuneração referida no artigo 49 não é a totalidade da remuneração do agravado, mas a remuneração sobre a qual incidiu a contribuição mensal, a qual é apurada e limitada pelo artigo 10, § 2º, do Estatuto de 1967. Na verdade, o artigo 10, § 2º, do Estatuto de 1967 delimita as contribuições. São duas questões distintas: uma, o que o Estatuto considera como base de incidência das contribuições mensais, e outra, o que se considera para a apuração da mensalidade. O primeiro se destina à fixar o teto dos descontos para a PREVI, e o segundo, o valor do benefício devido ao aposentado. De mais a mais, é entendimento assente nesta Seção Especializada em Execução que a complementação de aposentadoria (mensalidade/benefício) encontra-se definida nos artigos 49 e 50 do Estatuto de 1967 e não no artigos 10º, § 2º, do Estatuto de 1967, que trata apenas dos valores das contribuições devidas à PREVI, não servindo como limitador da complementação de aposentadoria devida. Assim, os limitadores adotados pelo contador na planilha de folha 1.933 do arquivo em PDF -75% da remuneração e 136%- não correspondem ao que preconizava o artigo 49 da Estatuto de 1967, que apenas previa que a "mensalidade" da complementação de aposentadoria deveria corresponder a 125% da média das últimas 12 remunerações sobre as quais houve contribuições à Previ. No artigo 10º daquele regulamento apenas há exclusão das gratificações semestrais e gratificações natalinas do conceito de remuneração, o que evidencia mais uma vez a inexistência dos limitadores adotados pelo calculista. Não se admite que sejam tomadas partes de um e de outro regulamento para a composição do benefício sob análise; ou seja, ou a complementação de aposentadoria é calculada inteiramente pelos critérios do Regulamento de 1967, ou inteiramente pelo regramento de 1997. Como referido, na planilha de folha 1.933 do arquivo em PDF o contador calculou a média das últimas 12 remunerações da exequente (conforme prevê o artigo 10º do Regulamento de 1967) com os percentuais previstos no artigo 21 do Regulamento de 1997, o que não se admite. Na atual fase em que se encontra o feito, não se pode inovar o que está no título executivo protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda, que tem por efeito a coisa julgada que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas por aplicação dos arts. 467, 468 e 471, todos do CPC/1973 vigente à época da liquidação. Desta forma, ao contrário do informado pela contadora do Juízo, necessário que se apure o valor efetivamente deferido no título executivo judicial, sem aplicar o teto previsto no artigo 21 do Regulamento de 1997, uma vez que tais limitadores não se encontram previstos no citado regulamento. A pretensão recursal da executada resulta prejudicada quanto ao acolhimento dos embargos à execução, uma vez que calcados na observância do Estatuto de 1997. Por outro lado, é de ser acolhido o recurso quanto à adoção de apenas um dos regramentos sem a referida "mescla" de dispositivos, nos termos do que já foi fundamentado. Assim, dou provimento para determinar a retificação da conta das diferenças de complementação de aposentadoria para que observe o Estatuto de 1967 integralmente no cálculo das parcelas deferidas. Dou parcial provimento ao agravo de petição da primeira executada para determinar seja observado o Estatuto de 1967 integralmente no cálculo das parcelas deferidas. Tal decisão não foi alterada na instância superior (fls. 2684/2697 do pdf), transitando em julgado (fl. 2699 do pdf). Assim, constata-se que a executada [EMPRESA] insiste em rediscutir matéria já apreciada na fase de execução, em afronta aos efeitos da coisa julgada existente. Ademais, a decisão exequenda é expressa ao referir que somente se aplicam os regulamentos posteriores ao Estatuto de 1967 se comprovadamente favoráveis ao beneficiário do direito (fls. 1781/1787 do pdf), o que evidentemente não é o caso quanto ao alegado teto remuneratório. Desse modo, não cabe qualquer discussão a respeito da aplicação do teto remuneratório, sob pena de ofensa à coisa julgada. Porém, tal como aponta a exequente nas contrarrazões, o quadro que emerge dos autos deixa evidente a intenção da executada [RÉ] em retardar o andamento do processo. Além de suscitar questão já coberta pelo manto da coisa julgada, limitou-se a renovar, nesta via recursal, o pedido lançado em sede de embargos à execução, sem atacar os fundamentos da sentença agravada quanto à existência de coisa julgada, comportamento este que revela a sua resistência injustificada ao andamento do processo, o qual não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. Assim, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada [RÉ] no item, e com fulcro no artigo 793-B, incisos IV e VII, e artigo 793-C, ambos da CLT, condena-se a referida executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa em favor da exequente.

2. DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A executada [RÉ] sustenta que há necessidade de serem observados os benefícios efetivamente pagos pela [EMPRESA] para fins da apuração da diferença mensal devida. Alega que a perícia apura uma diferença inicial de benefício procedendo a sua evolução pelos índices de reajuste, desconsiderando os valores pagos a partir de então. Aduz que tal procedimento se mostra incorreto, vez que não acompanha as oscilações e ajustes verificados no benefício original da exequente, gerando a majoração do débito. Refere que a exequente percebeu benefícios extraordinários denominados "Benefício Especial de Remuneração - BER" e "Benefício Especial de Proporcionalidade - BEP", previstos nos artigos 86 e 87 do Regulamento de 2007, cujo objetivo é a distribuição do resultado superavitário do Plano de Benefícios nº 1. Diz que em 12/2010 foi lançada nova versão regulamentar, que previa a incorporação do "BER" (verba P380) e do "BEP" (verba P390) ao valor do benefício vitalício (verba P300). Todavia, alude que, diante da decisão judicial que modificou o normativo aplicável ao benefício da exequente, sendo fixado o Regulamento de 1967/72, tem-se a inviabilidade de pagamento do "BER" e do "BEP", haja vista que os referidos benefícios não são previstos no normativo deferido, sob pena de violação à coisa julgada. Dessa forma, defende a necessidade de serem abatidos os valores percebidos como "BER" e "BEP", uma vez que, segundo o prisma da coisa julgada, estes foram recebidos de forma equivocada, já que decorrentes de normativos diverso do correto. O magistrado de origem assim decidiu (fls. 2967/2968 do pdf): Argui a embargante que não foram observados os benefícios efetivamente pagos pela PREVI para a apuração das diferenças devidas de complementação de aposentadoria. O perito responde que Foram deferidas diferenças de complementação de aposentadoria, mediante o recálculo do benefício devido com a observância do Estatuto de 1967, conforme se observa no v. Acórdão de ID51e45b5-Pág.9, transcrito abaixo: "Dou parcial provimento ao agravo de petição da primeira executada para determinar seja observado o Estatuto de 1967 integralmente no cálculo das parcelas deferidas." (Grifei!) Nesta linha, em atenção à decisão supratranscrita, o benefício de complementação de aposentadoria deve ser recalculado, com a observância do Estatuto de 1967 da PREVI, sendo apuradas as diferenças devidas na data da concessão do benefício, o que foi devidamente realizado e demonstrado pela Perícia na planilha de ID4be2ed8-Pág.2 Têm-se, desta forma, que os valores pagos pela Ré são indiferentes na apuração das parcelas deferidas, visto que na data da concessão do benefício já são devidas diferenças pela observância do Estatuto de 1967, devendo as diferenças apuradas serem acrescidas dos reajustes devidos por todo o período de pagamento do benefício, o que foi devidamente realizado nos cálculos periciais. Acolho os esclarecimentos periciais e rejeito os embargos, no quesito. Conforme já referido no item precedente, o título executivo deferiu o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria com base no Estatuto de 1967 (fls. 1779/1804 do pdf). Este relator, a partir do julgamento de outras ações similares, tem conhecimento que os artigos 86 e 87 do Regulamento vigente a partir de 19-12-2007, instituiu os denominados Benefício Especial de Remuneração - BER (rubrica P380) e Benefício Especial de Proporcionalidade - BEP (rubrica P390), em consonância com o contido na fl. 1212 do pdf. Tal situação perdurou até dezembro/2010, quando alterado o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 28, parágrafo 3º, inciso I, do Regulamento vigente a partir de 07-12-2010: § 3º - A base mensal de incidência das contribuições do participante em atividade à PREVI será limitada ao maior dos seguintes valores: I - 90% (noventa por cento) da remuneração, excluída dos valores a que se referem os §§ 1º e 2º ; Assim, as rubricas P380 e P390 foram definitivamente incorporadas à rubrica P300 (complemento de aposentadoria), deixando, pois, de existir em separado da diferença de teto. No entanto, os referidos benefícios, Benefício Especial de Remuneração - BER e o Benefício Especial de Proporcionalidade - BEP, decorrem de regramento específico, não se confundindo com as diferenças de complementação de aposentadoria deferidas no título executivo, fundadas em Regulamento diverso, conforme já mencionado. O cálculo elaborado pelo perito ad hoc evidencia isso, pois observa-se que a diferença de complementação de aposentadoria devida foi apurada com base no valor inicial do benefício devido em janeiro de 2004 (fl. 2807 do pdf), ou seja, muito antes da criação do BER e BEP. Portanto, não prospera a pretensão da executada [RÉ] para que sejam abatidos os valores percebidos a título de BER e BEP, tendo em vista que não houve o seu cálculo. Aos fundamentos expendidos, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada [RÉ] no item. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Pois bem. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a “ ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial ” . Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Dessa maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “correção monetária. coisa julgada” e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso interposto pela reclamada teve o processamento indeferido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5°, LIV E XXXVI, da Constituição Federal. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que “o presente caso, já houve a definição dos juros e correção monetária, devendo as diferenças devidas serem calculadas observando os critérios anteriormente fixados, os quais possuem trânsito em julgado.” Afirma que, “não se pode permitir que, posteriormente, haja insurgências dos reclamados contra a questão que antes concordaram tacitamente, sob pena de violação da segurança jurídica.” Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema: (...) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Assim, a decisão que modulou os efeitos do precedente em questão restou delineada nos seguintes termos: I – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); III – igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior à citação, e desde então, a taxa SELIC. Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitosp exequendos no presente título executivo, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Vale ressaltar que, na nova sistemática adotada pelo STF, não há como desvincular a correção monetária dos juros de mora, de maneira em que não havendo no título exequendo estipulação dessas duas questões, a aplicação do precedente da Excelsa Corte, de forma integral, é medida que se impõe. É importante notar, também, que a questão relativa aos juros de mora restou vinculada ao critério de atualização monetária fixado no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, a partir de então, não é mais possível dissociar o debate acerca do critério de atualização monetária dos respectivos juros moratórios, sobretudo em hipóteses como a dos autos, na qual o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação de ambos os critérios no título exequendo. Assim sendo, é de se reconhecer a conformidade da decisão regional com o precedente de natureza vinculante do STF, situação que atrai a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à intervenção desta Corte no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao. 5°, LIV e XXXVI, da Constituição Federal. Sustentou, em síntese, que “já houve a definição dos juros e da correção monetária, uma vez que restou definido o INPC como fator de correção monetária e os juros de 1%, e tal critério não foi objeto de recurso e não foi modificado pelas decisões da fase de execução.“ Afirma que “é inaplicável ao presente feito o decidido na ADC n° 58 pelo Supremo Tribunal Federal, pois deve ser observada a modulação dos efeitos.” Alega que deve ser “respeitada a coisa julgada no tocante aos critérios de correção monetária já definido e transitado em julgado no presente caso, nos termos da modulação dos efeitos da ADC 58 do STF.” Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema:

5. DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A executada [EMPRESA] não se conforma com a decisão de origem em relação aos critérios de correção monetária e juros de mora. Diz que a Resolução CSJT nº 008/2005 estabeleceu "Tabela Única" de índices de correção, a serem aplicados aos créditos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo esta tabela reconhecida e utilizada por este Tribunal. Alega que na referida resolução inexiste previsão de aplicação do INPC, mas, sim, o emprego da variação da TR. Ainda, invoca o conteúdo do artigo 879, parágrafo 7º, da CLT, onde prevista a aplicação da TR, como indexador monetário dos créditos trabalhistas. Assim, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária. Caso não seja o entendimento deste Tribunal, requer, alternativamente, a aplicação da decisão proferira na ADC nº 58, com adoção do IPCA-E no período pré-judicial e a partir da citação da aplicação da variação da SELIC, devendo incidir juros de mora somente até a data de citação, haja vista que a SELIC já comporta os juros em sua variação. Assim restou decido na origem (fl. 2973 do pdf): A questão do índice de correção e juros foi examinada em anterior sentença de embargos (não reformada no Tribunal), que decidiu pela aplicação da OJ 49. Assim, embora a decisão da referida ADC tenha efeito vinculante e erga omnes, havendo trânsito em julgado quanto à matéria, inviável a aplicação requerida. Neste sentido, a seguinte ementa:

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada na ADC n.º 58 tenha tornado imperativa a observância dos parâmetros estipulados pela Suprema Corte para fins de correção dos débitos trabalhistas, no caso em voga, há trânsito em julgado relativamente aos "juros e correção monetária", estando, assim, tais matérias excetuadas do escopo de abrangência da decisão do Supremo Tribunal Federal. Negado provimento ao recurso do executado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, XXXXXXX-XX.2004.X.XX.XXXX AP, em 02/12/2021, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto) Rejeito, no ponto. Cabe inicialmente fazer um breve histórico sobre os índices adotados pela Justiça do Trabalho. Desde 1991, pela publicação da Lei nº 8.177/1991, Lei da Desindexação da Economia, esta determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). No âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região, a TR passou a ser expressa pelo índice FACDT. Em 14-03-2013 passou-se a adotar a Orientação Jurisprudencial n° 49, a qual fixava como índice o INPC, mas que foi cancelada em 18-09-2015. Ato subsequente foi aprovada a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 01, que fixava a aplicação do IPCA-E a contar de 30-06-2009, essa cancelada em 27-06-2017. Por fim, o último entendimento aplicado no âmbito da SEEx era de que a TR deveria ser aplicada até 25-03-2015, e a partir de 26-03-2015, o IPCA-E, apesar da vigência da Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que definiu a TR como índice de atualização, tanto dos créditos decorrentes das condenações (artigo 879, parágrafo 7º, da CLT) quanto dos depósitos recursais (artigo 899, parágrafo 4º, da CLT). Este último critério foi alterado em razão da Medida Cautelar na ADC nº 58, em decisão proferida em 27-06-2020 pelo Ministro Gilmar Mendes, o qual complementou sua decisão no Agravo Regimental interposto na data de 01-07-2020, em que foi determinado a suspensão do julgamento do item que se referia à correção monetária. Prosseguiu-se o julgamento dos demais itens dos agravos de petição, repartindo-se a decisão colegiada, conforme permitem os artigos 354 e 355, ambos do CPC. Ocorre que citados processos - ADC nº 58 e ADC nº 59 - foram julgados pelo Plenário do STF em 18-12-2020, tendo a íntegra do acórdão sido publicada em 07-04-2021, DJE nº 63. Transcreve-se a seguir a íntegra da ementa e respectivo decisum:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator Transcreve-se, ainda, o seguinte trecho do acórdão em referência: (...)

5. Do debate sobre a constitucionalidade da TR na Justiça do Trabalho Essa breve recapitulação da jurisprudência do STF sobre a TR nos mostra que a jurisprudência desta Corte reconheceu a inconstitucionalidade da TR em duas hipóteses: (i) em relação à Lei de desindexação da economia, nos casos em que a lei nova determinou sua aplicação retroativa; (ii) em relação à Fazenda Nacional, nos casos em que a aplicação da TR importava em violação ao princípio da isonomia. Nos demais casos, a matéria ficou, a meu ver, submetida a uma verdadeira zona de penumbra jurídica. (...) Desse modo, o presente julgamento é uma oportunidade de esta Corte enfrentar duas questões que ainda não foram objeto de deliberação neste Tribunal: (i) saber se a TR como índice de correção monetária na Justiça Trabalhista é constitucional e, em se entendendo pela inconstitucionalidade, (ii) saber o que deve se colocar no lugar da TR. Embora, como dito, o STF nunca tenha declarado a inconstitucionalidade da TR per se, reconheço que o entendimento majoritário da Corte tem indicado ou sinalizado a impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária. (...) No entanto, com a ressalva de meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento da maioria, em respeito à colegialidade, para concluir que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão "Taxa Referencial", contida no §7º do art. 879 da CLT. Ressalto que, uma vez reconhecido que a TR não pode ser utilizada para atualização dos créditos trabalhistas, resta uma lacuna a ser sanada. Se não podemos utilizar a TR, qual índice deverá ser utilizado? Nesse ponto, entendo equivocado o raciocínio apresentado pela autora da ação direta, que espelha o posicionamento majoritário do TST, no sentido de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deveria incidir o IPCA-E mais juros de 1% ao ano. (...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...) Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). O artigo 406 do CC (Lei nº 10.406/2002, D.O.U de 11-01-2002, pág nº1, vigente a contar de 11-01-2003), tem a seguinte redação: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A regra geral fixada a ser adotada é a do artigo 406 do Código Civil. De acordo com tal dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, esta taxa é a SELIC. De acordo com o que fixado na citada decisão, a taxa SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) como um conjunto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica: Trata-se, portanto, de taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Portanto, a taxa SELIC é um índice composto, se tratando de indexador de correção monetária e de juros moratórios. Cumpre aqui constar que da decisão acima transcrita foram opostos quatro embargos declaratórios, os quais foram julgados na sessão virtual do STF ocorrida no período de 15 a 22-10-2021, onde foi sanada contradição existente entre o item 6 da ementa e os fundamentos do referido acórdão e ainda esclarecido sobre a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, decisão esta que transitou em julgado na data de 02-02-2022, assim constando no voto lançado pelo Ministro relator: III - Ocorrência de erro material no acórdão embargado. No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela [EMPRESA]. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação. (...) No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: "...

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro de a dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02) ..." Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão. IV - Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Em relação às alegações de obscuridade, omissão ou contradição, apontadas tanto pela [EMPRESA] quanto pela [EMPRESA], entendo que elas não procedem, uma vez que as requerentes demonstram mero inconformismo com a decisão desta Corte. Em relação às supostas omissões quanto aos índices de correção e juros anteriores à utilização do IPCA-E e da TAXA SELIC, registro que a questão foi enfrentada pelo acórdão, devendo o julgador se utilizar do Manual de Orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Acerca da aplicabilidade dos acórdãos à Fazenda Pública, a matéria foi debatida no voto, conforme consta do próprio recurso da AGU, consoante jurisprudência do STF, ressalvado meu posicionamento pessoal: "Como já proferi em vários de meus votos, filio-me à posição minoritária, que restou vencida. De fato, tenho dificuldades em afastar índices de atualização, elaborados com critérios econômicos e escolhidos pelo legislador, a partir da ideia de que a correção monetária deve refletir a inflação e que isso decorreria do direito de propriedade. No entanto, com a ressalva de meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento da maioria, em respeito à colegialidade, para concluir que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Assim sendo, entendo assistir razão, em parte, à parte autora da ADI, e declaro a inconstitucionalidade da expressão 'Taxa Referencial', contida no § 7º do art. 879 da CLT." Esse ponto, portanto, já foi muito debatido pelos Ministros desta Corte, tendo minha posição ficado vencida. Tenta, assim, o embargante, rediscutir o mérito da ação, o que não cabe em sede de embargos. Quanto às dúvidas suscitadas pela AGU nos casos em que a Fazenda Pública figura como responsável subsidiária ou sucessora de empresa extinta, entendo que envolve legislação infraconstitucional não questionada nas presentes ações diretas, tendo sido suscitadas apenas em sede embargos de declaração, não relacionadas diretamente à matéria em debate, sendo incabível seu exame por esta Corte, nesta assentada. Da mesma forma, a ANAMATRA, ao questionar o afastamento do § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, busca conferir efeitos infringentes aos embargos e rediscutir o mérito das ações, demonstrando mero inconformismo com o acórdão. Conforme consta inclusive da ementa do acórdão, transcrevo trecho do voto sobre a impossibilidade de aplicação conjunta da SELIC e de juros de mora (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91). Logo, havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, que adota a TR, também fica comprometido seu § 1º, sob pena de determinarmos a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa: "(...) Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" Registro, por fim, que não há necessidade de ampliação da modulação dos efeitos já realizada pelo acórdão, tendo em vista a vasta jurisprudência desta Corte envolvendo a TR, bem como o decidido no tema 810 da sistemática da repercussão geral quanto à modulação de efeitos. Entendo, portanto, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões recursais apresentadas mera tentativa de rediscussão do julgado. (grifos nossos) Decisão proferida em todos os quatro embargos declaratórios: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. (Certidão de trânsito em julgado em 02-02-2022). Considerando que citadas ADCs julgaram inconstitucional a Taxa Referencial (TR) para a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos judiciais, passa-se a adotar a referida decisão, listando as seguintes regras para sua aplicação: 1 - O marco para aplicação dos índices fixados é o ajuizamento da ação, considerando-se como fase pré-judicial o dia anterior à data da interposição da ação; sendo que a fase judicial se inicia no próprio dia em que protocolada a ação; 2 - O índice para a correção dos débitos trabalhistas deve ser o IPCA-E até o dia anterior à data do ajuizamento da ação e após, pela taxa SELIC; 3 - Na fase pré-judicial deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); 4 - Aplicam-se juros, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial, isto é, até o dia anterior à data do ajuizamento da ação; 5 - Os juros moratórios na fase judicial estão englobados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (ratificada pelas decisões dos embargos declaratórios julgados pelo STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (artigos 13 da Lei nº 9.065/1995; 84 da Lei nº 8.981/1995; 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/1995; 61, parágrafo 3º, da Lei nº 9.430/1996; e 30 da Lei nº 10.522/2002). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação esta que representaria bis in idem. 6 - Todos os pagamentos realizados, utilizando a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice (INPC, cite-se OJ nº 49 da SEEx), no tempo e modo oportunos, seja de forma judicial ou extrajudicial, inclusive depósitos judiciais, são declarados válidos e não podem ser rediscutidos os índices aplicados, seja na mesma ação ou por interposta nova ação; 7 - Devem ser mantidas e executadas todas as sentenças que transitaram em julgado (considerando-se tanto aquelas da fase de conhecimento quanto da fase de execução) que expressamente adotaram, na sua fundamentação e/ou dispositivo, a TR ou IPCA-E (ou INPC, cite-se a cancelada OJ nº 49 da SEEx). No entanto, para se caracterizar a coisa julgada é necessário que o juiz tenha definido claramente a imposição de juros e o índice de correção monetária aplicável, ou seja, há necessidade de expressa referência concomitante aos dois institutos. Não basta a referência geral aos juros ou à correção monetária. Neste sentido a posição dos Ministros do TST nas decisões em Reclamações contra a SEEx. Não é suficiente, portanto, que ocorra apenas referência à norma legal ou a uma determinada decisão, mas é necessária a concomitante e clara imposição do percentual de juros e o índice de correção monetária na decisão para restar caraterizada a coisa julgada. Deve-se referir ainda que juros e correção monetária andam juntos, a taxa SELIC, que é um índice composto, se tratando de indexador de correção monetária e de juros moratórios. 8 ‧- Todos os processos em curso que se encontram sobrestados, (independentemente de estarem com ou sem sentença, mesmo na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (que é um índice composto, se tratando de indexador de correção monetária e de juros moratórios); 9 - A eficácia erga omnes e efeito vinculante atinge inclusive os processos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa (leia-se registro expresso) sobre os índices de correção monetária e igualmente sobre a taxa de juros (omissão ou simples referência de seguir os critérios legais), nos termos dos fundamentos lançados no item 7; 10 - Inaplicável a preclusão nos processos em andamento e que estão na fase de liquidação, devendo ser respeitada a decisão vinculante do STF, que não fez ressalva à preclusão. Observe-se que isto pode acarretar, inclusive, decisão prejudicial a quem interpõe o recurso, o que, em tese, é absurdo, mas se enquadra na situação atípica trazida pela decisão do STF, que é obrigatória e vinculante para casos não transitados em julgado e pelo princípio de interpretação restritiva dos casos de flexibilização do decidido. Com referência aos juros de mora, aqui cumpre esclarecer, portanto, que existem dois momentos distintos: 1) a fase pré-judicial e 2) a fase judicial, o que se passa a discorrer.

1) Fase pré-judicial - Tendo em vista decisão proferida na Reclamação nº 50.107/RS, na data de 25-10-2021, tendo como relatora a Ministra Carmen Lúcia, altera o Colegiado sua posição para aplicar na fase pré-judicial os juros moratórios trabalhistas, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991;

2) Fase judicial - Em face das decisões proferidas nos quatro embargos declaratórios julgados (e acima citados) somente é aplicável a taxa SELIC, citando-se o seguinte trecho onde esclarecida a matéria: Conforme consta inclusive da ementa do acórdão, transcrevo trecho do voto sobre a impossibilidade de aplicação conjunta da SELIC e de juros de mora (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91). Logo, havendo inconstitucionalidade no caput do art. 39, que adota a TR, também fica comprometido seu § 1º, sob pena de determinarmos a cumulação de índices de correção monetária, gerando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa. Em conclusão: na fase pré-judicial incidem juros, nos termos do caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 e a variação do IPCA-E; já, na fase judicial incide tão somente a taxa SELIC. Finalizando, deve-se reiterar que a decisão vinculante do STF deve ser aplicada de imediato, (publicação em 07-04-2021, DJE nº 63), observando-se que já foram julgados os quatro embargos declaratórios opostos (como acima relatado), tendo inclusive sido certificado sobre o transito em julgado das decisões em 02-02-2022. Assinale-se sobre decisões recentes do TST sobre a aplicabilidade dos juros na fase pré-judicial, embasadas em Reclamações julgadas pelo STF posteriormente ao julgamento das ADCs, citando-se a título de referência, trecho de ementa em processo julgado no mês de novembro/2022 sobre a matéria: (...) a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/11/2022). Passa-se a análise do caso em concreto. O título executivo não definiu os critérios de juros e correção monetária (fls. 1779/1804, 2350/2376 e 2428/2438 do pdf). Contudo, homologada a primeira versão da conta, que aplicou o critério de correção monetária disposto na OJ nº 49 desta SEEx (já cancelada), foram opostos embargos à execução pelas executadas e impugnação à sentença de liquidação pela exequente quanto à matéria, insurgências que foram rejeitadas na sentença das fls. 2070/2076 e no acórdão das fls. 2482/2483 do pdf. No referido acórdão firmou-se o entendimento de que houve preclusão lógica em relação ao índice de correção monetária, pois homologado o cálculo de liquidação apresentado pela exequente, o qual adotou o INPC como fator de atualização monetária, sem ressalva, assim como houve silêncio dos executados quando tiveram oportunidade de impugnar os cálculos especificamente. O executado Banco do Brasil interpôs recurso de revista, seguido de agravo de instrumento, renovando a insurgência quanto ao critério de correção monetária. Na decisão das fls. 2684/2697 o Ministro do TST Breno Medeiros negou seguimento ao agravo de instrumento, decisão que transitou em julgado em 21-08-2020. Contudo, conforme já discorrido, em 18-12-2020, as ADCs nºs 58 e 59 foram julgadas pelo Plenário do STF. Dessa forma, para se caracterizar a coisa julgada é necessário que o juiz tenha definido claramente a imposição de juros e o índice de correção monetária aplicável, ou seja, há necessidade de expressa referência concomitante aos dois institutos. Não basta a referência geral aos juros ou à correção monetária. Neste sentido a posição dos Ministros do TST nas decisões em Reclamações contra a SEEx. Não é suficiente, portanto, que ocorra apenas referência à norma legal ou a uma determinada decisão, mas é necessária a concomitante e clara imposição do percentual de juros e o índice de correção monetária na decisão para restar caraterizada a coisa julgada. Deve-se referir ainda que juros e correção monetária andam juntos, a taxa SELIC, que é um índice composto, se tratando de indexador de correção monetária e de juros moratórios. Vale ressaltar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação detém natureza interlocutória - tanto que não é exigido o relatório e fundamentação - não sendo resolvidos em caráter definitivo os critérios de cálculos. Assim, a mera homologação dos cálculos de liquidação não tem o condão de caracterizar a coisa julgada. Além disso a coisa julgada somente se configura, pelo entendimento do Colegiado, pelos critérios definidos no item 7, isto é, há necessidade de expressa referência concomitante dos dois institutos. Refira-se ainda o seguinte entendimento do TST sobre a coisa julgada: EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-257-43.2013.5.06.0142, 3ª Turma, julgamento em 27-10-2021, relator Ministro Alberto Bresciani). Relevante ainda citar que o atual entendimento do TST é no mesmo sentido, isto é, sobre a impossibilidade de cisão dos critérios de juros e correção e a necessidade expressa de concomitância na mesma decisão, tanto sobre os índices de juros de mora quanto ao índice a ser adotado para a correção monetária. Cita-se a jurisprudência que segue: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. ABORDAGEM ENGLOBADA. NECESSIDADE DE ADERÊNCIA ESTRITA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA" OU "ULTRA PETITA", "REFORMATIO IN PEJUS" OU COISA JULGADA INDIVIDUALIZADA.

1. Ainda que na sentença exequenda tenha havido fixação dos juros, não foi determinado o índice de correção monetária. A única referência à correção monetária foi quanto ao marco de incidência.

2. Desse modo, ante a ausência de determinação do índice de correção monetária aplicável no título executivo, torna-se obrigatória a observância da decisão proferida pelo STF.

3. A decisão agravada apenas observa o princípio da aderência estrita à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, que, ao pacificar a controvérsia relativa ao índice de correção monetária, incluiu os juros incidentes nos créditos trabalhistas, o fazendo de modo englobado.

4. Na modulação de efeitos, o Supremo Tribunal Federal determinou a observância das decisões transitadas em julgado apenas quando expressamente definiram o índice de atualização monetária aplicável.

5. Como a Corte Suprema incluiu, por arrastamento os juros moratórios, não há como separá-los para efeito de aplicação da decisão vinculante, inclusive seu efeito modulatório, sob pena de afronta à própria decisão que se pretende cumprir.

6. Não se pode falar, portanto, em julgamento " extra" ou "ultra petita", " reformatio in pejus" ou coisa julgada apenas em relação aos juros moratórios, na medida em que a decisão vinculante foi devidamente modulada e essa modulação deverá ser respeitada de forma estrita, sob pena de proporcionar insegurança jurídica e quebra do princípio isonômico.

7. Assim, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos processos em trâmite e em que ainda não se operou o trânsito em julgado da matéria (avaliação englobada), de maneira uniforme e indistinta o crédito será atualizado, na fase pré-judicial pelo IPCA-E, além dos juros legais, nos termos do art. 39, " caput", da Lei n° 8.177, de 1991 e, na fase judicial pela variação da Taxa Selic (que já contempla os juros e a correção monetária). Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-143-60.2012.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022). Ainda, refira-se sobre pesquisa nos julgamentos nas diversas Turmas TST sobre igual entendimento, a saber: RR-898-97.2014.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-1649-92.2010.5.02.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022; RR-632-09.2012.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022; RR-471-20.2019.5.09.0666, 5ª Turma [decisão monocrática] Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/12/2022; ED-RR-1060-92.2011.5.03.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022; Ag-ED-RR-11347-62.2013.5.01.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; ED-ED-RR-2185-38.2012.5.02.0445, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022. Nesse contexto, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não há coisa julgada sobre a matéria, pois não houve discussão nos autos quanto ao critério de juros de mora aplicável concomitante ao exame do critério de correção monetária. Com referência à preclusão, adota-se o entendimento da SEEx de que, quanto à correção monetária, por se tratar de critério de cálculo, inviável a aplicação do teor do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT ou da OJ nº 80 da SEEx, em face ao caráter impositivo das ADCs. Portanto, as regras de preclusão não se aplicam aos processos em andamento e que estão na fase de liquidação, devendo ser respeitada a decisão vinculante do STF, que não fez qualquer ressalva quanto a tal hipótese . Assim, não existe coisa julgada ou preclusão sobre tais matérias pelos critérios fixados nos itens 7 e 10, conforme já fundamentado. Segundo já discorrido, os cálculos homologados, elaborados por perito nomeado pelo juízo, que abrangem o período de agosto de 2004 a abril de 2015, aplicaram o FACDT até 13-03-2013 e o INPC a partir de 14-03-2013, acrescidos de juros de mora de 1% (fls. 2806/2821 do pdf). Reitere-se sobre a decisão das fls. 2965/2974 do pdf, em que o julgador entendeu pela existência de coisa julgada sobre a matéria. No entanto, conforme os fundamentos já expendidos, não restou caracterizada a coisa julgada. Tampouco prospera a pretensão da executada [RÉ] de aplicação da TR como indexador de correção monetária, índice declarado inconstitucional pelo STF. Em conclusão, deve ser aplicada a tese jurídica firmada pelo STF, cuja decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da CF (As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal). Considerando o quanto narrado, isto pode acarretar, inclusive, decisão prejudicial a quem interpõe o recurso, o que, em tese, é absurdo, mas se enquadra na situação atípica trazida pela decisão do STF, que é obrigatória e vinculante para casos não transitados em julgado e pelo princípio de interpretação restritiva dos casos de flexibilização do decidido. Existem valores já pagos, conforme fls. 2714/2716 e 2932 do pdf, que serão oportunamente deduzidos do valor final da condenação, de acordo com os critérios a serem fixados pelo juiz que presidir a execução e não neste momento processual. Com referência aos valores incontroversos já pagos, consta expressamente na decisão do STF e já transcrita, o respeito aos valores já pagos, o que significa que os cálculos devem ser integralmente refeitos desde o ajuizamento da ação, segundo os novos parâmetros e deduzidos os valores já pagos, pela sua expressão monetária, conforme consta no item 6 (todos os pagamentos são declarados válidos e não podem ser rediscutidos os índices aplicados, seja na mesma ação ou por interposta nova ação). Dessa forma, dá-se provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada [EMPRESA] para determinar a retificação dos cálculos quanto aos critérios de correção monetária e juros, pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com juros, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir da data do ajuizamento da ação, com a adoção exclusiva da taxa SELIC/Receita Federal (nesta já englobados os juros de mora e a correção monetária), respeitados os valores já pagos. Registro que, após debate interno a Seção alterou seu entendimento inicial, passando a considerar que o correto é a taxa SELIC/Receita Federal. Assim sendo, este Relator ressalva sua posição pessoal no sentido da SELIC/Simples, e por disciplina judiciária passa a adotar a posição majoritária da SEEx, no sentido de validar a SELIC/Receita Federal, de conformidade com o voto prolatado pelo Des. João Batista de Matos Danda em divergência ao meu voto como Relator no processo nº XXXXXXX-XX.2012.X.XX.XXXX, cujo teor representa a posição majoritária da SEEx e que agora transcrevo e acolho. Em sede de embargos de declaração, o e. [EMPRESA] consignou: OMISSÃO. A exequente argui a existência de omissão na decisão embargada, que determinou a retificação dos cálculos quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. Alega que a matéria já foi definida por este Tribunal no julgamento de agravo de petição em 12-09-2017 (ID. 51e45b5), com trânsito em julgado em 21-08-2020 perante o TST, de modo que não pode ser modificada, pois coberta pela coisa julgada. Diz que, conforme bem exposto pela decisão transitada em julgado, o cálculo restou homologado não tendo as executadas se insurgido quanto ao índice de correção monetária aplicado no momento oportuno, de maneira de concordaram de forma tácita, ocorrendo assim a preclusão lógica, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Acrescenta que a decisão foi omissa no tocante à modulação dos efeitos definidos pelo STF na ADC nº 58. Aduz que, ao contrário do referido na decisão agravada, na decisão homologatória, transitada em julgado, restaram definidos os critérios referentes à correção monetária e aos juros de mora, transcrevendo trecho do julgamento proferido em 12-09-2017. Assim, defende que no presente caso já houve a definição dos juros e correção monetária, devendo as diferenças devidas serem calculadas observando os critérios anteriormente fixados, os quais possuem trânsito em julgado. O Colegiado deu provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil - PREVI, para determinar a retificação dos cálculos quanto aos critérios de correção monetária e juros, pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com juros, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir da data do ajuizamento da ação, com a adoção exclusiva da taxa SELIC/Receita Federal (nesta já englobados os juros de mora e a correção monetária), respeitados os valores já pagos (fls. 3044/3075 do pdf). Constou de forma expressa na fundamentação do acórdão embargado que não há coisa julgada ou preclusão sobre a matéria , segundo trecho que se reproduz (fl. 3065 do pdf): O título executivo não definiu os critérios de juros e correção monetária (fls. 1779/1804, 2350/2376 e 2428/2438 do pdf). Contudo, homologada a primeira versão da conta, que aplicou o critério de correção monetária disposto na OJ nº 49 desta SEEx (já cancelada), foram opostos embargos à execução pelas executadas e impugnação à sentença de liquidação pela exequente quanto à matéria, insurgências que foram rejeitadas na sentença das fls. 2070/2076 e no acórdão das fls. 2482/2483 do pdf. No referido acórdão firmou-se o entendimento de que houve preclusão lógica em relação ao índice de correção monetária, pois homologado o cálculo de liquidação apresentado pela exequente, o qual adotou o INPC como fator de atualização monetária, sem ressalva, assim como houve silêncio dos executados quando tiveram oportunidade de impugnar os cálculos especificamente. O executado Banco do Brasil interpôs recurso de revista, seguido de agravo de instrumento, renovando a insurgência quanto ao critério de correção monetária. Na decisão das fls. 2684/2697 o Ministro do TST Breno Medeiros negou seguimento ao agravo de instrumento, decisão que transitou em julgado em 21-08-2020. Contudo, conforme já discorrido, em 18-12-2020, as ADCs nºs 58 e 59 foram julgadas pelo Plenário do STF. Dessa forma, para se caracterizar a coisa julgada é necessário que o juiz tenha definido claramente a imposição de juros e o índice de correção monetária aplicável, ou seja, há necessidade de expressa referência concomitante aos dois institutos. Não basta a referência geral aos juros ou à correção monetária. Neste sentido a posição dos Ministros do TST nas decisões em Reclamações contra a SEEx. Não é suficiente, portanto, que ocorra apenas referência à norma legal ou a uma determinada decisão, mas é necessária a concomitante e clara imposição do percentual de juros e o índice de correção monetária na decisão para restar caraterizada a coisa julgada. Deve-se referir ainda que juros e correção monetária andam juntos, a taxa SELIC, que é um índice composto, se tratando de indexador de correção monetária e de juros moratórios. Vale ressaltar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação detém natureza interlocutória - tanto que não é exigido o relatório e fundamentação - não sendo resolvidos em caráter definitivo os critérios de cálculos. Assim, a mera homologação dos cálculos de liquidação não tem o condão de caracterizar a coisa julgada. Além disso a coisa julgada somente se configura, pelo entendimento do Colegiado, pelos critérios definidos no item 7, isto é, há necessidade de expressa referência concomitante dos dois institutos. Refira-se ainda o seguinte entendimento do TST sobre a coisa julgada: EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. COISA JULGADA. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser expressa, manifesta, evidente. Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que não o acórdão regional. Dependendo a sua verificação de pesquisa em torno de critérios utilizados para a liquidação, para a composição dos títulos dela decorrentes, não se terá a obviedade exigível. A exemplo do que pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte, a violação da coisa julgada "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-257-43.2013.5.06.0142, 3ª Turma, julgamento em 27-10-2021, relator Ministro Alberto Bresciani). Relevante ainda citar que o atual entendimento do TST é no mesmo sentido, isto é, sobre a impossibilidade de cisão dos critérios de juros e correção e a necessidade expressa de concomitância na mesma decisão, tanto sobre os índices de juros de mora quanto ao índice a ser adotado para a correção monetária. Cita-se a jurisprudência que segue: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

7. Assim, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos processos em trâmite e em que ainda não se operou o trânsito em julgado da matéria (avaliação englobada), de maneira uniforme e indistinta o crédito será atualizado, na fase pré-judicial pelo IPCA-E, além dos juros legais, nos termos do art. 39, " caput", da Lei n° 8.177, de 1991 e, na fase judicial pela variação da Taxa Selic (que já contempla os juros e a correção monetária). Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-143-60.2012.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022). Ainda, refira-se sobre pesquisa nos julgamentos nas diversas Turmas TST sobre igual entendimento, a saber: RR-898-97.2014.5.09.0017, , Relatora Desembargadora Convocada 2ª Turma Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-1649-92.2010.5.02.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022; RR-632-09.2012.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022; RR-471-20.2019.5.09.0666, 5ª Turma [decisão monocrática] Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/12/2022; ED-RR-1060-92.2011.5.03.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022; Ag-ED-RR-11347-62.2013.5.01.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; ED-ED-RR-2185-38.2012.5.02.0445, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022. Nesse contexto, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não há coisa julgada sobre a matéria, pois não houve discussão nos autos quanto ao critério de juros de mora aplicável concomitante ao exame do critério de correção monetária. Com referência à preclusão, adota-se o entendimento da SEEx de que, quanto à correção monetária, por se tratar de critério de cálculo, inviável a aplicação do teor do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT ou da OJ nº 80 da SEEx, em face ao caráter impositivo das ADCs. Portanto, as regras de preclusão não se aplicam aos processos em andamento e que estão na fase de liquidação, devendo ser respeitada a decisão vinculante do STF, que não fez qualquer ressalva quanto a tal hipótese. Assim, não existe coisa julgada ou preclusão sobre tais matérias pelos critérios fixados nos itens 7 e 10, conforme já fundamentado. Portanto, ao contrário do que sugere a exequente, houve o exame minucioso acerca da alegação de coisa julgada e preclusão, com observância dos parâmetros e da modulação dos efeitos fixados pelo STF nas ADCs nºs 58 e 59. O trecho invocado pela exequente do acórdão prolatado em 12-09-2017 que faz referência ao juros de mora de 1% ao mês está inserido em item que tratava da data de atualização monetária (fl. 2490 do pdf), não preenchendo os requisitos para caracterizar a coisa julgada acerca da correção monetária e juros de mora, pois não houve expressa referência concomitante aos dois institutos, entendimento este inclusive adotado de forma pacífica pelo TST. Tampouco tal alegação foi suscitada na contraminuta apresentada pela exequente ao agravo de petição interposto pela executada [AUTOR] (fls. 3030/3031 do pdf), mostrando-se, pois, inovatória. Assim, não há omissão no julgado, nos termos do que dispõe o artigo 897-A da CLT, na medida em que o Colegiado apreciou a hipótese de existência de coisa julgada e preclusão sobre a matéria, afastando a sua incidência em fundamentação pormenorizada. A inconformidade com o resultado do julgamento, que não lhe foi favorável, é atacável pelo meio processual próprio, não se prestando os embargos declaratórios para tal fim, como pretende a exequente nas suas razões, não se prestando os mesmos para revolver a matéria já examinada e julgada, por ser contrária à sua pretensão.

Por tais fundamentos, não se acolhem os embargos de declaração opostos pela exequente. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material) . Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “ Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . ”. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ” a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Quanto aos processos em fase de execução , com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no presente título executivo, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido, e a matéria, que não se encontra albergada pelo manto da coisa julgada, pode ser debatida nesta instância. Vale ressaltar que, na nova sistemática adotada pelo STF, não há como desvincular a correção monetária dos juros de mora, de maneira em que não havendo no título exequendo estipulação dessas duas questões , a aplicação do precedente da Excelsa Corte, de forma integral, é medida que se impõe. É importante notar, também, que a questão relativa aos juros de mora restou vinculada ao critério de atualização monetária fixado no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que, a partir de então, não é mais possível dissociar o debate acerca do critério de atualização monetária dos respectivos juros moratórios. Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Tendo em vista que, nestes autos, o processo encontra-se em fase de execução e não houve fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no presente título executivo, aplica-se de forma imediata o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante acima referido e da SBDI-I desta Corte, ao examinar os efeitos da Lei nº 14.905/2024.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal , e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo da reclamada e, no mérito, negar -lhe provimento; b) conhecer do agravo da reclamante e, no mérito, dar -lhe provimento para conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal , e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A análise da pretensão da empresa exigiria a interpretação do título executivo, o que inviabiliza o recurso na fase de execução.
  • A questão dos juros e correção monetária possui transcendência política, permitindo a aplicação da tese vinculante do STF.
  • A atualização dos créditos trabalhistas deve seguir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que o TRT teria ofendido o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois isso demandaria interpretação do título executivo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a impossibilidade de reverter uma decisão finalizada (coisa julgada) na fase de execução se for preciso interpretar o que já foi julgado, mas aplicou os novos índices de correção monetária (IPCA-E e SELIC) para as dívidas trabalhistas.

Quem entrou no processo?

Uma empresa e um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu parcialmente a favor do trabalhador. Não aceitou o recurso da empresa porque a alegação de violação da coisa julgada exigiria interpretar o título executivo, o que não é permitido. Já o recurso do trabalhador foi aceito para aplicar os novos índices de correção monetária e juros definidos pelo STF, por se tratar de uma questão de transcendência política.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, a Súmula nº 266 do TST, a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, e a tese do STF sobre os artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, além do artigo 406 do Código Civil.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

Para a empresa, o argumento que mais pesou foi que a análise de sua pretensão exigiria a interpretação do título executivo, o que é vedado. Para o trabalhador, o que mais pesou foi a necessidade de aplicar a tese vinculante do STF sobre juros e correção monetária, reconhecendo a transcendência política do tema.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador, que teve seu recurso provido para aplicar os novos índices de correção monetária e juros. Foi contrária à empresa, cujo recurso não foi provido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em processos de execução trabalhista, não se pode rediscutir o mérito da decisão já finalizada se isso depender de interpretar o que foi julgado. Contudo, os cálculos de correção monetária e juros devem seguir as novas regras do STF (IPCA-E e SELIC), mesmo para processos em andamento, com algumas ressalvas para pagamentos já feitos ou processos com coisa julgada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas menciona a necessidade de interpretar o 'título executivo', que é o documento judicial que formaliza a dívida e as obrigações a serem cumpridas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico, mas, em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, podendo haver recursos extraordinários para o STF em casos de violação constitucional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias, especialmente em questões complexas de execução e correção monetária.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.